28 DE OUTUBRO DE 1981

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2 — O Governo, de acordo com o previsto no n.° 1, apresentará à Assembleia da República as propostas dé lei necessárias à nova divisão em freguesias do Município de Oeiras e de criação ou extinção de freguesias em outros municípios que sejam afectados com a institucionalização da nova autarquia, após consulta das respectivas assembleias municipais.

3 — Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as Assembleias Municipais e Câmaras Municipais de Oeiras e de Carnaxide, bem como para os órgãos autárquicos de outros municípios cuja área de jurisdição venha a ser alterada.

4— Até 31 de Dezembro de 1982 realizar-se-ão eleições para as assembleias das novas freguesias e para as assembleias das freguesias cujos limites geográficos tenham sido modificados com a nova divisão administrativa.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. — Os Deputados do PCP: Silva Graça — Anselmo Aníbal— Alda Nogueira — Jerónimo de Sousa—Veiga de Oliveira — Georgete Ferreira—Octávio Teixeira — Jorge Lemos — Zita Seabra — Carlos Brito.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo do disposto no artigo 3.° da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, propor:

1.° Que a Comissão Eventual de Inquéritos aos Actos do Governo e da Administração Relacionados com a EPAC e a AGA seja constituída por um representante de cada partido;

2.° Que o prazo para a conclusão do inquérito seja de 3 meses.

Palácio de São Bento, 27 de Outubro de 1981. — Pelo Grupo Parlamentar Socialista: Carlos Lage e mais 5 assinaturas.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que me seja enviado 1 exemplar de cada uma das seguintes publicações do Ministério da Administração Interna:

Circunscrições Administrativas, DGARL, 1980; Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, MAI/STAPE.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. —O Deputado do PS, Vítor Brás.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, que me seja enviado 1 exemplar de cada

uma das seguintes publicações através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes:

Revisão do Plano Rodoviário, JAE/GP, 1980; Exame do Direito Comunitário Derivado sobre

a Aproximação de Legislações no Sector dos

Transportes, MTC, Lisboa, 1980; A Fiscalidade na CEE e o Sector dos Trans

portes e Comunicações, Lisboa, 1980; Relatório do Grupo de Trabalho da Lei Quadro

de Planeamento Urbano e Territorial, GEP

do MHOP, 1980.

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. —O Deputado do PS, Vítor Brás.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Requeiro, ao abrigo das disposições regimentais, que a Junta Autónoma de Estradas me envie os elementos que a seguir solicito:

Mapa detalhado das vias de comunicação existentes que abranja os concelhos da Figueira da Foz, Montemor-o-Velho, Soure e Pombal, do distrito de Coimbra.

Rodovias projectadas para estes concelhos, bem como situação dos respectivos processos (projecto, ou expropriação, ou concurso, ou construção, e ainda previsão de abertura ao tráfego).

Assembleia da República, 27 de Outubro de 1981. —O Deputado do PS, Vítor Brás.

Requerimento

A fim de me habilitar com os elementos de informação que reputo indispensáveis à minha intervenção, como deputado, no processo de revisão constitucional em curso, requeiro ao Ministério da Defesa Nacional, nos termos regimentais, que, com a maior urgência, me envie todos os dados que possuir ou que lhe for possível obter acerca das soluções constitucionais ou legais vigentes nas principais democracias ocidentais sobre os pontos seguintes:

1) O chefe de Estado tem alguns poderes relati-

vamente às forças armadas? Quais?

2) O chefe de Estado possui o título de coman-

dante supremo das forças armadas ou um título equivalente? Quais são os poderes ou as honras que decorrem desse título?

3) A quem compete o poder de nomear o chefe

do estado-maior-general das forças armadas? Sob proposta de quem?

4) A quem compete o poder de nomear os chefes

do estado-maior da armada, do exército e da força aérea? Sob proposta de quem?

5) Existe um conselho superior de defesa nacio-

nal ou um órgão equivalente? Quem é membro? Quais as suas competências?