II Série — Suplemento ao número 70

Sábado, 23 de Maio de 1981

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Comunicação da ASDI sobre a desistência do seu projecto de revisão constitucional em virtude da apresentação, conjuntamente com o PS e a UEDS, de um outro.

Projecto de lei n.* 198/11:

Liberização dos sectores econômicos não nacionalizados — Proposta de alteração do artigo 1." (apresentada por deputados do PPM).

Requerimentos:

Da deputada Isilda Barata (CDS) ao Ministério dos Assuntos Sociais e à Secretaria de Estado da Saúde sobre as insuficiências do actual Hospital da Covilhã e a eventual construção de um novo.

Da deputada. Isilda Barata (CDS) ao Ministério da Habitação e Obras Públicas sobre a construção de uma variante na estrada nacional que atravessa a vila de Belmonte.

Dos deputados Silva Graça e António Mota (PCP) à Câmara Municipal de Estarreja sobre o futuro do Centro Recreativo da vila.

Mandato de deputados:

Comunicação do Grupo Parlamentar do CDS sobre a reassunção do mandato de alguns dos seus deputados.

Grupo Parlamentar do PCP:

Avisos relativos à exoneração e nomeação de pessoal naquele grupo parlamentar.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados integrantes do Grupo Parlamentar do Partido da Acção Social-Democrata Independente (ASDI) subscrevem nesta data, juntamente com deputados do Partido Socialista e da União de Esquerda para a Democracia Socialista, um projecto comum de revisão constitucional no âmbito da Frente Republicana e Socialista.

Nestes termos, comunicam a V. Ex." que retiram o projecto- de revisão que tinham apresentado em 23 de Abril último.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1981. — Os Deputados da Acção Social-Democrata Independente: Jorge Miranda—Vilhena de Carvalho — Magalhães Mota.

PROJECTO DE LEI N.° 198/11

Proposta de alteração

Ao artigo 1.° é dada a seguinte nova redacção:

ARTIGO 1."

1 — A liberalização de actividades económicas actualmente integradas na esfera da acção exclusiva de empresas públicas e não incluídas nos sectores básicos da economia definidos por lei será obrigatoriamente precedida de legislação de defesa da concorrência.

2 — Exceptua-se do disposto no número anterior a liberalização da aquisição directa de trigo nacional por parte de comerciantes ou industriais ou produtores, desde que com aqueles concorra a EPAC.

Assembleia da República, 22 de Maio de 1981.— Os Deputados do PPM: Portugal da Silveira — António Moniz — Barrilaro Ruas.

Requerimento

Sendo a Covilhã um dos concelhos mais populosos da Beira Interior, debate-se há anos com a situação aflitiva da incapacidade do hospital para servir as grandes necessidades no campo da saúde, designadamente no plano do internamento, chegando a haver doentes deitados em colchões no chão, enquanto noutros hospitais do País sobejam camas.

A falta de material moderno e de um bloco operatório agrava a situação.

Falou-se na ampliação do hospital, segundo parece, já com verba orçamental.

Seria esta solução um melhoramento com certa rapidez para acudir às necessidades urgentes, mas também não deixa de ser «um remendo novo em pano velho», isto é, não substituiria a necessidade de um novo hospital, embora a urgência não se possa compadecer com a morosidade da burocracia.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério