Debates Parlamentares - Diário 021S1, p. 1 (1982-11-30)

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II Série — Suplemento ao número 21

Terça-feira, 30 de Novembro de 1982

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Orçamento ordinário da Assembleia da República pana 1983:

Texto do referido orçamento.

ORÇAMENTO ORDINÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO ECONÓMICO DE 1983

Relatório

O orçamento da Assembleia da República será aprovado pelo Plenário até 15 de Dezembro do ano anterior àquele a que respeitar, sendo publicado no Diário da Assembleia da República e no Diário da República, conforme dispõe o n.u 2 do artigo 12." da Lei n.° 52/ 77, de 25 de Maio.

Sendo atribuições específicas do conselho administrativo a gestão financeira corrente da Assembleia da República c a elaboração do orçamento próprio e respectivo relatório, a serem submetidos à apreciação do Plenário [n.° 2 do artigo 2.° daquela lei e alínea a) do artigo 3." do seu Regulamento], dá-se execução ao estabelecido na legislação referida.

O projecto do presente orçamento, antes de aprovado pelo conselho administrativo, foi submetido, acompanhado dos elementos estatísticos, à apreciação dos grupos parlamentares da Assembleia da República, com o pedido de esclarecimentos sobre a necessidade ou não de introdução de alterações.

I — Receita

Em cumprimento do estabelecido no artigo 7." do Decreto n.° 25 538, de 26 de funho de 1975, foi enviado, a coberto do ofício n.° 1051, de 28 de Julho findo, à l.a Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública o projecto do orçamento privativo deste órgão de soberania para o ano de 1983, no montante de 950 000 contos, sendo 908 500 contos em receitas correntes e 41 500 contos em receitas de capital.

O orçamento sofreu, no global, um acréscimo, em relação ao do ano de 1982, de 100 000 contos, o que se traduz num aumento aproximado de 11,7 %.

Tal aumento justifica-se não só pelo agravamento do custo de serviços, mas também para compensar os encargos estabelecidos pelo Decreto-Lei n.° 15-B/82 (vencimentos da função pública) e pela Resolução n.° 127/82 (ajudas de custo), para o que o orçamento de 1982 não estava dotado à data da sua aprovação.

O orçamento não contempla para 1983 os encargos que advirão das previsíveis alterações ao Estatuto dos Deputados, Lei Orgânica da Assembleia da República, salário mínimo nacional, este com incidência na subvenção aos partidos políticos representados na Assembleia da República, e tabela de vencimentos da função pública, pela qual serão abrangidos os subsíduos a deputados e vencimentos do pessoal dos quadros dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República c dos Grupos Parlamentares e da Assembleia da República e serviços dependentes.

Pelo aqui referido constata-se que, no caso de se verificarem as alterações referidas e outras (ajudas de custo), deverá o Orçamento Geral do Estado reforçar a dotação da verba afecta à Assembleia da República com a correspondente importância.

II — Despesa

Naturalmente, o valor das despesas fixadas no orçamento para 1983 é igual ao montante da receita distribuído pelas diferentes verbas nele referidas.

Sobressaem nas despesas correntes as destinadas aos encargos parlamentares, no montante de 658 053 400$, distribuído conforme mapa-resumo anexo.

Também no referido mapa-resumo são descritos os encargos com o funcionamento dos serviços da Assembleia da República (164 082 582$) e organismos dela dependentes: Conselho de Imprensa (10 247 8505); conselhos de informação (26 420 400$); Comissão Nacional de Eleições (5 124 328$); CNAEBA (8 131 440$) c Serviço do Provedor de Justiça (36 440 000$), organismos estes cujos encargos são avultados, mas que não têm senão ligação indirecta com a Assembleia da República.

Quanto às despesas de capital, é significativa a referente às obras a realizar no Palácio de São Bento,

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que foi dotada em 15 000 contos, sendo certo que as obras programadas ultrapassam substancialmente esta verba. No entanto, se o saldo da gerência de 1982 for canalizado para esse fim, poderá comportar os respectivos encargos. Há a considerar as verbas destinadas à aquisição de aparelhagem de offset, microfilmagem e informática, etc., no valor de 20 000 contos, e equipamento diverso para o apetrechamento dos Gabinetes do Presidente da Assembleia da República e dos Grupos Parlamentares e dos serviços da Assembleia da República, no montante de 4700 contos.

No tocante ao excedente, no valor de 1800 contos, será afecto, conforme mapa-resumo, aos organismos dependentes da Assembleia da República.

Ill — Nota

Dada a impossibilidade de previsão das despesas a suportar mensalmente pelas dotações abaixo referidas.

deverão as mesmas ficar dispensadas do regime duodecimal:

Dotações até 1000 contos;

Senhas de presença a deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;

Ajudas de custo e transportes dos senhores deputados e membros da CNE, CNAEBA e conselhos de informação;

Visitas de delegações estrangeiras;

Publicações do Diário da Assembleia da República e separatas;

Encargos com a saúde;

Maquinaria e equipamento.

Supomos assim ter dado cumprimento às disposições legais.

Palácio de São Bento, 17 de Novembro de 1982.— O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito de Morais — Rui Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.

Orçamento ordinário da Assembleia da República para o ano económico de 1983

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Legislação básica do serviço: Leis n.°* 32/77, de 25 de Maio.com as alterações introduzidas pelas Leis n."' 86/77 e 27/79 e pela Resolução n." I95-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.M 23/79, 43-A e M/80, respectivamente de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Junho.

Assembleia da República, 17 de Novembro de 1982. — O Conselho Administrativo: fosé Vitoriano — Amândio de Azevedo — Tito Morais — fíw Garriapa de Sousa — fosé Diogo — Mota Campos.

Mapa comparativo entre a verba orçamentada em 1982 e a despendida até 30 de Setembro do mesmo ano, com a indicação da prevista para 1983

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Mapa comparativo entre as verbas orçamentadas para 1982 e as propostas para 1983

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Resumo

Orçamento para 1983 Encargos parlamentares

1 — Mesa da Assembleia da República .............................................................................. 9 296 400$

2 — Deputados:

1 — Subsídios ................................................................................ 150 000 000$

2 — Senhas de presença .................................................................. 10 000 000$

3 — Representação ......................................................................... 6 000 000$

4 — Ajudas de custo e transporte..................................................... 130 000 000$

5 — Previdência ............................................................................ 9 000 000$

6 — Comunicações.......................................................................... 8 500 000$ 3) 3 50Q

3 — Gabinetes de apoio:

Presidente da Assembleia da República ............................................. 4 127 000$

Grupos parlamentares..................................................................... 24 030 000$ 28 157 000$

4 — Partidos políticos:

I—Subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República 27IO0O0O0S

5 — Contribuições:

I — Contribuição para a União Interparlamentar e para a Reunião dos Secretàrios-Gerais

dos Parlamentos ......................................................................................... I 100 000$

6 — Delegações ou missões estrangeiras:

1 — Visitas ao País a convite da Assembleia da República ....................................... 10 000 0O0S

7 — Propaganda e publicidade:

1 — Publicação do Diário da Assembleia da República e separatas.............................. 25 000 000$

8 — Diversos:

1 — Apetrechamento dos Gabinetes de Apoio ao Presidente da Assembleia da República

e aos Grupos Parlamentares ........................................................................ 2 000 000$ 660 053 400$

Serviços — Dxscçôes-Gsjass

1 —Despesas correntes da Assembleia da República ............................................................ 164 082 582$

2 — Despesas de capital:

a) Melhoramentos das instalações..................................................... 15 000 000$

b) Aquisição de aparelhagem de offset, microfilmagem e informática, etc. 20 000 000$

c) Equipamento diverso .................................................................. 2 700 000$ iiinnrtrmt

-_J/ 'www 20, 7g2 5g2$

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Conseiho de jmpiensa

1 —Despesas correntes .................................................................................. 10247 850$

2 — Despesas dc capital....................................................................._700 000$ j0 947 jj^j

CNAEBA

1 — Despesas correntes......................................................................... 8 131 440$

2 — Despesas de capital ..................................................................................._100 000$ g 2j(

CNE

1 —Despesas correntes ................................................................................... 5 124 328$

2 — Despesas de capital............................................................................ 100 000$ 5 224 328$

Conselhos de informação

1 — Despesas correntes ............................................................................................. 26 420 400$

2 — Despesas de capital ........................................................................................_200 000$ 2g 400S

(Vovedor de Justiça

1 — Despesas correntes ...................................................................................... 36 440 000$

2 — Despesas de capital ...................................................................................._700000$ yj |4qqqqj

Reeeifa

Ordinâria:

Corrente ................................................................................................................................... 36 440 000S00

De capital ................................................................................................................................ 693 O00SO0

Total da receita .............................................................. 37 m 000$00

Despesa

Ordinâria:

Corrente .................................................................................................................................. 36 440 000SOO

De capital ............................................................................................................................... 693 000100

Total da despesa ............................................................ 37 133 000800

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do Serviço: Lei n.» 10/78, de 2 de Março (Lei Orgânica do Serviço do Provedor de [ustiça). Serviço do Provedor dc [ustiça. 21 de fulho de 1982. — O Director do Serviço Administrativo, (Assinatura ilegível.)

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