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II SÉRIE — NÚMERO 30

2.° orçamento suplementar da Assembleia da República para 1982

Resumo

Receita

1.° orçamento suplementar:

Corrente ...................................................................................................................................... 828 648 290$00

De capital .................................................................................................................................... 86 6O8 71O$00

915 257 000$00

2° orçamento suplementar:

Corrente ...................................................................................................................................... 916 603 790J00

De capital .................................................................................................................................... 56 108 710$00

972 712 500S00

Despesa

1* orçamento suplementar:

Corrente ...................................................................................................................................... 828 648 290$00

De capital .................................................................................................................................... 86 608 71O$00

915 257 OOOSOO

2.° orçamento suplementar:

Corrente ...................................................................................................................................... 916 603 790$00

De capital .................................................................................................................................... 56 108 710S00

972 712 500JOO

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.05 86/77 e 27/79 e Resolução n.° 195-A/80, respectivamente de 22 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 23/79,

43-A/79 e 11/80, respectivamente de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Junho, e Resolução n.° 202/82, de 26 de Outubro.

Assembleia da República, 10 de Dezembro de 1982. — O Conselho Administrativo: José Vitoriano — Raul Rego — Amândio de Azevedo — Américo de Sá — Octávio de Carvalho Cruz — José Diogo — Rui Garriapa de Sousa.

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