II Série — Suplemento ao número 53

Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

II LEGISLATURA

3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 449/íí (3.') —Do deputado Veiga de Oliveira (PCP) ao Governo, acerca da situação dos trabalhadores da empresa Vidreira da Fontela.

N.° 450/H (3.") —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, acerca de medidas de apoio à agricultura algarvia que minorem as consequências de anos sucessivos de seca e da concessão de subsídios aos agricultores algarvios atingidos pelo flagelo geada negra.

N.° 451/11 (3.a) Do deputado Lopes Cardoso (UEDS) ao Governo, acerca da transferência para 3 novas empresas — NAVEBAR, PORTMAR e REPMAR— do património da empresa nacionalizada CTM.

N.° 452/11 (3.°) —Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo, acerca da urgência do pagamento do subsídio prometido aos pescadores de Monte Gordo, inactivos desde a rescisão, em fins de Dezembro, do Acordo de Pescas Luso-Espanhol.

Requerimento n.* 449/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação dos trabalhadores da empresa Vidreira da Fontela permanece no momento presente como um dos exemplos mais dramáticos da situação de milhares e milhares de trabalhadores, afectados pela ameaça do desemprego, pelo atraso e falta de pagamento de salários e, ao fim e ao cabo, pelo espectro da fome e da miséria.

São cerca de 650 trabalhadores, ou seja, são centenas de famílias, que lutam com denodo, não só pelos salários a que têm direito (e assim pela sua própria sobrevivência) como também pela viabilização da empresa, com vista a garantir o seu futuro e a certeza e continuação dos seus empregos.

Não importa neste momento proceder a uma descrição completa do que tem sido a luta dos trabalhadores, de tal forma ela se encontra divulgada nos órgãos de comunicação social.

Importa sim ressaltar que a viabilidade da empresa foi já reconhecida por entidades oficiais, nomeadamente pelo Instituto de Participações do Estado, pela Secretaria de Estado das Finanças e por outras entidades. De tal forma a viabilidade da empresa é reconhecida

que foram concedidos à empresa vultosos financiamentos (600 000 contos) para um novo forno, que é um dos melhores da Europa e ao qual falta apenas um investimento final de 50 000 contos para começar a laborar.

Ora, o Banco Português do Atlântico, entidade da banca envolvida no processo, tem vindo a ter um comportamento que não só conduz ao bloqueamento dos créditos como faltou a uma reunião realizada em Coimbra, deixando sem explicação e sem solução os problemas existentes na empresa.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado do Grupo Parlamentar do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através dos departamentos da Administração Pública e empresas do sector público competentes, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Que medidas vão ser tomadas para que, atra-

vés dos meios adequados, sejam garantidos aos trabalhadores os salários devidos pela empresa Vidreira da Fontela?

b) Que medidas vão ser tomadas para garantir

a viabilização da empresa, designadamente no quadro da concessão dos financiamentos que sejam necessários?

Comissão Permanente da Assembleia da República, 17 de Fevereiro de 1983. — O Deputado do PCP, Veiga de Oliveira.

Requerimento n.° 450/11 (3.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A agricultura algarvia extremamente debilitada por anos sucessivos de seca, que este ano reveste de novo proporções assustadoras, foi atingida, nos dias 9, 10 e 11 de Fevereiro, por uma outra calamidade — a geada negra — que produziu prejuízos incalculáveis.

Foram especialmente martirizadas as culturas de tomate e feijão verde na campina de Faro e os citrinos no vale de Silves.

No que toca à região de Faro não está ainda completamente apurado o montante dos prejuízos, mas