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II SÉRIE — NÚMERO 103

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício da Câmara Municipal de Coruche enviado a este grupo parlamentar, tomámos conhecimento de que se prolonga desde 1977 uma situação irregular relativamente ao arrendamento do edifício da Escola Secundária de Coruche (anexo).

Fomos informados de que o referido arrendamento, cuja responsabilidade e encargos foram assumidos pelo MEIC, a partir de Outubro de 1977, continua até ao presente momento a ser suportado por verbas da Câmara Municipal. A dívida do MEIC/MEU para com a autarquia orça hoje os 470 000$.

Esta situação é tanto mais inaceitável porquanto, da parte da Câmara Municipal de Coruche, tem havido um esforço constante —bem expresso na abundante correspondência enviada ao MEIC— para resolver o problema, esforço a que o Ministério da Educação não tem correspondido.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do MEU, que com urgência me informe sobre os passos que tenciona dar e quando para pôr cobro à situação irregular atrás descrita.

Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do.PCP, Jorge Lemos.

Requerimento

Desde há muito tempo que os motoristas marítimos e seus ajudantes que trabalham nas traineiras safra da sardinha de- Matosinhos têm vindo a reivindicar o subsídio de gases, do qual os restantes motoristas e seus ajudantes da marinha mercante do arrasto já usufruem.

Como é sabido, a maior parte destes trabalhadores, para além dè longas horas na casa das máquinas, ainda dormem, no período de repouso, junto da mesma, não sendo difícil de prever a abundância de gases' tóxicos que aspiram, pondo em risco a sua

Assim, não se compreende que não sejam abrangidos por tal subsídio, sendo os riscos para a sua saúde os mesmos dos restantes trabalhadores da mesma profissão.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Existe algum estudo sobre os graves riscos para a saúde resultantes das difíceis condições em que trabalham estes profissionais? - 2) Pensa esse Ministério alargar o subsídio de gases a estes trabalhadores? Em caso afirmativo, quando?

Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Moía.

Requerimento

Há já longo tempo que as populações das áreas de Sobrado, vila das Aves, Santo Tirso, Monte e Entre Bouças, da freguesia de Lordelo, do concelho de Guimarães, e Fonte Má e Monte da Barca, de Riba de Ave, concelho de Vila Nova de Famalicão, vinham manifestando o seu receio e descontentamento pela montagem de uma britadeira da firma Sigra no lugar do Sobrado, vila das Aves, na medida em que tal britadeira iria perturbar o descanso das pessoas e pôr em risco as suas residências, em virtude dos rebentamentos que iria provocar.

Sendo uma zona onde a maioria da população se emprega na indústria têxtil, trabalhando por turnos, fácil é prever as dificuldades de descanso.

Não obstante as Assembleias de Freguesia de Lordelo e vila das Aves, bem como as suas juntas de freguesia, secundadas pelas Câmaras Municipais de Guimarães e Santo Tirso se terem manifestado contra tal instalação, a verdade é que tal britadeira, contra tudo e todos, entrou em funcionamento, com graves prejuízos para a saúde e descanso destas populações, bem como para as suas residências.

Além do barulho dos tiros e cheiros incomodativos e prejudiciais para a saúde, o próprio pó invade as residências e os próprios quintais.

As crianças da zona queixam-se do pó que lhes entra para os olhos e que aspiram, com todos os males que daí advêm para a sua saúde.

Tal britadeira tem causado um profundo mal-estar nestas populações e a testá-lo estão as mais de três centenas de assinaturas recolhidas num abaixo--assinado e enviado a diversos órgãos do Poder, pedindo resolução urgente para tal problema de modo que sejam defendidos os interesses morais e materiais das populações e a própria saúde das crianças.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo e às Câmaras Municipais de Guimarães e Santo Tirso as seguintes informações:

1) Foi realizado algum estudo sobre os prejuízos

que adviriam para as populações da colocação de tal britadeira no local referido?

2) Foram ouvidas as populações e autarquias so-

bre a implantação de tal britadeira?

3) Se não foram ouvidas, que medidas vai tomar

o Governo e as restantes entidades para p6r cobro a tal abuso?

4) Já o Governo tomou medidas no sentido de

serem cobertos os prejuízos causados às populações pelos danos causados nas suas residências devido aos rebentamentos?

5) Já o Governo tomou medidas para c\\ie a

saúde e o descanso das populações sejam defendidos, mesmo se para tal for necessário interromper o funcionamento da britadeira?

Assembleia da República, 17 de Setembro de 1981. — O Deputado do PCP, António Mota.

PREÇO DESTE NÚMERO 2$00

IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA