II Série — Número 30

Quarta-feira, 15 de Setembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Propostas de leí:

N.° 35/111 — Exercício do direito de antena na televisão na Região Autónoma dos Açores.

N." 36/111 — Exercício do direito de antena na radiodifusão na Região Autónoma dos Açores.

N.° 37/111 — Lei eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.

N.° 38/111 — Relativa ao aumento da percentagem para o Estado do imposto especial sobre o jogo.

N.° 39/111 — Relativa ao imposto incidente sobre boíles, bares, night clubs e locais congéneres abertos depois da meia-noite.

N." 40/111 — Relativa ao imposto de saída do Pais.

N." 41/111 — Relativa ao imposto extraordinário incidentv; sobre rendimentos colectáveis sujeitos a contribuição predial, imposto de capitais e imposto profissional.

N." 42/111—Relativo ao imposto especial sobre veículos ligeiros de passageiros, motociclos de cilindrada superior a determinados limites, barcos de recreio e aeronaves.

N.° 43/111—Elevação da taxo da sisa para 15% nas transmissões de prédios urbanos ou de terrenos para construção de valor igual ou superior a 10 000 contos.

N.° 44/111 — Alteração do imposto do selo.

Projectos de leí:

N." 204/111 — Lei Orgânica dos Tribunais Administrativos e Fiscais (apresentado pelo PCP).

N.° 205/111— Código de Procedimento Administrativo (apresentado pelo PCP).

N." 206/111—Criação da freguesia da Marteleira no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).

N.° 207/111—Criação da Freguesia de Ribamar no concelho da Lourinhã (apresentado pelo PS).

N." 208/111—Criação da freguesia do Vale das Mós no concelho de Abrantes (apresentado pelo PS).

Respostas a requerimentos:

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento dos deputados Leonel Fadigas e Gomes Fernandes (PS) relativo à pateira de Fermentelos.

Da mesma Secretaria de Estado a um requerimento do deputado Dinis Alves (PS) sobre o mau estado da estrada municipal n." 109, que liga a Figueira da Foz a Aveiro.

Da Secretaria de Estado da Cultura a um requerimento do mesmo deputado acerca do cumprimento das normas quanto à definição legal sobre a classificação de espectáculos estabelecidas pelo Decreto-Lei n.° 396/82, de 21 de Setembro, cuja fiscalização incumbe à Di-recção-Ceral dos Espectáculos e do Direito de Autor.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Gaspar Pacheco (PSD) pedindo .nformações relacionadas com os acidentes de viação

ocorridos na ponte de Nossa Senhora da Guia, em Ponte de Lima.

Do Fundo de Abastecimento a um requerimento dos deputados fosé Manuel Maia e Jerónimo de Sousa (PCP) sobre dívidas do Fundo à QU1MIGAL.

Do Ministério do Trabalho e Segurança Social a um requerimento dos deputados Jerónimo de Sousa e Alda Nogueira (PCP) acerca da situação laboral na Fábrica Progresso Mecânico.

Da Secretaria de Estado do Ensino Básico e Secundário a um requerimento dos deputados Joaquim Gomes e Jorge Lemos (PCP) sobre a construção de um ginásio na Escola Secundária de Vieira de Leiria.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento dos deputados Joaquim Miranda e Jorge Lemos (PCP) acerca do não cumprimento dos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo relativos a recursos interpostos pelas UCPs e cooperativas agrícolas.

Do Ministério da Indústria e Energia a um requerimento da Deputada Zita Seabra (PCP) sobre armazenamento e transporte de produtos perigosos no complexo industrial de Estarreja.

Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento da mesma deputada sobre estradas em mau estado no distrito de Aveiro.

Do Ministério da Administração Interna a um requerimento da mesma deputada acerca da reconstrução da ponte da Fontinha, na freguesia de Alquerubim (AI-bergaria-a-Velha).

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento da mesma deputada acerca da construção da estrada-dique Aveiro-Murtosa.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Octávio Teixeira (PCP) pedindo exemplares do Orçamento do Estado.

Do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação a um requerimento do deputado Custódio Gingão (PCP) acerca dos prejuízos causados pelo mais directo responsável da barragem estatal da Vigia, no concelho do Redondo, ao mandá-la abrir, em detrimento da sua capacidade de irrigação, provocando a destruição de várias culturas.

Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do deputado Gaspar Martins (PCP) sobre a publicidade das empresas públicas nos órgãos dc comunicação social.

Da Secretaria de Estado das Obras Públicas a um requerimento do deputado Horácio Marçal (CDS) sobre as variantes à estrada nacional n." 1 em Águeda e Oliveira de Azeméis.

Da mesma Secretaria dc Estado a um requerimento do mesmo deputado sobre o projecto do Hospital Distrital de Vila da Feira.

Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) sobre subsídios às corporações dc bombeiros.