II Série — Número 129

Sexta-feira, 23 de Julho de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1981-1982)

SESSÃO SUPLEMENTAR

SUMÁRIO

Revisão constitucional:

Propostas de alteração aos textos da Constituição e da CERC apresentadas, respectivamente, pelo PS e ASDÍ (em conjunto), pelo PCP, pelo PPM, pela ASDI e pela UEDS.

Decreto n.* 84/11:

Autorização ao Governo para legislar em matéria de organização e competência dos tribunais, processo criminal e isenção do selo.

do problema do aborto na Assembleia da República e dos motivos por que não foram referidas as intervenções das deputadas do PCP.

Nota. — Até este momento, sobre a revisão constitucional, além da matéria contida neste número, foi publicado mais o seguinte:

N.° 128, de 22 de Julho de 1982 (e mais o suplemento que nele se indica).

REVISÃO CONSTITUCIONAL

Proposta de lei n.' 82/11:

Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PCP.

Projectos de lei:

N.° 361/11 — Sobre baldios (apresentado pelo PSD, pelo

CDS e pelo PPM). N.° 362/11—Sobre anulação de actos de apropriação de

baldios (apresentado pela ASDI).

Despacho:

Confirmando a constituição de um grupo de trabalho de 5 funcionários com vista à reestruturação dos serviços da Assembleia da República.

Requerimentos:

Do deputado Adelino de Carvalho (PS) aos Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria, Energia e Exportação acerca da alienação, pelo Estado, de parte das acções que detinha na empresa H. Parry & Son.

Do deputado Custodio Gingão e outros (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Negócios Estrangeiros relativo à solução a dar a diversos problemas dos monitores de animação linguística de português em França.

Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) aos Ministérios da Educação e das Universidades e dos Assuntos Sociais sobre medidas para garantir o funcionamento das instituições de apoio à infância da Junta de Freguesia da Sé.

Dos deputados Vital Moreira e João Abrantes (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas pedindo cópia dos estudos e resultados das análises sobre a pateira de Fermentelos.

Da deputada Zita Seabra e outros (PCP) ao conselho de gerência da RTP, E. P., indagando dos critérios de elaboração da reportagem da RTP-1 sobre a discussão

Proposta de aditamento

Propõe-se o aditamento de um novo n.° 6 ao artigo 275.° da Constituição da República Portuguesa, segundo o texto da Comissão.

ARTIGO 275.°

1 —.....................................................

6 — A lei regula os termos do emprego das forças armadas em caso de estado de sítio ou de emergência.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1982. — Os Deputados: Almeida Santos (PS) -— José Luís Nunes (PS) — Jorge Miranda (ASDI) — Luís Nunes de Almeida (PS).

Proposta de aditamento de um n.* 9 ao artigo 38.° (texto da CERC)

ARTIGO 38.»

1 —................................................................

9 — Para salvaguarda da objectividade e da independência dos órgãos de comunicação social existe um conselho de imprensa, com a composição e a competência previstas na lei.

Assembleia da República, 22 de Julho de 1982.— Os Deputados do PCP: Vital Moreira — José Manuel Mendes — Jorge Lemos.

Nota. — A presente proposta constitui reformulação da anteriormente apresentada pelo PCP para o mesmo número e artigo.