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II SÉRIE — NÚMERO 85

800 postos de trabalho (e chegaram a ser 1100) eslão seriamente ameaçados.

Os responsáveis pela gestão da empresa, embora procurem assacar incorrectamente as responsabilidades das actuais dificuldades a banca nacionalizada, são incapazes de resolver os problemas económicos-financeiros com que a Casal se debate.

Em 1978 a banca concedeu um financiamento de meio milhão de contos para o reforço do parque de máquinas, que deveria ser pago em cinco anos, sem juros bonificados. Mas a administração da empresa falhou na sua perspectiva e exportação para vários países, alterou sistematicamente a direcção e a gestão da empresa, deixou esvasiar os stocks, começou a fazer compras a dinheiro, os salários e subsídios dos trabalhadores deixaram de ser pagos a tempo e horas e até a quotização sindical deixou de ser paga aos sindicatos.

Instalou-se um sentimento de insegurança no seio dos 800 trabalhadores da Casal. A acrescer a esta situação, 200 postos de trabalho das empresas subsidiárias começam a perigar seriamente.

À produção baixa para cerca de 20 %.

É perante este quadro preocupante que os deputados subscritores, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitam ao Governo as respostas às seguintes questões:

1.° Que medidas concretas pensam o Governo e a banca levar a cabo para salvaguardar os interesses da economia nacional e os direitos de 800 trabalhadores?

2.° As medidas de protecção aos investimentos feitos pela banca vão ter reflexos sociais? Quais? Um qualquer contrato de viabilização vai pôr em causa os postos de trabalho ou os salários?

3.° Pensa o Governo responsabilizar a administração da Casal pelas graves deficiências de gestão que actualmente existem?

Assembleia da República, 17 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Vital Moreira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os trabalhadores da Centralcer, E. P., por intermédio da sua comissão de trabalhadores, têm verificado que o conselho de gerência desrespeita sistematicamente a legalidade, nomeadamente a Lei n.° 46/ 19, aprovada na Assembleia da República.

Com base nos artigos 23.°, 24.°, 25.° e 29.° da Lei n.° 46/79 e das alíneas a), b) e c) do artigo 55.° da Constituição da República, a comissão de trabalhadores da Centralcer tem solicitado as informações necessárias ao exercício das suas funções, nomeadamente sobre as regalias sociais da empresa, gestão de materiais, situações de baixa por doença, etc.

O conselho de gerência, obrigado que está às leis da República, não as respeita, mantendo-se num silêncio que acaba por se transformar numa ilegalidade ou quando afirma não responder ao pedido de informação concretamente feito pela organização representativa dos trabalhadores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais c regimentais aplicáveis, os deputados subscritores requerem ao Governo as respostas às seguintes questões:

1.° Quais as razões que levam o conselho de gerência da Centralcer a sonegar as informações acima referidas?

2.° Pensa o Governo intervir para que se ponha cobro à situação de ilegalidade existente nesta empresa pública?

Assembleia da República, 16 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Ilda Figueiredo — Georgette Ferreira.

Requerimento

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação em que se encontram os reformados portugueses é verdadeiramente dramática. Passadas que foram as eleições, a AD não mais se lembrou dos reformados e das suas reduzidas pensões de reforma, pois o que procurou foi tentar ganhar os seus votos.

1 — A situação dos reformados chamados «rurais» é verdadeiramente dramática. Todos os programas dos vários governos contêm a promessa de aproximação do regime «especial» dos rurais aos reformados do regime geral. No entanto, as promessas ficaram nos programas, pois, na realidade, a situação tem vindo a agravar-se, e os 800 000 rurais portugueses, que trabalharam uma vida inteira no campo, vêem cada vez maior distância entre a sua miserável pensão de 2400$ por mês e a situação dos restantes reformados.

Agora, pelas declarações do governo AD, uma nova e flagrante injustiça se prepara contra os reformados chamados «rurais», que são portugueses com tantos direitos como os outros. Só que o governo AD não pensa assim, e quando declara e propagandeia que vai garantir a anualidade das pensões, anuncia que as pensões dos rurais só serão aumentadas em Dezembro! Como o último aumento dos rurais foi em Outubro (vésperas das eleições legislativas), se o aumento anunciado se vier a verificar só em Dezembro, ficam os chamados «rurais» com a pequena pensão sem ser revista durante 14 meses!

2 — Quanto à pensão social, a situação é idêntica, ficando também a vigorar 14 meses. Trata-se da pensão mais baixa, no montante de 2100$ mensais, pois o governo AD, numa situação até agora inexistente, diferenciou-a da pensão dos rurais.

3 — Os reformados do regime geral também eles se encontram numa difícil situação. O agravamento do custo de vida, particularmente dos bens de primeira necessidade (como a alimentação, o calçado e o vestuário), torna cada vez mais difícil e mesmo impossível para os reformados viver dignamente da sua pensão. O Governo, para meros fins propagandísticos, anunciou que em Dezembro haveria um aumento. Pelos números disponíveis e pelas declarações do Ministro dos Assuntos Sociais, trata-se de um miserável aumento, que não se traduzirá na dignificação