Il Série — Número 18

Sábado, 9 de Julho de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de lei:

N." 18/111 — Autoriza o Governo a aprovar o estatuto dos oficiais, sargentos e praças da Guarda Nacional Republicana.

N.° 19/1II — Autoriza o Governo a alterar parcialmente a Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde.

N.° 20/111 — Concede ao Governo autorização para legislar sobre infracções antieconômicas e contra a saúde pública, delitos de corrupção, tráfico de influências e outras fraudes que ponham em causa a moralidade da Administração Pública, consumo e tráfico ilícito de drogas e responsabilidade dos membros dos órgãos do Estado, dos agentes da administração central, regional e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado.

N.° 21/111 — Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de revisão do contencioso administrativo e da orgânica dos tribunais administrativos e focais e processos respectivos.

N.° 22/111 — Autoriza o Governo a legislar sobre o regime da suspensão temporária do contrato de trabalho, cora o sentido de permitir a aplicação de medidas econó-mico-financeiras que viabilizem as empresas.

N.° 23/111 — Autoriza o Governo a legislar sobre a criação de uma taxa municipal de transportes colectivos, urbanos e suburbanos, em municípios, associações e federações de municípios, cuja população seja igual ou superior a 50 000 habitantes.

Projecto de lei n.* 186/111:

Criação do Conselho Superior de Protecção Radiológica e Segurança Nuclear (apresentado pela UEDS, como nova versão do projecto de lei n.° 166/111).

Inquérito parlamentar:

Sobre as actuações do Governo e de outras entidades públicas que conduziram, em 12 de Março de 1982, à autorização de desarrolamento dos bens que garantiam a dívida do ex-banqueiro Afonso Pinto de Magalhães ao Estado (requerido pelo PCP).

N.° 146/111 (1.*)—Da mesma deputada ao Governo acerca do alargamento dos terrenos circundantes da ria de Aveiro, particularmente na região do canal de Mira, por alterações de marés em consequência da construção do porto de Aveiro.

N." 147/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca das consequências para a ria de Aveiro das obras em curso no porto.

N.° 148/111 (1.") — Da mesma deputada ao Governo acerca da poluição da ria de Aveiro pelos esgotos urbanos da zona lagunar da ria.

N." 149/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo pedindo o envio do projecto das vias de acesso aos portos e informação sobre os prazos programados para a sua construção.

N.° 150/111 (!.')— Da mesma deputada ao Governo acerca da poluição industrial da ria de Aveiro provocada, designadamente, pela Porrucel.

N." 151/111 (l.a) — Da mesma deputada ao Governo acerca da localização do ramal de caminho de ferro que servirá de acesso às obras do porto de Aveiro.

N.° 152/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca da poluição provocada pelo porto de pesca de Aveiro.

N.° 153/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca das medidas de segurança e fiscalização exercidas para cumprimento das regras de armazenamento e transporte de produtos perigosos, designadamente os destinados ao complexo industrial de Estarreja.

N.° 154/111 (l.a) — Da mesma deputada ao Governo acerca da construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa.

N." 155/111 (1.") — Da mesma deputada ao Governo acerca do funcionamento da Comissão de Gestão do Ar de Estarreja.

N.° 156/111 (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca da defesa da paisagem da ria de Aveiro.

N.° 157/111 (1.°) —Do deputado Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) ao Ministério da Administração Interna acerca da luta dos trabalhadores da Fábrica Progresso Mecânico, em Santo Amaro (Lisboa).

N.° 158/III (l.') — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Governo acerca da oposição das autoridades espanholas à abertura permanente da fronteira entre Alcoutim e San Lucar d'el Guadiana.

Requerimentos:

N.° 142/1II (1.°) — Do deputado José Vitorino (PSD) ao Ministério da Educação acerca das instalações definitivas da Universidade do Algarve.

N." 143/III (1.°) —Da deputada Zita Seabra (PCP) ao Governo acerca da defesa da Pateira de Fermentelos.

N." 144/1II (1.°) — Da mesma deputada ao Governo acerca da protecção dos barcos moliceiros.

N.° 145/III (1.°) — Da mesma deputada ao Govemo acerca dos graves problemas causados pelas obras de construção do porto de Aveiro às populações de São Jacinto e da Torreira.

PROPOSTA DE LEI N.° 18/111

AUTORIZA 0 GOVERNO A APROVAR 0 ESTATUTO 00S OFICIAIS, SARGENTOS E PRAÇAS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA.

Nota justificativa

1 — Há muito tempo que a Guarda Nacional Republicana se vem debatendo com problemas de legislação e ordenamento de pessoal.