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II Série — Suplemento ao número 30
Quinta-feira 15 de Setembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 330/III (!.') — Do deputado Magalhães Mota (ASD1) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca do controle de contratos desportivos e de espectáculos com o estrangeiro.
N.° 331 /III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares acerca da situação na Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.
N.° 332/IJI (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre novas instalações para o grupo teatral A Barraca.
N.° 333/111 (!.') — Do mesmo deputado ao Vice-Primeiro--Ministro e Ministro da Defesa Nacional e ao Ministro dos Negócios Estrangeiros pedindo cópia de um relatório ao Congresso dos EUA de Fevereiro último.
N.° 334/IH (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre os cursos de Artes Plásticas e Design da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa.
N.° 335/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da respectiva participação nas negociações com o FMI.
N.° 336/111 (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da adequação da disciplina do contrato de trabalho ao modelo das legislações da CEE.
N.° 537/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social acerca da situação orçamental da Secretaria de Estado das Obras Públicas.
N.° 338/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura sobre o número de filmes portugueses fixado para exibição a partir de Outubro.
N.° 339/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares relacionado com um seu telegrama acerca do caso de Vizela.
N.° 340/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça sobre providências para salvaguarda da independência da magistratura face ao recente comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira.
N.° 341 /III (1.a) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca de obras de arte cedidas por museus estrangeiros para a XVII Exposição de Arte, Ciência e Cultura.
N.° 342/III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Mar e do Comércio e Turismo acerca da deterioração de bacalhau pertencente à Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau.
N.° 343/III (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca de acções para recuperação do equilíbrio da balança comercial agrícola.
N.° 344/11 [ (!.■) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca -da instituição de bancos de terras por compra ou arrendamento.
N.° 345/111 (1.*)—T>o mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo indicação do valor das importações dc máquinas de bingo até Julho.
N.° 346/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares relacionado com as agências noticiosas ANOP e NP.
N.° 347/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social pedindo vários elementos sobre o leque salarial do nosso e de outros países.
N." 348/IH (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministro da Cultura acerca de planos para construção de cine-teatros nas sedes de concelho.
N.° 349/IH (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministro do Equipamento Social acerca do inquérito ao caso do avião da TAP que aterrou sem combustível no Aeroporto de Lisboa.
N.° 350/III (!.•) — Do mesmo deputado ao Ministro das Finanças e do Plano pedindo informações sobre os aumentos no ramo dos seguros e outros.
N.° 351/III (1.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo cópia de um relatório da Comissão Instaladora do IGFEP.
N." 352/III (1.*)—Do mesmo deputado 80 Ministério da Indústria e Energia pedindo cópia de eventual programa, com indicação de prioridades para aplicação de normas nacionais.
N.° 353/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre eventual constituição de empresas mistas de navegação com Angola e Moçambique.
N* 354/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre medidas para promoção do acesso à terra de novos agricultores.
N.° 355/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do aumento do número de agricultores e suas organizações nos mercados abastecedores de Lisboa e Porto.
N.° 356/III (t.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo relação dos preços dos principais produtos agrícolas, na produção e no consumidor, em Portugal e na CEE em 1982 e no 1." semestre deste ano.
N.° 357/HI (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares relacionado com a divulgação da notícia sobre a criação de um imposto sobre 2 residências.
N.° 358/III (1 .*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da rodagem de filmes estrangeiros no País.
N.° 359/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca da recolha musical e etnográfica conhecida como «arquivos musicais portugueses».
N.° 30/1II (1.a) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre apoio às orquestras sinfónicas nacionais.
N.° 361 /III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social acerca da nova ponte sobre o Douro.
N.° 362/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do programa de aproveitamento integrado dos recursos hídricos do Algarve.
N.° 363/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a política de rendas de habitação.
N.° 364/III (!.■) — Do mesmo deputado ao Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares relacio-
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nado com a atribuição de facilidades e apoios à imprensa.
N.° 365/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre acções para melhorar a sinalização das estradas portuguesas. N.° 366/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o programa de recuperação de imóveis degradados.
N.° 367/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério acerca do custo por metro quadrado na construção habitacional.
N.° 368/111 (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a normalização dos elementos de construção, inclusive para os edifícios públicos.
N.° 369/1II (1.*) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre a demora na revisão das rendas comerciais.
N.° 370/111 (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia acerca do programa de aproveitamento hidroeléctrico.
N." 371/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre estudos para eventual utilização do gás natural.
N." 372/III (1.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo indicação dos valores do consumo energético nacional de 1974 a 1982 em vários sectores.
N.° 373/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério relativo às previsões do consumo energético nacional até final do século.
N." 374/III (1.") — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre a actividade da Central de Compras do Estado em 1982.
N.° 375/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da. Indústria e Energia acerca de estímulos para a industrialização do interior.
N.* 376/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a política para o sector das águas mineromedicinais.
N.° 377/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a criação de um Centro Nacional de Design.
N." 378/III (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Indústria e Energia e da Agricultura, Florestas e Alimentação sobre a fixação dos novos preços dos adubos.
N.° 379/111 (1.') —Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre alterações ao Código da Propriedade Industrial e protecção das marcas no quadro da adesão à CEE.
N.° 380/III (!.') — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre os critérios na política de importações.
N* 381/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre revisão dos preços e atrasos na execução de empreitadas de obras públicas de 1980 a 1982.
N.° 382/1II (1.') — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca da não atribuição, a título póstumo, no passado 10 de Junho, da Ordem de Santiago da Espada ao matador de touros Manuel dos Santos.
N.° 383/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano sobre os custos de processos judiciais em que foram parte seguradoras nacionais e a repartição dos seguros automóveis pelas várias companhias.
N." 384/III (1.°) —Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre o valor das aquisições de mobiliário pelos serviços públicos de 1980 a 1982.
N.° 385/III (1.°) — Do mesmo deputado à Electricidade de Portugal (EDP), E. P., sobre anomalias no fornecimento de energia ao Sabugal.
N.° 386/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a implementação da rede de estações centrais de camionagem.
N.° 387/111 (1.°) — Do mesmo deputado a várias entidades relacionado com a localização do porto comercial da ilha das Flores.
N." 388/111 (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério do Mar sobre cartas de pesca.
N* 389/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre empresas mistas de pesca com os países africanos de expressão portuguesa.
N.° 390/111 (!.") — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre incentivos à salinicultura.
N.° 391/III (1.°)—Do deputado Furtado Fernandes (ASDI) ao Governo pedindo várias informações acerca dos acidentes de trabalho.
N* 392/HI (1.*) — Do mesmo deputado ao Governo pedindo elementos sobre doenças profissionais.
N.° 393/111 (1.") —Do deputado Figueiredo Lopes (PSD) ao Ministério das Finanças e do Plano sobre acções para evitar que o imposto criado nos EUA sobre os benefícios da segurança social abranja as pensões de reforma dos nossos emigrantes.
N.° 394/IH (1.°) — Do deputado Tomás Espírito Santo (CDS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de uma barragem na freguesia de Ameixial, concelho de Loulé.
N." 395/III (1.°) — Do deputado Gaspar Teixeira (PS) ao Ministério da Saúde sobre a conclusão das obras do Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto.
N." 396/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção da Escola Preparatória de Cabeceiras de Basto.
N.' 397/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre a construção da Escola Secundária do mesmo concelho.
N.« 398/111 (1.°) —Do deputado Dinis Alves (PS) ao Ministério da Saúde pedindo confirmação da instauração de processos disciplinares na sequência de um inquérito à fuga de pautas de um concurso de admissão ao internato das especialidades hospitalares.
N." 399/IH (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação indagando da instauração de inquérito a um caso ocorrido com pontos de exame na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.
N.a 400/1II (1.*) — Do mesmo deputado aos Ministérios do Equipamento Social e da Educação sobre a construção de um edifício para cantinas e supermercado para os estudantes universitários.
N.° 401/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Secretário de Estado do Fomento Cooperativo sobre a situação da Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda — AGROMEDA.
N.° 402/III (1.°) —Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre a conclusão das obras da estrada de Ranhados, no concelho de Meda.
Requerimento n.° 330/553 fí.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A não autorização, pelo Ministério do Trabalho, da actuação de um cantor conhecido — Júlio Iglesias — veio chamar a atenção dos portugueses para o que parece ser uma divergência de critérios de actuação por parte das autoridades portuguesas, sejam elas o Ministério do Trabalho ou o Banco de Portugal.
Com efeito, estando os particulares sujeitos à obtenção de autorização da autoridade cambial quando pretendem realizar operações com o exterior, afigura-se que tal acto é condição legal —condição de validade — do negócio jurídico privado a que se refere.
Tal resulta, muito claramente, do artigo 30.° da Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada pelo De-creto-Lei n.° 644/75, de 15 de Novembro.
Ora, com regularidade os meios de comunicação social referem vultosas importâncias (normalmente em divisas) correspondentes quer a espectáculos de música ligeira quer à contratação de clubes desportivos para realização de jogos amigáveis ou torneios de exibição (caso do ténis) e de treinadores e futebolistas.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me informe:
a) Estes contratos, desde que envolvam dispêndio de divisas, têm sido sujeitos a controle prévio pelo Banco de Portugal?
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b) Há qualquer plafond estabelecido ou regime
similar à contingentação?
c) Qais são os critérios que explicam ou justifi-
cam que a «austeridade» não se aplique a estes campos?
d) Pensa o Governo adoptar medidas moralizado-
ras nestes sectores?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 331/JII (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Tem o Governo justificado a sua posição face à agência Notícias de Portugal, sublinhando que se trata de um compromisso de um governo que, como tal, se torna necessário honrar.
Ora, em 1976, ao ser criada a Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital, ficou estabelecido — e isso consta do diploma que criou a Empresa — que o Estado assumiria as dívidas existentes de que fossem credores a Previdência, o Estado e empresas públicas, isto é, cerca de 550 000 contos.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e Ministro dos Assuntos Parlamentares, me informe se tenciona o Governo cumprir o compromisso financeiro sucintamente invocado, e bem assim corrigir a situação inerente ao seu não cumprimento atempado.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 332/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No Programa do IX Governo Constitucional (p. 27 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) o Governo comprometeu-se a promover ou implementar «a resolução ou tão-só a redução da carência de espaços cénicos adequados com que se debatem ainda hoje grupos profissionais de qualidade».
Tendo presente a citada passagem do Programa do Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe se já foi encontrada sala de espectáculos para o grupo A Barraca.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 333/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e considerando a sua importância para a análise das negociações de utilização da base aréa das Lajes e para a definição da política de defesa nacional, requeiro ao Governo, pelos Vice-Primeiro-Ministro e Ministro
da Defesa Nacional e Ministro dos Negócios Estrangeiros, me seja fornecido um exemplar do Report of the Secretary of Defense Caspar W. Weinberger to the Congress on the Fiscal Year 1984 Bubgei, Fiscal Year 1985 Appropriations Request and Fiscal Year 1984-1988 Defense Programs, de 1 de Fevereiro do ano corrente.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 334/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Diário Popular, de 13 de Agosto último, inseria, a p. 20, notícia de uma exposição na qual um grupo de alunos dos cursos plásticos e design da Escola Superior de Belas-Artes de Lisboa faz um inventário de carências graves do referido curso e dessa Escola Superior.
Salas de aula que não passam de cubículos e onde chove como na rua, estiradores utilizados simultaneamente por vários alunos, ratos a passarem pelos corredores são algumas das deficiências apontadas, reforçadas com a acusação grave de que há professores que utilizam em proveito próprio instalações da Escola como tal retiradas da sua função.
São igualmente apontadas a falta de pessoal auxiliar e docente e o facto de os órgãos de gestão não funcionarem minimamente, não havendo possibilidade de recursos de provas de avaliação arbitrárias, em que professores «decidem» rivalidades pessoais reprovando os alunos do colega adversário, ou alunos do 1.° ano participam dos júris de exames.
Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Educação, me informe se tem conhecimento da exposição citada, se são verdadeiros os factos relatados e, em caso afirmativo, que providências se propõe o Ministério adoptar e a partir de quando.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 335/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, as duas seguintes informações:
o) O Ministério do Trabalho e Segurança Social participou nas reuniões realizadas com a delegação do Fundo Monetário Internacional e que se traduziram na assinatura da Carta de Intenções de Agosto último?
b) Quais os principais ajustamentos e correcções que o Ministério entende necessário efectuar, face a tal acordo com o FMI, no Programa do Governo apresentado à Assembleia da República?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.» 336/111 (1.°)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Programa do IX Governo refere expressamente, como objectivo do Governo, pelo Ministério do Trabalho «ajustar a disciplina do contrato do trabalho ao modelo das legislações da CEE».
Dado o carácter vago e genérico deste objectivo, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe de quais os princípios orientadores de disciplina do contrato de trabalho que se pretendem introduzir na legislação portuguesa.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 337/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O semanário O Jornal, na sua edição de 29 de Julho último, tornou público que a Secretaria de Estado das Obras Públicas apresentava, em 30 de Junho de 1983, um défice de mais de 11 milhões de contos, sem contar com os quantitativos eventualmente resultantes da revisão de contratos.
Dada a gravidade e importância de tal informação, requeiro ao Governo, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Equipamento Social as seguintes informações:
1) É exacta a informação vinda a público?
2) Como é feito o controle financeiro das acções
do Ministério do Equipamento Social?
3) As decisões são precedidas de informação de
cabimento orçamental das despesas resultantes? Quem a presta?
4) Tenciona o Governo, em sede de revisão da lei
orçamental ou noutra, corrigir a situação verificada?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 338/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe de, qual o número de filmes portugueses fixado nos termos da lei pelo Instituto Português de Cinema para serem exibidos a partir do próximo 1 de Outubro.
Recordo que os Portugueses não puderam ver, entre outros, 2 filmes de assinalada importância cultural como A Ilha dos Amores, de Paulo Rocha, e Ana, de António Reis e Margarida Cordeiro.
Requerimento n.° 339/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Segundo refere a agência noticiosa Notícias de Portugal, o secretário-geral do Movimento para a Restauração do concelho de Vizela referiu « ter recebido um telegrama de Almeinda Santos 'prometendo' a resolução do caso Vizela no início da próxima sessão legislativa» (Diário Popular, de 12 de Agosto, p, 6).
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e para que não se estabeleça na opinião pública, designadamente em Vizela, a ideia de que o Parlamento deixou de ser um órgão de soberania, estando subordinado ao Governo através de uma relação hierárquica que passa pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:
1) Se é exacto o teor da notícia transcrita e, no
caso de não ser verdadeira, por que não foi desmentida;
2) Qual o procedimento (disciplinar ou outro)
adoptado em relação a quem, abusando do nome do Ministro, deste modo infeliz, diminuiu a Assembleia da República.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 340/E3D íí.°)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Justiça, me informe das providências adoptadas e a adoptar para salvaguarda da independência da magistratura face ao recente comportamento do Presidente do Governo Regional da Madeira.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASD!, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 241/111 11.'}
Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na XVíl Exposição de Arte, Ciência e Cultura já se não encontra a maior parte das peças cedidas por museus estrangeiros.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe:
a) Dos prazos de empréstimo que foram solici-
tados e concedidos;
b) Das razões que explicam ou justificam não
permanecer a Exposição completa até ao seu encerramento.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 342/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Diário Popular, de 11 de Agosto último, noticiava, a p. 13, que cerca de 60 toneladas de bacalhau, que se tinha deteriorado em armazém, tinham sido mandadas enterrar.
Tratar-se-ia mais rigorosamente de escamudo im-portanto em 1980, chegado ao País em 1981, e que se revelou invendável por entretanto terem sido importadas qualidades superiores.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelos Ministros do Mar e do Comércio e Turismo, as seguintes informações:
a) Em que condições foram concedidas licenças
de importação de bacalhau em 1981 e 1982?
b) A Comissão Reguladora do Comércio de Ba-
calhau informou atempadamente o Governo da existência em armazém destas quantidades de bacalhau?
c) A Comissão Reguladora também importou ba-
calhau em 1981 e 1982?
d) Houve outras destruições no referido período
(1980-1982) de bacalhau deteriorado?
(?) Foi tentada a venda do escamudo a preço inferior ao do bacalhau?
/) Qual foi o prejuízo resultante desta operação?
g) Conhece o Governo as existências de bacalhau em armazém neste momento de modo a poder apreciar se se justificam novas importações?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 343/ltl (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A recuperação do equilíbrio da balança comercial agrícola não se faz a não ser gradualmente.
Apesar desta realidade, parece prioritário o máximo de acções tendentes quer a diminuir importações quer, também, ao aumento de exportações.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe das acções previstas até final do ano em curso:
a) Para diminuir importações;
b) Para aumentar exportações.
Assembleia da República, t4 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n* 344/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um dos pontos do Programa do Governo no sector agrícola (p. \24 do texto dactilografado do Programa do Governo) é a «instituição de bancos de terras por compra ou arrendamento».
A exequibilidade deste aspecto do Programa dependerá, no entanto, das possibilidades financeiras existentes.
Assim, requere-se ao Governo, pelo Ministro de Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe:
a) Do custo médio por hectare dos terrenos agrí-
colas verificado em 1982 e no 1.° semestre de 1983;
b) Dos recursos linanceiros que o Ministério pensa
poder afectar às primeiras aquisições de terras.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 345/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe do valor das importações de máquinas de bingo efectuadas até Julho de 1983,
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.» 346/111 (1/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares:
a) Cópia de carta enviada ao conselho de ge-
rência da ANOP pelo Secretário de Estado Adjunto em 4 de Agosto de 1983;
b) Informação sobre os meios de pressão (corte
de subsídios, etc.) utilizados em relação à outra agência envolvida no processo, isto é, a Notícias de Portugal.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983 —0 Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 347/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Trabalho e Segurança Social, me informe:
1) Qual é o actual leque salarial português:
a) Em geral;
b) Na função pública.
2) Qual o leque salarial existente em 1982:
a) Em Espanha;
b) Em França;
c) Em Inglaterra;
d) Na República Federal da Alemanha;
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e) Na Bélgica; /) Na Holanda;
g) No Luxemburgo;
h) Na Itália;
i) Na Grécia.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 348/111 (1.*)
Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura:
1) Informação sobre as sedes de concelho onde não
existam salas adequadas à realização de espectáculos, designadamente de teatro e de cinema;
2) 1 ndicação das medidas programadas para apoio
dos municípios que pretendam preencher essa lacuna;
3) Informação sobre incentivos à construção de
tais salas.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 349/111 (1.')
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
No dia 21 de Julho último, o avião da TAP Tistar 1011, regressado do Rio de Janeiro, não se despenhou por mero acaso, devido a falta de carburante não detectada.
A TAP informou estar um inquérito em curso.
Sendo a TAP a transportadora aérea nacional, parece que o Governo, através do ministério da tutela, não deveria estar alheio à averiguação das razões de tão grave incidente.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:
a) Se está a acompanhar o inquérito;
b) Se estão já apuradas as causas do incidente.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.
Requerimento n.* 350/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me forneça cópia dos elementos justificativos que acompanharam a proposta de aumentos do seguro automóvel e, bem assim, me informe dos resultados verificados relativamente aos outros ramos.
Requerimento n.° 351/111 (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano, me forneça um exemplar do relatório elaborado pela comissão instaladora do Instituto de Gestão Financeira das Empresas Públicas.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 352/111 (1.')
Ex.""1 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Indústria e Energia, me informe se estabeleceu um programa, com indicação de prioridades, para aplicação de normas nacionais.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 353/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe se foi examinada com os Governos de Angola e Moçambique a possibilidade de constituição de empresas mistas de navegação.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 354/IH (1-°)
Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe das medidas previstas para promover o acesso à terra de novos agricultores, em especial jovens.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 355/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me informe se, tendo em vista a participação dos produtores na comercialização dos seus produtos, vão ser implementadas acções
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tendentes a assegurar maior presença de agricultores e das suas organizações nos mercados abastecedores, designadamente os dc Lisboa ou do Porto.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.> 356/111 (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação, me forneça uma relação de preços dos principais produtos agrícolas na produção e no consumidor cm Portugal e na CEE, durante o ano de 1982 e no 1.° semestre de 1983.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983 — 0 Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 357/111 (1.*)
Ex.mn Sr. Presidente da Assembleia da República:
Durante a visita que no passado dia 7 de Agosto efectuou a Guimarães, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou a criação de um imposto sobre duas residências, que terá sido aprovado num Conselho de Ministros realizado na semana anterior.
Dado que vários órgãos de comunicação social se referiram ao assunto, como se não fosse um dito de humor, e dado que tal exprime uma profunda ignorância sobre princípios constitucionais elementares, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:
a) Se tal notícia foi difundida por alguma agên-
cia noticiosa e em caso afirmativo qual?
b) Se foi instaurado qualquer procedimento re-
lativamente aos responsáveis nos órgãos de comunicação social estatizados?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 358/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe:
a) Dos vistos de rodagem passados pelo Instituto
Português de Cinema em 1982, relativamente a produções estrangeiras;
b) Das condições em que os mesmos vistos foram
concedidos;
c) Se o IPC verificou as condições em que tais
filmes foram rodados;
d) Se foi assegurado o pagamento de impostos,
previdência e desemprego.
Requerimento n.* 359/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe se no âmbito da acção daquele Ministério estão programadas acções de apoio à recolha musical e etnográfica conhecida como «arquivos musicais portugueses» e ao seu lançamento em disco.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 360/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimenteis aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Cultura, me informe das acções que tenha programadas de apoio às orquestras sinfónicas nacionais e, bem assim, de qual a data em que tais acções terão início.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 361/111 (1.*)
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A decisão de suspender os trâmites do concurso para uma nova ponte sobre o rio Douro, uma vez que o financiamento estava assegurado, leva a pressupor a existência de alternativas estudadas e com idêntica viabilidade técnica e económica.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:
a) Das alternativas em estudo para decisão final;
b) Do momento provável dessa decisão.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 362/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Textualmente, refere o Programa do IX Governo (p. 177 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República):
A necessidade de uma clara eficiência na aplicação de fundos públicos, complementada pelas actuais condicionantes financeiras globais, impõe que os programas de obras públicas sejam seleccionados criteriosamente e assentes em prioridades bem definidas. Os grandes projectos deverão ser objecto de avaliação cuidadosa e o seu desenvolvimento, adequado, na medida do possível, aos
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constrangimentos macroeconómicos, terá de, preferencialmente, propiciar benefícios a prazo mais imediato.
Assim sendo, e dado que veio a público a contestação a tal projecto, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, que, tendo presente a passagem transcrita do Programa do Governo e igualmente o n.° 5.2.1.7 do mesmo Programa, me informe de como se justifica, nessa base, o Programa de Aproveitamento integrado dos Recursos Hídricos do Algarve.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 363/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A política de rendas é definida no Programa do IX Governo Constitucional (p. 171 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) como devendo conduzir a suportar o serviço prestado pela habitação e a não se depreciar como tempo.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:
1) A partir de que data pensa o Governo imple-
metar a nova política?
2) De que forma serão actualizadas as rendas
actuais em que venha a verificar-se não corresponderem minimamente ao serviço prestado pela habitação?
Essa actualização far-se-á por uma só vez ou diferenciada no tempo? E, no segundo caso, como vai este critério conciliar-se com o acompanhamento da taxa de inflação para que o valor da renda se não deprecie no tempo?
3) Com que recursos conta o Governo para atri-
buição de subsídios diferenciais às famílias de menores recursos?
4) Como é possível que o fundo previsto no pro-
grama do Governo seja auto-sustentado pelos aumentos de renda se, por tal forma, o fundo só disporá de recursos depois dos aumentos? E até lá?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 364/111 (1.*)
Ex.1"0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares, me informe:
b) Dos critérios que presidiram à selecção dos jornais cujos custos de transportes para outros países são subsidiados.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.
Requerimento n.° 365/1» (1.*)
Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe sobre as acções programadas para melhorar a sinalização das estradas portuguesas.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 366/111 (1.")
Ex.ra0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe sobre as possibilidades, nomeadamente financeiras, de prosseguir o programa de recuperação de imóveis degradados.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 367/3B] Ií.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:
a) Do custo médio por metro quadrado na cons-
trução para habitação no ano de 1982, bem como os custos máximo e mínimo verificados no mesmo período;
b) Dos componentes desse custo, ordenados por
peso percentual crescente.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 3S8/CI0 111.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:
a) Das medidas a adoptar no sentido da normalização de elementos de construção, de forma a obter maior economia de custos e diminuição de tempos de construção;
a) Dos critérios para a atribuição de facilidades e apoios à imprensa;
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b) Da aplicação da normalização de elementos de construção aos grandes edifícios públicos (tribunais, escolas, hospitais, etc).
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n." 369/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Estando de acordo os partidos da coligação do Governo na necessidade de revisão da recente legislação sobre rendas comerciais e tendo tal promessa eleitoral sido feita, nomeadamente pelos actuais Primeiro-Mi-nistro e Více-Primeiro-Ministro, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, me informe das razões que determinaram o não imediato cumprimento da referida promessa eleitoral.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 370/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:
a) Da situação actual relativamente ao cumpri-
mento do programa de aproveitamento hidroeléctrico, designadamente no que se refere à construção de barragens e arranque de novas centrais;
b) Da possibilidade de instalação de outras pe-
quenas e médias centrais hidroeléctricas.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 371/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe se estão realizados estudos relativos a uma adaptação do País a uma eventual utilização de gás natural.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 372/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe do consumo energético nacional nos anos de
1974, 1975, 1976, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981 e 1982 nos sectores:
a) Industrial, com subdivisão por grandes áreas
ou subsectores;
b) Dos transportes;
c) Comercial;
d) Residencial.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 373/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:
a) Das previsões —e sua justificação— para o
consumo energético nacional até final do século;
b) Da possibilidade de satisfazer a prevista evo-
lução de consumos.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 374/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dà República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro das Finanças e do Plano, informação sobre a actividade desenvolvida no ano de 1982 pela Central de Compras do Estado.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 375/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Govemo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe dos estímulos programados para a fixação de empresas industriais nas regiões do interior.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 376/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O sector das águas mineromedicinais tem estado sujeito a um regime de autêntico «condicionamento», em que os interesses instalados procuram, por todos os meios, evitar o aparecimento de novas empresas no mercado.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria
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c Energia, me informe das suas orientações políticas em relação ao sector.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 377/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe para quando se projecta a criação de um centro nacional de design e quais as indústrias prioritárias para a actividade do centro.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 378/111 (1.*)
Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelos Ministros da Indústria e Energia e da Agricultura, Florestas e Alimentação, me forneça cópia dos elementos que serviram de base à fixação dos novos preços dos adubos.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 379/111 (1.')
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em matéria de marcas a CEE tem entendido dever assegurar-se a protecção exclusivamente dos direitos que constituem o objecto específico da propriedade industrial, e como tal não poderão, no seu exercício, traduzir-se num meio de discriminação ou restrição ao comércio, contrariando os artigos 36.°, 85.° e 86." do Tratado de Roma.
Assim sendo, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:
d) Das principais modificações que tenciona introduzir no Código da Propriedade Industrial;
b) Das orientações governamentais no sentido de a marca ser associada à qualidade.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 380/111 (1.*)
Ex."0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
A isenção de direitos de importação está, como se sabe, condicionada a parecer vinculativo do Ministério da Indústria e Energia. Um despacho orientador fixa
como critérios para avaliar do interesse nacional a competividade interna e a capacidade exportadora da empresa.
Verifica-se, no entanto, que tal critério leva a admitir importações de produtos acabados, quando a indústria nacional produz em igualdade de condições os mesmos produtos —bastará, para o efeito, que a empresa importadora preencha os índices fixados no despacho referido.
Do mesmo modo, empresas sem preencher os índices fixados são privadas de importar matérias-primas ou componentes, não se efectuando assim uma política de substituição de importações.
Assim sendo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Indústria e Energia, me informe:
a) Se vão ser modificadas as políticas sumaria-
mente expostas;
b) Qual a política industrial que irá informar a
concessão de isenções ou reduções de direitos de importação.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 381/116 (D.°)
Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
Em relação às empreitadas de obras públicas levadas a efeito nos anos de 1980, 1981 e 1982, requeiro ao Govemo que, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe, em relação aos custos da empreitada :
a) A percentagem correspondente à revisão de
preços;
b) O atraso médio temporal na execução.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Moiá.
Requerimento n.° 382/OOt 11.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
No passado dia 10 de Junho foi condecorado, a título póstumo, o matador de toiros Manuel dos Santos, com a Ordem da Benemerência.
Sem contestar o que de merecido tem tal prémio, não pode deixar de estranhar-se que, agora que finalmente é reparada a injustiça de ainda não ter sido distinguido oficialmente quem há muito o fora já pelo povo, Manuel dos Santos não tenha ainda recebido a Ordem de Santiago da Espada, a que, como artista, tem incontestável direito.
Nos termos sucintamente expostos, requeiro ao Governo que, pelo Ministro da Cultura, me informe das razões que explicam tal omissão.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
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Requerimento n.° 383/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo que, pelo Ministro das Finanças e do Piano, me informe:
a) Dos custos de processos judiciais em que foram
parte seguradoras nacionais;
b) Se os seguros automóveis são repartidos obri-
gatoriamente pelas companhias operando em Portugal.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.* 384/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro das Finanças e do Plano, me informe de qual o montante total das aquisições de mobiliário efectuadas por serviços públicos nos anos de 1980, 1981 e 1982.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 385/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro que, pela Electricidade de Portugal (EDP), E- P., me seja informado que medidas irão ser adoptadas e a partir de quando para corrigir as anomalias verificadas no abastecimento de energia ao Sabugal, uma vez que os sucessivos cortes e o baixo nível de energia fornecida causam evidentes prejuízos à população.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 386/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Programa do IX Governo prevê (p. 185 do texto dactilografado distribuído na Assembleia da República) a «implementação da rede de estações centrais de camionagem, em estreita colaboração com os municípios interessados».
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que, pelo Ministro do Equipamento Social, me informe:
a) Da localização prevista para as referidas estações;
b) Dos critérios que presidiram à definição dessa localização.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.
Requerimento n.° 387/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A localização do porto comercial das Flores foi objecto de recente opção por parte do Governo Regional dos Açores em termos que se afiguram não totalmente clarificados.
Com efeito, em 1982, a Secretaria dos Transportes e Turismo tinha considerado inviável a localização do porto na Ribeira de Cruz, por o projecto ser extraordinariamente dispendioso.
Como antes havia sido inviabilizado o projecto para São Pedro, era generalizadamente admitida, até por exclusão de partes, a localização nas Lajes.
O Açoriano Oriental, de 2 de Agosto, na sua primeira página, isto é, do próprio dia em que o Governo Regional iniciou uma visita de 3 dias às ilhas das Flores e Corvo, fazia-se eco desta hipótese.
Foi, assim, com estranheza natura] que foi acolhida a decisão do Governo Regional de retomar a decisão anteriormente estabelecida, relativa à localização do porto comercial na baía de São Pedro, tendo decidido mandar elaborar o respectivo projecto, o que, inclusivamente, pelo menos o quinzenário Directo (n.° 17, de 11 a 25 de Agosto) sugeriu ter motivações de ordem político-partidária.
A ilha das Flores continua a ser das mais desfavorecidas em transportes.
E se é verdade que, como afirmou o Presidente do Governo Regional dos Açores na ilha do Corvo, a autonomia regional implica «o fortalecimento da identidade açoriana» e o «desenvolvimento do arquipélago», não é menos verdade crescer a injustiça quando a justiça tarda, e não é facilmente compreensível que continue a não iniciar-se a construção de um porto comercial nas Flores, quando foi possível iniciar-se — não falando de outros portos— a construção de uma marina de recreio.
Nos termos constitucionais e nos da alínea i) do artigo 16.° do Regimento da Assembleia da República, requeiro:
1) Que pela administração de Aeroportos e Na-
vegação Aérea (ANA, E. P.), me seja fornecida cópia integral dos pareceres que elaborou sobre o aeroporto das Flores e, designadamente, sobre os inconvenientes de eventual localização de um porto comercial no enfiamento da pista de aviação (parecer de 1979);
2) Que pelo Ministério do Equipamento Social e
pelo Ministério da Defesa me sejam fornecidos os estudos e pareceres elaborados sobre a mesma matéria, designadamente os elaborados pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil e Direcção-Geral de Portos, caso existam;
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3) Que pelo Governo Regional dos Açores me sejam fornecidas:
a) Cópia dos elementos de trabalho, designadamente expondo os custos e proveitos de cada uma das soluções que serviram de base ao Governo para a sua decisão;
6) Cópia dos estudos e pareceres que levaram à decisão da não localização do porto em São Pedro e dos estudos e pareceres que levaram à reponderação da decisão.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 388/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe:
a) Qual a parte percentual da ZEE portuguesa
em relação à qual existem já cartas de pesca?
b) Em relação à zona de 12 milhas, qual a parte
percentual em relação à qual já existem cartas de pesca?
c) Qual é a programação, por ordem de priori-
dades, em relação à elaboração de cartas de pesca?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.° 389/111 (1.*)
Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me informe:
a) Das empresas mistas de pescas já existentes,
com participação nacional, nos novos países africanos de expressão portuguesa;
b) Das modalidades de apoio que o Governo pro-
jecta em relação à constituição de tais empresas.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota
Requerimento n/ 390/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
forme das medidas a adoptar para dinamizar e incentivar a salinicultura.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.
Requerimento n.' 391/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações sobre acidentes de trabalho:
Quantos sinistrados no trabalho com incapacidades permanentes existem no País?
Qual a percentagem média dessas incapacidades?
Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem desses acidentes?
Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, estiveram na sua origem?
Quantas empresas foram multadas e qual o montante total das multas em 1982, por não cumprirem as disposições legais e contratuais referentes a higiene, segurança e medicina no trabalho?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.
Requerimento n.° 392/Í1D II/)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos departamentos competentes, as seguintes informações sobre doenças profissionais:
Quantos indivíduos afectados por doenças profissionais existem no País?
Qual a frequência, em percentagem, de cada um dos tipos de doenças?
Quais as actividades económicas, em percentagem, que estiveram na origem dessas doenças?
Que tipo de empresas, segundo o seu número de trabalhadores, também em percentagem, foram responsáveis por este género de enfermidades?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — Q Deputado da ASDI, Furtado Fernandes.
Requerimento n/ 393/ííü (1/1
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
De acordo com a Lei Pública, n.° 98-21, a Administração da Segurança Social dos Estados Unidos da América «com início em Janeiro de 1984, terá de reter 15 % em impostos federais sobre rendimentos, dos benefícios da segurança social dos Estados Unidos,
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministro do Mar, me in-
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que se pagam aos estrangeiros não residentes naquele país, excepto quando o país de residência tem um acordo sobre impostos com os Estados Unidos, que especificamente proíba este imposto, como é o caso do Egipto, Japão, Malta, Roménia e Reino Unido (Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte)».
Dado o elevado número de portugueses que hoje se encontram na situação de reformados —ex-emigrantes nos Estados Unidos— e que residem em Portugal recebendo mensalmente os seus cheques no domicílio através dos competentes serviços dos Estados Unidos;
Dado que nem todos, como é evidente, têm ou mantêm a nacionalidade americana;
Dado o que consideramos elevado índice de imposto (15 %) sobre benefícios sociais provenientes de pensões da reforma que são, em muitos casos, a única fonte de rendimento para casais que regressaram a Portugal após terem trabalhado, com grande esforço e dedicação, anos e anos naquele país de acolhimento;
Dado ainda o prejuízo que esse desconto de 15 % sobre as pensões representa para a Nação Portuguesa em termos de diminuição de entrada de divisas;
Requeiro, nos termos regimentais e na defesa dos interesses dos ex-emigrantes os Estados Unidos, que seja informado pelo Ministério das Finanças e do Plano sobre se está em curso alguma acção concreta que, no período que medeia até Janeiro de 1984 (data de início do referido desconto por parte das autoridades dos Estados Unidos), possa evitar o desconto em causa e assim fazer justiça, como aliás já acontece com outros países, mediante a celebração de protocolos específicos e que ficaram acima mencionados.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD-Emigração, José Luís de Figueiredo Lopes.
Requerimento n.° 394/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Na sequência das posições expressas pelo Ministro do Equipamento Social, arquitecto Rosado Correia, e das decisões tomadas pelo Conselho de Ministros relativamente às pequenas e médias barragens da região algarvia, requeiro, fazendo-me eco de posições anteriormente expressas pelos naturais e residentes na freguesia do Ameixial, concelho de Loulé, e nos termos regimentais, se é intenção desse Ministério inserir como projecto concreto a construção de uma barragem no sítio da Carvalheira, da freguesia do Ameixial.
Na verdade, já em outro momento a mesma freguesia solicitou, juntando um parecer de um técnico hidráulico a devida análise desse projecto que serviria de apoio à agricultura da região — a sua actividade predominante e de aprisionamento das águas para enriquecimento do lençol friático.
Nestes termos, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe da viabilidade e da exequibilidade da pretensão da população do Ameixial.
Palácio de São Bento, 14 de Setembro de 1983.— O Deputado do CDS, Tomás Espírito Santo.
Requerimento «.• 395/111 (1')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Hospital Concelhio de Cabeceiras de Basto, no distrito de Braga, foi inaugurado há 24 anos, pelo então Presidente da República, almirante Américo Thomaz.
A referida inauguração foi feita com o Hospital inacabado, já que um dos pisos se encontrava (e ainda se encontra) em grosso.
Depois do 25 de Abril houve diversas diligências no sentido de se acabarem as obras, mas, todas elas, sem resultado.
A última destas diligências foi feita pela Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, aproveitando a visita que o então Ministro dos Assuntos Sociais, Dr. Luís Barbosa, realizou, em 1982, ao concelho. Em 14 de Julho de 1982, recebeu a Câmara um ofício do Governo Civil que trazia apenso um despacho de 16 de Junho de 1982 do Ministro dos Assuntos Sociais, dirigido ao director do Gabinete de Instalações c Equipamentos de Saúde (GIES), no qual, o Sr. Ministro, depois de mencionar ter visitado o Hospital Concelhio em Cabeceiras de Basto e verificado que no primeiro piso havia obras em execução que estavam paralisadas há cerca de 20 anos, solicitara ao GIES a análise da situação e a promoção rápida do desbloqueamento das obras referidas.
Em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Saúde, me informe:
a) Se houve, na realidade, a análise da situação
feita pelo GIES, já que a promoção rápida do desbloqueamento das obras referidas, como se consta, ainda não foi feito;
b) Se houve alguma diligência na entrega do
assunto à Administração Regional de Saúde (ARS) Distrital, no sentido de esta obra ser incorporada em plano com carácter de prioridade.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.
Requerimento n.* 396/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi constatado, pelos serviços competentes do Ministério da Educação, ser de uma grande necessidade a criação do Ciclo Preparatório Directo, na freguesia do Arco de Baúlhe, do concelho de Cabeceiras de Basto, no distrito de Braga.
Em 6 de Maio de 1982 foi recebido, na Câmara Municipal, o ofício n.° 2407 da Direcção de Construções Escolares do Norte, no qual se solicitava, com urgência, a indicação de um terreno, com a área de 20 000 m2, para a implantação da escola preparatória.
Em 5 de Julho de 1982, pelo ofício n.° 1458, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto informava que estava em condições de proceder à indicação do terreno, com todos os requisitos referidos pela Direcção das Construções Escolares do Norte.
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II SÉRIE — NÚMERO 30
Até agora, passados que são mais de 14 meses, a vistoria do terreno ainda não foi realizada.
Assim, em face do exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe se esta obra se encontra em plano na Direc-.ção-Geral das Construções Escolares e, em caso afirmativo, qual a prioridade para a sua construção.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.
Requerimento n.» 397/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Foi constatado, pelos serviços competentes do Ministério da Educação, ser uma necessidade a criação da Escola Secundária de Cabeceiras de Basto (distrito de Braga).
Em 6 de Maio de 1982 foi recebido, na Câmara Municipal, o ofício n.° 2409 da Direcção das Construções Escolares do Norte, no qual se solicitava, com urgência, a indicação de um terreno, com a área de 30 000 m2, para a implantação da referida Escola.
Em 5 de Julho de 1982, pelo ofício n.° 1457, a Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto informara que estava em condições de proceder à indicação do terreno, com todos os requisitos referidos pela Direcção das Construções Escolares do Norte.
Até agora, passados que são mais de 14 meses, a vistoria do terreno ainda não foi realizada.
Assim, em face ao exposto, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, me informe se esta obra se encontra em plano na Direc-ção-Geral das Construções Escolares e, em caso afirmativo, qual a prioridade para a sua construção.
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Gaspar Teixeira.
Requerimento n.* 398/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ac Govemo, através do Ministro da Saúde, as seguintes informações:
Em Outubro de 1981, a Secretaria de Estado da Saúde emitiu uma nota oficiosa na qual se anunciava a instauração de vários processos disciplinares na sequência de um inquérito oficial à fuga de pautas referentes a um concurso de admissão ao internato de especialidades hospita-res.
Este concurso tinha sido realizado no Hospital Geral de Santo António, no Porto, e os processos disciplinares abrangeram diversos médicos e funcionários administrativos.
Pergunto:
Quais as conclusões do mesmo?
O Ministério da Saúde instaurou os referidos processos disciplinares, conforme anunciava a nota oficiosa pelo mesmo dimanada?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Dinis Alves.
Requerimento n.* 399/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
Mais uma vez se verificaram fortes indícios de corrupção na Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra, através da provável venda de pontos de exame das cadeiras de Farmacologia e Bactérias.
Tal procedimento é sobremaneira grave, pela fraude que comporta, pelo prejuízo dos alunos honestos, pelo descrédito da instituição universitária.
No caso concreto da Faculdade de Medicina, o prévio conhecimento dos pontos de exame desembocará na formação de «assassinos de bata branca», em vez de médicos competentes e honestos de que o País tão carente se encontra.
Pergunto, pois, se o Ministério da Educação instruiu o conselho directivo da Faculdade de Medicina para a instauração do necessário inquérito:
Quais as conclusões do mesmo?
Se para o efeito foi pedida a colaboração da Polícia Judiciária?
Se o Ministério da Educação estuda formas de actuação tendentes a salvaguardar ao máximo o sigilo dos pontos de exame?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Dinis Alves.
Requerimento n.° 400/111 (1.°)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através dos Ministros do Equipamento Social e da Educação, as seguintes informações:
Por iniciativa do Sr. Reitor da Universidade de Coimbra foi criada uma comissão para averiguar do funcionamento das cantinas dos Serviços Sociais.
Nas suas conclusões, esta comissão considerou que o chamado problema das cantinas resulta em grande medida da sua limitação quantitativa para satisfazer a procura actual de refeições; assim, as actuais cantinas, projectadas para fornecer 4050 refeições diárias, vêem este número excedido em mais do dobro.
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Esta sobrecarga tem efeitos desastrosos quer para os estudantes consumidores quer para os próprios funcionários.
Bichas intermináveis, falta de asseio dos refeitórios, qualidade deficiente das refeições servidas são algumas das mazelas que atingem o quotidiano dos milhares de estudantes que as frequentam.
Sabendo nós da existência de um projecto de construção de um edifício para cantinas e supermercado no gaveto das Ruas de Oliveira Matos e Venâncio Rodrigues, com capacidade para servirem 6000 refeições diárias; sabendo ainda que o início da obra está previsto apenas para 1985, com a consequente entrada em funcionamento vários anos depois, perguntamos:
Está o Governo disposto a acelerar a construção
do referido edifício? O próximo Orçamento Geral do Estado prevê
para o efeito a verba necessária?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Dinis Alves.
Requerimento n." 401/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República :
Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado do Fomento Cooperativo, as seguintes informações:
A Cooperativa dos Agricultores do Concelho de Meda — AGRAMEDA, vem, de há 6 anos a esta parte, tentando obter um subsídio governamental que possibilite a construção ou compra de um armazém para aprovisionamento com o mínimo de condições e destinado a servir os 1200 sócios da Cooperativa, assim como a construção de uma adega que possa servir e beneficiar todos os vitivinicultores do concelho, cujos terrenos se não encontram adstritos à Região Demarcada do Douro.
Este vitivinicultores ultrapassam os 2 milhares, colhendo para cima de 10 000 pipas de vinho, sem qualquer defesa do intermediário e carentes das mínimas condições de manuseamento e armazenagem do vinho.
As diligências efectuadas junto da Direcção-Geral do Associativismo Agrícola, bem como da Direcção Regional de Agricultura de Trás-os-Montes, no sentido de à AGROMEDA ser concedido um subsídio a fundo perdido de 40 000 000$ para o arranque das obras anteriormente referidas, têm-se manifestado infrutíferas.
De salientar que a Cooperativa que representa estes lavradores não pode assumir a responsabilidade de uma obra de cerca de 300 000 contos sem que haja uma ajuda inicial dos organismos competentes do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.
O subsídio permitirá ainda a compra de instalações existentes no concelho que, a construir-se, ab initio, triplicarão o orçamento.
Na base do expedido, pergunto:
Tem o Secretário de Estado do Fomento Cooperativo conhecimento da situação aflitiva da AGROMEDA?
Está essa Secretaria de Estado na disposição de conceder o referido subsídio?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. —O Deputado do PS, Dinis Alves.
Requerimento n.* 402/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Dinis Manuel Pedro Alves, deputado do Partido Socialista, vem, por este meio, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Governo, através do Ministro do Equipamento Social, as seguintes informações:
A estrada de Ranhados, no concelho de Meda, é uma necessidade de há muito sentida. Com efeito, já no período anterior a 25 de Abril de 1974 o processo da mesma se tinha iniciado.
Por vicissitudes várias e comprovada finalmente a sua extrema necessidade, veio a ser adjudicada em 1975, tendo as obras sido iniciadas em 1976 pela firma ECO que, após a abertura da estrada, entrou em falência.
O executivo camarário anterior procedeu a diligências junto do então Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes e da Junta Autónoma de Estradas, tendo-se feito, na sequência das mesmas, o levantamento da situação das obras da estrada que foi feita novamente à arrematação em 1982 pela Junta Autónoma de Estradas da Guarda.
Só que, até à data, não foi a mesma entregue a nenhum empreiteiro, embora se saiba que o detentor da melhor proposta está disposto a aceitar a obra até finais de 1983 na mesma base do concurso anterior.
O Secretário de Estado das Obras Públicas do anterior governo definiu a estrada como a terceira prioridade a desbloquear no concelho de Meda, a seguir ao hospital e ciclo preparatório, estes já concluídos.
A não conclusão das obras da estrada e a completa degradação das obras já efectuadas prejudica seriamente a população do concelho, nos seguintes aspectos:
Impede a ligação directa da sede do concelho à freguesia de Ranhados, bem como o encurtamento das ligações ao concelho de Penedono e de São João da Pesqueira, com as consequentes ligações à cidade do Porto;
Dificulta as ligações do concelho de Penedono no concelho de Meda em direcção à fronteira de Vilar Formoso, via Pinhel.
Dificulta as ligações às povoações de Alcarva, Sapateira, Enxameia e Areola.
De salientar a existência de umas termas de alto valor medicinal em Areola, totalmente inaproveitadas pela inexistência de acessos.
Pergunta-se:
Está o Governo disposto a desbloquear rapidamente esta situação, financiando a conclusão das referidas obras?
Assembleia da República, 14 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Dinis Alves.
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PREÇO DESTE NÚMERO 32$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda