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II Série - Número 90
Terça-feira, 30 de Junho de 1981
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)
SESSÃO SUPLEMENTAR
SUMÁRIO
Propostas de lei:
N.° 24/11—Propostas de alteração apresentadas por um
deputado do PSD. N." 48/11 — Concede autorização ao Governo para revogar
a Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional
de Saúde) (nova versão). N.° 51/11 — Proposta de alteração apresentada pelo
Sr. Secretário de Estado do Tesouro.
N.° 52/11—Proposta de alteração apresentada por deputados do PSD, do CDS e do PPM.
N.° 55/11 — Concede ao Governo autorização legislativa para alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar.
Projecto de lei n.' 246/11:
Suspende a entrada em vigor do Código de Processo do Trabalho.
Ratificação n.° 91/11:
Requerimento de sujeição a ratificação do Decreto — Lei n.° 171/81, de 24 de Junho (estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador e notário nas regiões autónomas), apresentado por deputados do PS, da ASDI e da UEDS.
Requerimentos:
Do deputado Fleming de Oliveira (PSD) ao Ministério da Administração Interna e ao Comando-Geral da GNR sobre a construção da sede da junta de freguesia e a criação de um posto da GNR na Benedita.
Do deputado António Vilar (PSD) ao Ministério do Comércio e Turismo sobre a transferência para o Porto da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Medias Empresas Industriais (IAPMEI).
Dó deputado Joüé Niza (PS) ao Governo sobre os problemas resultantes da poluição nos rios do distrito de Santarém.
Do deputado Vítor Brás (PS) à Electricidade de Portugal (EDP) sobre a iluminação pública nas freguesias de Alqueidão e Paião, do concelho da Figueira da Foz.
Da deputada Isilda Barata (CDS):
Ao Ministério da Indústria e Energia sobre o Parque Industrial da Covilhã;
Ao Ministério da Indústria e Energia sobre o aproveitamento das potencialidades da região da Covilhã.
Dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP) ao Ministério da Administração Interna e ao presidente
do conselho de gerência da RTP sobre o filme da RTP relativo à actuação dos corpos de polícia nos incidentes verificados no Estádio da Luz no dia 24 de Maio último.
Do deputado António Mota (PCP):
Ao Ministério do Trabalho sobre a Empresa Cerâmica de Vila Real;
Aos Ministérios dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano sobre o pagamento em algumas zonas de Trás-os-Montes de vales de reforma emitidos pela Caixa Nacional de Pensões;
Ao Governo sobre a extracção de areia na área da freguesia do Mindelo.
Dos deputados Alvaro Brasileiro e Custódio da Silva Ferreira (PCP):
Ao Governo sobre os prejuízos agro-pecuários causados peta vaga de calor que assolou o País;
Ao Governo sobre a construção da variante do dique dos Vinte, no concelho da Golegã.
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o Museu Tauromáquico do Campo Pequeno.
Respostas a requerimentos:
Do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro aos seguintes requerimentos:
Do deputado Reinaldo Gomes (PSD) sobre a Rodoviária Nacional — Peniche;
Do deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre o Plano Nacional de Transportes;
Do deputado Jorge Patrício e outros (PCP) sobre a viabilização da Setenave;
Do deputado Luís Coimbra (PPM) sobre o Plano Nacional de Transportes;
Do deputado Magailhãcs Mota (ASDI) sobre a consolidação dos passivos das empresas estatizadas da comunicação social;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a vitivinicultura europeia;
Do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre o Instituto Electrotécnico Português;
Do deputado César de Oliveira (UED) sobre a construção de um campo de futebol em São Bartolomeu de Messines.
Reassunção de mandato:
Comunicação do CDS sobre a reassunção do mandato de um deputado.
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II SÉRIE - NÚMERO 90
PROPOSTA DE LEI N.° 24/11
Proposta de aditamento
No artigo 3." propõe-se o aditamento de um n.° 3, com a redacção seguinte:
3 — Os municípios podem receber, por delegação, as actuações da administração central que esta, por acordo, a celebrar em protocolo, lhes confira.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PSD, José Silva Marques.
PROPOSTA DE LEI N.° 24/11
Proposta de aditamento
No artigo 5.° propõe-se o aditamento de um n.° 5, com a redacção seguinte:
5 — São transferidos para a administração central, durante o período estabelecido no n.0 4 do artigo 5.° da presente lei, os encargos referidos nos artigos 50.°, n.0 13.°, do Código Administrativo, 109.° do Decreto-Lei n.° 39 497, de 31 de Dezembro de 1953, 92.° do Decreto-Lei n.° 33 905, de 2 de Setembro de 1944, e único do Decreto-Lei n.0 41 795, de 8 de Agosto de 1958.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, José Silva Marques.
PROPOSTA DE LEI N.° 24/11
Proposta de substituição
No artigo 11.° propõe-se o texto seguinte:
Nas regiões autónomas a matéria da presente lei não será objecto de decreto das respectivas assembleias regionais.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PSD, José Silva Marques.
PROPOSTA DE LEI N.° 48/11
CONCEDE AUTORIZAÇÃO AO GOVERNO PARA REVOGAR A LEI N.° 56/79, 0E 15 0E SETEMBRO (SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE).
Exposição de motivos
Em conformidade com o Programa do Governo e de acordo com as orientações publicamente assumidas pelos responsáveis pela condução da política de saúde, é tarefa urgente e prioritária a reformulação da Lei do Serviço Nacional de Saúde.
A inflexão do «caminho doentio para a saúde» passa, necessariamente, pela revisão da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e por medidas de carácter institucional e reorganizativo que o Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais, tem prontas a ser
executadas. É o caso da criação do Instituto Nacional dos Cuidados de Saúde, da criação das administrações regionais de saúde, da nova regulamentação da medicina convencionada e da nova orgânica da Secretaria de Estado da Saúde.
A urgência dos problemas a resolver não é compatível com a normal interrupção da actual sessão legislativa, pelo que se solicita a presente autorização legislativa, cujo uso é sempre aconselhável a Assembleia da República fiscalizar, mediante o exercício da competência conferida pela alínea c) tío artigo 165.° da Constituição, em matéria com tão importantes implicações políticas.
Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170.° da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
ARTIGO 1°
É concedida ao Governo autorização para alterar a legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde, com revogação da Lei n.° 56/79, de 15 de Setembro, e sua substituição por nova legislação sobre o Serviço Nacional de Saúde.
ARTIGO 2°
A autorização concedida pela presente lei caduca noventa dias após a sua entrada em vigor.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1981. — Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
PROPOSTA DE LEI N.° 51/11
Porposta de alteração
ARTIGO 2."
1 — As condições do empréstimo serão as habitualmente praticadas pelo Kreditanstalt für Wiederaufbau em empréstimos da mesma natureza, sendo a taxa de juro anual de 8*%.
Pelo Governo, Mário Adegas.
PROPOSTA DE LEI N.' 52/11
Proposta de alteração
Propomos que o artigo 1.° da proposta de lei n.° 52/11 passe a ter a seguinte redacção:
ARTIGO 1.'
É concedida ao Governo autorização para legislar sobre incentivos à utilização dos solos urbanizados e a urbanizar e penalizações consequentes, com a resultante alteração do regime jurídico dos solos.
Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 1981.—
Pelo Grupo Parlamentar do PSD, Fernando Costa._
Pelo Grupo Parlamentar do CDS, João Porto._
Pele Grupo Parlamentar do PPM, Ribeiro Telles.
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PROPOSTA DE LEI N.° 55/11
CONCEDE AO GOVERNO AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ALTERAR OS REGIMES DE COMERCIALIZAÇÃO DE CEREAIS E DE RAIMAS DE AÇÚCAR.
Justificando — se a alteração da regulamentação que até hoje tem disciplinado as formas de comercialização de alguns produtos alimentares essenciais, nomeadamente o açúcar e os cereais, em consonância com a intenção claramente expressa no Programa do Governo de aumentar a participação e responsabilização dos vários sectores económicos nacionais nos mercados destes produtos, tendo ainda como objectivo obter a curto prazo formas desbloqueantes e incentivadoras da produção primária nacional:
Usando da faculdade conferida pelo n.° 1 do artigo 170." da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
ARTIGO 1."
Fica o Governo autorizado a alterar os regimes de comercialização de cereais e de ramas de açúcar, eliminando a situação de exclusivo vigente para os mesmos produtos.
ARTIGO 2."
No uso desta autorização legislativa, deverá o Governo acompanhar ou preceder tais medidas por regras e normas de efectiva defesa da concorrência.
ARTIGO 3."
A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca passados noventa dias sobre a data da sua entrada em vigor.
Vista e aprovada em Conselho de Ministros de 25 de Junho de 1981.—Francisco José Pereira Pinto Balsemão.
PROJECTO DE LEI N.° 246/11
SUSPENDE A ENTRADA EM VIGOR 00 CÓ0!G0 DE PROCESSO DO TRABALHO
A Lei n.° 48/80, de 26 de Dezembro (publicada no 4.° suplemento ao Diário da República, l.a série, de 26 de Dezembro de 1980), determinou, com a unanimidade desta Assembleia da República, que o Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprovava o novo Código de Processo do Trabalho, entrasse em vigor em 1 de Outubro de 1981.
Aquele decreto-lei, em si, era uma iniciativa legislativa oportuna, mas, na prática, continha largos inconvenientes unanimemente reconhecidos e que, por isso, levaram a sucessivos adiamentos da sua entrada em vigor.
Aguardando-se para breve o novo texto legal, impõe-se que seja dilatado aquele período de suspensão.
Deste modo, a Assembleia da República, nos termos da alínea d) do artigo 164.° da Constituição, decreta o seguinte:
ARTIGO ÜNICO
Fica suspensa a entrada em vigor do Decreto-Lei n.° 537/79, de 31 de Dezembro, que aprova o Código de Processo do Trabalho, até 1 de Janeiro de 1982.
Assembleia da República, 26 de Junho de 1981. — Os Deputados do PSD: Cipriano Martins (e mais 8 signatários).
Ratificação n.° 91/11
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os deputados abaixo assinados, nos termos do artigo 172.°, n.° 1, da Constituição da República Portuguesa e do artigo 181.° do Regimento da Assembleia da República, requerem a V. Ex." a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 171/81, de 24 de Junho (1." série, n.° 142), que estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador e notário nas regiões autónomas.
Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 1981. — Os Deputados: Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho — Carlos Lage — António Esteves — Lopes Cardoso— António Vitorino.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A Benedita, com uma população que ronda cerca de 9000 habitantes e que aguarda há muito, esperançadamente, a sua elevação a vila, é indiscutivelmente uma das freguesias em maior expansão e progresso económico-social, não só no concelho de Alcobaça, de que faz parte, mas em toda a Região Centro do País.
Situada na periferia da serra dos Candeeiros, na estrema dos concelhos de Alcobaça, de Rio Maior e das Caldas da Rainha, é pólo de atracção de uma vasta zona populacional integrada por várias freguesias limítrofes, cujas gentes nela trabalham e estudam.
Na Benedita, existem muitas e variadas unidades industriais de dimensão média e origem recente, com destaque para o calçado, cutelarias, mármores, metalomecânica e curtumes, ao lado de agro-pecuárias e matadouros.
Graças ao nível de vida de que a sua população dispõe, a grande maioria tem casa própria e o parque automóvel e motorizado é considerado elevado, tendo em conta a média nacional.
Na sede da freguesia realizam-se semanal e mensalmente mercados que, no género, são dos mais concorridos de todo o distrito de Leiria, o que implica insofismavelmente, nesses dias, a necessidade de uma actuação e fiscalização policial adequada, em vários locais e sectores concomitantemente, entre os quais o trânsito automóvel é dos mais significativos.
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II SÉRIE - NÚMERO SO
Mau-grado toda a sua boa vontade, o Posto de Alcobaça da Guarda Nacional Republicana não consegue fazer face às constantes solicitações que a Benedita impõe e, por isso, sofre, muito injustamente, críticas e reparos de outro modo evitáveis.
Acresce que, sendo a Benedita local de passagem obrigatória para quem, vindo do sul, pela estrada nacional n.° 1, pretende atingir Alcobaça, Nazaré ou Marinha Grande, o trânsito automóvel é frequentemente caótico e perigoso. Aliás, os acidentes repetem-se alarmantemente.
Tendo uma população muito jovem, que na sua terra frequenta todos os graus de ensino, com excepção do universitário, no seu seio grassam já, infelizmente, alguns dos males das sociedades modernas e desenvolvidas, insuficientemente prevenidos ou combatidos.
Como consequência do seu rápido crescimento, o agregado urbano é um pouco desordenado e disperso, e talvez por isso se verificam com frequência assaltos e violações da propriedade que afectam a tranquilidade e o descanso legítimo das suas gentes, até certo ponto evitáveis mediante mais eficaz policiamento.
Note-se ainda que existe ali, totalmente desprotegida, uma agência bancária e aguarda-se para breve a abertura de uma outra.
A Junta dè Freguesia desde há muito que vem clamando contra estas e outras lacunas graves, sem resultado. O certo é que ela própria se debate com inúmeros problemas.
Na verdade, está instalada numa sala ampla, sem um mínimo de condições de operacionalidade, e, apesar de todo o empenhamento que põe na resolução dos assuntos da sua competência, tem de se quedar pelo reconhecimento das suas limitações. Não possuí instalações para reuniões da Assembleia de Freguesia, para atender o público, para manter arquivos ou arrecadar materiais, que, por isso, ficam ao ar livre.
Tenho sido solicitado com frequência e insistência pela Junta de Freguesia para reforçar a ideia, junto do Governo e de outras instâncias oficiais de que o exercício do poder local e a segurança e tranquilidade da população passam pela existência de serviços que funcionem efectivamente e em condições condignas. O que faço tanto mais gostosamente quanto se sabe que a Junta de Freguesia da Benedita não se tem poupado a esforços e canseiras para resolver, a bem da população, todas as dificuldades que lhe vão surgindo.
No ano de 1980, a Assembleia Municipal de Alcobaça deliberou apoiar a pretensão da Junta de Freguesia da Benedita no sentido de ali ser criado um posto da Guarda Nacional Republicana. Desconheço a receptividade que o assunto recebeu das entidades com competência para se pronunciarem e decidirem sobre ele. Sei que por parte do comando do Posto de Alcobaça e do Comando Distrital de Leiria da Guarda Nacional Republicana existe boa vontade para que o posto da Guarda Nacional Republicana seja uma realidade.
Com vista a obviar eventuais ou acrescidas dificuldades, esclareço que existem já instalações que, embora a titulo precário, poderiam permitir a criação do posto da Guarda Nacional Republicana enquanto outras novas se não fizessem.
Por outro lado, para a construção do edifício da Junta de Freguesia possui esta local disponível.
Sem necessidade de mais considerações, e em nome da população da Benedita, creio poder afirmar, sem qualquer contestação, que se trata de duas necessidades imperiosas, que se reclamam e vão continuar a ser reclamadas enquanto não satisfeitas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna e ao Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana ser informado do seguinte:
a) Existindo no Orçamento Geral do Estado uma
verba para a construção de sedes de juntas de freguesia e tendo a Benedita necessidade imperiosa de construir a sua sede, poderá ela contar, e em que termos, com verbas dessa origem para a resolução do seu problema, tanto mais que tem desde já terreno apto para o efeito;
b) Tem o Comando-Geral da Guarda Nacional
Republicana conhecimento da necessidade desta freguesia de ver criado urgentemente um posto autónomo, capaz de dar resposta à intranquilidade da população? No caso afirmativo, e sabendo-se que a Junta de Freguesia tem já encontradas instalações que, embora de forma precária, podem, de certa forma, desbloquear a situação, quais as razões que impedem a satisfação da pretensão ora reclamada?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, Fernando Fleming de Oliveira.
Requerimento
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das pertinentes disposições constitucionais e regimentais, solicito ao Ministério do Comércio e Turismo se digne informar-me sobre o estado actual do processo de* transferência para o Porto da sede do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).
Permitimo-nos recordar que essa transferência foi por várias vezes já prometida pelo poder central, mas desconhecem-se as diligências já empreendidas para tal fim, embora seja indubitável que é no Norte que exerce a sua actividade a esmagadora maioria das pequenas e médias empresas do País.
Assembleia da. República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PSD, António Vilar.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Já não é a primeira vez que solicito do Governo informação sobre os problemas resultantes da poluição nos rios do distrito de Santarém e das soluções encaradas pelo Executivo para os resolver.
Simplesmente e infelizmente, acontece que nenhum dos últimos governos me respondeu às informações requeridas.
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Concretamente, trata-se de saber quais são as soluções que o Governo encara para resolver as situações de poluição (com todos os prejuízos conhecidos e largamente divulgados) que se verificam, designadamente, nos rios Alviela, Almonda e Nabão, vala da Asseca e outros, entre os quais o próprio rio Tejo.
Trata-se ainda de saber quais as razões que determinaram a paralisação de obras que, decididas em 1977 e 1978 pelos I e II Governos Constitucionais, foram depois iniciadas e agora interrompidas, ou, pelo menos, suspensas.
Finalmente, qual é a colaboração ou articulação do Governo com as câmaras municipais dos concelhos percorridos pelos referidos rios, sabido como é que essas autarquias têm uma consciência mais directa e mais aguda dos problemas e um interesse manifesto em os solucionar, caso dispusessem de meios para isso ou o Governo a elas recorresse para com ele colaborar nessas soluções?
São estas informação que, nos termos das disposições legais, requeiro ao Governo.
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PS, José Niza.
Requerimento
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Solicito a V. Ex." que procure obter junto da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., os esclarecimentos que solicito.
Mais uma vez constatei, nos dias 26, 27 e 28 de Junho, que a iluminação pública nas freguesias do Alqueidão e do Paião, do concelho da Figueira da Foz, funcionava apenas com menos de 10% dos respectivos pontos de luz em relação ao Paião e valor bastante inferior em relação ao Alqueidão.
Tal situação, que já vem sendo habitual há largo tempo, coloca as ruas destas povoações praticamente às escuras, numa altura do ano em que as populações regressam dos campos circundantes já de noite, e leva-me a colocar as seguintes questões:
1) A que motivo de ordem técnica se deve este
habitual black-out?
2) Quando pensa a EDP poder resolver o pro-
blema definitivamente e que medidas pensa tomar para que até lá tal situação não volte a repetir-se?
3) Quando pensa a EDP proceder à substituição
ou reparação dos pontos de luz partidos ou sem lâmpada, alguns há pelo menos um ano?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— O Deputado do PS, Vítor Brás.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Parque Industrial da Covilhã devia ser prioridade dos responsáveis da governação, dada a crescente crise dos lanifícios.
Devia servir para o progresso de uma cidade, pelo qual anseia.
Devia ser uma alternativa aos postos de trabalho ameaçados pela agonia das fábricas de lanifícios.
Devia, enfim, ser um dos motores do desenvolvimento regional.
Devia ser servida para a criação de indústrias cuja matéria-prima fossem os produtos extraídos nas minas da Panasqueira, jazigos de tungsténio e de estanho, jazigos único na Europa.
Assim, através do Ministério da Indústria e Energia, requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, as seguintes informações:
1) Quais os preços actuais de aluguer pela utili-
zação de pavilhões?
2) Quais as razões de alguns investidores que
procuram a utilização do Parque não celebrarem os respectivos contratos?
3) Quais as actividades que mais têm surgido
para o preenchimento dos pavilhões?
4) Quais as possibilidades de transformação dos
minérios das minas da Panasqueira nestes pavilhões do Parque Industrial?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
1 — Desde a penumbra dos tempos conhecidos, a Covilhã foi centro e pólo de desenvolvimento de uma vasta região que vai de Castelo Branco à Guarda.
A indústria têxtil, o turismo e a cobertura sócio-económica da Cova da Beira fadam a Covilhã para larga projecção na zona da Beira Interior.
Foi a indústria de lanifícios que deu vida à comunidade. Desenvolveu-se, criando-se assim uma monoindústria, etc, sempre sujeita às crises cíclicas, que foram agravando uma situação que se acentua a partir da década de 60.
O não aproveitamento de outros recursos ímpares que a região proporciona parece fechar os horizontes do progresso com pertinaz contumácia.
2 — É subejamente conhecido o estado lastimoso da cidade da Covilhã. As deficiências estruturais e a ausência de medidas, de que o sector desde há muito se revela carenciado, no reequipamento, redimensão e racionalização do sector degradam a situação.
Só um eficaz apoio estatal, repensando a taxa de juros e a revisão e aceleração dos contratos de viabilização, que muito tardiamente têm chegado, por vezes já obsoletos, e daí o seu mau aproveitamento, o pode modificar.
Os que trabalham neste sector, apenas ganhando uns míseros escudos acima do salário mínimo, no receio de que esse ainda possa faltar, quase perderam o sentido da dignidade do trabalho, que se deteriora dia a dia, e vai-se diluindo o tecido social, que devia preservar a hierarquia de valores, entre os quais o do trabalho.
3 — Muitos estudos, e valiosos, se têm realizado sobre o desenvolvimento económico e social desta zona da Cova da Beira, e particularmente sobre a reconversão da indústria de lanifícios da Covilhã.
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Entre outros, é de salientar o relatório apresentado pelo subgrupo de indústria do grupo de trabalho n.° 6 — Cova da Beira— sob o título «Reorganização de indústria de lanifícios e criação de novas indústrias na Cova da Beira».
Ultimamente, financiado pelo Banco Mundial, foi realizada pela Werner a reconversão do sector têxtil.
4 — Mas sobre estes estudos ainda não foram tomadas quaisquer soluções.
E o não aproveitamento das outras potencialidades da região agrava a situação, o coro das lamentações aumenta e o desânimo generaliza-se e entristece o ambiente em que se vive.
Toda esta situação me levou a fazer uma série de requerimentos, em que procuro levantar questões que afectam a população desta zona.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:
1) Quais os últimos estudos que foram feitos
sobre a reconversão da indústria de lanifícios & quais as perspectivas pera ela, a curto e médio prazos, à luz da integração na CEE?
2) Quais das empresas são consideradas de via-
bilidade económica na presente conjuntura?
3) Quais as conclusões dos estudos sobre o sector
pela Werner Management Consultants?
4) Atendendo à relevância e à especial vocação
da reigão da Covilhã para a indústria de lanifícios, que alternativas equaciona o Governo para a sua solução, de forma a não agravar ainda mais os desequilíbrios inter-regionais?
5) O envio de cópias dos disponíveis estudos e
seus intervenientes.
Palácio de S. Bento, 29 de Junho de 1981.— A Deputada do CDS, Isilda Barata.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Continuando sem resposta as perguntas (11 em 26 de Maio e mais 8 em 8 de Junho) que o Grupo Parlamentar do PCP formulou ao Ministério da Administração Interna relativas à actuação dos corpos da polícia nos graves incidentes verificados no Estádio da Luz no dia 24 de Maio, surgiram, entretanto, diferentes versões quanto ao registo fílmico por parte da RTP dos referidos acontecimentos.
Assim, enquanto o MAI, em comunicado, afirma haver um filme da RTP sobre os acontecimentos, afirmações corroboradas pelo Sr. Deputado do PSD Moura Guedes na sessão da Assembleia da República do dia 17 de Junho de 1981, a RTP declara não haver qualquer registo fílmico dos incidentes: em primeiro lugar peia voz de um jornalista do Telejornal, no dia 26 de Maio, e posteriormente em declarações do Sr. Proença de Carvalho, presidente do respectivo conselho de gerência, transcritas no semanário O Jornal de 26 de Junho de 1981, de que se anexa cópia.
Esta dualidade de versões sobre o assunto em causa exige um claro esclarecimento para que sobre ele não subsistam dúvidas.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem:
a) Ao Sr. Ministro da Administração Interna
a marcação urgente de uma data para visionamento do filme sobre os incidentes verificados no dia 24 de Maio no Estádio da Luz, a que o MAI alude no comunicado emitido sobre os referidos incidentes;
b) Ao presidente do conselho de gerência da RTP
uma informação completa sobre:
1) Existência ou não de filme da RTP
sobre os incidentes no Estádio da Luz;
2) Em caso afirmativo, qual a razão por
que o referido filme não foi para o ar no Telejornal, para completo esclarecimento dos telespectadores?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa.
Cópia de um recorte de «O Jornal" de 26 de Junho de 1981
Proença de Carvalho garante que a RTP não tem filme da Luz
«Não tem qualquer fundamento e nem sei como o Sr. Deputado pôde afirmar aquilo, a não ser que haja alguém que saiba mais do que eu», diria a O Jornal o Dr. Proença de Carvalho, presidente da RTP, a propósito de declarações anteontem proferidas na AR pelo líder parlamentar do PSD, Moura Guedes.
Segundo aquele deputado do PSD, a televisão teria, afinal, em sua posse o filme dos incidentes ocorridos no Estádio da Luz, durante o jogo Benfica-Vitória de Setúbal, em que a PSP e a Polícia de Intervenção carregaram sobre a multidão que ali se encontrava, provocando dezenas de feridos.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Desde Abril que os trabalhadores da Empresa Cerâmica de Vila Real não recebem o salário a que têm direito pelo trabalho que realizam. Tem vindo a entidade patronal a alegar falta de condições económicas para o pagamento dos respectivos salários. Mas a verdade é que a mercadoria tem sido vendida, mas os trabalhadores é que não vêem ser cumpridos os deveres que a entidade patronal tem para com eles.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Trabalho as seguintes informações:
Tomou já esse Ministério medidas para que sejam pagos aos trabalhadores os salários que lhes são devidos?
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Vai accionar todos os mecanismos ao seu alcance para que os trabalhadores não se vejam privados do seu sustento e do das suas famílias?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota,
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em algumas zonas da região de Trás-os-Montes, muitos bancos recusam o pagamento de vales de reforma enviados pela Caixa Nacional de Pensões, fazendo-o só quando os beneficiários tenham conta aberta nos bancos.
Como é sabido, o baixo valor das pensões auferidas pelos pensionistas não lhes dá grandes possibilidades de as depositarem nos bancos, ficando assim privados de as receberem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito aos Ministérios dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano as seguintes informações:
1.° Vão esses Ministérios tomar medidas para que sejam pagas as pensões sem qualquer imposição como esta, mais do que suspeita?
2.° Quais as orientações dadas à banca para a resolução destes casos?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Numa carta enviada à Assembleia da República, a Junta de Freguesia do Mindelo alerta para os perigos que ocorrem para as populações desta freguesia em virtude de extracções de areia sem qualquer controle. Por outro lado, consideram estranho que, após tanta correspondência enviada às entidades oficiais, ainda não tivessem qualquer resposta.
Nesta mesma carta é feita a referência de que a extracção da areia está a ser feita em zonas proibidas pelo Decreto-Lei n.° 292/80, isto é, não se está a cumprir a legislação em vigor.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:
1.° Por que não responderam até esta data as entidades competentes às diversas cartas enviadas pela Junta, reclamando justiça para esta situação grave?
2.° Vão essas entidades tomar medidas para que se acabe com esta situação, que põe em risco vidas e haveres destas populações?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A vaga de calor registada nos passados dias 14, 15 e 16 de Junho atingiu, com mais ou menos gravidade, certas regiões do País, afectando, sobretudo, a produção avícola e as culturas do tomate, milho, melão e vinha.
Em conformidade, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
Sabendo o Governo que a vaga de calor trouxe graves prejuízos agro-pecuários, já mandou fazer algum inquérito sobre o assunto?
Se já foi feito o inquérito, os deputados abaixo assinados requerera que lhes seja comunicado o seu teor, designadamente com a indicação do montante dos prejuízos. Se ainda não feito o inquérito, que pensa o Governo fazer?
Qual a ajuda que vai dar o Governo aos agricultores atingidos ?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — Os Deputados do PCP: Alvaro Brasileiro — Custódio da Silva Ferreira.
Requerimento
Ex.mat Sr. Presidente da Assembleia da República:
Há cerca de quatro anos começaram as obras para a construção da variante do dique dos Vinte, no concelho da Golegã.
Segundo informação de que os deputados abaixo assinados têm conhecimento, já foram expropriados e indemnizados os proprietários dos terrenos por onde irá passar a referida estrada.
A construção rápida da variante é uma das maiores e ansiadas aspirações da população desta vila ribatejana, pois o tráfego intenso que se verifica nas estradas da vila é da ordem dos 5000 a 6C0O veículos por dia, alguns de grande porte.
Há cerca de quatro meses que as obras estão totalmente paradas sem que se conheçam os motivos.
Em conformidade, requerem-se ao Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
1) Qual a razão por que se encontram paralisa-
das as obras?
2) Que pretende fazer o Ministério da Habitação
e Obras Públicas face a esta situação que tanto está a prejudicar a população da Golegã?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981.— Os Deputados do PCP: Alvaro Brasileiro — Custódio da Silva Ferreira.
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II SÉRIE - NUMERO 90
Requerimento
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A empresa detentora do edifício da Praça de Touros do Campo Pequeno, Sociedade Tauromática Lisbonense, organizou o Museu Tauromático do Campo Pequeno, onde o entusiasmo, a generosidade e a dedicação de alguns aficionados reuniu diversas peças.
A empresa não tem sido apoiada na manutenção e conservação daquele Museu e, como se sabe, o seu contrato termina em 31 de Dezembro de 1982.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado da Cultura, as informações seguintes:
1) Projecta o Estado conceder à empresa con-
cessionária qualquer apoio para conservação e abertura ao público do Museu em referência?
2) Tenciona o Governo acordar com a proprie-
tária da Praça e a actual concessionária a aquisição e consequente manutenção do Museu após 31 de Dezembro de 1982?
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. — O Deputado da Acção Socíal-Democrata Independente, Magalhães Moía.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Rodoviária Nacional — Peniche (requerimento do Sr. Deputado do PSD Reinaldo Gomes).
Em resposta ao ofício em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Reinaldo Gomes sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a informação prestada pela Rodoviária Nacional:
1 — Há pouco mais de um ano deu entrada no CEP-04 uma pretensão da população de Casais de Mestre Mendo no sentido de a referida povoação passar a ser servida por transportes públicos rodoviários, para o que era sugerida a alteração do itinerário de carreiras que circulam na estrada nacional n.° 114, entre Peniche e Serra d'El-Rei.
2 — Analisadas a pretensão e a sugestão referidas, concluiu-se pela inconveniência de alterar o actual percurso, dado o facto de tal implicar quebra de qualidade do serviço prestado, pelo aumento de tempos de circulação e pela menor qualidade de via de suporte, por um lado, e alterações tarifárias motivadas pelo alongamento da carreira (às quais os utentes assim penalizados não deixariam de ser sensíveis), por outro lado.
Acresce que as cargas verificadas no actual itinerário não deixariam capacidade sobrante na localidade a servir, designadamente nas circulações de ponta, pelo que, a adoptar-se a solução pretendida, só formalmente se resolveria o problema.
3 — Tem o CEP-04 neste momento em projecto uma solução diferente, que a carência de meios de produção não permitiu encarar mais cedo: iniciar uma carreira entre Casais de Mestre Mendo e Serra d'El-Rei, onde articulará com os serviços que se desenvolvem na estdada nacional n.° 114.
4 — Porque não se encontra concessionado o troço entre Casais de Mestre Mendo e Serra d'EI-Rei, haverá que requerer a respectiva concessão, pelo que não é possível estimar um horizonte temporal para o arranque do serviço.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex."o Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Plano Nacional de Transportes (requerimento do Sr. Deputado do PCP Octávio Teixeira).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Octávio Teixeira (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações:
1 — Informo V. Ex." que até esta data os relatórios produzidos sob a responsabilidade dos consultores que estão a elaborar o Plano Nacional de Transportes, no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Banco Mundial, que é uma das componentes do empréstimo designado por Highways Project I, são os seguintes:
1.1 — Relatórios especiais. — Estes relatórios sectoriais e globais do diagnóstico foram desenvolvidos em áreas em que se considerou recomendável o aprofundamento de determinadas questões:
N.° 1 — Transport Cost Survey — Moncorvo Iron Ore, June 1979;
N.° 2—National Transport Policy Issues, June 1979;
N.° 3—CP Costing and Accounts, June 1979;
N.° 4 —CPCS Reports and Accounts, June 1979;
N.° 5 — Moncorvo Iron Ore — Lowest Cost Transport Mode, June 1979;
N.° 6 — Study Analysis of Airports and Aviation, December 1979;
N.° 7 — Analysis and Description of Ports, vols. I e n, January 1981;
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1.2 — Relatórios de progresso.—Estes rela-
tórios bimensais têm por finalidade dar conta da gestão do projecto, não tendo usualmente conteúdo técnico, com excepção dos seguintes:
N.° 3 —October-December 1978— Includes Inception Report covering Findings up to December 1978;
N." 7 — July-August 1979 —Includes Report on Short Term Imperatives;
N.° 8—September-October 1979— Includes Report on Financial Evaluation of CP, RN, ANA & TAP;
N.° 12 — May-June 1980 — Includes Report on Financial Evaluation of Port Sector;
1.3 — Relatório intercalar. — Trata-se de um
relatório com cinco volumes e que corresponde a uma etapa importante do Plano Nacional de Transportes, pois nele se resumiram os trabalhos já desenvolvidos, diagnosticou-se o sistema e apresentaram-se as recomendações que era já possível emitir mesmo antes da utilização dos modelos matemáticos de planeamento. O relatório está organizado do seguinte modo:
Vol. I — Sintetiza os pontos mais relevantes do diagnóstico do sistema de transportes e as recomendações correspondentes;
Vol. II — Contém um diagnóstico do sistema de transportes;
Vol. Ill—Refere os aspectos mais relevantes da política de transportes;
Vol. IV — Descreve os modelos matemáticos disponíveis e a utilizar;
VoL V — Compreende o manual do operador dos modelos de natureza informático;
1.4 — Todos os relatórios existem em versão
inglesa, estando a providenciar-se para a tradução dos mais relevantes para português, nomeadamente do relatório intercalar, que se encontra em fase de dactilografia e reprodução.
2 — Relatório final. — Conforme o contrato, os consultores deverão apresentar no final do mês de Maio um projecto de relatório final, que será submetido à discussão da comissão directiva durante um período que se estima em dois meses.
Desta discussão resultará uma proposta de relatório final, a submeter ao Governo, que, uma vez aprovada, será remetida aos consultores para apresentarem a versão final, estando posteriormente preròXa. a sua divulgação.
3—Exemplares disponíveis. — De momento há cópias disponíveis dos seguintes relatórios:
Relatórios especiais:
N.° 3 — CP Costing and Accounts, June 1979;
N.° 4 — CP CS Reports and Accounts,
June 1979; N.° 6 — Study and Analysis of Airports
and Aviation, December 1979; N.° 5 — Moncorvo Iron Ore — Lowest
Cost Transport Mode, June 1979;
Relatórios de progresso:
N.M 4 e 6 — January-June 1979;
N.° 7 — July-August 1979 — Includes Report on Short Term Imperatives;
N.° 10 —January-March 1980;
N.° 11— April 1980;
N.° 12 —May-June 1980 —Includes Report on Financial Evaluation of Port Sector.
A reprodução de exemplares de todos os outros relatórios, dadas as limitações de capacidade, será tarefa que se prolongará por um mês, devido a outras tarefas em curso no GEPTC, nomeadamente a reprodução do relatório final.
Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex." se digne solicitar ao Sr. Deputado que indique quais os relatórios que pretende lhe sejam enviados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Viabilização da Setenave (requerimento dos Srs. Deputados do PCP Jorge Patrício e outros).
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que anexava requerimento dos Srs. Deputados Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida (PCP) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que:
1) O texto da questão 1 enquadra mal o pro-
blema que pretende analisar. A estação de desgasificação e limpeza que a Setenave se propunha adquirir era propriedade da Lisnave. O que aconteceu foi que a Lisnave desistiu da venda daquelas instalações;
2) A linha de crédito de 19 milhões de contos
concedidos pela Caixa Geral de Depósitos à Setenave com vista ao acabamento dos VLCCs está a funcionar.
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A instituição de crédito entendeu, e bem, que deveria introduzir cláusulas que salvaguardassem a utilização dos créditos concedidos exclusivamente nos trabalhos e equipamentos dos VLCCs;
3) Os Ministérios competentes foram solicitados
a arbitrar o diferendo armadores-Setenave, no final de Abril, e estão já a debruçar-se sobre o diploma.
4) Ao Governo não compete elaborar e apresen-
tar a proposta de saneamento económico e financeiro das empresas públicas, mas sim aos seus órgãos estatutários.
As comissões para estudo e apreciação dos acordos de saneamento das EP's da tutela do Ministério da Indústria e Energia retomaram recentemente os trabalhos que haviam estado interrompidos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m0 Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Plano Nacional de Transportes (requerimento do Sr. Deputado do PPM Luís Coimbra).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Luís Filipe Coimbra (PPM) sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transcrever a informação prestada pelo Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério dos Transportes e Comunicações:
1 — Informo V. Ex.° que até esta data os relatórios produzidos sob a responsabilidade dos consultores que estão a elaborar o Plano Nacional de Transportes, no âmbito do Programa de Assistência Técnica do Banco Mundial, que é uma das componentes do empréstimo designado por Highways Project I, são os seguintes:
1.1—Relatórios especiais. — Estes relatórios sectoriais e globais do diagnóstico foram desenvolvidos em áreas em que se considerou recomendável o aprofundamento de determinadas questões:
N.° 1 —Transport Cost Survey— Moncorvo Iron One, Juno 1979;
N.° 2 —National Transport Po-licy Issues, June 1979;
N.° 3 —CP Costing and Ac-counts, June 1979;
N.° 4 —CPCS Reports and Ac-counts, June 1979;
N.° 5 — Moncorvo Iron Ore —
Lowest Cost Transport Mode,
June 1979; N.° 6 —Study Anaiysis of Air-
ports and Aviation, December
1979;
N.° 7 — Anaiysis and Description of Ports, vol. i e ir, January 3981;
1.2 — Relatórios de progresso.—Estes rela-
tórios bimensais têm por finalidade dar conta da gestão do projecto, não tendo usualmente conteúdo técnico, com excepção dos seguintes:
N.° 3 — October-Decembâr
1978 — Includes Inception Report covering Findings up to December 1978;
N.° 7 — July-August 1979 —Includes Report on Short Term Imperatives;
N.9 8 — September-October
1979 —Includes Report on Financial Evaluation of CP, RN, ANA & TAP;
N.° 12 —May-Jtine 1980 —Includes Report on Financial Evaluation of Port Sector;
1.3 — Relatório intercalar.—Trata-se de
um relatório com cinco volumes e que corresponde a uma etapa importante do Plano Nacional de Transportes, pois nele se resumiram os trabalhos já desenvolvidos, diagnosticou-se o sistema e apresentaram-se as recomendações que era já possível emitir mesmo antes da utilização dos modelos matemáticos de planeamento. O relatório está organizado do seguinte modo:
Vol. I — Sintetiza os pontos mais relevantes do diagnóstico do sistema de transportes e as recomendações correspondentes;
Vol. II — Contém um diagnóstico do sistema de transportes;
Vol. III — Refere os aspectos mais -relevantes da política de transportes;
Vol. IV — Descreve os modelos matemáticos disponíveis e a utilizar;
Vol. V — Compreende o manual do operador dos modelos de natureza informático;
1.4 — Todos os relatórios existem em ver-
são inglesa, estando a providenciar-se para a tradução dos mais relevantes para português, nomeadamente do relatório intercalar, que se encontra em fase de dactilografia e reprodução.
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2 — Relatório final. — Conforme o contrato, os consultores deverão apresentar no final do mês de Maio um projecto de relatório final que será submetido à discussão da comissão directiva durante um período que se estima em dois meses.
Desta discussão resultará uma proposta de relatório final, a submeter ao Governo, que, uma vez aprovada, será remetida aos consultores para apresentarem a versão final, estando posteriormente prevista a sua divulgação.
3 — Exemplares disponíveis. — De momento apenas há cópias disponíveis dos seguintes relatórios:
Relatórios especiais:
N.° 3 — CP Costing and Accounts, June 1979;
N.° 4 — CPCS Reports and Accounts,
June 1979; N.° 6 — Study and Analysis of Airports
and Aviation, December 1979; N.° 5 — Moncorvo Iron Ore — Lowest
Cost Transport Mode, June 1979;
Relatórios de progresso:
N.os 4 e 6 — January-June 1979;
N.° 7 — July-August 1979 — Includes
Report on Short Term Imperatives; N.° 10 —January-March 1980; N.° 11—April 1980; N.° 12 —May-June 1980 — Includes
Report on Financial Evaluation of
Port Sector.
A reprodução de exemplares de todos os outros relatórios, dadas as limitações de capacidade, será tarefa que se prolongará por um mês, devido a outras tarefas em curso no GEPTC, nomeadamente a reprodução do relatório final.
Nestas circunstâncias, solicito a V. Ex.a se digne solicitar ao Sr. Deputado que indique quais os relatórios que pretende lhe sejam enviados.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Assunto: Consolidação dos passivos das empresas estatizadas da comunicação social (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, que anexava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que estão a ser preparadas medidas no sentido em apreço, pois estão em funcionamento, neste momento, as comissões técnicas encarregadas de apreciar as propostas de acordo de saneamento
económico e financeiro da RDP — Radiodifusão Portuguesa, E. P., e EPNC — Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.
Qualquer destas propostas prevê, naturalmente, a consolidação dos passivos existentes.
Relativamente à EPDP — Empresa Pública do Jornal Diário Popular, aguarda-se a ultimação, pela empresa, do estudo, no momento a ser elaborado, previsto no artigo 1.° do Decreto-Lei n.° 490/76, que determinará o montante do seu capital estatutário.
Quanto à ANOP — Agência Noticiosa Portuguesa, E. P., o Estado liquidou em 1980 52 000 contos de dívidas, prevendo-se que em 1981 sejam liquidados os remanescentes 20 000 contos, aproximadamente.
A RTP — Radiotelevisão Portuguesa, E. P., já tem as suas dívidas consolidadas, pois o seu acordo de saneamento económico e financeiro foi celebrado em Julho de 1980 e está a ser executado com normalidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 16 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretáric-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Vitivinicultura Europeia (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex." em referência, junto envio fotocópia do relatório requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 15 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
(O relatório foi entregue ao Sr. Deputado requerente.)
p
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Instituto Electrotécnico Português (requerimento do Sr. Deputado da ASDI Magalhães Mota).
Em resposta ao ofício de V. Ex.a em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me informar de que:
1 — O processo tendente à criação do Instituto Electrotécnico Português — designação que tem
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vindo a ser usada pelas várias partes interessadas, e não Instituto Português de Electrotécnica, como refere o requerimento em anexo— é assunto de facto antigo, mas que sofreu novo impulso a partir de 1979.
Assim, e após várias tentativas visando o aparecimento de um novo organismo actuando no dominio da regularização, normalização e controle de qualidade dos materiais eléctricos e electrónicos, o Decreto-Lei n.° 358/76 previu a constituição do Instituto Electrotécnico Português (ÍEP), com funções nestes domínios.
Contudo, o Decreto-Lei n.° 548/77, .estabelecendo a nova organização geral do Ministério da Indústria e Energia, não considerou a criação do IEP, daí resultando que se viesse a manter a estrutura anteriormente em vigor — Comissão Electrotécnica Portuguesa (CEP).
Também a Associação Nacional dos Industriais de Material Eléctrico e Electrónico — ANIMEE, vinha sentindo a necessidade de alteração estrutural da máquina existente, pelo que, aproveitando a realização do Endiel 79 — 1.° Encontro Nacional para o Desenvolvimento das Indústrias Eléctricas e Electrónicas—, manifestação levada a cabo sob sua responsabilidade, efectuou um painel subordinado ao tema «Normalização e qualidade do material eléctrico e electrónico», o qual contou com a participação de representantes do EMGFA, LNETI, DGQ, CEP, EDP, ANIMEE e APQI.
As conclusões deste painel levaram à formação de um grupo de reflexão que deveria propor medidas tendentes a colmatar as deficiências já detectadas. Este grupo, dinamizado pela ANIMEE e contando com a participação do EMGFA, DGIEM, DGQ, DGE (CEP), EDP e CTT/TLP, veio a concluir os seus trabalhos em Julho de 1979. E, na sua sequência, foi apresentada ao Governo uma proposta de criação do Instituto Electrotécnico Português, como associação de direito privado de utilidade pública sem fins lucrativos, a qual, pese embora as colaborações referidas, foi da exclusiva responsabilidade daquela Associação.
Tal proposta continha como peças base:
Projecto de diploma extinguindo, a prazo, a Comissão Electrotécnica Portuguesa, sendo parte das suas competências conferidas por delegação, a uma «[...) associação de iniciativa privada, sem fins lucrativos e de utilidade pública administrativa, a constituir nos termos da lei geral [...]»;
Projecto de protocolo de cooperação entre a Direcção-Geral de Qualidade e o Instituto a criar;
Projecto de estatutos do novo Instituto.
A importância e delicadeza do tema, aliadas ao período em que o mesmo foi submetido à consideração do Governo, conduziu a que até final do ano de 1979 nenhuma decisão fosse tomada.
No entanto, em Maio de 1980 a questão voltou a ser abordada, tendo para o efeito sido concedida uma audiência pelo Sr. Secretário de Estado da Indústria Transformadora à direcção da ANIMEE.
Nesta reunião, o Sr. Secretário de Estado definiu as linhas gerais segundo as quais entendia que se deveria desenvolver o assunto, pelo que, nessa conformidade, a Associação ficou de introduzir modificações no seu projecto, o que fez em tempo oportuno.
Assim sendo, decorrem neste momento reuniões de acerto final entre a Direcção-Geral de Qualidade — organismo com competência na matéria em causa— e a ANIMEE, que se julga a muito breve trecho estarão concluídas. Poderá então, finalmente, surgir o Instituto Electrotécnico Português, e já em condições de gradualmente vir a prestar o serviço para que foi preconizada a sua criação.
2 — Por último, importará ainda salientar que:
A constituição, em termos jurídicos, do Instituto Electrotécnico Português, enquanto pessoa colectiva de direito privado, de utilidade pública administrativa sem fins lucrativos, poderá ser feita a qualquer tempo, sem necessidade de consentimento ou aprovação do Governo. O que acontece é que, como é óbvio, não estarão os potenciais sócios do IEP em tal interessados, sem que da parte do Governo lhe sejam dadas as necessárias condições de trabalho, as quais passam, naturalmente, pelo estabelecimento de um protocolo;
Não é do conhecimento da Direcção-Geral das Indústrias Electromecânicas, desde que, a partir de 1979, foi uma das entidades intervenientes no processo, que tenha alguma vez sido abordado o problema da localização do IEP, designadamente se em Lisboa ou Porto.
Entende-se, de qualquer modo, que o assunto escapa ao Governo, cabendo a decisão aos próprios sócios.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981. — O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO ADJUNTO DO PRIMEIRO-MINISTRO
Ex.m° Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:
Assunto: Campo de futebol para São Bartolomeu de Messines (requerimento do Sr. Deputado da ÜEDS César Oliveira).
Em resposta ao ofício de V. Ex.° em referência, que capeava requerimento do Sr. Deputado César Oliveira (UEDS) sobre o assunto em epígrafe, passo a transcrever a informação prestada pelo Fundo de Fomento do Desporto:
1 — O Fundo de Fomento do Desporto estabeleceu oportunamente critérios de apoio às colectividades desportivas, mediante a concessão de subsídios e empréstimos;
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2 — Tais apoios destinam-se essencialmente a obras de pequena e média envergadura, como terraplenagens, construção de vestiários e balneários, pavimentações, electrificações e coberturas de polidesportivos.
3 — A construção de um campo de futebol para a União Desportiva de Messines tem de considerar-se uma obra de grande envergadura, exigindo um investimento cuja dimensão vai muito além dos critérios de apoio atrás referidos, tornando-se mesmo incomportável nas disponibilidades financeiras do Fundo de Fomento do Desporto.
4 — Aconselha-se, para tanto, que o problema seja levado ao conhecimento do Ministério da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção-Geral de Equipamento Regional e Urbano, a quem incumbem os apoios a obras desta natureza com cobertura nas suas disponibilidades orçamentais.
5 — Por outro lado, a Lei das Finanças Locais estabeleceu preceitos cuja observância se relaciona com o pedido em causa e podem condicionar qualquer apoio através do Fundo de Fomento do Desporto, designadamente se a construção do campo de futebol for executada por administração directa da Junta de Freguesia de Messines.
Nesta conformidade, fiz nesta data seguir fotocópia de todo o processo para o Gabinete de S. Ex* o Ministro da Habitação e Obras Públicas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, 17 de Junho de 1981.—O Chefe do Gabinete, Manuel Pinto Machado.
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Para os devidos efeitos, e relativamente à substituição temporária de mandato, solicitada pelo Sr. Deputado Narana Sinai Coissoró, no dia 29 de Junho, vimos pela presente comunicar a V. Ex.a que o referido deputado reassumirá o seu mandato a partir do dia 30 de Junho próximo futuro, cessando, portanto, nessa data todos os poderes do Sr. Deputado José Alberto de Faria Xerez, que o substituiu.
Com os melhores cumprimentos.
Assembleia da República, 26 de Junho de 1981.— Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, (Assinatura ilegível)
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