II Série — Suplemento ao número 43

Quarta-feira, 26 de Janeiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Comissão Eventual para o Tribunal Constitucional:

Actas das reuniões dos dias 14, 15, 18, 19, 20 e 27 de Outubro de 1982.

COMISSÃO EVENTUAL PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Reunião de 14 de Outubro de 1982

O Sr. Presidente [Almeida Santos (PS)]: — Ao iniciar os nossos trabalhos, em termos da sua gravação, irei fazer um resumo do que até aqui se passou.

Em primeiro lugar procedemos à eleição da Mesa, tendo sido obtidos os seguintes resultados:

Para Presidente, Almeida Santos, com 21 votos;

Para Vice-Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo, com 20 votos a favor e 1 contra;

Para o 1.° Secretário, o Sr. Deputado João Morgado, com 14 votos a favor, 4 contra e 3 abstenções; e

Para 2.° Secretário, a Sr.a Deputada Odete Santos, com 18 votos a favor, 2 contra e 1 abstenção.

Tomou-se, em seguida, a deliberação de que os nossos trabalhos deveriam ser gravados, tal como correu nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Pot último, acabámos de deliberar, faltando apenas as declarações de posição, que, não devendo estar fisicamente presentes os representantes dos órgãos de comunicação social, por razões de celeridade e por outras invocadas, ser-lhes-ão facultadas, ao fim de cada dia, as respectivas gravações, para poderem tomar contacto sobre o que se passou.

Vamos, portanto, passar às justificações de posição sobre este último ponto, já que, quanto à necessidade de gravação, houve unanimidade.

Assim, para uma justificação de posição, dou a palavra ao Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): — Sr. Presidente, começo por dizer que, apesar de tudo, talvez

não tivesse sido mau formalizar o resultado do que aqui foi debatido, uma vez que havia posições abertamente contrárias. Isto redundou em que, como o PCP em matéria de presença de órgãos de comunicação social votou a favor, teve de votar contra a deliberação, que, como foi anunciado pelo Sr. Presidente, se depreende poder ter sido, na globalidade, a dos restantes grupos políticos.

As palavras que agora exprimo são, ao cabo e ao resto, uma declaração de voto que tem como ponto de partida o voto contrário do PCP em relação à decisão havida pela Comissão no sentido de facultar aos órgãos de comunicação social o acesso às gravações, e não a sua presença directa no decurso dos debates.

A nosso ver, a circunstância de se fornecer aos órgãos de comunicação social o conjunto das gravações dos nossos trabalhos, tal como há pouco foi reconhecido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, acabará por redundar numa prática impossibilidade de os jornalistas terem acesso a esse tipo de trabalho. Estes desinteressar-se-ão, pois as gravações não poderão transmitir a vivacidade que o debate comporta na sua realização.

Não creio que haja riscos quanto aos perigos apontados no sentido de que se estaria um pouco a falar para a plateia. Isso connosco não ocorreria, até pelos limites do razoável a que estamos habituados.

Entendemos que a presença dos órgãos de comunicação social no debate se justificaria plenamente, quer porque, em bom rigor, os debates e as votações na especialidade deveriam ter decorrido em Plenário, o que não acontece por razões alegadamente de natureza temporal, quer porque, dada a importância da matéria, nenhum grupo político se deveria eximir às responsabilidades de ver as suas posições diariamente transcritas nos órgãos de comunicação social.

Pela nossa parte, gostaríamos que isso tivesse acontecido. Mantivemos a nossa posição até final e entendemos que, tal como aconteceu com a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, a decisão que acabar por ser tomada pode constituir uma forma de evitar o conhecimento público de quanto aqui se passa. O povo, através dos meios pelos quais habitualmente obtém conhecimento dos problemas, tem direito de participar nas decisões que aqui iremos tomar.