19 DE JUNHO DE 1981

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de vida de 1 800 000 reformados, que, assim, no fim de uma vida de trabalho, se deparam, na sua imensa maioria, não com uma reforma, mas com uma esmola, que não lhes dá para viver e os obriga a recorrer a auxílios de filhos e outros familiares.

O PCP considera, como várias vezes afirmou na Assembleia da República, que o governo AD, que deixa os reformados nesta situação, não se coíbe de desviar verbas enormes para pagamento de indemnizações aos capitalistas e para beneficiar escandalosamente intermediários, o grande capital e os latifundiários. Por outro lado, procura atirar para cima dos reformados, daqueles que mais necessitam de ver melhorada a sua situação, as consequências da crise económica a que a sua política conduziu o País.

Desta dramática situação se têm feito eco as estruturas representativas dos reformados, o MURPI e o MAPRU, particularmente junto desta Assembleia e da sua Comissão de Saúde e Segurança Social.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, pergunta-se ao Governo, através dos Ministério dos Assuntos Sociais:

1.° Quando e quanto vai o Governo aumentar a pensão chamada dos rurais e a pensão social e como vai aproximar estes regimes especiais do regime geral de segurança social?

2.° Quando e quanto vai o Governo aumentar as reformas dos reformados do regime geral? Prevê o Governo tomar alguma medida no sentido de melhorar a situação dos reformados portugueses?

A situação dramática dos reformados, pensionistas e idosos impõe ao Governo uma resposta urgente a estas perguntas, que o PCP insistentemente reclama.

Assembleia da República, 17 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Zita Seabra — Carlos Brito — Ilda Figueiredo — Joaquim Miranda — Maia Nunes de Almeida — Georgette Ferreira — Alda Nogueira — Jorge Lemos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em exposição que recentemente dirigiu à Assembleia da República, a União das Cooperativas de Habitação Económica e de Associações de Moradores do Algarve (CHAMA) aludem à «política de terra queimada» prosseguida pelo MHOP contra os interesses do sector e o direito dos portugueses a uma habitação digna.

As informações fornecidas sobre a situação do movimento cooperativo habitacional do Algarve não divergem das provenientes de outros pontos do País, antes as confirmam e acrescentam em gravidade.

Os cooperantes sentem as ameaças e protestam contra as evasivas, invocando factos dificilmente desmentíveis:

Em Janeiro e Fevereiro dizia-nos que não se faziam pagamentos, porque se esperava pela aprovação do Orçamento Geral do Estado e pelo plano de actividades do Fundo de Fomento da Habitação; em Março, que se estava nego-

ciando com a banca 3,5 milhões de contos; em princípios de Abril, que se estava concretizando mais um financiamento de 5 milhões de contos; em Maio, que já havia esse dinheiro; afinal, em Junho, os 5 milhões de contos ainda, até ao dia 4, não entraram no Fundo de Fomento da Habitação e os 3,5 milhões de contos foram consumidos num curto espaço de tempo.

E perguntam, com razão:

Quem pode cumprir, se o dinheiro não é entregue a tempo e horas? Se se conhece cooperativas e associações de moradores, como, por exemplo, a CHASFA e Arade, de Ferragudo, com contratos assinados desde o princípio do ano e ainda sem receberem qualquer verba, ao contrário, portanto, do que explicitam os contratos? Como se pode construir fogos e habitá-los em tempo devido, se as construções dos mesmos param por falta de verbas na devida altura, como acontece, entre outras, às Associações de Moradores 17 de Junho de Ferreiras de Albufeira e Progresso de Portimão? Como se pode pagar amortizações de fogos impossíveis de habitar por falta de apoio à construção ou conclusão de infra-estruturas?

[...] porquê, Sr. Ministro, em vez de cumprir as suas promessas de avançar com mais habitação social através dos programas existentes e capazes, antes os atrofia a olhos vistos? Porquê, Sr. Ministro, não põe o Decreto-Lei n.° 268/78, de 31 de Agosto, a funcionar em pleno, com as respectivas portarias regulamentadoras das matérias nele explicitadas, nomeadamente a política de solos e aquisição de terrenos, subsídios a projectos, apoio a infra-estruturas, amortizações progressivas, etc?

Só no Algarve são mais de 1600 fogos de diversos empreendimentos à espera de verbas, alguns há mais de um ano. Quatro empreendimentos parados por falta de concessão dos reforços de verbas ou adiantamentos.

Ora, sobre esta matéria já o Grupo Parlamentar do PCP interrogou o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas, sem que até à data hajam sido obtidas respostas às perguntas formuladas e resolvidos (sobretudo) os problemas existentes.

Só que na sua exposição a união de cooperantes citada alude a factos que, a confirmarem-se, pela sua gravidade, exigem explicitação específica.

Afirma esta:

Não é por acaso que se conhece empresas a comprarem terrenos ou a tentarem comprar para posteriormente fazerem bairros. Não será por acaso que a empresa do Sr. Ministro queria um terreno a ser negociado por uma câmara para uma CHE da zona. Será que se pretende construir muitos bairros tipo CAR para depois nos impingirem as habitações neles construídas, tornando-nos, assim, meros angariadores de pessoas para os futuros bairros?

Renovando, pois, os pedidos gerais de informação oportunamente apresentados, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais