4 DE NOVEMBRO DE 1982

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ARTIGO 3."

Esta lei entra em vigor 180 dias após a publicação.

Assembleia da República, 16 de Outubro de 1982. — Os Deputados do PPM: Borges de Carvalho — Ferreira do Amaral — Barrilaro Ruas — António Moniz — Sousa Lara.

Rac-uerimento n." 56/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, me informe se tenciona —e, em caso afirmativo, quando — celebrar um acordo de pescas com Angola, já que da parte de Angola existe, e já foi expresso, interesse em tal sentido.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Moía.

Requerimento n.* 57/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O semanário Expresso de 16 de Outubro corrente insere, a p. 16, uma entrevista com o Secretário de Estado da Energia, em que pode ler-se:

As duas opções mais importantes que vão decorrer da decisão de política em face do plano energético nacional dizem respeito ao nuclear e ao gás natural. Qualquer uma delas está a ser tratada pelas entidades competentes como se uma decisão já tivesse sido tomada, pelo que é falso afirmar que o atraso na aprovação do plano esteja a protelar outras decisões.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:

a) Se são verdadeiras as declarações atribuídas

ao Secretário de Estado da Energia;

b) Em caso afirmativo, que consequências cal-

culou o Governo resultarão em termos de custos para os sectores preparados para uma decisão positiva se esta vier a ser negativa?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 58/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As dificuldades encontradas para a deslocação a Itália de uma selecção de hóquei em patins que iria

disputar o Campeonato da Europa de Juniores leva-tam o problema das actuais relações entre o Estado e o desporto, ao que parece reduzidas à via epistolar (ou telegráfica) de apoio a vitórias conquistadas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, as seguintes informações:

1) Quais são as actividades desportivas —se al-

gumas há — que o Estado se propõe apoiar e que formas revestirá esse apoio?

2) Quais são as receitas —com origem em acti-

vidades desportivas — arrecadadas pelo Estado e qual o seu montante, discriminado por rubricas de receitas, no ano de 1981?

3) Que razões explicam ou justificam a posição

governamental em relação ao hóquei em patins?

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 59/11 (3.°)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe das conclusões do estudo — que deve ter ficado concluído em fins de Agosto— da comissão encarregada de preparar uma carteira de sítios para a localização de centrais térmicas a carvão.

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 60/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério das Finanças e do Plano e da Secretaria de Estado da Integração Europeia, me seja fornecida cópia do relatório da Inspeeção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Alfândega de Lisboa (serviço de leilões).

Assembleia da República, 3 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido da Acção Social-De-mocrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 61 /II (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Requeri ao Governo, em 13 de Julho passado, que me fossem prestadas as seguintes informações:

a) Qual o lugar, na ordem de precedência dos participantes em actos ou cerimónias ofi-