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II Série — Suplemento ao número 70
Sábado, 23 de Maio de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SUMÁRIO
Revisão constitucional:
Comunicação da ASDI sobre a desistência do seu projecto de revisão constitucional em virtude da apresentação, conjuntamente com o PS e a UEDS, de um outro.
Projecto de lei n.* 198/11:
Liberização dos sectores econômicos não nacionalizados — Proposta de alteração do artigo 1." (apresentada por deputados do PPM).
Requerimentos:
Da deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre as insuficiências do actual Hospital da Covilhã e a eventual construção de um novo.
Da deputada. Isilda Barata (CDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção de uma variante na estrada nacional que atravessa a vila de Belmonte.
Dos deputados Silva Graça e António Mota (PCP) à Câmara Municipal de Estarreja sobre o futuro do Centro Recreativo da vila.
Mandato de deputados:
Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de alguns dos seus deputados.
Grupo Parlamentar do PCP:
Avisos relativos à exoneração e nomeação de pessoal naquele grupo parlamentar.
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os Deputados integrantes do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) subscrevem nesta data, juntamente com deputados do Partido Socialista e da União de Esquerda para a Democracia Socialista, um projecto comum de revisão constitucional no âmbito da Frente Republicana e Socialista.
Nestes termos, comunicam a V. Ex." que retiram o projecto- de revisão que tinham apresentado em 23 de Abril último.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.
PROJECTO DE LEI N.° 198/11
Proposta de alteração
Ao artigo 1.° é dada a seguinte nova redacção:
ARTIGO 1."
1 — A liberalização de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva de empresas públicas e não incluídas nos sectores básicos da economia definidos por lei será obrigatoriamente precedida de legislação de defesa da concorrência.
2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a liberalização da aquisição directa de trigo nacional por parte de comerciantes ou industriais ou produtores, desde que com aqueles concorra a EPAC.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1981.— Os Deputados do PPM: Portugal da Silveira — António Moniz — Barrilaro Ruas.
Requerimento
Sendo a Covilhã um dos concelhos mais populosos da Beira Interior, debate-se há anos com a situação aflitiva da incapacidade do hospital para servir as grandes necessidades no campo da saúde, designadamente no plano do internamento, chegando a haver doentes deitados em colchões no chão, enquanto noutros hospitais do País sobejam camas.
A falta de material moderno e de um bloco operatório agrava a situação.
Falou-se na ampliação do hospital, segundo parece, já com verba orçamental.
Seria esta solução um melhoramento com certa rapidez para acudir às necessidades urgentes, mas também não deixa de ser «um remendo novo em pano velho», isto é, não substituiria a necessidade de um novo hospital, embora a urgência não se possa compadecer com a morosidade da burocracia.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério
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II SÉRIE — NÚMERO 70
dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde as seguintes informações:
1) Pensa o Ministério dos Assuntos Sociais ainda
na ampliação do hospital, mesmo que seja tomada a decisão da construção de um novo hospital?
2) Qualquer que seja a alternativa, pensa o Mi-
nistério dos Assuntos Sociais apetrechar brevemente o hospital existente com o equipamento necessário e a criação de mais uma sala de operações, que a urgência impõe, para funcionar o mais eficazmente possível?
3) No que respeita ao seu equipamento humano,
como pensa fazer face à necessidade real de ter médicos residentes? O seu número é ainda suficiente, mas deixá-lo-á de ser, se não houver melhor capacidade de resposta no hospital existente.
4) Na concretização de um novo hospital:
a) Qual o número de camas, especificando-as por serviço?
b) Qual a sua localização?
c) Qual a previsão do início e termo das
obras?
d) Qual o número de salas de operações
previstas?
e) Qual a dimensão dos serviços de ur-
gência? Seu equipamento relacionado com a capacidade de resposta às necessidades regionais?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1981.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.
Requerimento
Considerando que a vila de Belmonte é atravessada pela estrada nacional;
Considerando que este facto é altamente inconveniente, como é óbvio, pelos ruídos produzidos com o movimento de trânsito e perigos sem conta criados à população residente, mormente a crianças;
Considerando que tais inconvenientes seriam obviados pela construção de uma variante ou com o respectivo ajustamento, como consta da planta topográfica em anexo:
Permito-me requerer ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
a) Pensa o Ministério da Habitação e Obras Pú-
blicas construir a variante citada?
b) Se sim, para quando?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1981.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Sendo certo que o Centro Recreativo de Estarreja ocupa há cerca de quarenta anos a sua sede;
Sendo inegável a importância e o relevante papel que as colectividades de cultura e recreio desempenham na defesa e promoção do associativismo e da cultura;
Sendo reconhecido o meritório papel que aquela colectividade tem vindo a desempenhar na vila de Estarreja;
Sendo, finalmente, do domínio público as dificuldades com que estas colectividades se debatem:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem à Câmara Municipal de Estarreja a prestação das seguintes informações:
a) Que tipo de razões podem levar esse órgão
do poder local a querer desalojar aquela colectividade da sede que ocupa há quarenta anos?
b) Como entende e enquadra essa Câmara tal
medida no quadro geral da necessária protecção às colectividades de cultura e recreio?
c) Quais as alternativas que restam para aquela
colectividade poder prosseguir a sua obra e como é que essa Câmara vai assumir as suas responsabilidades perante o futuro do Centro Recreativo de Estarreja?
Assembleia da República, 22 de Maio de 1981.— Os Deputados do PCP: Silva Graça — António Mota.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, e relativamente às recentes substituições que se verificaram neste grupo parlamentar nos dias 21 e 22 de Maio, vimos pela presente indicar a V. Ex.° os nomes dos Srs. Deputados que reassumirão os respectivos mandatos no próximo dia 23, cessando, portanto, nessa data todos os poderes dos Srs. Deputados que os substituíram:
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro (Lisboa), substituído por Paulo de Oliveira Ascensão.
Manuel Eugénio Pimentel Cavaleiro Brandão (Porto), substituído por Manuel Ferreira de Andrade.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 21 de Maio de 1981. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, e relativamente à recente substituição do Sr. Deputado Francisco Manuel de Meneses Falcão para o dia 22 de Maio, vimos pela presente comunicar a V. Ex.u que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 23 próximo futuro, cessando, portanto, todos os poderes do Sr. Deputado Manuel Ferreira Castelhano, que o substituiu.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 22 de Maio de 1981.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, Oliveira Dias.
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Aviso
Maria Luísa Fernandes Baptista Quitério — exonerada, a seu pedido, do cargo de adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Deereto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas — exonerada do cargo de secretária do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e
artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1981. — O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
Aviso
Rosa Maria Reis Alves Brandão Represas — nomeada adjunto do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português (PCP), ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, e artigo 4.° do Decreto-Lei n.° 267/77, de 2 de Junho, com efeitos a partir de 15 de Maio de 1981, inclusive. (Não carece de visto.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 20 de Maio de 1981. —O Director-Geral, Raul Mota de Campos.
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PREÇO DESTE NÚMERO 4$00
Imprensa Nacional-Casa da Moeda