Página 575
II Série — Número 43
Quarta-feira, 26 de Janeiro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
II LEGISLATURA
3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 408/11 (3.') —Do deputado António Vitorino (UEDS) aos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação acerca da posição do Governo sobre a próxima realização da London Dumping Con-vention, relativa è problemática dos despejos radioactivos nos oceanos.
N.° 409/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios, pedindo esclarecimento sobre as minas de urânio existentes em Portugal.
N.° 410/11 (3.°) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios acerco da fabricação e distribuição dos pesticidas em Portugal.
N.° 41 l/M (3.°) — Do mesmo deputado aos mesmos Ministérios, pedindo esclarecimentos acerca da situação energética nacional.
N." 412/H (3.°) —Dos deputados Comes Fernandes (PS). Vilhena de Carvalho (ASDI) e António Vitorino (UEDS) à Secretaria de Estado das Pescas acerca das razões da não adesão de Portugal a Comissão Baleeira Internacional (1WC).
N.° 413/11 (3.°) — Dos deputados Jorge Lemos (PCP) e Silva Graça (PCP) ao Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes acerca do despedimento de centenas de trabalhadores pela Junta Autónoma de Estradas.
N.° 414/11 (3.°) — Do deputado Manuel Matos (PCP) ao mesmo Ministério acerca da construção da variante à estrada nacional n.° t, em Águeda.
N.° 415/11 (3.°) —Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério da Indústria, Energia e Exportação acerca da situação da fábrica de produtos químicos para a agricultura SOPEPOR, no concelho de Almeirim.
N.° 416/11 (3.°) — Do deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas acerca da constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes a um requerimento do deputado Fernando Reis Luís (PS) sobre a construção das barragens da serra algarvia e bolsões de captação hfdrica e alimentação ' do lençol freático.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Luís Cacito (PS) sobre o empreendimento do Algarve.
Da Secretaria de Estado da Educação e Administração Escolar a um requerimento do deputado Manuel Tavares acerca da construção de escolas no concelho da Feira.
Da Direcção-Geral de Equipamento Escolar a um requerimento dos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP) sobre diversas carências da Escola Preparatória de Álvaro Velho (Lavradio).
Da Secretaria de Estado da Exportação a um requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes (PCP) acerca da não atribuição de quotas pelo Instituto dos Têxteis à Empresa Simões e C.°, L."3
Da Secretaria de Estado da Produção Agrícola a um requerimento dos deputados Rogério de Brito e Joaquim Miranda (PCP) acerca do plantio ilegal da vinha.
Da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo a um requerimento do deputado Silva Graça (PCP), pedindo cópias das propostas de programas de actividades e dos relatórios de actividades elaborados pela Comissão.
Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Jorge Lemos (PCP) acerca da transferência da Direcção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida.
Do mesmo Ministério a um requerimento do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) acerca da resolução do problema da falta de professores na Escola Secundária de Mação.
Do Ministério da Administração Intema a um requerimento da deputada Ercília Talhadas (PCP) acerca do desbloqueamento do processo de construção do cemitério de Corroios (Seixal).
Do IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., a um requerimento da mesma deputada acerca da situação da MOMPOR.
Da Câmara Municipal do Porto a um requerimento da deputada lida Figueiredo (PCP) acerca da retirada de panos publicitários do FITEI colocados na cidade e do pagamento de uma multa pela respectiva organização.
Da Secretaria de Estado dos Desportos a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre ginástica no Porto.
Da Inspecção-Geral de Finanças a um requerimento do mesmo deputado, pedindo cópia do relatório da Ins-pecção-Geral referente à última inspecção à Alfândega de Lisboa.
Da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital a um requerimento do mesmo deputado, pedindo informação sobre a percentagem de serviços da ANOP utilizada pelo jornal Diário de Notícias no 1* semestre de 1982.
Da mesma empresa pública a um requerimento do mesmo deputado pedindo informação sobre a percentagem de serviços da ANOP utilizada pelo jornal A Capital no mesmo semestre.
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., a um requerimento do mesmo deputado sobre os critérios jornalísticos da RTP.
Da mesma empresa pública a um requerimento do mesmo deputado acerca da eventual organização de um debate na RTP entre os líderes dos principais partidos da maioria.
Da mesma empresa pública a um requerimento do mesmo deputado sobre a exigência de autorização prévia da direcção de programas da RTP acerca dos convidados a estarem presentes neles.
Página 576
576
II SÉRIE — NÚMERO 13
Da Câmara Municipal de Tondela a um requerimento do mesmo deputado acerca da reparação dos danos provocados no monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.
Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do mesmo deputado acerca dos despedimentos de trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas.
Do Ministério da Educação a um requerimento do mesmo deputado acerca da previsível não abertura, na data anunciada pelo Primeiro-Ministro, de uma escola por ele prometida à comunidade portuguesa de Moçambique, aquando da sua visita àquele país.
Do Ministério da Qualidade de Vida a um requerimento do deputado Vilhena de Carvalho (ASD1) acerca da protecção da serra da Carregueira-Belas, no concelho de Sintra.
Da Câmara Municipal de São João da Madeira a um requerimento do deputado César Oliveira (UEDS) acerca do funcionamento, numa área residencial, de uma lavandaria/tinturaria.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da demissão do director comercial da Tranquilidade Seguros.
Requerimento n.* 408/11 (3.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estando prevista para Fevereiro próximo a realização da London Dumping Convention, pretendo saber, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação que posição vai o Governo Português assumir, sabida como é a posição expressa pelo Governo Regional dos Açores, no sentido de serem proibidos os despejos radioactivos nos oceanos, problemática que toca de perto a realidade nacional.
Palácio de São Bento, 25 de laneiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Requerimento n.* 409/11 (3.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pretendo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação obter os
seguintes esclarecimentos sobre as minas de urânio existentes em Portugal:
a) Qual o número de trabalhadores que partici-
pam na minagem do urânio?
b) Qual a quantidade de metal extraído no último
ano?
c) Qual a quantidade de metal vendido e quais
OS principais destinatários dessas vendas?
d) Quais as receitas e despesas referentes ao úl-
timo ano da Empresa Nacional de Urânio?
e) Qual a legislação que actualmente regula a
Empresa Nacional de Urânio?
/) Que estudos existem no âmbito desses Ministérios sobre o impacte da minagem do urânio sobre o meio ambiente e a saúde dos trabalhadores mineiros?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Requerimento n.* 410/lf (3.*>
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pretendo, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da indústria, Energia e Exportação, ser informado da situação envolvente na fabricação e distribuição dos pesticidas em Portugal, nomeadamente:
a) Que qualidades de pesticidas são fabricadas
em Portugal e sob que licenças?
b) Quais as qualidades de pesticidas importadas
e qual a origem dessas importações?
c) Qual a regulamentação legal em vigor refe-
rente à fabricação, distribuição e utilização de pesticidas?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Requerimento n.' 411/U (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em relação à situação energética nacional, o Grupo Parlamentar da UEDS pretende obter, através dos Ministérios da Qualidade de Vida e da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:
1.° Qual a situação actual do designado Plano Energético Nacional (estádio de elaboração, entidades consultadas, plano previsível de discussão e divulgação públicas)?
2° Qual a situação actual da projectada central nuclear de Sayago que seja do conhecimento do Governo Português?
3.° Qual o conteúdo dos compromissos portugueses face à central nuclear de Sayago e qual a sua validade presente?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da UEDS, António Vitorino.
Requerimento it.* C12/ÍG (3.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em ofício datado de 21 de Dezembro, o Ministério da Qualidade de Vida respondeu parcia/mente a um requerimento que havíamos subscrito em 2 de Junho de 1982, indicando que os restantes esclarecimentos pedidos eram da exclusiva responsabilidade da Secretaria de Estado das Pescas.
Página 577
26 DE JANEIRO DE 1985
577
Em virtude de tal conclusão, vimos agora solicitar os esclarecimentos que o Ministério da Qualidade de Vida endossou para a Secretaria de Estado das Pescas.
Assim, pretendemos saber:
1) Quais as razões da não adesão de Portugal
à Comissão Baleeira Internacional (IWC) ou quais os eventuais contactos feitos peío Governo Português com vista a essa adesão;
2) Qual a posição do Governo face à reunião
da IWC realizada em Julho do ano passado, tendo em atenção a importância das suas conclusões para o nosso país;
3) Quais as razões que determinam que o De-
creto-Lei n.° 263/81, de 3 de Setembro, não seja aplicável às regiões autónomas, onde, aliás, por natureza, deveria ser primordialmente aplicado.
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de Í983.— Os Deputados: Gomes Fernandes (PS) — Vilhena de Carvalho (ASD1) — António Vitorino (UEDS).
Requerimento n.° 413/11 13.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A decisão da Junta Autónoma de Estradas de 15 de Outubro de 1982 que levou ao despedimento de centenas de trabalhadores a partir de 1 de Novembro e à sua actual situação é, segundo os elementos informativos de que dispomos, manifestamente ilegal e incompreensível.
Ilegal, porque se trata de trabalhadores que correspondem a necessidade permanente do serviço e sempre a exercerem funções sob a direcção dos órgãos de administração, havendo subordinação hierárquica, e ainda porque os contratos que vêm quebrar a continuidade de trabalho são juridicamente nulos, quer porque o dispositivo legal ao abrigo do qual os referidos contratos foram celebrados se encontrava já revogado, quer porque a opção de tal forma de vinculação não foi devidamente justificada.
Incompreensível, porque tanto o Programa do Governo como o projecto de decreto-lei sobre vínculos — submetido à discussão das organizações sindicais — apontam para a regularização e estabilização dos contratos dos trabalhadores com vínculos mais ou menos precários, porque a Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública desenvolveu de imediato um conjunto de acções junto dos diversos órgãos do Poder reclamando a integração dos trabalhadores despedidos e ainda porque existem meios legais que permitem resolver transitoriamente até à integração no quadro situações deste tipo, o que, aliás, ainda muito recentemente veio a acontecer com 25 trabalhadores dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros (despacho conjunto da PCR, MFP e MRA publicado no Diário da República, 2." série, de 15 de Janeiro de 1983).
Face ao exposto, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através do Ministério da Habitação,
Obras Públicas e Transportes, as seguintes informações:
1) Que motivos levaram ao despedimento destes
trabalhadores?
2) Que dificuldades impedem a adopção de uma
medida transitória idêntica à tomada para os trabalhadores dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros?
3) Que acções estão a ser desenvolvidas para
a integração no quadro de todos os trabalhadores despedidos?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Silva Graça.
Requerimento n.° 414/11 (3.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em resposta a um requerimento formulado pelo meu antecessor, Vital Moreira, que visava obter informações sobre a construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda, a Junta Autónoma de Estradas fornecia em 3 de Setembro de 1980 os dados que constam da fotocópia que vai anexa a este requerimento.
Considerando que, depois de longos meses passados, os estudos entretanto iniciados na Direcção do Serviço de Pontes terão produzido os seus efeitos;
Considerando que a «enorme premência» da obra em perspectiva, como o próprio Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transortes reconhece, não só se mantém, como se acentua:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, que me sejam fornecidos os seguintes elementos:
1) Extracto dos estudos já efectuados pelos ser-
viços técnicos competentes;
2) Informação sobre a data provável prevista
para o arranque do projecto.
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Manuel Matos.
ANEXO
Assunto: Construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda.
Sobre as questões apresentadas pelo Sr. Deputado Vital Moreira no requerimento que apresentou à Assembleia da República em 20 de Junho de 1980, encarrega-me o Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas de transmitir a V. Ex.n a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas:
Considerando-se que a construção da variante à estrada nacional n.° 1 em Águeda é de enorme premência, tanto a nível regional como local, é intenção da JAE, logo que tenha disponibilidade financeira, de a executar. Neste sentido, através da Direcção do Serviço de Pontes, inicia-
Página 578
578
II SÉRIE — NÚMERO 43
ram-se os estudos necessários referentes à elaboração do projecto da referida variante, incluindo--se entre as obras de arte respectivas uma nova ponte sobre o rio Águeda.
Para fixação da directriz da variante serão ouvidos os respectivos órgãos autárquicos, assim como todas as entidades intervenientes neste assunto.
Como referido em 1), a decisão definitiva da execução da obra está dependente das dotações da JAE, encontrando-se em curso os respectivos estudos.
Requerimento n.° 415/11 (3/)
£x mo gr Presidente da Assembleia da República:
A fábrica de produtos químicos para a agricultura SOPEPOR, no concelho de Almeirim, entrou em autogestão logo após o 25 de Abril.
Alguns problemas que surgiram a nível da comissão de gestão em 1977 levaram à demissão de um gestor e a política seguida desde então pela comissão de gestão levou a empresa à situação de ruptura.
A empresa hoje não está era laboração e os seus 30 trabalhadores não recebem salários há cerca de um ano.
A SOPEPOR (segundo os trabalhadores) tem viabilidade e pode ser rapidamente recuperável; no entanto, a situação actual caiu num impasse por factos ainda não totalmente esclarecidos, pretendendo-se degradar mais a situação da empresa e dos trabalhadores para se poder «fazer negócio» à custa destes.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria, Energia e Exportação, os seguintes esclarecimentos:
1) Tendo o Ministério da Indústria, Energia e
Exportação conhecimento deste caso, que medidas já tomou para a solução do problema?
2) Não haverá por trás de tudo isto uma manobra
para que a empresa seja de novo entregue aos ex-proprietários?
3) Que pensa e que medidas já tomou para solu-
cionar o pagamento dos salários àqueles que não têm culpa nenhuma e que são hoje as maiores vítimas, os trabalhadores?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado do PCP, Álvaro Brasileiro.
Requerimento n.° 416/11 (3.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Pela Resolução n.° 364/79, publicada no Diário da República, 1." série, de 31 de Dezembro de 1979, foi constituído um grupo de trabalho destinado a apresentar, no prazo de 60 dias, uma proposta concreta de constituição do Instituto dos Vinhos de Denominação de Origem.
Decorrido de há muito o prazo estabelecido sem que o Governo se tenha decidido criar aquele Ins-
tituto, cuja imprescindibilidade é manifesta, requeiro ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, nos termos regimentais e constitucionais, as seguintes informações:
1) Concluiu o referido grupo de trabalho a tarefa
que lhe foi cometida?
2) Qual o teor da proposta apresentada?
3) Porque não foi ainda criado o Instituto dos
Vinhos de Denominação de Origem e quando pensa o Governo fazê-lo?
Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1983.— O Deputado da Acção Social-Democrata Independente, Vilhena de Carvalho.
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
GABINETE OE PLANEAMENTO HIDRÁULICO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Fernando Luís (PS) sobre a construção das barragens da serra algarvia e bolsões de captação hídrica e alimentação do lençol freático.
No seguimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex." o seguinte:
O esquema geral dos aproveitamentos hidráulicos do Algarve compreende 2 grandes sistemas: Odelouca--Funcho-Arade, no Barlavento, e Qdeleite-Beliche, no Sotavento, que serão interligados por um canal condutor geral e que, no seu conjunto, se prevê poder reforçar com derivação de águas regularizadas no rio Guadiana.
Está, entretanto, em curso a construção da barragem de Beliche, adjudicada em Agosto de 1981 e cuja conclusão está prevista para o 1." trimestre de 1985.
Foi também já elaborado um estudo dos recursos subterrâneos do Algarve, que permitiu realizar a sua inventariação sistemática, necessária às tomadas de decisão para o planeamento do desenvolvimento sócio--económico da região e à gestão integrada das águas de superfície e subterrâneas.
Em complemento dos trabalhos descritos, foi já realizado o levantamento e caracterização geral de 57 pequenos aproveitamentos, entre os quais haverá que seleccionar os que, em função das necessidades locais de água para saneamento básico e rega e dos respectivos aspectos económicos, forem considerados prioritários.
Assim, a construção de barragens na serra algarvia só será efectuada após estudos de viabilidade técnico--económicos e atendendo às finalidades previstas para cada caso.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 6 de Janeiro de 1983. — Pelo Director-Geraí, (Assinatura ilegível.)
Página 579
26 DE JANEIRO DE 1983
579
MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO, OBRAS PÚBLICAS E TRANSPORTES
SECHETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS Dlrecção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos
GABINETE DE PLANEAMENTO HIDRÁULICO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Luís Cacho (PS) sobre o empreendimento de Alqueva.
No seguimento do despacho exarado pelo Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas sobre o assunto em epígrafe, cumpre-me transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1 — Foram já concluídas as obras de derivação provisória do rio Guadiana no aproveitamento de Alqueva, compreendendo as ensecadeiras de montante e de jusante, assim como a galeria de desvio provisório do rio. Encontram-se também completadas as obras relativas ao estaleiro, incluindo os respectivos acessos.
2— A preços médios de 1982, foram já investidos cerca de 2 380 000 contos nas obras atrás mencionadas.
3 — O Conselho de Ministros, através da Resolução n.° 395/80, de 21 de Outubro, resolveu promover a retomada dos trabalhos de construção da barragem do Alqueva e respectiva central hidroeléctrica, atendendo só à sua valia eléctrica.
Além da valia eléctrica, a construção do aproveitamento terá outros benefícios ou valias sectoriais, nomeadamente valia agrícola, valia do abastecimento de água das populações e das indústrias do Plano de Rega do Alentejo e, nomeadamente, do pólo industrial de Sines.
O prosseguimento da construção de Alqueva está dependente da inscrição da dotação necessária nos orçamentos dos planos de investimento desta Direcção-Geral e da EDP.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, 6 de Janeiro de 1983. — Pelo Director-Geral, (Assinatura ilegível.) _
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
GABINETE DO SUBSECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro da Educação:
Assunto: Construção de escolas no concelho da Feira — Esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Manuel Tavares (PS).
Em resposta ao assunto acima referenciado, S. Ex.° o Subsecretário de Estado da Administração Escolar encarrega-me de informar V. Ex." quanto se segue:
1 — Encontram-se incluídos no plano de lançamento a médio prazo, e já foram solicitados à Direcção-Geral das Construções Escolares, do Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes, em Agosto de 1981, os
estabelecimentos de ensino cujas tipologias e localidades se indicam:
1.1—Arrifana, C12 e SU20;
1.2 —Fiães, C24 e SU24-ES42;
1.3 —Lobão, C24;
1.4 — Lourosa, SU24-ES30.
2 — Consta no Programa de Lançamento para 1983 (DGCE/MHOPT) a substituição da Escola Secundária de Fiães, incluída no Programa de Acções Comuns da CEE — Projecto de Escolas Secundárias.
3 — O tratamento dos assuntos para obtenção dos terrenos e os projectos para estes empreendimentos são da competência do MHOPT (Direcção-Geral das Construções Escolares), pelo que se desconhece qual a situação existente sobre essas matérias.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Subsecretário de Estado da Administração Escolar, 21 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, Manuel Paisana.
DIRECÇÃO-GERAL DE EQUIPAMENTO ESCOLAR
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar:
Assunto: Escola Preparatória de Álvaro Velho, no Lavradio— Esclarecimento solicitado pelos deputados Jorge Lemos e Maia Nunes de Almeida (PCP).
Em resposta ao pedido de esclarecimento sobre a Escola em epígrafe, comunico a V. Ex." que:
1 — A área pedagógica a que esta Escola pertence tem, no ensino preparatório, uma procura aproximada de 3200 alunos, enquanto a oferta da capacidade total da área é de 250Ü alunos.
Quer isto dizer que a área pedagógica apresentava uma rotura de 22 turmas, que tem de ser colmatada através da superlotação das escolas existentes e de uma ampliação — 4AN — nesta Escola Preparatória.
2 — A ampliação (pré-fabricados CIOBREL) está pronta, faltando apenas (segundo informação de 7 de Dezembro de 1982 da Escola) a colocação dos quadros.
3 — Na Escola, a Direcção-Geral das Construções Escolares fez também obras de beneficiação em algumas salas de aula, tendo-se atrasado na sua execução, o que levou a que as aulas apenas pudessem funcionar a partir de 16 de Novembro de 1982.
Actualmente há obras ainda a decorrer no ginásio; por esse motivo, os alunos têm vindo a utilizar o gimnodesportivo da QUIM1GAL, o que os obriga a ter uma redução curricular na disciplina de Educação Física.
4 — Quanto a empreendimentos novos, há na área pedagógica 2 estabelecimentos de ensino preparatório que urge serem entregues em Outubro próximo.
São eles a Escola Preparatória da Baixa da Banheira e a Escola Preparatória da Quinta da Telha.
Relativamente à primeira, o prazo inicial previsto para a conclusão era Julho de 1982 e para a Quinta da Telha é-nos apontado pela Direcção-Geral das Construções Escolares, como previsão da conclusão para a empreitada base, fins de Outubro de 1983.
Partindo do princípio de que só poderemos contar com a Escola Preparatória da Baixa da Banheira em
Página 580
580
II SÉRIE — NÚMERO 43
Outubro próximo, se a construção da Quinta da Telha não for dinamizada em termos de ser entregue na data prevista, teremos, para o ano, de, mais uma vez, obrigar as escolas desta área a funcionarem superlotadas, com todos os inconvenientes que daí advêm.
A taxa de crescimento do 5.° ano do ensino preparatório é, nesta área pedagógica, na ordem de 7 %, o que, só por si, justifica a entrega das instalações dentro dos prazos previstos.
Com os melhores cumprimentos.
Direcção-Geral de Equipamento Escolar, 13 de Dezembro de 1982. — O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, ENERGIA E EXPORTAÇÃO
SECRETARIA DE ESTADO DA EXPORTAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento dos deputados Ilda Figueiredo e Manuel Lopes (PCP) acerca da não atribuição de quotas, pelo Instituto dos Têxteis, à empresa Simões & C.a, L.da
Em resposta ao ofício de V. Ex.a n.° 5019/82, de 4 de Novembro, enviado ao chefe do Gabinete do Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, donde foi recebido em 22 de Novembro, a coberto do ofício n.° 7518, de 13 de Novembro, comunico a V. Ex.", com base em informação do Instituto dos Têxteis, que:
1 — As exportações de produtos têxteis para os países da CEE estão sujeitas ao regime de quotas, acordadas por Portugal cm negociações com a Comunidade.
2 — Tais quotas definem o limite máximo — em número de peças, ou em peso, conforme os casos — das quantidades que às empresas nacionais é permitido vender para aqueles mercados.
3 — As referidas quotas, porque definidas globalmente para cada país importador e para cada categoria pautal, têm, depois, de ser distribuídas pelas empresas portuguesas que a elas se candidatam.
4—Em tal distribuição tem sido —e diz-se assim porquanto, em recente reunião de trabalho havida com as associações empresariais, se assentou em procedimento diverso para o futuro— usado fundamenta!-mente o critério da past performance, isto é, o limite de quota a perceber por cada empresa é definido, para cada categoria, pelas exportações que ela efectivamente realizou no ano transacto.
5 — A empresa em causa — Simões & C.°, L."", — nada exportou em 1981 para países em relação aos quais vigora a regra do contingentamento, e, por isso, não era possível, segundo os princípios em vigor, atribuir-lhe qualquer quota para tais países.
6 — Restava-lhe tão-somente concorrer à distribuição da percentagem de plafonã global que todos os anos é reservada para os novos importadores ou para refoirçs das quotas individuais atribuídas (e, por isso mesmo, comummente designada «extraquota»).
7 — Simplesmente, quando a empresa solicitou o licenciamento, era já demasiado tarde para poder habilitar-se a tal «reserva» e, por isso, houve que aguardar
pela repescagem (a que o Instituto dos Têxteis sempre precede) dos contingentes individualmente atribuídos e não utilizados pelas empresas suas titulares.
8 — E assim é que, no quadro desta actuação do Instituto dos Têxteis, foi possível atribuir a Simões & C.a, L.da:
a) Em 25 de Outubro, 21 016 peças da categoria 4
para o Benelux;
b) Em 19 de Novembro, 33 225 peças da mesma
categoria para o mesmo mercado;
não havendo, à data em que o Instituto informou (7 de Dezembro), qualquer pedido da empresa ainda pendente.
9 — Verifica-se, assim, que:
a) As razões da não concessão de quotas à em-
presa exponente arrancam de critérios objectivos, em vigor para a globalidade dos interessados e que já desde há anos são do seu conhecimento;
b) Porque assim, não é imputável ao Instituto dos
Têxteis qualquer má vontade ou procedimento discriminatório relativamente àquela; antes, é ao atraso na sua candidatura que ela deve assacar a situação difícil em que se encontrou;
c) A.iás, e dentro das mesmas regras de acção
objectivas e transparentes, o Instituto ainda '.he conseguiu satisfazer as necessidades de licenciamento através de quotas, ou fracções de quotas, não utilizadas que recuperou das primitivas beneficiárias, que as não utilizaram atempadamente.
Í0 — Por último, e como supra ficou dito, procedeu--se já a uma revisão (em colaboração com o Instituto dos Têxteis — associações empresariais) dos critérios que hão-de presidir, de futuro, à distribuição dos contingentes globais (por categorias e por países) pelas empresas concorrentes.
Todavia, e por expresso consenso dos interessados, c critério da past performance subsistirá, conquanto complementado com outros igualmente ponderosos (preço unitário dos bens produzidos, VAN, exportações para países de outras áreas geográfico-económicas, qualidade e outros), o que significa que a alteração se endereça a uma definição genérica de princípios, que não a obviar ao caso Simões & C", L.da
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Exportação, 30 de Dezembro de Í982. — O Chefe do Gabinete, Carlos Pereira de Carvalho.
SECRETARIA DE ESTADO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas:
Assunto: Requerimento dos deputados Rogério de Brito c foaquim Miranda (PCP) acerca do plantio ilegal da vinha.
Pelos Srs. Deputados referidos em epígrafe foram requeridos ao Governo alguns esclarecimentos sobre 0 condicionamento da cultura da vinha e sobre o
Página 581
26 DE JANEIRO DE 1983
581
arranque de oliveiras e amendoeiras, pelo que S. Ex.° o Secretário de Estado da Produção Agrícola me encarrega de informar o seguinte:
Com o objectivo de permitir a legalização das vinhas plantadas sem a competente autorização, a Assembleia da República, pela Lei n.° 43/80, de 20 de Agosto, ratificou, com emendas, o Decreto-Lei n.° 464/79, de 3 de Dezembro, de forma a os viticultores poderem beneficiar de uma situação de legalidade pelo estudo dos casos pontuais apresentados. Para tal deveriam requerer de acordo com prazos definidos. Para o caso concreto das vinhas situadas na Região Demarcada do Douro, o artigo 3.° da referida lei explicita as condições em que será atribuido benefício, como também, no n.° 3 do mesmo artigo, refere a caducidade desse benefício se, por vistoria técnica, se concluir não existirem as características regulamentares necessárias.
No que se refere à olivicultura, também é do conhecimento dos interessados o despacho ministerial que promove o lançamento de uma série de medidas com vista à reconversão da cultura, desde subsidios para a melhoria das técnicas culturais, até ao subsidio de 30 % do custo de novas plantações, passando pelo subsídio para reconversão por enxertia, pelas quais se verifica a grande atenção que ao Governo vem merecendo o altíssimo valor de uma olivicultura racional que interessa fomentar no País, para o que, desde logo, atribuiu uma verba, a qual, necessariamente, se verá anualmente acrescida.
Não desconhece o Governo, portanto, as plantações ilegais de vinha, como sabe que o arranque de oliveiras consideradas decrépitas se tem feito com base num critério por vezes subjectivo. Precisamente por esses factos, legislou nos sentidos apontados já referidos, o que não obsta a que não haja, com a celeridade possível, legislação adicional que venha a manifestar-se necessária com vista à normalização total dos aspectos legais das culturas.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Produção Agrícola, 17 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabmete, (Assinatura ilegível.)
COMISSÃO DE COORDENAÇÃO REGIONAL DE LISBOA E VALE DO TEJO
Programa de actividades para 1983
Linhas gerais — Proposta — Setembro de 1982
Assunto: Requerimento do Deputado Silva Graça (PCP) pedindo cópias das propostas de programas de actividades e dos relatórios de actividades elaboradas pela Comissão.
1 — Introdução
O ano de 1982 foi caracterizado essencialmente por tarefas de consolidação da estrutura criada pelos De-cretos-Leis n.os 5S/79, de 29 de Março (institucionalização dos GATs), e 494/79, de 21 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.° 338/81 (institucionalização das CCRs).
1983 irá pautar-se igualmente pela continuação das tarefas de consolidação levadas a cabo em 1982, de que se destaca à activação dos GATs com sede em Alenquer e Torres Vedras, a melhoria das instalações da CCR, a regularização da situação do pessoal da CCR e GATs que ainda se encontrar sem vínculo adequado e o preenchimento de alguns lugares de chefia ainda não ocupados por ausência de instalações adequadas da CCR.
Procurar-se-á, por outro lado:
Melhorar os meios técnicos postos à disposição dos GATs, designadamente:
O provimento de pessoal através de concurso
aberto em 15 de Julho de 1982; e Aquisição de maquinaria e equipamento;
Apoiar os municípios nas acções para as quais entenderem solicitar-nos;
Colaborar, na medida do que nos for solicitado, no processo de regionalização a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros n.° 1/82;
Pugnar pela melhoria das condições de funcionamento dos municípios, designadamente:
Pela apresentação de propostas de reforma da sua organização;
Pela apresentação de propostas de clarificação dos seus meios de financiamento, em particular a questão do acesso ao crédito bonificado.
2 — No âmbito do apoio às autarquias locais 2.1 — Pessoal do quadro gerol administrativo
Continuar-se-á a apoiar os municípios e assembleias distritais, gerindo, nos termos da lei, o pessoal do quadro geral administrativo através de:
Abertura dos concursos, a solicitação dos municípios, para os cargos de chefe de secretaria, chefe de secção, tesoureiro, primeiros-oficiais, segundos-oficiáis e terceiros-oficiais; Publicação de resultados dos concursos e respectivas nomeações; Organização e actualização do respectivo cadastro.
Pugnar-se-á pela resolução da situação criada pelas nomeações interinas do pessoal das autarquias que não se encontre em situação legal.
Promover-se-ão os concursos de habilitação que, nos termos da lei, competirem às CCRs e for do interesse dos municípios realizar, assim como se realizarão todas as acções que visem regularizar a situação do pessoal do quadro geral administrativo na área de actuação da CCR.
Serão elaboradas propostas de diplomas legais que visem encontrar soluções para os problemas levantados na área do pessoal.
2.2 — Apolo luridlco
Na medida das disponibilidades em recursos humanos, serão elaborados os pareceres jurídicos solicitados pelos municípios, procurando-se melhorar o
Página 582
582
II SÉRIE — NÚMERO 43
tempo médio de resposta encontrada em 1981 e 1982 — inferior a 30 de dias.
Continuar-se-á a elaboração quinzenal do ficheiro de legislação de interesse dos municípios, para sua posterior divulgação, à semelhança do que vem sendo realizado desde 1981 e que tem tido o acolhimento favorável das autarquias.
2 J — Finanças locais
No âmbito das finanças locais, a CCR continuará a tarefa que vem desenvolvendo com regularidade desde 1981, nos termos da legislação em vigor, designadamente as seguintes actividades:
Recolha e tratamento dos programas de actividades, contas e relatórios de gerência e inquéritos trimestrais dos municípios e serviços municipalizados;
Elaboração de relatórios semestrais sobre as finanças dos municípios;
Verificação dos termos de responsabilidade relativos a compromissos assumidos pela administração central em anos anteriores.
A CCR colaborará também no gabinete técnico criado para implementar o novo modelo orçamental autárquico, assim como em outras tarefas que lhe forem cometidas relativamente à contabilidade das autarquias.
Para além das actividades de rotina, ainda no âmbito das finanças locais, serão levadas a cabo as seguintes actividades:
Elaboração do estudo PIDAL-83 (Plano de Investimentos da Administração Local) da área de actuação da Comissão de Coordenação Regional de Lisboa e Vale do Tejo, a partir dos elementos recebidos dos municípios e incluídos nos seus planos de actividade;
Estudo sobre o grau de concretização do PIDAL-82, mediante a comparticipação entre o previsto neste plano e o concretizado, que é dado pelos elementos constantes do relatório e contas de gerência de 1982;
Estudo sobre a reorganização financeira dos municípios, principalmente nos aspectos relativos aos circuitos de documentos, níveis de decisão e tipos de impressos a utilizar, estudo aliás já iniciado em 1981 no âmbito do Gabinete Técnico sobre Organização Municipal, criado pelo despacho conjunto das Secretarias de Estado da Administração Regional e Local e da Reforma Administrativa.
3 — No âmbito dos estudos e programação
3.1 — Estatística e estudas básicas
Estando já concluída a 1." fase dos dossiers municipais relativos aos agrupamentos de municípios com sede em:
Abrantes;
Caldas da Rainha; Salvaterra de Magos;
Santarém; Tomar; Torres Novas;
durante o ano de 1983, será iniciada a sua actualização e completamento, com o apoio crítico dos municípios, procedendo-se à respectiva edição.
.Será concluída durante o 1.° semestre do ano a 1.° fase de dossiers municipais relativos aos agrupamentos de municípios com sede em:
Alenquer; Torres Vedras;
Área metropolitana de Lisboa.
Com o resultado desta actividade preenche-se uma lacuna bastante sentida pelos municípios relativamente à existência de informação estatística e de base cartográfica a nível municipal, de grande utilidade na elaboração de planos municipais e estudos similares e de utilização genérica pelos diversos serviços públicos e outras entidades.
Com o apoio do terminal de computador Unis-cope 200 instalado na CCR iniciar-se-á o armazena-mento-tratamento da informação contida nos dossiers.
Iniciar-se-á também o apoio informático às áreas das finanças locais e da coordenação dos GATs, neste último caso pelo estudo de utilização dos meios automáticos de cálculo na elaboração de projectos de engenharia, designadamente estradas e redes de esgoto e de abastecimento de água.
32 — Estudos económicos
Será concluída a colaboração da CCR no estudo da matriz de selecções intersectoriais para 1977 e incluída nos dossiers municipais toda a informação subproduto, designadamente o produto interno bruto por município e sua repartição por sectores de actividade económica.
Será iniciada uma nova actividade com o objectivo de ser obtida informação económica por município para os anos de 1978, 1979, 1980 e 1981, se possível 1982, através de metodologia semelhante à utilizada no estudo sobre a matriz para 1977, informação essa a incluir igualmente nos dossiers municipais.
Em colaboração com os municípios, serão actualizadas e estudadas as propostas de programas integrados de investimento, tendo em vista ou a sua inclusão no PIDAC-84 (Plano de Investimentos da Administração Central) ou conseguir financiamento directo da CEE através do fundo FEDER.
Será tratada a informação contida no PIDAC-83 e PISEE-83 (Plano de Investimentos do Sector Empresarial do Estado), tendo em vista determinar, juntamente com a determinação do PIDAL-83, o valor do investimento público previsto para cada município da área de actuação da CCR para o ano de 1983.
Será ainda tratada a informação relativa à execução do PIDAC-82, PÍSEE-82, SIFAP-82, o que, em conjunto com o nível de concretização do PÍDAL-82, dará uma ideia aproximada do total do investimento público feito em 1982 em cada município.
Página 583
26 DE JANEIRO DE 1983
583
3.3 - Estados súclo-cutturals
Acompanhar-se-á a implementação do plano de saúde para a área metropolitana de Lisboa, da autoría do Ministério dos Assuntos Sociais, com a colaboração da CCRLVT.
Colaborar-se-á com os serviços dos seguintes departamentos do Estado e nas seguintes acções:
a) Secretaria de Estado do Emprego:
Construção de centros de formação profissional e centros de emprego — colaboração dos GATs;
Combate ao desemprego declarado;
Fomento do artesanato;
b) Secretaria de Estado da Cultura:
Sensibilização da administração local; Seminário de formação de eleitos locais sobre animação cultural e património.
3.4 — Integração europeia
Atendendo às acções governamentais em curso e à eventualidade de a breve prazo Portugal vir a integrar as Comunidades Económicas Europeias e, em consequência, poder usufruir dos benefícios financeiros no âmbito do Fundo Social, Fundo Europeu de Desenvot vimento Regional (FEDER) e FEOGA (agricultura), é intenção da CCRLVT no ano de 1983 apoiar o estágio de vários funcionários junto destas organizações comunitárias, assim como colaborar com as outras CCRs e a DGARL no estudo dos instrumentos processuais necessários à candidatura de projectos.
Da informação obtida será dada divulgação aos municípios.
3.5 — Planeamento regional
Durante o ano de 1983 particular ênfase será dada à colaboração na elaboração do Plano de Ordenamento do Território da Sub-Região Oeste, abrangendo os municípios dos agrupamentos com sede nas Caldas da Rainha (Alcobaça, Bombarral, Caldas da Rainha, Nazaré, Óbidos e Peniche) e em Torres Vedras (Lourinhã, Mafra e Torres Vedras) e ainda o município do Cadaval, plano cujos trabalhos preliminares se iniciam em 1982 e que terá o apoio técnico e eventualmente financeiro da Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da CEE.
A CCRLVT procurará que seja dado um impulso decisivo em 2 projectos do âmbito do sector agrícola e de grande importância para o desenvolvimento do vale do Tejo:
O Plano de Regularização do Rio Tejo;
O Plano de Aproveitamento da Lezíria, projecto que abrange cerca de 13 000 ha da Lezíria Grande e que já foi estudado em conjunto com técnicos holandeses.
Colaborar-se-á no estudo de fundamentação económica do projecto de construção de uma estrada intermunicipal com 40 km, que liga os vales dos rios Tejo e Sorraia, numa zona carenciada de vias de comunicação impeditivas do melhor aproveitamento agro--pecuário e industrial de um vasto território com potencialidades agrícolas.
Continuar-se-á a colaboração com a orgânica do planeamento, em particular:
A participação nas reuniões da Comissão Técnica
Interministerial de Planeamento; No acompanhamento da execução do PIDAC-83; Na elaboração do plano nacional para 1984.
4 — No âmbito do apoio técnico aos municípios
Para além das tarefas normais que incumbem ao Núcleo Regional de Coordenação dos GATs, ficarão ainda sob a sua responsabilidade as seguintes 7 acções.
4.1 — Activação dos GATs com seda em Alenquer e Torras Vedrao
Durante o ano de 1983 serão activados os GATs com sede em Alenquer e Torres Vedras, promoven-do-se, designadamente, o provimento do pessoal indispensável e a disponibilidade de instalações e maquinaria e equipamentos adequados.
42 — Obrei em curso em edifícios sede dos GATs
Far-se-á o acompanhamento da execução material e financeira das obras em curso nos edifícios futuras sedes dos GATs com sede em:
Abrantes — edifício de raiz; Caldas da Rainha — edifício de raiz; Salvaterra de Magos — restauração de edifício antigo;
Santarém — ampliação de edifício; Tomar — restauração do Convento de S. Francisco;
Torres Novas — restauração de edifício antigo.
44 — Acções de formação
Em colaboração com o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), DGSB, JAE, EDP, EPAL, CCRs e DGARL, procurar-se-ão concretizar em 1982 vários cursos de reciclagem profissional para os técnicos dos GATs e dos municípios, podendo-se desde já enunciar as seguintes acções:
LNEC:
C. P. P. 524-249 — ensaios para controle de terraplenagens e de pavimentação de estradas — controle e construção de obras de terra;
Sem. 275 — economia do projecto de edifícios;
Sem. 292 — Quantificação de acções segundo a nova regulamentação portuguesa de estruturas;
DGSB:
Revisão de preços;
Fiscais de obras de saneamento básico; Operadores de estações elevatórias (águas de abastecimento+águas residuais);
EPAL:
Tecnologia de electro-mecânica de elevação; Tecnologia de tratamento de água; Tecnologia das redes de abastecimento; Tecnologia das redes de distribuição;
Página 584
584
II SÉRIE — NÚMERO 43
4.4 — Investimentos Intermunicipais
Em colaboração estreita com a Divisão de Finanças Locais, efectuar-se-á a coordenação das acções relacionadas com os programas de investimentos intermunicipais a que se refere o Decreto-Lei n.° 118/82, designadamente:
A coordenação da intervenção dos GATs;
O apoio aos municípios não integrados em agrupamentos previstos no Decreto-Lei n.° 58/79 na organização dos processos de candidatura, isto é:
A área metroplitana de Lisboa — margem norte;
A área metropolitana de Lisboa — margem sul.
iJS — Estrada Intermunicipal Cesalinho-Santa Justa (sub-raglko da Lezíria)
Coordenar-se-á a intervenção dos GATs de Torres Novas, Santarém e Salvaterra de Magos, assim como da Divisão de Estudos Económicos e outras entidades contratadas eventualmente pela CCR, na elaboração do projecto do estudo de uma estrada com cerca de 40 km, que liga os vales dos rios Sorraia e Tejo e que se estende de Casalinho, concelho de Alpiarça, a Santa Tusta, no concelho de Coruche, atravessando os concelhos da Chamusca e Almeirim.
44 — Codificação de materiais
Tentar-se-á editar, ainda em 1983, com a ajuda de outras entidades, um código de materiais de grande utilidade na gestão de stocks quer dos municípios e serviços municipalizados, quer ainda das empresas ligadas à execução de obras públicas.
4.7 — Normalização
Em colaboração com os gabinetes de apoio técnico» com o Núcleo de Apoio à Coordenação Técnica Regional e demais núcleos regionais de coordenação, continuar-se-á a elaboração de estudos de propostas de organização de projectos nos domínios da viação rural e do saneamento básico.
Durante 1983 e com o apoio das direcções dos serviços enunciados, procurar-se-á pôr em funcionamento para todos os GATs uma grelha de procedimentos relativa ao dimensionamneto e caracterização das estações de tratamento de águas residuais.
5 — Documentação e informação
cr) Para além das tarefas de rotina — registo, catalogação e indexação de toda a documentação recebida e das respostas às solicitações dos utilizadores do CLI—, em 1983 iremos continuar a difusão de:
Ficheiro de legislação; Sumário de revistas; Boletim bibliográfico; Bibliografias temáticas.
b) No âmbito de cooperação, manter-se-á a permuta com outros serviços congéneres e a participação no GT-1 — Informação da CIUR e no grupo de trabalho para a cooperação entre os CD Is das CCRs, DGARL e DCP.
c) Procuraremos dar particular atenção, como já vem sendo habitual, ao apoio em informação técnica aos GATs da nossa área de actuação, nomeadamente com a difusão de informação selectiva por todos os gabinetes e orientação na organização dos seus arquivos técnicos.
Página 585
26 DE JANEIRO DE 1943
585
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 586
586
II SÉRIE — NÚMERO 43
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 587
26 DE JANEIRO DE 1983
587
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO OBRA SOCIAL
Ex."" Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Secretário de Estado da Educação e Administração Escolar:
Assunto: Transferência da Direcção-Geral dos Desportos do Ministério da Educação para o Ministério da Qualidade de Vida [(esclarecimento solicitado pelo deputado Jorge Lemos (PCP)].
Relativamente ao assunto apresentado pelo Sr. Deputado, devo informar V. Ex." do seguinte:
1 — Nos termos legais, a Obra Social abrange exclusivamente pessoal em serviço no Ministério da Educação. Justifica-o o Decreto n.° 177/73, de 17 de Abril, nomeada e conjugadamente o artigo 2.°, o artigo 9.° e o n.° 1 do artigo 14.°
2 — Igualmente nos termos legais, pode a Obra Social do Ministério da Educação estabelecer acordos com outras entidades ou instituições que se proponham realizações de interesse comum. Confirma-o o artigo 6.° do Decreto n.° 177/73, de 17 de Abril.
3 — Com o VII Governo Constitucional, a Direcção-Geral dos Desportos foi enquadrada no Ministério da Qualidade de Vida, deixando de ter qualquer ligação ao Ministério da Educação. Consequentemente, os seus funcionários deixaram de ter direito aos benefícios da OSME. No entanto, a Obra Social manteve-lhes integralmente os direitos, mas, desde Janeiro de 1981, diligenciou no sentido de o Ministério da Qualidade de Vida regularizar a situação — eventualmente mediante acordo com a OSME.
4 — Apesar de repetidas insistências, o Ministério da Qualidade de Vida não chegou a definir qualquer solução para o caso até Setembro de 1982 (mais de ano e meto), altura em que S. Ex.a o Subsecretário de Estado da Administração Escolar decidiu exarar despacho determinando que a partir de 6 de Outubro de 1982 cessava a utilização dos benefícios da OSME, inclusive dos refeitórios, pelos funcionários do Ministério da Qualidade de Vida.
5 —Em 19 de Outubro de 1982, o Sr. Secre-tário-Geral do MQV contactou telefonicamente a Obra Social do ME para averiguar como podiam os funcionários daquele Ministério utilizar os refeitórios da OSME. Esclarecido no dia 20 de Outubro, foi-lhe presente pela OSME o texto de um acordo, com S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministério da Qualidade de Vida. E nesse mesmo dia os refeitórios da OSME voltaram a ser utilizados por aquele pessoal.
6 — No mesmo contacto telefónico, inquiriu a Obra Social do ME se o MQV não pretendia alargar o acordo à totalidade dos benefícios. O Sr. Se-cretário-Geral do MQV considerou então que, em princípio, lhe parecia preferível firmar esse acordo com a Obra Social da Presidência do Conselho de Ministros, em virtude de nesta os benefícios terem morrtarites mais elevados. Entretanto, a OSME ficou aberta a qualquer outra colaboração, se fosse
entendida conveniente. Mas não voltou a haver contactos.
7 — Nestes termos, julga-se que o Ministério da Educação não dispõe de dados para responder objectivamente às duas perguntas formuladas pelo Sr. Deputado Jorge Lemos. Só o Ministério da Qualidade de Vida poderá esclarecer sobre o andamento do acordo que, em Outubro passado, se propunha estabelecer com a Obra Social da PCM e que proporcionaria aos seus funcionários o conjunto dos benefícios de acção social complementar.
Com os melhores cumprimentos.
Obra Social do Ministério da Educação, 17 de Dezembro de 1982. — O Director, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) acerca da resolução do problema da falta de professores na Escola Secundária de Mação.
Em aditamento ao ofício n.° 4706, de 31 de Agosto último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro (PCP), tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:
Quanto ao facto de a proposta do professor de Educação Musical não ter sido homologada, só poderá ser dada uma resposta precisa desde que seja indicado o nome completo do professor proposto para leccionar a referida disciplina. No entanto, se a mesma não foi homologada foi porque não reunia as condições exigidas pela legislação em vigor.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 31 de Dezembro de 1982. — A Chefe do Gabinete, Maria Carlos Silva.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO fNTERNA GABINETE DO MINISTRO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento da Sr." Deputada Ercília Talhadas (PCP) acerca do desbloqueamento do processo de construção do cemitério de Corroios (Seixal).
Em resposta ao requerimento em referência enviado a este Gabinete a coberto do ofício de V. Ex.° n.° 5430/ 82, de 3 de Dezembro, tenho a honra de informar V. Ex.° que não foi enviado a este Ministério da Admi-
Página 588
588
II SÉRIE — NÚMERO 43
nistração Interna qualquer pedido de declaração de utilidade pública de terreno destinado à construção do cemitério de Corroios.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Administração Interna, 5 de Janeiro de 1983. — A Chefe do Gabinete, Maria Manuel Magro Romão.
1PE — INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES DO ESTADO, S. A. R. L.
Ex.mo Sr. Secretário de Estado das Finanças:
Assunto: Requerimento da Sr." Deputada Ercília Talhadas (PCP) acerca da situação da Mompor.
Em cumprimento do determinado por V. Ex.a em relação ao assunto em referência, vem o IPE informar, como segue.
1 — A MOMPOR actua em concorrência com as restantes empresas do sector, processando-se os concursos segundo a legislação geral em vigor.
2 — A situação económica da MOMPOR tem vindo a degradar-se desde 1981 e em consequência a sua estrutura financeira tem-se ressentido, acusando já dificuldades agudas ao nível da própria tesouraria.
Os resultados da empresa no período 1980-1982 são os seguintes:
1980, 11 000 contos (lucros);
1981, 49000 contos (prejuízos);
1982, 128 000 contos (prejuízos).
3 — Descrevem-se a seguir, sinteticamente, as razões de uma tal situação.
A MOMPOR teve, essencialmente em 1976, com os trabalhos de montagem dos off-sites da refinaria de Sines, a capacidade de desenvolver acções capazes de a habilitar à montagem de 10 500 t de tubagens e estruturas, o que em termos internos se pode considerar já um grande cometimento, bastando como exemplo o facto de ter mobilizado em ponta 300 soldadores certificados. Este valor não foi ainda atingido na Europa por nenhuma empresa de montagens.
A MOMPOR intervém de imediato e em simultaneidade na montagem mecânica do porto de Sines, como empreiteiro mecânico geral para o GAS e na CNP na montagem do steam craker. EPSI, BADGER, AMONÍACO (UFA) para a QUIMIGAL, foram outras grandes intervenções da MOMPOR, Em paralelo, tra-
balhos menores angariados pelas delegações do Porto, Barreiro e Sines lançados em 1979.
De 1976 a 1979, datas assinaladas com investimentos importantes, requerendo grande capacidade técnica e melhor enquadramento profissional, bem como boa resposta financeira nas obras, reflecte a preferência dos clientes no cuidado de escolha dos empreiteiros.
Hoje, podemos dizer que, devido à escassez de investimentos, resultou uma deterioração nos preços de de oferta para a actividade da empresa.
Tal facto e outros que a seguir se enumeram fez com que a MOMPOR se visse afastada de certos trabalhos de montagem e outros de manutenção de rotina e de grande intervenção nas empresas públicas mencionadas:
Empresas concorrentes não legalizadas ou não possuidoras, para além dos limites de isenção, de alvarás competentes para os trabalhos em questão (Decreto-Lei n.° 582/70, de 24 de Novembro, e legislação complementar);
Aluguer/contrato de pessoal a empresas sem qualquer tipo de enquadramento ou organização;
Dimensionamento da MOMPOR para poder enfrentar o plano siderúrgico, que afinal deslizou no tempo, sem qualquer indicação para o seu início. Ê óbvio que tal dimensionamento é um factor de encarecimento do preço de serviço, agravado pela falta de alternativa para aquele plano siderúrgico;
Não raro a MOMPOR é chamada a acabar e melhorar trabalhos iniciados por outras empresas que ofereceram preços atractivos, mas sem qualquer capacidade técnica para o levarem a bom termo.
Juntamos quadro de demonstração de resultados previstos a 31 de Dezembro de 1982.
4 — O IPE tem vindo a prestar a melhor atenção à MOMPOR, quer através de apoios à sua gestão, quer através de apoios financeiros directos e indirectos. Contudo, não deverá deixar de referir que a recuperação da MOMPOR virá a depender do comportamento do mercado onde actua, actualmente em retracção, situação para a qual, obviamente, esta empresa não dispõe de meios que concorram para a inversão de uma tal tendência.
Com os nossos melhores cumprimentos.
IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A. R. L., 9 de Dezembro de 1982. — Pelo Conselho de Administração, (Assinatura ilegível.)
QUADRO II
Demonstração de resultados previsionais (acumulado)
(Unidades horas hsmom o contes)
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Página 589
26 DE JANEIRO DE 1983
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
CAMARA MUNICIPAL DO PORTO VEREAÇÃO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.» o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pela deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da retirada de panos publicitários do FITEI colocados na cidade e do pagamento de uma multa pela respectiva organização.
Em referência ao ofício n.° 4502, processo n.° AL-17/9/033, de 26 de Novembro findo, que acompanhou a fotocópia do requerimento em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a que, pelo requerimento n.° 19 399, de 23 de Setembro último, o FITEI, S. C. R. L., solicitou autorização para a afixação, em pontos estratégicos da cidade, de vária publicidade respeitante ao V Festival Internacional de Teatro de Expressão Ibérica, e entre aquela a de 6 panos, de 5 m de comprimento por 70 cm de largura.
A autorizaçõo foi, efectivamente, concedida, mas, quanto aos panos, condicionada à sua não colocação a atravessar as vias públicas, por motivos relacionados com a segurança do trânsito.
Verificou-se que, em vez de 6 panos, a organização do FITEI procedeu à colocação de 17, e todos sobre a via pública, com desrespeito da autorização concedida, motivo por que a Divisão de Trânsito do Município procedeu à remoção desses 17 panos, por estarem em transgressão.
A exigência da quantia de 11 000$ refere-se não a qualquer multa, mas à despesa ocasionada com os trabalhos da retirada dos panos, e não chegou a ser cobrada, por ter sido autorizada a entrega dos panos, sem a cobrança de qualquer importância pela despesa provocada.
A actuação dos serviços municipais não merece censura alguma, porquanto a utilização do domínio público municipal, sobre o qual a Câmara exerce poderes de propriedade administtativa, só pode fazer-se nos
589
termos e condições que a Câmara definir, sob pena de esta se desautorizar, se não fizer respeitar os poderes que a lei lhe confere.
Com os melhores cumprimentos.
Câmara Municipal do Porto, 13 de Dezembro de 1982. — Pelo Presidente da Câmara, o Vereador do Pelouro das Finanças, Manuel Augusto Leite de Vilhena.
SECRETARIA DE ESTADO DOS DESPORTOS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE DE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.° o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre ginástica no Porto.
De acordo com o despacho de S. Ex.° o Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida que a seguir se transcreve:
A fim de serem remetidos ao Sr. Deputado Magalhães Mota, em resposta ao seu requerimento, enviem-se as adjuntas fotocópias ao Gabinete do Sr. Ministro de Estado.
11 de Dezembro de 1982. — João Vaz Serra de Moura.
junto remeto a V. Ex.° fotocópias de todo o processo referente ao assunto em questão (a).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 14 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, fosé Francisco de Magalhães Barros Gamboa.
(a) As referidas fotocópias foram entregues ao deputado.
Página 590
590
II SÉRIE — NÚMERO 43
INSPECÇÂO-GERAL DE FINANÇAS
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo cópia do relatório da Inspecção-Geral referente à última inspecção è Alfândega de Lisboa.
Informação
1 — Pelo Grupo Parlamentar da ASDI, através do deputado Magalhães Mota, foi solicitada, «nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis», cópia do «relatório da Inspecção-Geral de Finanças referente à última inspecção realizada à Alfândega de Lisboa (serviço de leilões)».
2 — No âmbito do Serviço Jurídico, foi, efectivamente, realizado um inquérito «à forma como têm sido organizados leilões nos últimos 3 anos no Armazém de Leilões da Alfândega de Lisboa», em execução do despacho de 9 de Dezembro do Sr. Secretário de Estado do Orçamento.
3 — O inquérito referido terminou com o relatório elaborado em 31 de Março de 1981, do qual constavam diversas propostas tendentes à reformulação do funcionamento do serviço de leilões referido.
4— Na sequência do relatório de inquérito, foi, por despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento, publicado no Diário da República, 2." série, de 6 de Maio de 1981, criado um grupo de trabalho para estudo da reorganização do «regime de leilões nas alfândegas», em que foi incluído o inspector da IGF subscritor do referido relatório.
5 — Em resultado do estudo efectuado pelo grupo de trabalho, foi publicado no Diário da República, de 6 de Abril de 1982, um despacho do Sr. Secretário de Estado do Orçamento que promove a regulamentação de diversos aspectos do funcionamento dos serviços de leilões das alfândegas, bem como o Despacho Normativo n.° 29/82, de 12 de Março.
6 — Parece-me, em conclusão, que o relatório de inquérito a enviar à entidade solicitante deverá ser acompanhado da presente informação, para permitir a perspectiva global do trabalho realizado em sede dos efeitos que comportou (a).
À consideração superior.
Inspecção-Geral de Finanças, 6 de Dezembro de 1982. — A Inspectora Superior, Maria Isabel Prates.
EPNC — EMPRESA PÚBLICA DOS JORNAIS NOTÍCIAS E CAPITAL
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação sobre a percentagem de serviços da ANOP utilizada pelo jornal Diário de Notícias no 1.° semestre de 1982.
Ex.mo Sr.:
Em conformidade com o solicitado no ofício de V. Ex.a, abaixo transcrevo a informação prestada pelo
(a) Toda a documentação referida foi entregue ao deputado.
director dos Serviços de Documentação do Diário de Notícias, que é do seguinte teor:
A maior parte das notícias do DN não contém identificação de origem e, por outro lado, o Serviço de Documentação não tem qualquer contacto com a informação fornecida pelas agências e não utilizada pelo jornal.
Com os meus melhores cumprimentos.
Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 6 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
EPNC — EMPRESA PÚBLICA DOS JORNAIS NOTICIAS E CAPITAL
Ex.™0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Sr. Primeiro-Ministro:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI) pedindo informação sobre a percentagem de serviços da ANOP utilizada pelo jornal A Capital no 1." semestre de 1982.
Ex.m0 Sr.:
Em conformidade com o solicitado no ofício de V. Ex.°, abaixo transcrevo a informação prestada pelo director de A Capital, que é do seguinte teor:
Acerca da solicitação sobre a percentagem utilizada de serviços da ANOP no 1.° semestre de 1982 pelo jornal A Capital, informamos não haver nestes serviços estruturas suficientes para proceder à determinação dos valores solicitados. No entanto, podemos informar que A Capitai utiliza os serviços da ANOP numa percentagem razoável.
Com os meus melhores cumprimentos.
Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, 6 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre os critérios jornalísticos da RTP.
Ex.m0 Sr.:
Respondendo ao ofício de V. Ex.a, informamos que consideramos suficiente e completamente respondida a pergunta formulada pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota pelo nosso ofício n.° 4161, de 26 de Março último.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 16 de Setembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
Página 591
26 DE JANEIRO DE 1983
591
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca da eventual organização de debate na RTP entre os líderes dos principais partidos da maioria.
Ex.mü Sr.-.
Respondendo ao ofício de V. Ex.° n.° 1020/GSE/82, de 15 de Novembro último, referente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, informo que não tenciona a RTP efectuar um debate entre os l/deres dos principais partidos da maioria.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Primeiro--Ministro:
Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre a exigência de autorização prévia da Direcção de Programas da RTP acerca dos convidados a estarem presentes neles.
Ex.mo Sr.:
Respondendo ao ofício de V. Ex.a n.° 1049/GSE/82, referente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, informa-se que, como é óbvio, dispõem os directores de informação e de programas de capacidade de intervenção relativamente à escolha dos convidados para os seus programas.
Se assim não acontecesse, não existiria coordenação entre os diversos programas e não poderiam ser evitadas duplicações, lesivas dos mesmos.
Com os melhores cumprimentos.
Radiotelevisão Portuguesa, E. P., 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente do Conselho de Gerência, Daniel Proença de Carvalho.
CÂMARA MUNICIPAL DE TONDELA
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deutado Magalhães Mota (ASDI) acerca da reparação dos danos provocados
no monumental chafariz existente na Rua de Tomás Ribeiro, em Tondela, por pessoal de serviço da empresa que está a efectuar a remodelação do sistema eléctrico da vila.
Relativamente ao requerimento acima referido, informo V. Ex.a que, logo que se viu o trabalho mal executado pelo funcionário da empresa adjudicatária da obra de remodelação eléctrica de Tondela, foi imediatamente dada ordem para se proceder convenientemente.
O problema já está resolvido, não tendo sido o monumental chafariz afectado por tal serviço.
Com os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de Tondela, 14 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Câmara, António Manuel Tenreiro da Cruz.
SECRETARIA DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.3 o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Despedimentos de trabalhadores da Junta Autónoma de Estradas.
Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (ASDI), incumbe-me o Sr. Secretário de Estado das Obras Públicas de transcrever a informação prestada pela Junta Autónoma de Estradas sobre o assunto em causa:
1 — Não é verdade que se tenham despedido mais de 300 trabalhadores que vinham exercendo a sua actividade na JAE há mais de 20 anos e nem sequer se trata de pessoal com a característica de «tarefeiros»:
O que se passa, no fundo, é o seguinte:
O quadro do pessoal cantoneiro, aprovado pela Portaria n.° 672/82, de 7 de Julho, comporta 2276 cantoneiros e 408 capatazes, efectivos estes marcadamente insuficientes para os trabalhos de conservação corrente da rede de estradas nacionais, nomeadamente nos períodos do ano em que a força dos trabalhos mais se faz sentir.
Esta insuficiência, acrescida ao facto de existirem cerca de 600 vagas no quadro do pessoal cantoneiro, tem imposto a necessidade de recrutar alguns jornaleiros eventuais, que, enquadrados nas brigadas de cantoneiros, colaboram com estes nas tarefas de remendagem de pavimentos, recargas betuminosas, limpezas de bermas, valetas e aquedutos.
Coincidindo aqueles períodos sazonais normalmente com os de menor intensidade agrícola, muitos trabalhadores rurais procuram o trabalho na estrada como compensação do subemprego da lavoura nessas ocasiões.
Tais recrutamentos têm sido feitos na base de «protocolos de acordo» a prazo fixo de 3, 4,
Página 592
592
II SÉRIE — NÚMERO 43
5 ou 6 meses, tal como prevêem os artigos 1.° e 2.° do Decreto-Lei n.° 781/76, de 28 de Outubro, pelo que, findo o prazo estabelecido naqueles contratos, cessam, como óbvio, os direitos e obrigações deles emergentes.
2 — Há, contudo, alguns casos de jornaleiros cujo recrutamento se reporta a datas mais antigas e que, por necessidades específicas de alguns serviços, vinham exercendo funções com um certo pendor de continuidade. Esses casos são os se-
guintes:
Direcção de Estradas de Aveiro ...... 17
Direcção de Estradas de Coimbra ... 14
Direcção de Estradas de Faro ......... 14
Direcção de Estradas da Guarda ... 1
Direcção de Estradas de Lisboa ...... 39
Direcção de Estradas de Portalegre 6
Tofai..................... 91
3 — Por razões a que não terá sido estranha a insuficiência de habilitações ou outros requisitos do género, os jornaleiros referidos no n.° 2 não puderam ser integrados no quadro de cantoneiros aquando da reestruturação operada pelo Decreto--Lei n.° 184/78, de 18 de Julho.
4 — Trata-se, é certo, de um número reduzido de casos, mas a sua integração no quadro de pessoal viria em parte colmatar as carências que as actuais cerca de 600 vagas não deixam de se reflectir na eficiência dos serviços.
Eis por que se vão estabelecer contactos com a Direcção-Geral da Administração Pública, com vista a aquilatar-se da viabilidade de, por via legislativa, se operar a integração daqueles trabalhadores no nosso quadro.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado das Obras Públicas, 6 de Janeiro de 1983. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASD1) acerca da previsível não abertura, na data anunciada pelo Primeiro-Ministro, de uma escola por ele prometida à comunidade portuguesa de Moçambique, aquando da sua visita àquele país.
Em referência ao ofício n.° 5428/82, datado de 3 de Dezembro corrente, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o projecto de portaria que visa a criação de uma escola para a
comunidade portuguesa em Maputo já foi assinado por S. Ex.a o Ministro da Educação e remetido ao Gabinete de S. Ex.a o Primeiro-Ministro em 12 de Outubro último.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 22 de Dezembro de 1982. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA QUALIDADE DE VIDA
GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO E DA QUALIDADE OE VIDA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho (ASDI) acerca da protecção da serra da Carregueira — Belas, no concelho de Sintra.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro de Estado e da Qualidade de Vida de transmitir o despacho exarado sobre o ofício acima mencionado:
A serra da Carregueira será incluída na reserva ecológica nacional, a estabelecer por decreto-lei, que está em vias de conclusão.
16 de Dezembro de 1982. — Gonçalo Ribeiro Telles.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro de Estado e da Qualidade de Vida, 20 de Dezembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Administração Interna:
Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo deputado António César Oliveira (UEDS) acerca do funcionamento, numa área residencial, de uma lavandaria/tinturaria.
Relativamente ao assunto designado em epígrafe e respondendo às perguntas que são feitas a esta Câmara Municipal, informo V. Ex.a que, em reunião levada a efeito em 22 de Novembro de 1982, foi deliberado transmitir-se o seguinte:
Temos conhecimento, através de participações efectuadas pelo Sr. Luís da Silva Machado.
Foi efectuada uma vistoria, nos termos regulamentares, pelo que foram impostas ao Sr. Adão Teixeira de Matos algumas obras, no âmbito da competência municipal para o efeito.
Página 593
26 DE JANEIRO DE 1983
593
Em face de persistirem as reclamações, foi efectuada nova vistoria, que concluiu não haver motivo de actuação da Câmara, já que as imposições que tinham sido feitas haviam sido satisfeitas.
Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.
Paços do Concelho de São João da Madeira, 15 de Dezembro de 1982. — O Presidente da Câmara, ]osé da Silva Pinho.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO
Assunto: Requerimento do deputado Herberto Goulart (MDP/CDE) acerca da demissão do director comercial da Tranquilidade Seguros.
Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado e após consulta à empresa, cumpre-me informar o seguinte:
O director comercial, Dr. Pedro Durão, pediu a demissão em 4 de Junho de 1982, por carta, de que se junta fotocópia.
Efectivamente esteve pouco tempo ao serviço da empresa, pois fora admitido em 1 de Agosto de 1981.
É certo que a comissão de trabalhadores da Tranquilidade Seguros, E. P., entendeu, e parece continuar a entender, que existem na empresa trabalhadores capazes de preencher o lugar de director comercial, ainda que, pelo menos não recordamos, não tenham indicado concretamente quem. Contudo, o conselho de gestão não compartilha dessa opinião, isto é, pensa que não existe internamente ninguém disponível para preencher o lugar em questão. Ora, como é ao conselho de gestão que compete escolher e nomear os empregados e como não abdica das suas responsabilidades, decidiu proceder, e procederá, aos recrutamentos externos que se afigurem necessários.
A verdade é que a Tranquilidade tem falta de quadros já neste momento, especialmente de quadros superiores, e a idade média desses quadros é bastante elevada.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro, 22 de Setembro de 1982. — O Chefe do Gabinete, M. Pereira Guimarães.
Página 594
PREÇO DESTE NÚMERO 40$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA