II Série — Número 117

Sábado, 3 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Proposta de alteração do artigo 108.° da Constituição, apresentada pelo PS, pela ASDI e pela UEDS.

Propostas de aditamento e de alteração a artigos do texto da CERC, apresentadas pelo PCP.

Proposta de fei n." 120/li:

Concede ao Governo autorização para legislar sobre delimitação das actuações da administração central, regional e local em mataria de investimentos (acompanhada do respectivo projecto de decreto-lei).

Ratiíicação n." 173/II-.

Requerimento da UEDS e do PS pedindo a sujeição a ratificação do Dccretc-Lci n.° 255/82, de 29 de Junho.

Requerimentos:

Dos deputados Octávio Teixeira e Manuel da Silva (PCP) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca da criação da chamada «Associação Nacional de Seguros».

Dos deputados Ilda Figueiredo e Gaspar Martins (PCP) ao Governo e à Câmara Municipal do Porto acerca da construção de casas para os desalojados pelos temporais nas freguesias da Sé e de Miragaia (Porto).

Do deputado Manuel Lopes e outros (PCP) ao Governo Regional da Madeira da devolução de um pré-aviso de greve que lhe fora endereçado pela Intersindical.

Do deputado Luís Coimbra (PPM) aos Ministérios da Indústria, Energia e Exportação e da Qualidade de Vida relativo ao licenciamento para instalação de uma fábrica da firma ALUMEX em Rio de Mouro Velho.

Do deputado Magalhães Mota (ASDI):

Ao Secretário de Estado da Comunicação Social pedindo algumas informações sobre o programa televisivo jornal da Economia;

À RTP solicitando resposta clara e completa a um seu requerimento de 23 de Outubro passado sobre a informação televisiva;

Ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica sobre as providências a adoptar para protecção de vários monumentos do concelho de Vila Real;

Ao mesmo Ministério pedindo cópia da acta de aprovação, pela Junta Nacional de Educação, da construção de um edifício da Caixa Geral de Depósitos;

Ao Ministério da Justiça relativo à protecção penal

do património; Ao Ministério da Qualidade de Vida sobre combate

à poluição do rio Tejo.

Do deputado António Taborda (MDP/CDE) ao Governo relativo à actuação do conselho de gerência da PETRO-GAL, sobre a revisão do acordo colectivo para os trabalhadores da empresa pública CTP-TLP e pedindo cópia do Livro Negro sobre o Regime Fascista (3 requerimentos).

Do deputado Mário Tomé (UDP):

A vários ministérios sobre a viabilização económica da MESSA;

Ao Ministério da Administração Interna relativo à intervenção policial na COMETNA.

Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além das propostas de alteração aos textos da Constituição e da CERC contidas neste número, foi publicado mais o seguinte:

N.° 116, de 2 de Julho de 1982 (mais o suplemento que nele se indica).

Revisão Gonsíjfcciorial

Proposta de alísreção do artigo 1C8.' da Constituição

ARTIGO 108° (Orçamento)

1 — O Orçamento Geral dc Estado, a votar anualmente pela Assembleia da República, sob proposta do Governo e nos termos da lei de enquadramento do orçamento, conterá:

a) A discriminação das receitas e despesas do Es-

tado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos;

b) O orçamento da segurança social;

c) O orçamento consolidado do conjunto do sec-

tor público administrativo.

2 — O Orçamento Geral do Estado será elaborado de harmonia com as opções do Plano e tendo em conta as obrigações decorrentes de lei ou de contrato.

3 — A proposta de lei do Orçamento Geral do Estado será acompanhada de relatório justificativo das variações das previsões das receitas e despesas relativamente ao orçamento anterior e ainda de relatórios sobre a dívida pública, as contas do Tesouro, o sector empresarial do Estado e a situação orçamental das regiões autónomas.