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II Série — Número 21

Terça-feira, 30 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Ratificação n.' 223/11:

Requerimento do PS, da ASDI c da UEDS pedindo a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n." 458/82, de 24 de Novembro.

Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate:

Proposta do PSD quanto à sua composição.

Requerimentos:

N.° 204/11 (3.') —Do deputado Cantinho Andrade (CDS) ao Ministério da Administração Interna sobre a construção do novo quartel dos Bombeiros Municipais de Faro e a transformação desta corporação em Companhia de Sapadores Bombeiros.

N.° 205/11 (3.*) —Do deputado Armando Lopes (PS) ao Instituto Português do Património Cultural acerca da classificação do dólmen ou anta da Cunha Baixa, na freguesia do mesmo nome (Mangualde).

N." 206/11 (3.a) —Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Governo pedindo um relatório do grupo de trabalho constituído para o lançamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens — OTL/82.

N.° 207/11 (3.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da criação de um museu de comunicação social.

N.° 208/11 (3.") —Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes c h Administração dos CTT/TLP acerca da não admissão a concurso para efectivo de um trabalhador com contrato a prazo.

N.° 209/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica acerca da situação da Capela de S. Saturnino, na Peninha (Sintra).

N." 210/11 (3.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca do anunciado encerramento da unidade de produção de máquinas fotográficas da Agfa-Gevaert em Coimbra.

N.° 211/II (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e à Administração da CP sobre as condições de segurança do túnel do Rossio e a reestruturação da estação.

N.° 212/11 (3.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da compra de petróleo a Angola.

N." 213/11 (3.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Família acerca de eventuais averiguações sobre as condições de utilização de crianças por mendigos adultos que actuam à saída das estações do Metro e em zonas da Baixa.

N.° 214/11 (3.a) —Do deputado Cunha Dias (PSD) & Secretaria de Estado da Cultura e à Câmara Municipal de Tavira acerca da situação de um museu particular, de apreciável valor cultural, existente em Estiramantens.

N.° 215/11 (3.°) — Do mesmo deputado à RTP acerca da instalação de viro cawtto de produção no Algarve.

N.° 216/11 (3.") —Do deputado Luís Patrão (PS) ao Governo acerca das razões da não entrada em funcionamento da Comissão Interministerial dc Juventude.

N.° 217/11 (3.°) —Do deputado Herberto Goulart (MDP/ CDE) ao Governo acerca das directrizes que orientam o estudo do novo sistema de passes sociais.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério da Justiça a um requerimento do deputado António Lacerda (PSD) acerca da atitude do Governo em relação a recomendações e propostas do Conselho da Europa sobre o combate ao terrorismo.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Lemos Damião (PSD) acerca do ensino especial, destinado a deficientes.

Do Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar a um requerimento do deputado Fernando Reis Luís (PS) acerca das instalações para os ensinos preparatório e secundário em Monchique.

Da Direcção-Geral do Património do Estado a um requerimento do deputado António Arnaut (PS) acerca do imóvel Quinta da Lapa, ou Lapa dos Esteios, sítio histórico da cidade de Coimbra.

Do Ministério da Cultura e Coordenação Científica a um requerimento do deputado Manuel Tavares (PS) acerca da manutenção e conservação do castelo da Feira.

Da Alfândega do Porto a um requerimento dos deputados Bento de Azevedo e Luís Saias (PS) acerca da entrada 1 no País de peixe e moluscos de origem espanhola pelo sistema do trapiche.

Do Ministério dos Assuntos Sociais a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da garantia de normal funcionamento das instituições de apoio à infância existentes na freguesia da Sé, na cidade do Porto.

Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento da mesma deputada acerca de poluição no porto de Leixões.

Da Direcção-Geral das Alfândegas a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) acerca de tentativa de descaminho de direitos alfandegários no regresso do Ministro dos Negócios Estrangeiros de uma viagem à índia.

Da Tranquilidade Seguros, E. P., a um requerimento do mesmo deputado acerca da demissão de um director comercial da empresa.

Da Secretaria de Estado da Educação e Administração Escolar a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) pedindo esclarecimento acerca da regulamentação da lei do ensino especial.

Da Secretaria de Estado do Trabalho a um requerimento dos deputados Ercília Talhadas, Georgette Ferreira c Francisco Miguel (PCP) acerca da suspensão de um delegado sindical da empresa SELTA, de Marvila (Lisboa).

Da Rodoviária Nacional, E. P., a'um requerimento da deputada Maria de Aires Aleluia (PCP) acerca da venda, pela empresa, de viaturas do Centro de Mercadorias com licenças de aluguer.

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Do Ministério do Trabalho a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do apoio à formação profissional ao abrigo dos acordos de pré-adesão à CEE.

Da Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo e do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo deputado sobre a prioridade atribufda pelo Governo ao sector da habitação.

Da Inspecção-Geral de Seguros a um requerimento do mesmo deputado sobre a actividade de seguradoras estrangeiras em Portugal.

Do Banco de Portugal a um requerimento do mermo deputado pedindo informações sobre a abertura de escritórios de representação de bancos estrangeiros em Portugal.

Da Caixa Geral de Depósitos a um requerimento do

mesmo deputado sobre créditos a autarquias locais. Do Ministério do Trabalho a um requerimento do mesmo

deputado sobre acordos de formação profissional entre

Governo e sindicatos. Do Banco de Portugal a um requerimento do mesmo

deputado pedindo informações sobre negociações com

o FMI.

Ratificação n.° 223/11 — Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 1 do artigo 172.° da Constituição da República, os deputados abaixo assinados requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 458/82, de 24 de Novembro, publicado no Diário da República, 1 * série, n.° 272, de 24 de Novembro, que, reformula as carreiras e normas estatutárias da Polícia Judiciária.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1982. — Os Deputados: Lopes Cardoso (UEDS) — Jaime Gama (PS) — Vilhena de Carvalho (ASDI) — António Vitorino (UEDS) -*• César de Oliveira (UEDS) — Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) — Jorge Sampaio (PS) — Magalhães Mola (ASDI) — Tilo de Morais (PS) — António Esteves (PS) — Armando Lopes (PS).

Proposta

O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata propõe que a Comissão Eventual de Inquérito sobre o Acidente de Camarate, onde pereceram Francisco Sá Carneiro, Adelino Amaro da Costa e outros, tenha a seguinte composição:

Partido Social-Democrata — 5 deputados, um dos

quais presidirá;

Partido Socialista — 3 deputados;

Partido do Centro Democrático Social — 3 deputados;

Partido Comunista Português — 2 deputados;

Partido Popular Monárquico — 1 deputado;

União de Esquerda para a Democracia Socialista — 1 deputado;

Acção Social-Democrata Independente — 1 deputado;

Movimento Democrático Popular — 1 deputado; União Democrática Popular — 1 deputado.

O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Víror

Crespo.

Requerimento n.' 204/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Comemora-se hoje, em Faro, o 1.° Centenário do Corpo de Bombeiros Municipais e tal evento, se a todos os algarvios e farenses traz a alegria e satisfação pela vitalidade e «juventude» dos seus soldados da paz, suscita igualmente algumas reflexões sérias.

É o caso de se sentir que, apesar das imensas qualidades humanas e humanitárias dos bombeiros e da corporação, a sua acção é dificultada pela carência crónica de recursos materiais, técnicos e de instalações, pois o actual quartel não passa de uma velha central eléctrica adaptada ao efeito e o seu estatuto de municipais não fornece a estrutura de um corpo activo, disponível e detentor dos recursos adequados.

Acresce ainda afirmar que no Algarve e em Faro, tudo o que se foi construindo, quer no campo habitacional, turístico ou de serviços públicos, não tem sido contemplado com as estruturas adequadas em matéria de previsão e combate a cataclismos e acidentes naturais, frustando deste modo a abnegada acção dos bombeiros, criando-lhes dificuldades insuperáveis e pondo em risco as suas vidas no acto de tentar salvar bens e vidas alheias.

Assim, e nos termos regimentais, requeiro ao Ministério da Administração Interna que me informe do seguinte:

1) Estando projectado um novo e moderno quar-

tel para os Bombeiros Municipais de Faro, contando-se já com o terreno adequado cedido pela respectiva Câmara Municipal, irá o Governo contribuir para a sua construção? Com que verbas?

2) Sendo Faro a capital do Algarve, zona turística

por excelência, e o seu maior centro urbano, pensa o Governo, a exemplo de outras capitais distritais, transformar o Corpo de Bombeiros Municipais na desejada Companhia de Sapadores Bombeiros.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado do CDS, Cantinho Andrade.

Requerimento n.' 205/15 (3/)

Ex.""0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Solicito se oficie ao Instituto Português do Património Cultural, do Ministério da Cultura e Coordenação Científica, para que me informe se o dólmen, ou anta, da Cunha Baixa, freguesia da Cunha Baixa, concelho de Mangualde, distrito de Viseu, está ou não classificado como bem cultural, seja monumento nacional, imóvel de interesse público ou valor concelhio, e, no caso afirmativo, qual o decreto que contém a referida classificação.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado do Partido Socialista, Armando Lopes.

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Requerimento n.* 206/11 (3.1)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-üública:

Por despacho conjunto da Presidência do Conselho de Ministros e dos Ministérios da Defesa Nacional, da Qualidade de Vida, da Administração Interna, da Educação, do Trabalho, dos Assuntos Sociais, da Agricultura, Comércio e Pescas, da Cultura e Coordenação Científica e da Habitação, Obras Públicas e Transportes, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 171, de 27 de Julho de 1982, foi determinado que o grupo de trabalho constituído para o lançamento do Programa de Ocupação de Tempos Livres para Jovens — OTL/82 apresentasse relatório da acção desenvolvida no acompanhamento, coordenação e execução do referido programa até 31 de Outubro de 1982.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, que me seja facultada uma cópia do mencionado relatório, o qual, dado o tempo decorrido, se presume elaborado e apresentado.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n." 207/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por despacho de 12 de Agosto de 1982, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 196, de 25 do mesmo mês e ano, o Sr. Ministro da Cultura e Coordenação Científica determinou a elaboração de uma proposta visando a criação de um museu de comunicação social, que lhe deveria ser apresentada no prazo de 90 dias por parte da comissão que para o efeito foi nomeada através do referido despacho.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Cultura e Coordenação Científica a informação sobre se aquela comissão já deu cumprimento ao despacho mencionado e, no caso afirmativo, solicita-se cópia da proposta apresentada.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.

Requerimento n.' 208/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sr. Alvaro Augusto Marinho dirigiu-se a este grupo parlamentar nos termos que se juntam e dão por reproduzidos.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, e à Administração dos CTT/TLP me informem das razões pelas quais não foi admitido ao concurso para efectivo um trabalhador que vira antes prorrogado, e mais que uma vez, o seu contrato a prazo.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Ao Grupo Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Ex.mos Srs.:

Foi o meu filho, Sérgio Graça de Araújo Marinho, que vive em comunhão de economia e habitação com os pais, despedido da empresa pública Correios e Telecomunicações de Portugal (CTT) em 11 de Novembro de 1982, por rescisão de contrato pela parte da empresa CTT, depois de prestar serviço nos CTT como carteiro contratado a prazo durante 1 ano e 6 meses, tendo concorrido a carteiro efectivo, conforme concurso externo aberto pela empresa, no período decorrido em que ele exerceu a sua actividade como contratado a prazo.

Possivelmente devido ao pai ser delegado sindical do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT) e, valendo-se a empresa CTT da oferta ser superior à procura no mundo do trabalho, nem foi admitido ao concurso para carteiro efectivo, como lhe foi rescindido o contrato, depois de ter servido para substituições e suprir todas as carências de pessoal.

Ora, considerando que tendo sido votada e aprovada pela Assembleia da República a Constituição da República Portuguesa, cujo seu artigo 13.° consagra que «todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei», e tendo conhecimento que essa Assembleia se interessa por certos casos individuais, como seja o presente caso, relacionado com um cidadão de nome Sérgio Godinho, eu, na qualidade de pai de Sérgio Graça de Araújo Marinho, cidadão português, vítima das injustiças que se cometem num Estado de direito e democrático, venho pedir a W. Ex." o devido interesse pelo caso do meu filho, Sérgio Graça de Araújo Marinho, que também é filho de cidadão português, encontrando-se afectado psicologicamente pela perda do emprego.

É de lamentar que com tantas organizações que se dizem defensoras dos direitos da- família, do homem, da mulher, dos adolescentes, etc., se ande a brincar com quem quer trabalhar, quando o emprego era de * simples carteiro, não era um emprego de destaque.

Ê de lastimar ter-se de andar a mendigar um emprego e que na quadra do Natal, consagrada universalmente à família e à convivência fraternal entre os homens, me caia em casa tal prenda de Natal.

Para apreciação, junto os seguintes documentos:

1) Fotocópia do contrato;

2) Fotocópia da carta-rescisão do contrato;

3) Fotocópia do modelo n.° 346;

4) Fotocópia de recorte de jornal diário, onde

o sindicato põe a nu a corrupção que grassa pela empresa CTT;

5) Fotocópia de mais um jornal diário, onde se

pode observar o que vai lá pela empresa CTT (a).

Lisboa, 25 de Novembro de 1982.

Subscreve-se muito respeitosamente, o pai, Álvaro Augusto Marinho.

(a) Todas estas fotocópias foram enviadas ao Governo.

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Requerimento n.* 209/11 (3.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Capela de Santo Saturnino, doada por D. Afonso Henriques a Pêro Pais, situada na base do morro da Peninha (Sintra), é descrita no Guia de Portugal, de Raul Proença (pp. 535-536), nos seguintes termos:

Visto de fora pela porta de 2 batentes, escancarada, ao azul que se entorna de seus muros, dá uma sensação de frescura, de idealidade que só uma página de livro de horas. E livro de horas é, que hábeis ceramistas e pintores o revestiram de azulejos de largo desenho e belo colorido onde se conta a vida de Nossa Senhora; a revestiram, literalmente, paredes e tecto ligados numa curva doce de abóbada. Ao todo 44 passos de florilégio mariano datados de 1711. De notável há ainda o púlpito em mosaico de excelentes e variados mármores que a fábula pretende terem sido arrancados a veios da serra.

A capela está actualmente fechada ao público e utilizada como curral para gado.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura c Coordenação Científica, me informe das medidas adoptadas e que tenciona adoptar face a esta situação.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 210/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú blica:

O encerramento anunciado da unidade de produção de máquinas fotográficas da AGFA-GEVAERT, em Coimbra, coloca diversos problemas relativos às condições de incentivo ao investimento estrangeiro e à garantia das condições oferecidas a esse investimento.

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria, Energia e Exportação, que me informe:

1) Das condições oferecidas à AGFA, nomeada-

mente em preços de terreno e subsídios para a sua instalação e formação de trabalhadores, redução de impostos e outros;

2) De que modo foi acautelada a hipótese de

eventual encerramento?

3) Que atitude projecta tomar o Governo rela-

tivamente àquele encerramento?

4) A AGFA cumpriu as obrigações assumidas

quando da autorização para a sua instalação?

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 211/11 (3.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e pela administração da CP, me seja fornecido:

a) Cópia do relatório ou relatórios elaborados

pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil relativos às condições de segurança do túnel do Rossio;

b) Cópia dos estudos elaborados na CP e rela-

tivos à reestruturação da estação do Rossio e obras de consolidação do túnel e suas consequências na circulação de comboios.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata In dependente, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 212/11 (3.*)

Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os dados até este momento disponíveis apontam para uma acentuada descida das exportações portuguesas para Angola.

Como explicação para o facto é referida a rigorosa contenção das compras angolanas forçada pela descida de cotações do petróleo.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Indústria, Energia e Exportação, me informe:

a) Das compras de petróleo efectuadas a Angola

e que permitiriam melhorar o abastecimento em ramas de Portugal e o incremento de exportações para Angola;

b) Se existe algum impedimento técnico que im-

peça ou dificulte a utilização de ramas angolanas pelas refinarias portuguesas;

c) Se as ramas de origem angolana têm preço

superior ao das cotações internacionais.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 213/53 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

À saída de estações do Metropolitano e em várias ruas da Baixa é possível constatar a presença de várias crianças, muitas das quais de pouca idade, que acompanham adultos que mendigam.

Apesar do movimento, ruído, etc, muitas dessas crianças mantêm-se durante horas num sono aparentemente tranquilo e pesado.

São frequentes as acusações de que tais crianças são drogadas para se conservarem em tal quietude.

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Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Assuntos Sociais e Secretaria de Estado da Família, rr.e infor mem se já foi feita — e com que resultados — alguma averiguação.

Assembleia da República, 29 de Novembro de 1982. — O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 214/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em Estiramanténs, concelho de Tavira, existe um museu particular, constituído por centenas de peças de apreciável valor cultural.

Ao iongo de dezenas de anos o seu proprietário, conhecido em todo o Algarve por «Zezinho de Beja», juntou colecções de loiças antigas, relógios, cristos, estatuetas, crucifixos, missais, etc.

Em 1978-1979 houve negociações para a possibilidade da compra do museu pela Câmara Municipal de Tavira.

Goradas as negociações, sei que esteve prevista (ofício n.° 92/45-U-l, de 8 de Fevereiro de 1980, do Museu Nacional de Arte Antiga), a ida de técnicos da Direcção-Geral do Património Cultural a Tavira, para inventariar as peças mais valiosas.

Diversas agências de viagens realizam no Algarve visitas de turistas estrangeiros ao citado museu, pagando uma quantia irrisória ao seu proprietário, pessoa de idade muito avançada, doente e com uma mentalidade muito especial.

Vivendo isolado, com fracos recursos económicos, o proprietário do museu, segundo é voz pública, tem vendido uma ou outra peça a visitantes estrangeiros.

Alertado para o facto, que entendo ser grave, da saída para o estrangeiro de peças valiosas do património nacional, requeiro, ao abrigo da Constituição da República, as seguintes informações aos Srs. Secretário de Estado da Cultura e Presidente da Câmara Municipal de Tavira:

1) Qual o conhecimento que têm da situação des-

crita?

2) Qual ou quais medidas tomadas, ou que pen-

sam vir a tomar?

3) Se estão inventariadas as peças de interesse

nacional;

4) Na negativa, qual ou quais os motivos que

impediram o seu inventário?

Assembleia da República, 29 de Novembro de dc 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.

Requerimento n.' 215/11 (3.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há muitos anos que o Centro de Produção da RTP Porto transmite diariamente, através da sua ligação aos noticiários nacionais, informação actualizada da Região Norte.

Com a entrada em funcionamento da RTP Madeira e RTP Açores, as ligações diárias e actuais aos jornais informativos da RTP constituem uma melhoria de serviços prestados ao telespectador que são de assinalar.

O Algarve durante muitos anos marginalizado pela televisão, só com a actual administração da RTP rc solveu os problemas de cobertura televisiva.

Finalmente, em 1982, com a entrada em funcionamento dos novos emissores da Foia e São Miguel, c Algarve tem possibilidade de assistir aos programas do 1.° canal e 2." canal em condições aceitáveis.

Foi uma luta de muitos anos do povo do Algarve, das autarquias e dos deputados, que finalmente ac3 baram por sensibilizar a RTP para a injustiça que constituía a primeira zona turística do País apresentar uma imagem televisiva de inferior qualidade no 1.° canal e não ter possibilidade de captar o 2.° canal.

Ultrapassados todos estes problemas, o Algarve não quer continuar a ser colocado em inferioridade com outras regiões do País, o que seria injusto e continuaria a marginalização a que durante muitos anos foi votado por outras administrações da RTP.

Acontecimentos relevantes da vida nacional e internacional são diariamente notícia no Algarve, onde afluem personalidades do mundo do trabalho, cinema, teatro e desporto.

Cientistas, intelectuais e políticos de todo o mundo visitam frequentemente o Algarve.

A cobertura televisiva de acontecimentos no Algarve, comparada com outras regiões do País, é assim muito inferior em qualidade e quase sempre desactualizada.

Nesta conformidade e ao abrigo do Regimento e da Constituição da República, requeiro à RTP as seguintes informações:

1) Pensa a RTP na instalação de um centro de

produção no Algarve?

2) Qual ou quais as soluções que a RTP entende

dever tomar para resolver a questão?

Assembleia da República, 29 de Novembro de de 1982. — O Deputado do PSD, Cunha Dias.

Requerimento n.* 216/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Resolução n.° 78/82, de 3 de Maio, foi criada pelo Conselho de Ministros a Comissão Interministerial da Juventude.

Visando, alegadamente, equacionar os grandes pro blemas da juventude portuguesa e apontar pistas para a sua resolução, a Comissão criou, na sua génese, alguma expectativa, aliás rápida e progressivamente gorada pela sua completa inactividade.

Na verdade, não se conhece, até hoje, qualquer acção da dita Comissão, não sendo públicos, igualmente, os nomes dos seus membros.

Nestes termos, ponderado o facto de uma pergunta neste sentido não ter sido respondida pelo Governo aquando da sessão da Assembleia da República do passado dia 19, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro a V. Ex.° solicite ao Governo informação sobre o seguinte:

1) Sendo a Comissão Interministerial da Juventude constituída, nos termos da resolução

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que a criou, por representantes de todos os Ministérios, da Secretaria de Estado do Tu rismo e do Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro para a Comunicação Social, e, ainda, por 5 individualidades de reconhecida competência nos assuntos relativos às atribuições da Comissão, foi já, nesta data, nomeado algum desses membros? Se sim, quantos e quais? Para quando se prevê a nomeação dos que ainda o não foram? Quais os critérios que o Governo pensa adoptar para seleccionar as referidas «5 individualidades de reconhecida compe tência»?

2) Quais as razões que o Governo aponta para justificar a não entrada em funcionamento da Comissão? Planeia o Governo implementar a actividade da Comissão? Se sim, quando?

Assembleia da República, 29 de Novembro de de 1982. — O Deputado do PS, Luís Patrão.

Requerimento n.* 217/11 (3.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo vindo ultimamente a lume declarações no sentido de que seria modificado, a curto prazo, o actual sistema de passes sociais dos transportes públicos e porque há o receio que estas alterações sejam prejudiciais para o público utente, em geral, e o das zonas suburbanas, em particular (receio transmitido por estruturas representativas de trabalhadores de uma empresa pública de transportes e de reformados), n~s termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me sejam prestadas informa ções sobre as directrizes que orientam o estudo dc novo sistema de passes sociais.

Palácio de São Bento, 29 de Novembro de 1982.— O Deputado do MDP/CDE, Herberto Goulart.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD António Lacerda acerca da atitude do Governo era relação a recomendações e propostas do Conselho da Europa sobre o combate ao terrorismo.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, e em conformidade com o solicitado, tenho a honra de prestar a seguinte informação:

Embora a Recomendação 941, da APCE, seja posterior à Recomendação R (82) 1, esta não deixa de ser mais incisiva e de conteúdo mais rico.

A Recomendação 941 limita-se a reforçar o desejo de cooperação internacional alargada, ape-

lando à inclusão de países que hoje fazem parte de uma aliança militar comum com a Europa, ou seja os EUA e o Canadá.

Reafirma a vantagem de ser ratificada a Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo — o que Portugal já fez, tendo a Convenção entrado em vigor em 15 de Março de 1982— e insiste na criação de um centro de estudos e documentação sobre as causas, prevenção e repressão do terrorismo.

Como se vê, trata-se de medidas que Portugal ou já executou (a ratificação e entrada em vigor da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo) ou cujo desenvolvimento acompanha através do seu perito junto do Comité Europeu para os Problemas Criminais (CDPC), o PGA, Dr. M. A. Lopes Rocha, agora eleito presidente.

A Recomendação R (82) 1 adoptada pelo Comité de Ministros, em 16 de Janeiro de 1982, aponta para medidas de carácter mais linear e mais práticas do que a Recomendação 941, embora algumas demandem alterações legislativas que não serão fáceis de concretizar.

Vejamos por cada uma das áreas a que a recomendação se refere.

Vias de comunicação para a entreajuda judiciária em matéria penal

A transmissão directa dos pedidos e respostas de entreajuda judiciária e a urgência na colaboração merecem duas observações.

Em primeiro lugar, é evidente que a aprovação e ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Europeia sobre entreajuda judiciária em matéria penal (Estrasburgo, 1959) será um passo de inegável interesse para toda a entreajuda judiciária penal, particularmente em matéria de terrorismo, onde as exigências são maiores. Portugal assinou a Convenção em 10 de Maio de 1979, tê-la-á traduzido oficialmente, aguardando-se a sua ratificação. A PJ fez notar, por mais de uma vez, a vantagem de tal ratificação.

Na hipótese de essa ratificação se mostrar demorada valerá a pena estudar qual o modo de implementar o procedimento de urgência a que a recomendação se reporta.

Em segundo lugar, vem aqui a propósito mencionar e comentar, ainda que resumidamente, o que dispõe o estatuto da OIPC sobre cooperação internacional em matéria de terrorismo e as dificuldades cora que pode deparar-se.

Diz o artigo 3.° do Estatuto da OI PC:

Toute activité ou intervention dans des questions ou affaires présentant un caractère politique, militaire, religieux ou racial est rigoreusement interdite à l'Organisation.

É sabido que os actos terroristas são aqueles em que o móbil político é mais frequentemente invocado. Daí as dificuldades que hão-de surgir na colaboração pela via Interpol, apesar de uma interpretação, que já vem de 1951, procurando salvaguardar para a cooperação aque/es casos em que estão em jogo interesses humanitários de grande relevância ou em que o carácter político da infracção não é o predominante.

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Se a não intervenção da Interpol em processos de natureza política terá constituído uma razão de peso para a sobrevivência da organização também é certo que, por esta via, está a ficar à margem dos actcs criminosos mais graves com que uma parte importante das nações hoje se vê confrontada. Ora, o Conselho da Europa, através cxactamcnle da Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, encontrou uma fórmula que, separando a objectividade dos delitos de extrema gravidade, do móbil que os seus autores invocam, viabiliza a cooperação europeia, designadamente mediante o instituto da extradição conjugado com o princípio aut dedere aut puniré.

Foi sensivelmente isto que a delegação portuguesa à 51." sessão da Assembleia Geral da Interpol teve oportunidade de afirmar em Torre-molinos, no início do corrente mês de Outubro.

Parece soprarem novos ventos, desenhando-se uma corrente de acordo com a qual se passarão a estudar as questões que o terrorismo insistentemente vai colocando à cooperação internacional.

Até lá, a cooperação em matéria de terrorismo forçosamente se terá de alargar fora do quadro da Interpol quer pela via dos acordos e tratados multilaterais quer por acordos e tratados bilaterais.

Troca de informações

Na exposição de motivos relativa à Recomendação R (82) 1 preparada por um comité de peritos (de 29 de Março a 1 de Abril de 1982) em reunião na qual participou um representante de Portugal, o PGA, Dr. Anselmo Rodrigues, afirma-se que o texto se inspirou nas disposições do artigo 11.° da Convenção da Haia para a repressão da captura ilícita de aeronaves (1970) e no artigo 13.° da Convenção de Montreal para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil (1971). Porém, em contrário daquelas convenções, a recomendação não tem em vista a criação de um centro de informações mas apenas a troca directa de informações.

Desde logo aquela exposição de motivos alerta para o facto de não se encontrar definida a «autoridade competente» para os fins recomendados de troca de informações.

Depois, põem-se as questões de saber o que pode ser transmitido, a que Estado se transmite.

Podem ainda levantar-se, face às legislações internas, problemas de fluxos de -dados trans-fronteiras (cf. a nova redacção do artigo 35.° da nossa Constituição).

Embora se apontem exemplos de Estado concerne (o competente para conhecer da infracção, o da naturalidade ou residência habitual do autor), este é um termo algo vago e impreciso.

Em suma, este fluxo de dados informativos sobre actos de terrorismo correndo entre os diversos Estados membros do Conselho da Europa, ou se faz via Interpol, como canal já rotinado, dotado de telecomunicações satisfatórias para os países europeus — o que pode ser impedido pelo estatuto, como já se viu— ou então torna-se necessário instituir um canal próprio, ligado à

autoridade que, em Portugal, detém competência exclusiva para a investigação dos crimes de terrorismo, o qual seria utilizado igualmente pelas autoridades judiciais e do ministério público.

Virá aqui a propósito adiantar uma ideia que se nos afigura decisiva.

A entreajuda através de uma actuação concertada dos Estados no plano jurídico, judiciário e legislativo, de condenação cultural e moral do fenómeno do terrorismo, de melhor abordagem pelos mass media, enfim, de mobilização da opinião pública, em particular da juventude — como se preconiza na Recomendação 941 —, é de grande importância, sem dúvida. Todavia, no plano do combate concreto e eficaz, a descoberta dos autores das infracções, para que pos>-sam ser julgados e punidos, é fulcral. • Ora, se hoje se detectam centros de comando e ligação de terroristas actuando a nível internacional, o seu combate só pode obter êxito se os Estados responderem com centros de investigação criminal operacionais, também a nível internacional, para os quais legalmente sejam transferidos poderes de actuação.

Será uma utopia? Os Estados têm de rever alguns aspectos do conceito de soberania? A tentativa de criar tribunais internacionais para certas causas não é já o início deste movimento?

Perseguição e julgamento de Infracções de carácter internacional

Esta parte da recomendação reflecte o que acabamos de dizer. A tendência para vencer os obstáculos que se levantam a uma luta internacional contra um fenómeno de características internacionais.

Julgar num só Estado —o que estiver mais bem colocado para o fazer— os actos de terrorismo praticados, em conexão, em dois ou mais Estados. Proceder do mesmo modo — julgamento único por um dos Estados— sè os actos de terrorismo, embora praticados no território de um só Estado, os seus autores foram presos em vários Estados. Será uma boa estratégia.

A recomendação propõe o estudo sobre o modo de vencer as dificuldades existentes.

Aqui poderíamos retomar a questão posta anteriormente: e por que não o estudo das vias para obter, desde logo, a descoberta dos autores, através de um só centro de investigação?

Parece-me claro que a recomendação só poderá ser viabilizada através, de tratados bilaterais ou multilaterais entre os Estados interessados.

Quiçá, o novo projecto de Código de Processo Penal terá a virtude de abrir algumas pistas que venham ao encontro desse desiderato da recomendação?

A força das circunstâncias e as novas realidades apelam à imaginação em busca de novas respostas.

Uma outra matéria —- a luta contra o tráfico ilícito de estupefacientes — coloca hoje igualmente questões novas, valendo a pena citar uma delas, por vir a propósito.

É por de mais conhecido que o tráfico de estupefacientes se desenvolve através de redes que

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vão da produção ao consumo, passando pelos «negócios» chorudos do seu «comércio». Os países produtores situam-se no Extremo e Médio Oriente, bem como na América Latina, e os países consumidores são, predominantemente, a Europa Ocidental, os próprios países orientais e a América do Norte.

A penetração no mundo do tráfico só é viável desde que seja possível interferir em todos os circuitos da rede, desde a aquisição ao produtor até à sua venda ao consumidor. E estes situam-se em distintas e distantes partes do Globo, como vimos.

Sendo assim, se as autoridades policiais ou judiciárias de um determinado país têm conhecimento da passagem de uma grande partida de droga pelo seu' território estarão perante um dilema: ou intervêm, apreendendo o produto, mas inviabilizando a descoberta da rede de distribuição no país destinatário, ou deixam passar a droga, concertando com este país as medidas de intervenção final.

Simplesmente, para os países ligados ao princípio da legalidade em processo penal esta última opção, a mais eficaz em termos de luta, torna-se impraticável.

Com as salvaguardas judiciais respectivas esta será também uma matéria na qual os autores do futuro Código de Processo Penal algo terão, por certo, a dizer.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Justiça, 12 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD Lemos Damião acerca do ensino especial destinado a deficientes.

Na sequência do meu ofício n.° 5199 e em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 1897, de 21 de Dezembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado José Mário Lemos Damião, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — De acordo com o artigo 5.° do Decreto-Lei -n.° 31 801, de 26 de Dezembro de 1941, foi criado no Instituto António Aurélio da Costa Ferreira o «curso de preparação de professores do ensino de crianças anormais», posteriormente regulamentado pelo Decreto-Lei n.° 32 607, de 30 de Dezembro de 1942.

2 — O referido curso foi reorganizado por força do Decreto-Lei n.° 45 832, de 25 de Julho de 1964, passando a intitular-se «curso de especialização de professores de crianças inadaptadas».

3 — Em 1975-1976 o curso foi suspenso para reestruturação. O primeiro projecto de reestruturação foi aprovado por despacho ministerial de 5 de Janeiro de 1977 e em Abril do mesmo ano tiveram início as actividades escolares sob a designação de curso de formação de professores do ensino especial.

4 — Por despacho de 7 de Novembro de 1978 do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, complementado por despacho de 28 de Novembro do mesmo ano, foi aprovada, a título experimental, a nova estrutura do curso com a designação de curso de formação de professores do ensino especial. Procurou-se, assim, responder mais adequadamente às necessidades de preparação de docentes, nesta área.

5 — Na sequência daquele despacho e após análise das condições concretas para dar início ao funcionamento do curso, o Instituto António Aurélio da Costa Ferreira propôs que o mesmo tivesse início apenas em 1979-1980, o que foi autorizado por despacho de 16 de Maio de 1979 do Secretário de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica.

6 — No ano lectivo de 1979-1980 matricularam-se no referido curso 60 alunos.

7 — Na sequência da entrada em funcionamento da nova estrutura curricular do curso de formação de professores do ensino especial e tendo em vista o seu aperfeiçoamento, foram propostas, debatidas e aceites diversas alterações que vieram a ser aprovadas pelo Despacho Normativo n.° 108/81, de 4 de Abril (anexo i).

8 — Nos termos daquele despacho, o curso tem como objectivo formar educadores e professores do ensino especial, a fim de exercerem a sua actividade no âmbito da educação infantil e dos ensinos básico e secundário junto de crianças e adolescentes com dificuldades de aprendizagem e deficiências, quer sensoriais quer motoras.

9 — Para o ano lectivo de 1980-1981, foram seleccionados 50 candidatos segundo as normas e critérios utilizados no ano lectivo de 1979-1980, de acordo com o Despacho n.° 83/80, de 5 de Setembro [Diário da República, 2.a série, de 17 de Setembro (anexo n)].

10 — O processo de revisão a que se refere o n.° 7 não permitiu, porém, dar início ao 1." ano lectivo de 1980-1981. Os candidatos admitidos no 1.° ano em 1979-1980 cursaram entretanto o 2.° ano.

11—De acordo com o Despacho n.° 95/81, de 31 de Julho [Diário da República, 2.a série, de 19 de Agosto (anexo ih)], foi fixado para o ano lectivo de 1981-Í982 o numerus clausus de 1975. Foram admitidos à matrícula e inscrição no curso os 50 candidatos seleccionados na sequência do Despacho n.° 83/ 80, mais 25 candidatos escolhidos de entre os que, tendo procedido à candidatura no prazo a que se refere o n.° 1 do Despacho n.° 83/80, não foram então seleccionados.

12 — O início tardio das actividades escolares, no ano lectivo de 1981-1982, referentes ao 1.° ano deve--se à altura tardia em que se processou a selecção e à carência de informações exactas para accionar com rapidez o processo de dispensa de serviço e consequente substituição dos docentes de estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades.

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13 — Desde Janeiro de 1982 que os alunos que ingressaram no 1.° ano em 1979-1980 se encontram a realizar o estágio (3.° ano). O regulamento de estágio previsto na alínea 4 do n.° 11 do Despacho Normativo n.° 108/61, de 4 de Abril, foi aprovado por despacho do director-geral do Ensino Superior em 18 de Dezembro de 1981, sob proposta do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira, depois de diversos acertos entre os organismos envolvidos: Direcção--Geral do Ensino Básico, Direcção-Geral do Ensino Secundário e Direcção-Geral de Pessoal (anexo iv) (a).

14 — Aprovada a estrutura curricular do curso do Instituto António Aurélio da Costa Ferreira e o seu regulamento do estágio e tomadas já providências no sentido de fixar um calendário que permita, antes do final de cada ano lectivo, ter assegurado a selecção dos candidatos, a dispensa de funções docentes c respectiva substituição dos candidatos que desempenham funções em estabelecimentos dependentes do Ministério da Educação e das Universidades, bem como a aprovação dos locais de estágio, nomeação de orientadores e colaboradores, crê-se que em anos subsequentes o funcionamento do curso se processará com total normalidade.

15 — Estão em curso estudos acerca de:

a) Hipótese de criação de uma extensão do Ins-

tituto António Aurélio da Costa Ferreira na Região Autónoma da Madeira para cerca de 25 alunos;

b) Hipótese de criação de classes infantis piloto.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 9 de Novembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, o Adjunto, (Assinatura ilegível.)

GABINETE DO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Fernando Reis Luís acerca das instalações para os ensinos preparatório e secundário em Monchique.

Para que sejam prestados os convenientes esclare-. cimentos ao Sr. Deputado Fernando Reis Luís, S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar encarrega-me de prestar a V. Ex.° as informações que se seguem sobre o assunto em epígrafe:

a) Funcionarão nas actuais instalações da Escola

Preparatória de Monchique os ensinos preparatório e secundário unificado, não havendo necessidade de deslocação de alunos para outras localidades;

b) Segundo informação da Direcção-Geral das

Construções Escolares/Sul, a Escola Preparatória de Monchique —C-fS 24 tur-

(o) Os 4 anexos foram entregues ao deputado.

mas— foi adjudicada em 12 de Outubro do corrente ano, não se prevendo ainda a data da sua conclusão.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 9 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

DIRECÇAO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO PATRIMONIAL

Divisão de Administração Patrimonial

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado das Finanças:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS António Arnaut acerca do imóvel Quinta da Lapa, ou Lapa dos Esteios, sítio histórico da cidade de Coimbra.

Refiro-me ao ofício n.° 3725, de 21 de Julho de 1982, provindo do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares e dirigido ao Gabinete de S. Ex." o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, tendo recebido o n.° 5576, processo n.° 013, de entrada nesse Gabinete em 2 de Agosto de 1982.

Sobre o pedido de elementos a que respeita o requerimento do Sr. Deputado António Arnaut, relativamente ao imóvel Quinta da Lapa, ou Lapa dos Esteios, tenho a honra de enviar a V. Ex.° por fotocópia, o ofício n.° 2860, de 25 de Outubro de 1982, da Direcção de Finanças do Distrito de Coimbra, que contempla a matéria do aludido requerimento.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral do Património do Estado, 4 de Novembro de 1982. — O Director-Geral, José Pedro Fernandes.

DIRECÇÃO DE FINANÇAS DO DISTRITO DE COIMBRA

Ex.mo Sr. Director-Geral do Património do Estado:

Tenho a honra de me referir ao ofício dessa superior Direcção-Geral n.° 14 717, de 22 de Setembro findo.

Como é do conhecimento superior, o imóvel em causa foi adquirido pelo Estado em 28 de Janeiro de 1980, conforme escritura de compra e venda efectuada nas notas do notário José Domingues do Serrado, da Figueira da Foz (livro n.° 102-C, de fl. 38, a fl. 39 v.°, do 1.° Cartório).

Em 28 de Março de 1980, foi cedido ao Comando--Geral da Guarda Fiscal para instalação dos seus serviços do Batalhão n.° 4 (cf. nosso ofício n.° 736, do mesmo dia).

Conforme me pude certificar pessoalmente por visita feita à mesma Quinta e em que fui acompanhado

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pelo Sr. 2.° Comandante do mesmo Batalhão, a situação actual da Quinta é a seguinte e bem assim o são as nossas observações:

1) Os imóveis urbanos, depois das necessárias

reparações, que ainda continuam, com vista à acomodação dos respectivos serviços, estão a ser ocupados pela Guarda Fiscal. Tanto quanto me foi dado observar, nas reparações tem sido respeitada a traça dos edifícios, conservando todas as suas características;

2) A Quinta, na parte que se destina e sempre

se destinou a agricultura e a pomar, está a ser devidamente tratada como o faria qualquer outro proprietário diligente;

3) A parte ocupada pelo parque, onde existem

diversas e talvez até interessantes e não vulgares espécies arbóreas, tem sido bastante limpa e cuidada pelos serviços da Guarda Fiscal, já que, antes da aquisição e aquando da instalação, ali, da mesma Guarda, estava quase totalmente abandonada;

4) Ê nesta parte da Quinta ocupada pelo par-

que onde se situam as lápides recordatorias de acontecimentos ligadas à vida cultural de Coimbra e ainda na parte norte do mesmo parque, paredes meias com os imóveis urbanos ocupados pela Guarda Fiscal, o local que recorda o poeta António Feliciano de Castilho;

5) Todo o parque é, realmente, a nosso ver, de

muita beleza, a situação sobre o rio Mondego é ímpar e bem carece de atenção por parte do pelouro da cultura;

6) Devo acrescentar que durante a visita me

apercebi do empenho que a Guarda Fiscal tem em conservar e melhorar, respeitando todo o. passado, este parque, em que já procedeu a muitas limpezas nos respectivos arruamentos e árvores, uma vez que estava transformado, antes, em verdadeiro matagal;

7) O Sr. 2° Comandante informou-me ainda que

se prevêem novos melhoramentos de conservação deste recanto cultural e que o mesmo está sempre ao dispor do público que o queira visitar ou nele celebrar qualquer acontecimento ligado à cultura, o que já tem sucedido muitas vezes;

8) Também me apercebi e fui informado pelo

Sr. 2.°. Comandante de que está prevista a abertura directa para a via pública de uma entrada privativa para o referido parque e o isolamento do mesmo da parte ocupada pela Guarda Fiscal, de modo a que o público o possa frequentar sem entraves e incómodos que não sejam, naturalmente, os decorrentes da segurança e cuidado que deve merecer um parque como este em questão;

9) Sendo assim, e estando praticamente situados

no dito parque todos os motivos de ordem cultural, nomeadamente o local Lapa dos

Esteios e o retiro de Castilho, parece que a instalação da Guarda Fiscal na Quinta das Canas não trará inconvenientes ao bom uso que o público coimbrão e os promotores da cultura queiram fazer da Lapa dos Esteiros e seu parque. Questão é que tal local fique convenientemente isolado da área de serviços da Guarda Fiscal, já que esta, naturalmente, tem direito à sua pri-vatividade, e que esta em momento algum possa invadir o parque com quaisquer espécies de construções ou outras obras que o descaracterizem. Aí têm a palavra as entidades competentes.

No entanto, certamente, os órgãos culturais, in loco melhor poderão aquilatar de tão momentoso problema, como o são todos os ligados à cultura. Serão eles que melhor poderão ajuizar desta questão.

A visita a que acima me referi foi feita por m;m na data de hoje.

Por sua vez, a Câmara Municipal respondeu-nos, sobre o assunto, com o ofício n.° 7751, de 13 do corrente, cuja fotocópia se junta (c).

A Guarda Fiscal, também contactada por escrito, respondeu com o seu ofício n.° 425/949.10, de 14 também deste mês, e cuja fotocópia se junta, tendo sido por isso que realizámos aquela visita ao local (a).

Junta-se ainda fotocópia do ofício n.° 2729, dirigido por esta Direcção de Finanças àquele comando do 4.° Batalhão da Guarda Fiscal (a).

Com os melhores cumprimentos.

Direcção de Finanças do Distrito de Coimbra, 25 de Outubro de 1982. — O Director, Damásio Alves Ferreira.

MINISTÉRIO DA CULTURA E COORDENAÇÃO CIENTÍFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PS Manuel Tavares acerca da manutenção e conservação do castelo da Feira.

Para esclarecimento das questões suscitadas no requerimento acima referido, enviado a este Gabinete através do ofício n.° 4172, de 12 de Agosto último, tenho a honra de enviar a V. Ex.a fotocópia do protocolo de colaboração assinado pelo Instituto Português do Património Cultural e pela Câmara Municipal da Feira (ò).

Com os melhores cumprimentos.

• Gabinete do Ministro da Cultura e Coordenação Científica, 5 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, A. /. Rodrigues Rocha.

(a) Os documentos referidos foram entregues ao deputado. (i>) A fotocópia foi entregue ao deputado.

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ALFANDEGA DO PORTO

Ex.mo Sr. Director dos Serviços de Prevenção e Repressão da Fraude:

Nota

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PS Bento de Azevedo e Luís Saias acerca da entrada no País de peixe e moluscos de origem espanhola pelo sistema de trapiche.

Em referência à nota dessa Direcção de Serviços, n.° 1677, processo n.° 10/5/10, livro n.° 14, de 21 de Maio último, e relativamente ao requerimento que a acompanhou, tenho a honra de informar V. Ex.\ ouvida, previamente, a chefia da delegação aduaneira de Valença, do seguinte:

1.° O volume de peixe fresco (peixe de baixa qualidade) trazido de Espanha em regime -de trapiche e despachado naquela estância aduaneira, foi de 281 582 kg no ano de 1981 e de 77 164 kg no período de Janeiro a Março do ano em curso tendo sido importadas, sob aquele regime, quaisquer espécies de moluscos, por isso não ser permitido.

2.° As quantidades referidas foram importadas através de bilhetes de despacho de caderneta, por via ordinária, ao abrigo de disposições transmitidas a esta Alfândega pelo ofício da Repartição de Comércio Externo n.° 26 180, de 3 de Julho de 1974, no qual se consigna um contingente anual de 3001 daquele peixe a importar no referido regime, com dispensa de boletim de registo de importação.

3.° O limite quantitativo é imposto pelo mencionado contingente e rateado de forma a não exceder 25 t mensais, as quais são trazidas fraccionadamente nos dias úteis de cada mês por um determinado número de indivíduos que se dedicam a este género de actividade.

4.° O destino declarado é a área do concelho de Valença e seus limítrofes raianos, pois, em princípio, o peixe trazido em regime de trapiche destina-se ao abastecimento das respectivas populações, fundamento deste centenário regime.

Contudo, actualmente, essa área não é perfeitamente respeitada, mercê da profusão dos actuais meios de transporte automóvel, através dos quais, possivelmente se conseguirão melhores condições de colocação. Muito embora o transporte se faça braçalmente, desde a linha da fronteira até ao local do despacho, o peixe depois de desembaraçado é novamente transportado daquele local, pelo mesmo processo, para veículos que aguardam estacionados ao longo da estrada.

5.° A forma de liquidação do mesmo pescado afigura-se incontrolável, dadas as particularidades de aquisição dos produtos que entram no circuito desse trapiche.

6.° No que se refere aos pontos 6, 7 e 8 do aludido requerimento, não dispõe esta Alfândega de elementos que lhe permitam prestar qualquer informação.

Alfândega do Porto, 1 de Outubro de 1982.— O Director, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da garantia de normal funcionamento das instituições de apoio à infância existentes na freguesia da Sé, na cidade do Porto.

Em referência ao ofício n.° 4567/82, de 17 de Setembro de 1982 e como resposta ao requerimento da Sr." Deputada Ilda Figueiredo, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o objecto do pedido respeitante ao dito requerimento se inseria em problemas mais gerais que têm estado em estudo demorado, atenta a sua complexidade.

Como consequência disso, foram assinados, em 29 de Outubro último, protocolos entre o Centro Regional de Segurança Social do Porto e as juntas de freguesia do concelho do Porto, anualmente revistos, nos termos dos quais as juntas receberão um subsídio do Centro Regional de valor idêntico ao concedido para equipamentos sociais de instituições privadas de solidariedade social.

Crê-se, assim, que se encontra garantido o normal funcionamento dos equipamentos sociais de apoio à infância que a Junta de Freguesia da Sé mantém em funcionamento.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro dos Assuntos Sociais, 15 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Dinis da Fonseca.

MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA

GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA OUALIDADE DE VIDA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os. Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca de poluição no porto de Leixões.

Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de informar V. Ex.a de que este Ministério não tem competência legal para intervir neste domínio, o qual compete à Direcção-Geral dos Recursos Hidráulicos.

A promulgação da Lei Orgânica do Ministério da Qualidade de Vida poderá permitir uma intervenção interministerial na defesa da qualidade da água.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 11 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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DIRECÇÃO-GERAL DAS ALFÂNDEGAS

DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO E DE SUPERINTENDÊNCIA NOS REGIMES GERAIS E ESPECIAIS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da tentativa de descaminho de direitos alfandegários no regresso do Ministro dos Negócios Estrangeiros de uma viagem à índia.

Tenho a honra de enviar a exposição do deputado Octávio Teixeira que acompanhou o ofício n.° 1530/ 81, de 4 de Dezembro de 1981, do Gabinete do Ministro de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro, que deu entrada, sob o n.° 10 846, processo n.° 02.0, em 16 de Dezembro próximo passado nesse Gabinete, e, simultaneamente, informar V. Ex." de que a Alfândega de Lisboa, ouvida sobre o assunto, remeteu fotocópia da informação prestada pela Delegação Aduaneira do Aeroporto acerca da ocorrência, que, igualmente, se envia.

Com os melhores cumprimentos.

Direcção-Geral das Alfândegas, 19 de Março de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

ALFÂNDEGA DE LISBOA DELEGAÇÃO ADUANEIRA DO AEROPORTO DE LISBOA

Ex.100 Sr. Chefe do Serviço de Despacho da Alfândega de Lisboa:

Cumpre-me informar V. Ex." de que no dia 7 de Novembro de 1981 se apresentaram a levantar a bagagem, na sala de chegadas internacionais, do Sr. Prof. Dr. André Gonçalves Pereira, Ministro dos Negócios Estrangeiros, já que o mesmo havia ficado na sala do Vip's «grande», portanto dentro dos circuitos normais das chegadas das bagagens.

Tendo sido apresentada mercadoria sujeita a direitos, foram as mesmas separadas, pelo título de propriedade n.° 2148 cad. 22, fl. 68.

No dia 11 de Novembro de 1981 foram pagos os direitos pelo bilhete n.° 1297 cad. 29, fl. 90, sendo dado à mercadoria o valor de 34 500$, que constava de 2 altifalantes, amplificador, gravador de som e sintonizador com o P. B. total de 18 kg.

Delegação Aduaneira do Aeroporto de Lisboa, 19 de Janeiro de 1982. — O Chefe, (Assinatura ilegível.)

TRANQUILIDADE —SEGUROS, E. P.

CONSELHO DE GESTÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP Octávio Teixeira acerca da demissão de um director comercial da empresa.

Em resposta ao ofício de V. Ex." n.° 5893, entrado sob o n.° 7605, processo n.° 12/2, de 20 de Agosto de 1982, informamos:

1 — O ex-director comercial, Dr. Pedro Durão, pediu a sua demissão em 4 de Junho de 1982 por carta de que juntamos fotocópia (a).

2 — Conforme se verifica por esta carta, o pedido de demissão é para ter efeito a partir de 1 de Outubro de 1982.

Entendeu o conselho de gestão que, nestas circunstâncias, seria preferível para a empresa que o director comercial fosse desligado desde logo, em vez de em 1 de Outubro, essencialmente por considerar que a manutenção ao serviço de um empregado demissionário, a mais com as características do Dr. Pedro Durão, não traria qualquer vantagem, pelo contrário, para a Tranquilidade.

O Dr. Pedro Durão aceitou ser desligado antecipadamente do serviço e é evidente que haveria que lhe pagar os vencimentos e o mais que lhe fosse devido até 1 de Outubro, liquidando, no entanto, por encontro de contas, o remanescente de um empréstimo que lhe havia sido concedido para aquisição de viatura para serviço.

A antecipação em relação à data em que pediu a demissão — sem o acordo do próprio — e o não pagamento das remunerações até 1 de Outubro corresponderiam, é claro, a uma demissão.

3 — Afirma o Ex.mo Sr. Deputado Octávio Teixeira no terceiro parágrafo do seu requerimento ao Governo:

Não parece admissível que a demissão se verifique por incompetência do director para o desempenho do cargo, pois tal significaria que o conselho de gestão da empresa admite pessoas para os mais elevados cargos sem se assegurar minimamente de que essas pessoas tenham a capacidade exigida para o desempenho dessas funções.

Ainda que tal não seja relevante para o esclarecimento do assunto, não quer este conselho de gestão deixar de dizer que se sente muito lisonjeado pela infalibilidade que lhe é atribuída. No entanto, a bem da verdade, deve referir-se, com humildade, que, apesar dos cuidados que põe na admissão de pessoal, particularmente dos quadros superiores, este conselho de gestão nem sempre consegue alcançar completamente todos os objectivos que se propõe.

4 — A comissão de trabalhadores tem sido devidamente informada neste caso. Sempre se tem este conselho de gestão esforçado por tal fazer em todas as ocasiões. Assim, a comissão de trabalhadores foi informada tempestivamente do pedido de demissão do director comercial. Simplesmente, a comissão de trabalhadores tem insistido em querer saber o que, efectivamente, segundo ela, se teria passado, não se contentando, por razões que nos ultrapassam, com o conhecimento do pedido de demissão do Dr. Pedro Durão. E isto apesar de lhe ter sido repetidamente, dito, a benefício de argumento, que, mesmo que ao director comercial — como a qualquer outro — fosse dada a oportunidade de se demitir, seria contraditório,

(a) A fotocópia foi entregue ao deputado.

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inadmissível e inqualificável que, posteriormente, o conselho de gestão viesse a dizer que, na realidade, o director comercial teria sido demitido, o que, naturalmente, além de constituir comportamento desonesto e desleal, destruiria as vantagens para o próprio e, ainda mais, para a empresa da concessão daquela oportunidade.

Julga-se ter esclarecido este assunto insignificante e tão banal que nada tem de obscuro.

Com os melhores cumprimentos.

Tranquilidade — Seguros, E. P., 27 de Agosto de 1982. — O Presidente do Conselho de Gestão, B. Barbosa.

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:

Assunto: Regulamentação da lei do ensino especial (esclarecimento solicitado pelo deputado do PCP Jorge Lemos).

Em referência ao ofício n.° 4812, processo n.° 03.6/ 82, de 8 de Setembro de 1982, tenho a honra de comunicar a V. Ex,a que sobre o assunto acima exposto S. Ex.a o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar sugere seja dada a seguinte resposta:

Ê intenção do Ministério da Educação apresentar projecto de decreto-lei sobre a matéria até final do corrente ano.

Com os melhores cumprimentos

Gabinete do Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar, 28 de Outubro de 1982.— O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.

SECRETARIA DE ESTADO DO TRABALHO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento dos deputados do PCP Ercília Talhadas, Georgette Ferreira e Francisco Miguel acerca da suspensão de um delegado sindical da empresa SELTA, de Marvila (Lisboa).

Sobre o assunto referenciado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que a Inspecção do Trabalho constatou na empresa em referência que contra a trabalhadora Virgínia Paula dos Santos Sampaio Baldino estava em curso um processo disciplinar, nos tomos do Decreto-Lei n.° 372-A/75, de 16 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.° 84/ 76, de 29 de Janeiro, Decreto-Lei n.° 841-C/76, de 7 de Dezembro, e Lei n.° 48/77, de 11 de Julho, o qual

não se encontrava ainda concluído, dado o mesmo ter sido precedido de um inquérito preliminar.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Vieira Mesquita.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Transportes Interiores:

Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Maria de Aires Aleluia acerca da venda pela empresa de viaturas do Centro de Mercadorias com licenças de aluguer.

Por despacho de 10 de Agosto de 1982 dessa Secretaria de Estado aposto no ofício n.° 3972, de 30 de Julho de 1982, da Presidência do Conselho de Ministros, que anexava requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, e sobre o que nos é solicitado, cumpre-nos informar o seguinte:

Ponto 1: Não.

Pontos 2,3 e 4: Estão, assim, prejudicados. Apresentamos a V. Ex." os nossos melhores cumprimentos.

Rodoviária Nacional, E. P., 3 de Novembro de 1982. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO TRABALHO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do apoio à formação profissional ao abrigo dos acordos de pré-adesão à CEE.

Em referência ao ofício n.° 3454, datado de 7 de Julho próximo passado, que capeava um requerimento do deputado Magalhães Mota sobre o apoio à formação profissional ao abrigo dos acordos de pré-adesão, cumpre-me transmitir o seguinte:

1 — No Acordo, por troca de cartas, entre a República Portuguesa e Comunidade Económica Europeia Relativo à Implementação de Uma Ajuda de Pré-Ade-são a Favor de Portugal (a), foi estabelecido que a Comunidade participa, a título excepcional, no financiamento de acções concretas com vista a facilitar a integração harmoniosa da economia portuguesa na Comunidade, podendo para tal ser afectado desde 1 de Janeiro de 1981 até à data da adesão um montante de 275 milhões de unidades de conta europeias.

Deste montante, 150 milhões assumirão a forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimentos e 125 milhões a forma de auxílios não reembolsáveis.

(a) Diário da República, 1." série, de 26 de Dezembro dc 1980.

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2 — Da verba relativa aos auxílios não reembolsáveis, 25 milhões de unidades de conta destinam-se ao financiamento das bonificações de juro dos empréstimos e 100 milhões serão utilizados no financiamento ou participação no financiamento de projectos ou programas de cooperação e de acções de assistência técnica, dos quais beneficiarão de atenção particular os que tenham em vista favorecer, nomeadamente:

a) A reestruturação, a modernização e o desenvolvimento das pequenas e médias empresas;

6) O melhoramento das estruturas de produção e de comercialização nos sectores agrícola e das pescas;

c) A criação de infra-estruturas visando facilitar

um desenvolvimento mais equilibrado do ponto de vista regional;

d) O estabelecimento de uma política nacional

integrada de formação profissional apoiada numa rede de centros de formação profissional.

3 — Dentro desta linha, o Governo Português, em devido tempo, comunicou à Comissão das Comunidades Europeias uma lista provisória dos programas para financiamento comunitário, que incluiu, nomeadamente, uma parte do programa de alargamento da rede de centros de formação profissional do Ministério do Trabalho.

4 — O lançamento deste programa foi precedido da elaboração de estudos de viabilidade nas várias regiões do País. Dado que o primeiro destes estudos abarcou apenas a Sub-Região Norte Interior, os primeiros pedidos de financiamento apresentados à Comissão das Comunidades Europeias reportam-se aos Centros de Vila Real e de Bragança, não tendo, no entanto, sido ainda assinada a respectiva convenção de financiamento.

5 — Deste modo, e no que se reporta às questões formuladas no requerimento apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI em 29 de Junho de 1982, esclarece-se que, por um lado, relativamente a este programa, e pelo que se diz no n.° 4, não foi ainda recebido por Portugal qualquer montante e que, por outro lado, dada a natureza do mesmo, a ajuda da Comunidade se destina ao financiamento dos centros de formação profissional do Ministério do Trabalho, não se pondo a questão da sua distribuição por empresas.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho, 11 de Novembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO E URBANISMO

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a prioridade atribuída pelo Governo ao sector da habitação.

Em referência ao requerimento sobre o assunto acima indicado e remetido ao Gabinete do Sr. Ministro da Habitação, Obras Públicas e Transportes pelo ofício de V. Ex." n.° 3461, de 7 de Julho de 1982, cumpre-me enviar a V. Ex." cópia do discurso pronunciado por aquele membro do Governo no acto de posse do conselho administrativo e da comissão directiva do Fundo de Apoio ao Investimento para a Habitação, que traduz fielmente o entendimento do Governo sobre aquilo «em que consiste a prioridade atribuída ao sector da habitação» (a).

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Secretário de Estado da Habitação e Urbanismo, 10 de Agosto de 1982. — O Chefe do Gabinete, Miguel Coutinho Gouveia.

BANCO DE PORTUGAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Prioridade da política de habitação (resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota).

Em cumprimento do despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro de 24 de Julho próximo passado sobre um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, informamos que a prioridade reconhecida ao sector da habitação, no que respeita a condições de financiamento, se encontra concretizada na concessão de bonificações (a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito) e de um subsídio familiar (a cargo do Estado) dedutíveis à taxa de juro a suportar pelos mutuários dos empréstimos destinados à compra de casa própria.

Acrescenta-se que aquelas bonificações e o subsídio familiar chegam a atingir 13,25 % nos casos em que a aquisição de habitação é feita por famílias de rendimentos mais modestos.

Apresentamos os nossos melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 23 de Agosto de 1982. — Por delegação do Banco de Portugal, (2 assinaturas ilegíveis.)

INSPECÇÂO-GERAL DE SEGUROS

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a actividade das seguradoras estrangeiras em Portugal.

1 — Pelo ofício n.° 6365, de 7 de Setembro de 1982, do Gabinete do Sr. Secretário de Estado do Tesouro foi enviado a esta Inspecção-Geral um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a actividade das seguradoras estrangeiras em Portugal e solicitado o envio àquele Gabinete dos elementos considerados convenientes sobre o assunto objecto do requerimento.

(o) O documento referido foi entregue ao deputado.

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2 — No referido requerimento pretende-se saber se

é fiscalizado o modo como exercem a sua actividade no nosso país as seguradoras estrangeiras, nomeadamente na prontidão ou atraso com que assumem as suas responsabilidades, e, em caso afirmativo, quando e por que entidade foram feitas as últimas inspecções c quais as conclusões apuradas.

3 — A actividade seguradora exercida no nosso país, quer por sociedades nacionais (nacionalizadas ou mistas), quer por agências gerais de sociedades estrangeiras, está actualmente sujeita à fiscalização da Inspecção-Geral de Seguros, órgão do Ministério das Finanças e do Plano, cujas funções se encontram definidas no Decreto-Lei n.° 513-B1/70, de 27 de Dezembro.

A fiscalização é feita não só através dos elementos que as seguradoras (nacionais e estrangeiras) são obligadas a enviar à Inspecção-Geral, mas também de inspecções ordinárias e extraordinárias efectuadas localmente por inspectores de seguros (pessoal técnico superior) nas sociedades nacionais ou nas agências das sociedades estrangeiras.

Nas inspecções ordinárias, que devem, em princípio, ter lugar, relativamente a cada seguradora (nacional ou estrangeira), uma vez em cada triénio, é verificada a regularidade técnico-jurídica da actividade da seguradora, de acordo com as normas e disposições em vigor. Nomeadamente, são verificados com especial cuidado:

As condições de funcionamento e de exercício da actividade, tendo em consideração as autorizações e regras técnicas a observar;

O cálculo dos prémios e das reservas técnicas e respectivos registos;

Os valores representativos das reservas;

A regularização dos sinistros;

A observância das regras de contabilidade aplicáveis;

O cumprimento das leis fiscais.

As inspecções extraordinárias têm um carácter mais restrito e são feitas para verificar ou averiguar qualquer facto ou questão postos em relação às seguradoras.

4 — O número de seguradoras objecto de fiscalização é, actualmente, de 47, sendo 20 nacionais (incluindo as mútuas) e 27 estrangeiras.

Apesar de o número de inspectores da Inspecção--Geral de Seguros ser bastante reduzido, dado não ter sido possível preencher as vagas existentes, face aos obstáculos ultimamente postos na admissão de pessoal na função pública, no decurso do último triénio todas aj seguradoras foram objecto de inspecções extraordinárias e cerca de 60 % tiveram inspecções ordinárias.

Quanto às seguradoras estrangeiras, dado que são particularmente referidas no presente pedido de informação, nada de anormal ou que mereça destaque especial, em relação às restantes seguradoras, foi detectado nas inspecções realizadas.

5 — Deverá referir-se que pelo Decreto-Lei n.° 302/ 82, de 30 de Julho, foi criado o Instituto de Seguros de Portugal e prevista a extinção da Inspecção-Geral de Seguros, com a passagem da fiscalização do sector de seguros para o novo Instituto.-

Espera-se que com a entrada em funcionamento dp referido Instituto já seja possível recrutar os inspectores necessários para uma melhor e mais eficaz fiscalização da actividade de seguros no nosso país.

Inspecção-Geral de Seguros, 27 de Outubro de 1982. — O Director de Serviços de Auditoria e Inspecção, (Assinatura ilegível.)

BANCO DE PORTUGAL

Ex.™0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre a abertura de escritórios de representação de bancos estrangeiros em Portugal.

Reportando-me ao ofício dessa Secretaria de Estado n.° 6127, de 26 de Agosto de 1982, anexo ao qual nos foi remetido o requerimento do Sr. Dr. Magalhães Mota solicitando informações sobre a abertura de escritórios de representação de bancos estrangeiros em Portugal, indicamos seguidamente os elementos que poderão permitir responder àquele deputado:

a) Bancos estrangeiros autorizados a abrir escritórios de representação em Portugal e data das respectivas concessões:

Citibank, N. A. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 3 de Abril de 1978;

Manufacturers Hanover Trust Company — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 19 de Junho de 1979;

Chase Manhattan Bank — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 16 de Novembro de 1979;

Bankers Trust Company — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 25 de Setembro de 1980;

Bank of Crédit and Commerce International (Overseas), Ltd. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 3 de Outubro de 1980;

Barclays Bank International, Ltd. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Ministro das Finanças e do Plano de 25 de Fevereiro de 1981;

BANESPA — Banco do Estado de São Paulo, S. A. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 2 de Março de 1981;

Biscayne Bank — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 19 de Março de 1981;

Banque de 1'Union Européenne—-autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 16 de Março de 1982;

Société Bancaire de Paris — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 16 de Março de 1982;

Bank of Tokyo, Ltd. — autorizado a abir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 16 de Março de 1982;

Banco Real, S. A. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 10 de Junho de 1982;

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Banque Worms, S. A. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 10 de Junho de 1982;

Banque de l'Indochine et de Suez, S. A. — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 10 de Junho de 1982;

Banco Hispano-Americano — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 10 de Junho de 1982;

Banco Franco-Portugaise — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 10 de Junho de 1982;

Bank of America National Trust and Savings Association — autorizado a abrir por despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 10 de Junho de 1982.

b) Todas estas autorizações foram concedidas ao abrigo do estipulado no Decreto-Lei n.° 745/76, de 18 de Outubro, não tendo sido estabelecidas condições especiais para qualquer dos bancos acima relacionados.

Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 16 de Setembro de 1982.— O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)

CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS

ADMINISTRAÇÃO

Ex.™0 Sr. Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre créditos a autarquias locais.

1 — Na sequência do despacho exarado por V. Ex.*, cujo teor vem transcrito no ofício em referência, tenho a honra de informar o seguinte:

1) As linhas de crédito com bonificações especiais na taxa de juro e respectivos montantes, até agora postas à disposição das autarquias, foram as que a seguir se indicam:

A linha de crédito aberta ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 237/80, de 7 de Julho, de 5 milhões de contos, encerrada em 31 de Dezembro de 1980;

A linha de crédito para saneamento básico do Algarve, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.° 118/

81, de 21 de Maio, no valor de 3 milhões de contos, em utilização;

A linha de crédito para abastecimento de água dos Açores, ao abrigo do Decreto Regional n.° 3/81-A, de 4 de Abril, e Decreto Regulamentar Regional n.° 55/A-81, de 7 de Dezembro, de 600 000 contos, em utilização;

Financiamentos concedidos ao abrigo do regime criado pelo Decreto-Lei n.° 383/

82, de 2 de Dezembro, para pagamento

de dívidas das câmaras à EDP e EPAL. O montante dos empréstimos solicitados para o efeito ronda os 215 000 contos e corresponde às verbas inicialmente contratadas;

2) O montante dos contratos realizados dentro

das condições exigidas, em cada uma das linhas atrás referidas foi o seguinte, até 31 de Março de 1982:

Na linha de crédito 1980 — 4 837 764 contos;

Na linha para saneamento básico do Algarve — 201 308 contos;

Na linha para abastecimento de água dos Açores— 121 150 contos;

Verbas bonificadas pelo Ministério da Administração Interna — 215 000 contos;

3) Os financiamentos têm sido orientados por cri-

térios de selectividade, dando prioridade às áreas de investimento mais carecidas, designadamente o saneamento básico, a viação rural, os estabelecimentos de ensino básico e a habitação social;

4) No que se refere às taxas de juro, são as

definidas pelo conselho de administração da Caixa, de harmonia com as fixadas pelos avisos do Banco de Portugal, de acordo com os prazos, deduzidas as bonificações a que houver lugar, e que são as seguintes:

2 % concedidos pela Caixa à linha de crédito dos Açores; 5,25 % concedidos pela Caixa às linhas de crédito 1980 e do Algarve (esta tem uma bonificação de 7 % até 31 de Dezembro de 1982);

4 % concedidos pelo Estado à linha de crédito 1980;

4 % concedidos pelo Estado e 10 % pelo Fundo de Turismo à linha de crédito do Algarve;

De 10 % a 14 % concedidos pelo Governo Regional à linha de crédito dos Açores;

50 % dos encargos financeiros a cargo do Ministério da Administração Interna, relativamente aos empréstimos concedidos para pagamento de dívidas das câmaras à EDP.

As taxas líquidas, a cargo dos municípios, resultam da dedução daquelas bonificações às taxas máximas correspondentes ao prazo das operações.

2 — Independentemente das linhas de crédito especiais referidas no n.° 1) anterior, mantém a Caixa um apoio financeiro permanente aos municípios através de financiamentos aos investimentos municipais e intermunicipais, por eia própria bonificados com uma redução de 2 % na taxa máxima legal.

Com os melhores cumprimentos.

Caixa Geral de Depósitos, 30 de Julho de 1982._

Pelo Administrador-Geral, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DO TRABAJLHO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre acordos de formação profissional entre Governo e sindicatos.

Em resposta ao vosso ofício n.° 4306, de 24 de Agosto de 1982, solicitando parecer sobre o requerimento do Grupo Parlamentar da ASDI sobre acordos de formação profissional entre Govemo e sindicatos, tenho a honra de informar, pela ordem das questões constantes do requerimento:

1 — Acompanhando a criação das Direcções Regionais de Emprego e Formação Profissional — actualmente denominadas Centros Coordenadores—, foram estas incumbidas de programar as acções de formação profissional a levar a efeito nos centros existentes nas suas áreas, tendo a programação de 1981 sido a primeira a ser elaborada nestes moldes.

A nível central existe um grupo de trabalho inter--sectorial que compatibiliza as contribuições regionais em face dos meios humanos e materiais disponíveis e submete para aprovação ao Sr. Secretário de Estado do Emprego, no início do 4.° trimestre de cada ano, o programa definitivo para o ano seguinte.

2 — Várias vias são utilizadas para conhecer as necessidades de formação profissional: a análise dos dados estatísticos do serviço de emprego; as informações dos centros coordenadores sobre a situação do mercado de emprego e as carências de formação profissional nas áreas da sua jurisdição; inquéritos às empresas realizados pelo Serviço de Estatística do Ministério do Trabalho; consultas periódicas aos parceiros sociais solicitando a sua contribuição para os programas a estabelecer. O problema maior não consiste no desconhecimento das necessidades mas sim na insuficiência de meios para lhes dar satisfação. Por isso o Ministério do Trabalho tem em estudo a criação de 24 novos centros de formação profissional, dc modo a cobrir satisfatoriamente todo o País e dar um incremento importante a este domínio da sua acção.

3 e 4 — Na óptica da formação, o País acusa carências de tal ordem de grandeza que dificilmente se poderá falar em prioridades, sejam elas de carácter sectorial, regional ou mesmo quanto a níveis de qualificação ocupacional.

Por outro lado, as estruturas existentes a nível do Ministério do Trabalho são, ainda hoje, manifestamente insuficientes para responder àquelas carências. Daí que, desde há muito, se tenha seguido como orientação genérica, para além, evidentemente, da realização de acções directas, a prestação de apoios de diversa natureza a entidades que se proponham promover iniciativas de formação profissional.

E porque tem havido, até à data, capacidade financeira, os subsídios concedidos têm abrangido praticamente todas as entidades peticionárias, desde que se enquadrem, logicamente, nos termos definidos pelos normativos em vigor no que respeita a tal matéria.

5 — A possibilidade de outras entidades poderem ser subsidiadas para formação profissional foi divulgada não só através da publicação oficial dos diplomas que criaram as diferentes estruturas do Ministério do Trabalho com competência específica neste domínio mas também por força dos vários despachos normativos que foram sendo igualmente publicados na folha oficial, para além de toda a informação que é veiculada nos contactos estabelecidos no decurso do normal e regular funcionamento dos serviços.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro do Trabalho, 5 de Novembro de 1982. —O Chefe do Gabinete, Manuel Tabau.

BANCO DE PORTUGAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre negociações com o FMI.

Refiro-me ao ofício de V. Ex.a n.° 5295, entrada n.° 6596, processo n.° 12/2, de 2 do corrente, contendo o despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro de 24 de Julho de 1982 sobre um requerimento do Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, acerca de negociações com o FMI.

Sobre o assunto, tenho a honra de enviar incluso um projecto de resposta ao pedido de informações constante do mencionado requerimento.

Com os meus melhores cumprimentos.

Banco de Portugal, 19 de Agosto de 1982.— O Vice-Governador, (Assinatura ilegível.)

Projecto de proposta ao pedido de informações constante do requerimento sobre negociações com o FMI apresentado em 29 de Junho de 1982 pelo deputado da ASDI Magalhães Mota.

a) Os funcionários do Fundo Monetário Internacional, Sr." D. Teresa Ter-Minassian, chefe da Divisão da Europa do Sudoeste do Departamento Europeu, e Sr. Lachmann, do mesmo Departamento, chegaram a Lisboa, no dia 24 de Junho de 1982, para colher elementos na sequência de uma consulta feita por Portugal acerca da possibilidade de o nosso país efectuar um saque nos termos da chamada «Facilidade compensatória».

b) É verdadeira a notícia de que Portugal poderá vir a solicitar formalmente um saque ao abrigo da referida facilidade. Em princípio, o referido saque poderá atingir o montante de DSEs 130 milhões.

c) Não se tratou de quaisquer contactos exploratórios para eventual renegociação da dívida externa portuguesa.

19 de Agosto de 1982.

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PREÇO DESTE NUMERO 36$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda