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II SÉRIE — NÚMERO 43

É esta a declaração que, em traços gerais e sem carregar muito nas tintas, desde já apresento.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. (Viário Tomé (UDP): — Queria apresentar, em nome da UDP, a nossa discordância relativamente à ausência dos órgãos de comunicação social.

Consideramos que o precedente dos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional mostra a necessidade da presença dos jornalistas. Além do mais, esse precedente não justifica a deliberação tomada, já que nos trabalhos da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional não havia votações. Chegou-se a um consenso, e depois todo o trabalho de posicionamento relativo dos partidos foi feito em Plenário.

Neste caso isso não acontece. Este debate deveria ser efectuado no Plenário, e não nesta Comissão. Consideramos, portanto, a presença dos órgãos de comunicação social nestas sessões — na altura em que se assumem as posições — como necessária.

A solução de colocar na disponibilidade dos jornalistas as gravações, podendo parecer que substitui integralmente a sua presença física, conduz o jornalista a uma rotina que o afasta. Não devemos apenas colocar-nos à disposição dos jornalistas, mas suscitar o seu interesse sobre o que se passa. Não é só importante que o jornalista fique satisfeito com o que vai fazer, mas o público ter acesso ao que aqui se passa.

Devemos, portanto, ser nós a criar condições para que a comunicação social se interesse, esteja presente e acompanhe os debates de uma forma viva e que dê resultado em termos de informação pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): — Pensamos que este debate irá ser prolongado. Há muitas disposições que têm um carácter técnico-juridico e que, embora relevantes, não são passíveis de suscitar interesse à opinião pública. Por isso, talvez seja mais cómodo para os jornalistas seleccionar o que saibam ser o mais significativo no aspecto politico dos debates.

Em todo o caso, na discussão na generalidade já ficaram antecipados os temas de relevância política que suscitarão maiores dificuldades.

O facto de a discussão e votação na especialidade se ter de fazer em Comissão não prejudica a obrigatoriedade de uma votação final global, onde novamente se fará alusão às temáticas significativas de um ponto de vista politico.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Monteiro Taborda.

O Sr. Monteiro Taborda (MDP/CDE): — Continuamos a entender que os órgãos de comunicação social deviam estar presentes em todos os trabalhos da Comissão.

É tempo de as comissões, pelo menos quando se tratam de problemas tão importantes como este, poderem transmitir publicamente as várias discussões que são feitas na Comissão. Há, de facto, a grava-

ção, mas esta não tem a vivacidade de uma discussão directa. Por outro lado, é também uma forma de uma certa autocensura desta Comissão.

Também não queria deixar de referir os outros 2 argumentos já invocados na minha intervenção inicial: se não fosse uma questão de tempo, todos estavam de acordo em que esta discussão na especialidade se fizesse em Plenário, com a consequente presença dos órgãos de comunicação social; além disso, há uma decisão por unanimidade da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares; e ainda não havia oposição do Governo, embora não tenha directamente qualquer palavra a dizer quanto ao funcionamento desta Comissão.

Não nos parece, portanto, que o argumento de que isso poderia perturbar esses trabalhos seja válido, na medida em que a presença dos órgãos de comunicação social destinar-se-ia tão-só a ver e a ouvir o que aqui se passa, e não a intervir ou perturbar estes trabalhos.

O Sr. Presidente: — Não havendo mais inscrições, queria, se me permitem, pronunciar algumas palavras em reforço da explicação da posição do meu partido, brilhantemente feita pelo meu camarada Carlos Candal.

Não fique a ideia errada de que pretendemos excepcionar um tratamento que seja corrente. A presença de órgãos de comunicação social é que seria, a meu ver, uma excepção. Talvez até fosse a primeira na história das comissões, pois o normal é estas funcionarem sem a presença dos órgãos de comunicação social.

Acontece, porém, que esta Comissão tem mais uma limitação: tem 10 dias para ultimar um trabalho bastante vasto. Ainda que nem todos tenham estado de acordo, a nossa convicção é de que a presença dos órgãos de comunicação social poderia imprimir um certo atraso ao ritmo dos trabalhos.

De qualquer modo, a solução que se encontrou — essa sim original —, de ao fim de cada dia se pôr a gravação à disposição dos órgãos de comunicação social, poderá ser, embora monótona e aborrecida, mais cómoda, na medida em que tem uma audição concentrada, podendo, assim, escolher os momentos dos quais queiram tomar conhecimento.

Dou, portanto, por encerrado este ponto e passaríamos ao seguinte, que é o de saber se estamos de acordo no sentido de que a votação se faça no final, e não artigo a artigo, isto é, a final, sobre cada artigo, mas no conjunto dos artigos, quando tivermos uma visão global das alterações introduzidas na proposta, e não à medida que formos tomando posições sobre cada alteração.

Penso que estaremos todos de acordo em relação a esta metodologia, já que foi a seguida pela Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.

Há, pois, unanimidade quanto a este ponto.

Em terceiro lugar, gostaria de saber se estão de acordo comigo no sentido de que seria conveniente, sem prejuízo de começarmos a discutir os primeiros artigos, em relação a outros artigos colocados mais adiante na proposta, que pudéssemos ter a faculdade e até a obrigação de ir apresentando propostas de alteração para os outros grupos parlamentares irem tomando conhecimento delas, e discuti-las entre si, de maneira a estarem aptos a tomar uma posi-