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II SÉRIE — NÚMERO 53

sabe-se já que é da ordem das dezenas de milhares de contos e que alguns agricultores viram as suas culturas completamente perdidas.

As tragédias que têm vitimado, ano após ano, a agricultura algarvia, tornam absolutamente justo e indispensável que à mesma seja dada a possibilidade de beneficiar de urgentes e substanciais apoios e subsídios da parte das entidades oficiais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, por intermédio do Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, as seguintes informações:

a) Tenciona o Governo adoptar a curto prazo

algumas medidas de apoio à agricultura algarvia que minorem as consequências de anos sucessivos de seca? De que natureza?

b) É intenção do Governo conceder aos agricul-

tores algarvios atingidos pelo flagelo da geada negra alguns subsídios que os compensem dos prejuízos experimentados nas suas culturas? Em que condições e quando?

Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1983.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

Requerimento n." 451/11 (3.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar da União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS) teve conhecimento, através da Federação dos Sindicatos do Mar, que o conselho de gerência da Companhia de Transportes Marítimos (CTM), cumprindo instruções do Governo, está a proceder junto do 12.° Cartório Notarial de Lisboa ao registo de 3 empresas — NAVEMAR, PORT-MAR e REPMAR — para as quais pretende transferir, a partir do próximo dia 1 de Março, o património da CTM, empresa pública nacionalizada em 14 de Abril de 1975.

Atendendo a tal facto, extravasar a competência de um governo de gestão, o Grupo Parlamentar da UEDS

requer à Comissão Permanente da Assembleia de República que, através de V. Ex.°, solicite ao Governo todas as informações necessárias para que possa actuar no exercício das faculdades que lhe são atribuídas pelo artigo 182.° da Constituição da República.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1983.— O Presidente do Grupo Parlamentar da UEDS, Lopes Cardoso.

Requerimento n." 452/11 (3.")

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há mês e meio que os pescadores de Monte Gordo não auferem qualquer meio de subsistência, pois foram forçados a cessar a sua actividade pela rescisão, em fins de Dezembro, do Acordo de Pescas Luso-Es-panhol.

Informam-me que, em face da situação criada, o Secretário de Estado das Pescas, em reunião com armadores, pescadores e direcção do Sindicato, efectuada em Vila Real de Santo António, se comprometeu, em nome do Governo, a que seria pago a cada pescador um subsídio mensal de 13 500$ até a situação estar normalizada e poderem regressar livremente à sua faina.

O compromisso do Sr. Secretário de Estado não foi honrado até à data e os pescadores vêem passar os dias com a miséria e a fome ameaçando e invadindo já os seus lares.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que me preste urgentemente as seguintes informações:

Reconhece ou não o Governo que é urgentíssimo concretizar o pagamento do subsídio aos pescadores de Monte Gordo? Quando tenciona iniciá-lo?

Palácio de São Bento, 17 de Fevereiro de 1983.— O Deputado do PCP, Carlos Brito.

PREÇO DESTE NÚMERO 4$00

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