Debates Parlamentares - Diário 018S1, p. 1 (1983-07-09)

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II Série — Suplemento ao número 18

Sábado, 9 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Orçamento ordinário da Assembleia da Repúbtica para 1983:

Projecto reformulado do referido orçamento, antecedido da respectiva justificação.

Assunto: Reformulação do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983.

! — A coberto do ofício n.° 1876, de 24 de Novembro último, foi enviado a V. Ex." o projecto de orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983, para os fins consignados no n.° 2 do artigo 12.° âa lei n.° 32/77, de 25 de Maio.

2 — O referido projecto de orçamento, apesar de publicado no Diário da Assembleia da República, 2." série, n.° 21, suplemento, de 30 de Novembro de 1982, não chegou a ser discutido no Plenário e, por isso, votado por resolução, ficando essa votação adiada para a reabertura do Plenário, sem prejuízo da sua execução imediata em função da deliberação do Conselho Administrativo e da Comissão Permanente.

3 — Posteriormente à aprovação pelo Conselho Administrativo e publicação no Diário, entrou em vigor diversa legislação que pesa substancialmente no montante das despesas a realizar em 1983.

4 — Por tal motivo, e tendo em atenção o reforço de 130 000 contos atribuído pelo OGE para suporte do acréscimo de encargos, bem como a aplicação do saldo da gerência de 1982, o Conselho Administrativo, em reunião de 7 de Julho de 1983, deliberou proceder à reformulação do orçamento ordinário da Assembleia da República para 1983, procedendo à inclusão daquelas importâncias.

5 — Nestes termos, tenho a honra de enviar a V. Ex." novo projecto de orçamento ordinário para 1983, em substituição do remetido a coberto do ofício n.° 1876, de 24 de Novembro, para efeitos do disposto

no n.° 2 do artigo 12.° da Lei n.° 32/77. de 25 de Maio.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente do Conselho Administrativo, José Rodrigues Vitoriano.

ASSEMBLEIA DA REPUBLICA Ano económico de 1983 Orçamento ordinário (reformulado)

RESUMO Receita

Ordinária:

Corrente ....................... 1087 186 000800

Decapitai..................... 42 422 000800 , x^mooo%QI3

Reposições não abatidas nos pagamentos:

Contas de ordem (saldo de 1982)......... 84 954 161$00

Total ...................... 1 214 562 161800

Despesa

Ordinária:

Corrente ...................... 1 104 461 002$00

De capital..................... 110 101 159800

Total ...................... 1 214 562 161$00

Regime jurídico: autonomia administrativa e financeira.

Legislação básica do serviço: Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com as alterações introduzidas pelas Leis n.05 86/77 e 27/79 e pela Resolução n.° 159-A/80, respectivamente de 28 de Dezembro, 5 de Setembro e 4 de Junho, e Lei n.° 5/76, de 10 de Setembro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ra 23/79, 43-A/ 79 e 11/80, de 14 de Julho, 10 de Setembro e 20 de Julho, respectivamente.

Assembleia da República, 7 de Julho de 1983.— O Conselho Administrativo: José Rodrigues Vitoriano — José Luís Nunes — Fernando Amaral — Basílio Horta — Maria do Carmo Romão Sacadura dos Santos — José Nogueira Diogo.

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II SÉRIE — NÚMERO 18

Resumo do orçamento ordinário da assembléia da República para 1983

1—Encargos parlamentares:

1.1 — Mesa da Assembleia da República......................................................................... 11 070 000$00

1.2 — Deputados:

a) Subsídio de vencimento ................................................ 175 000000500

6) Senhas de presença..................................................... 8000 000$00

c) Representação em deslocações oficiais.............................. 7 000 OOOSOO

d) Ajudas de custo e transportes......................................... 145 000 000*00

e) Previdência .................................................................. 10 000 OOOSOO

fí Portes de correio (CTT) ................................................ 9000 000300 354 ooo OOOSOO

13 — Gabinetes de apoio:

a) Presidente da Assembleia da República ........................... 5 465 OOOSOO

b) Grupos parlamentares ................................................... 39 900 0O0$O0 453650OOJOO

1.4 — Partidos políticos representados na Assembleia da República:

a) Subvenção anual aos partidos políticos representados na Assembleia da República......................... 317 000 000$00

1.5 — Contribuição para organismos internacionais:

a) Contribuição para a UIP................................................ 1 000 OOOSOO

b) Contribuição para a Associação dos Secretários-Gerais dos

Parlamentos .............................................................._100 OOOSOO , 1Ouo0O$O0

1.6 — Propaganda e publicidade:

a) Publicação do Diário da Assembleia da República e separatas diversas ......... 27 0O00OQJ0Õ

1.7 — Segurança:

a) Serviço de segurança da Assembleia da República....................................... 15 000 000$00

1.8 — Diversos — Maquinaria e equipamento:

< a) Apetrechamento dos gabinetes de apoio ao Presidente da Assembleia da República e grupos parlamentares ........................................................... 2000000100 772 533 000$00

2 — Serviço do Provedor de Justiça:

a) Despesas correntes......................................................... 40 000 OOOSOO

b) Despesas de capital ..................................................%••_700 000100 40 700 OOOSOO

1 — Conselho de Imprensa:

a) Despesas correntes ........................................................ 118184O0J00

b) Despesas de capital......................................................._700 OOOSOO 12 5184€Ú$DO

4 — CNAEBA:

o) Despesas correntes ........................................................ 4 815 000J00

b) Despesas de capital......................................................._100 OOOSOO 4 915 OOOSOO

5 — SCE/P1DE/DGS e LP:

a) Despesas correntes ........................................................ 48 686 OOOSOO

b) Despesas de capita] ...................................................... 922 OOOSOO 49 608 OOOSOO

6 — Conselho da Comunicação Social:

a) Despesas correntes ........................................................ 33 710 OOOSOO

à) Despesas de capital....................................................... 200 OOOSOO 33 910 OOOSOO

7 — Comissão Nacional de Eleições:

a) Despesas correntes ........................................................ 4 735 OOOSOO

b) Despesas de capital....................................................... 100 OOOSOO 4 8J5

8 — Assembleia da República:

a) Despesas correntes ........................................................ USO 161 602$00

b) Despesas de capital:

1) Obras de beneficiação do Palacio de S. Bento......... 64 073 881SOO

2) Melhoramentos das instalações sociais..................... 6 839 040$00

3) Melhoramentos das instalações a que o público tem

acesso ........................................................... 5 984 16OS00

PREÇO DESTE NÚMERO 32$00

Imprensa Nacional-Casa da Moeda

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