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II SÉRIE — NÚMERO 79

Parlamentar do PCP, formulam ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho, dos Assuntos Sociais e das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Administração Interna, as seguintes perguntas:

a) Para quando se prevê a recomposição da di-

recção do INATEL?

b) Para quando se prevê a publicação do decreto

regulamentar anunciado no artigo 84° do Decreto-Lei n.° 519-J2/79, de 31 de Dezembro?

c) Tenciona o Governo ouvir os representantes

dos trabalhadores do INATEL na elaboração desse decreto regulamentar?

Assembleia da República, 16 de Abril de 1982. — Os Deputados do PCP: Maria Odete dos Santos — Jorge Patrício.

se encontra e o número de trabalhadores que emprega.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho, as seguintes informações:

1) Considera o Ministério das Finanças e do Pla-

no que o parecer da PAREMPRESA sobre a G1TÊXTIL é difinitivo ou é possível a sua revisão?

2) Que medidas estão a ser tomadas para impedir

o encerramento da GITÊXTIL e garantir o emprego a todos os seus trabalhadores?

Assembleia da República, 15 de Abril de 1982. — A Deputada do PCP. Ilda Figueiredo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A GITÊXTIL — Grupo Industrial Têxtil, A. C. E., situada na Covilhã e empregando 400 trabalhadores, está com graves problemas financeiros, que põem em risco o futuro das empresas associadas e os respectivos postos de trabalho.

No passado mês de Março, a PAREMPRESA classificou a proposta de contrato de viabilização da GITÊXTIL no grau E — inviabilidade, referindo que tal classificação vinha no seguimento do parecer técnico do BNU e acrescentando que a proponente não tinha relevância económico-financeira nem importância regional, nomeadamente quando às consequências do aumento do desemprego na zona resultante do eventual encerramento da GITÊXTIL.

Ora, não só em 3 de Setembro de 1981 o director do BNU afirmava que no parecer técnico daquele Banco sobre a GITÊXTIL tinha sido proposto o grau de viabilidade D, como a importância social e regional da GITÊXTIL é bastante grande, dada a zona em que

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Fernando Cardote (PSD) pedindo elementos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão.

Em referência ao ofício de V. Ex.a sobre o assunto acima indicado e conforme o solicitado, junto tenho a honra de remeter fotocópia do mapa contendo os cimentos estatísticos relativos à emissão de cheques sem provisão, enviados a este Gabinete a coberto do ofíc/o n.° 8366 da Polícia Judiciária.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 30 de Março de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

POLÍCIA JUDICIÁRIA Emissão de cheques sem provisão — Total de participações entradas por departamento

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