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II Série — Suplemento ao número 34

Sexta-feira, 23 de Setembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Requerimentos:

N.° 453/III (1.') — Dos deputados Jorge Lemos e José Manuel Mendes (PCP) aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social sobre a contração da Escola Preparatória de Urgeses (Guimarães).

N.° 454/III (!.') — Do deputado João Amaral e outros (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca da prorrogação do prazo de apreciação pública do projecto de diploma sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.

N.° 455/III (1.°)— Do deputado Silva Marques (PSD) ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação de uma central térmica em Leirosa (Figueira da Foz).

N.° 456/III (1.°) — Do deputado Rui Picciochi (PS) ao Ministério das Finanças e do Plano acerca de contribuições e_ impostos por cobrar.

N.° 456-A/III (1.") — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério do Equipamento Social sobre a construção de nova estação da Rodoviária Nacional em

_Loulé.

N." 457/III (1.°) — do deputado Manuel Lopes (PCP) ao Ministério do Trabalho e Segurança Social sobre a situação na empresa SUva Martins & Guedes, L.4*.

N.° 458/III (1.') — Do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre a aprovação de um esquema de animação e retoma do sector da construção civil.

N.° 459/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o lançamento do passe cultural para a terceira idade.

N." 460/III (!.") — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.

N.° 461/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre programas de educação para para a saúde.

N.° 462/III (1.°) —Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a elaboração da carta hospitalar do Pafs e lançamento de um plano de construção de novas unidades de cuidados primários, a começar pelos concelhos mais carenciados.

N.° 463/III (1/)—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a indexação das reformas e pensões em relação aos aumentos salariais das respectivas categorias profissionais.

N." 464/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre incentivos ao lançamento de títulos de propriedade no topo.

N.° 465/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão do regime fiscal aplicável ao turismo, com vista a torná-lo mais equitativo e estimulante da procura turística.

N.° 466/!II (!.") — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo 'Amimes sobre a regulamentação da lei de defesa do consumidor e o lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.

N.° 467/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão de todas as nomeações e exonerações feitas pelo governo AD após a declaração de demissão do Primeiro-Ministro.

N." 468/III (!.")—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a aprovação de um esquema gerador de bancos de terras por compra ou arrendamento destinados a revenda ou subarrendamento, preferentemente a jovens empresários agrícolas.

N.° 469/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a implementação do crédito agrícola assistido.

N.° 470/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o licenciamento de unidades de pesca nacional para a captura de crustáceos dentro das potencialidades dos pesqueiros.

N.° 471/III (1°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a regulamentação do Decreto--Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.

N.° 472/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a ocupação da nossa ZEE e a protecção dos recursos vivos marinhos.

N.° 473/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o lançamento de serviços de extensão pesqueira.

N.° 474/HI (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a reformulação do serviço de lotas e vendagens.

N.° 475/III ().') — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações acerca de tomadas de decisão sobre a integração vertical, o saneamento financeiro e o desenvolvimento auto-sustentado do sector empresarial do Estado na área das pescas.

N.° 476/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Conselho Nacional de Ciências e Tecnologia.

N.° 477/IH (!.•)—Dos mesmos deputados aó Govemo pedindo informações sobre a implementação de um sistema de redes de informação científica e técnica.

N.° 478/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo iformações sobre o lançamento de um programa de construção de pequenas barragens em Trás-■os-Montes, Alentejo e Algarve.

N.° 479/III (1.a) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações acerca de acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos de garantia ao cultivador para certos produtos, alargando o seu âmbito actual.

N." 480/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.

N.° 481 /III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre legislação que promova a beneficiação florestal de uso múltiplo e em grande escala de áreas incultas marginais para o cultivo agrícola e a criação do Fundo de Fomento Florestal.

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N.' 482/ÜS (1°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas, actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.

N.° 483/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.

N.° 484/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a proposta de lei da caça, após debate com as organizações dos caçadores.

N.° 485/11! (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a revisão da lei das rendas comerciais.

N.° 486/111 (l.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a alteração do sistema de crédito bancário de apoio especializado à exportação.

N.° 487/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o processamento mais rápido dos BRIs.

N." 488/1 Ií (!.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a abertura das. instalações hospitalares que se encontravam encerradas à data da tomada de posse do IX Governo Constitucional.

N.° 489/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a despenalização dos que denunciarem os que forem por eles corrompidos, para que não se encubram reciprocamente.

N.° 490/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Goverpo pedindo informações sobre o agravamento das penas correspondentes aos crimes de corrupção, nepotismo e outras fraudes no Estado e nas empresas públicas.

N.° 491/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre qual o titular h regulamentação do organismo de investigação de casos de corrupção e outras fraudes para agir em cooperação com a Polícia Judiciária.

N.° 492/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o esquema especial de averiguação da legalidade, seriedade e rigor das compras, vendas, avaliações e adjudicações que envolvam o Estado, as autarquias e as empresas públicas.

N." 493/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o rigoroso controle das viagens dos titulares dos órgãos de soberania, do funcionalismo do Estado e das empresas públicas, bem como do regime de utilização das viaturas.

N.° 494/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a publicação de normas contra o absentismo fraudulento ao trabalho e estimulantes da assiduidade e do acréscimo da produção.

N.° 495/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o combate aos abusos da segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).

N.° 496/111 (!.') — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a prometida proposta de lei de remodelação do Tribunal de Contas com vista à rigorosa fiscalização da contabilidade do Estado, das autarquias e das empresas públicas.

N." 497/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a reestruturação dos serviços de fiscalização económica, alfandegários e da Guarda Fiscal.

N.° 498/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a prometida apresentação à discussão pública da lei de bases do ensino e dos principais programas, devidamente qualificados, do plano de desenvolvimento educativo até 1990.

N." 499/IÍI (1.") — Do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) ao Govemo pedindo informações sobre a aprovação de novas formas de acesso ao ensino supe-perior, baseadas em critérios de igualdade de oportunidades, e de imediata expansão do ensino politécnico.

N.° 500/III (1.°) — Dos mesmo deputados ao Governo pedindo informações sobre o desenvolvimento da vie profissionalizante no ensino secundário unificado e a aprovação de um programa de emergência para o reorganização do ensino técnico.

N.° 501/ÍII (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Instituto de Apoio ao Emigrante, incluindo um serviço de representação e procuradoria, e as diligências diplomáticas de

reforço da segurança do emprego dos nossos emigrantes nos países de acolhimento. N.° 502/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão, em sentido de maior justiça e equidade, dos escalões e das taxas do imposto complementar e a actualização da tabela do imposto profissional para incentivo ao trabalho e à produtividade.

N." 503/211 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o enquadramento legal das empresas autogeridas e a criação efectiva do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.

N.° 504/311 (1.*)— Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a promessa de tomar mais actuante a inspecção do trabalho e menos morosa a justiça do trabalho.

N." 505/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o reforço da garantia de pegamento dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.

N.° 506/121 (l.°>—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a regulamentação do trabalho a tempo parcial (part-time).

N." 507/III (1.a)— Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o reconhecimento do direito de negociação aos funcionários e agentes do Estado.

N.° 508/111 (1.°) — Dos deputados [osé Tengarrinhe e outros (MDP/CDE) ao Govemo pedindo informações sobre o crédito de risco de investimento para PMEs e constituiu*.

N.° 508/111 (1.°) — Bos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a determinação das áreas prioritárias de investigação e desenvolvimento.

N.° 510/ÍI1 (1.°) —Dos üiesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a aprovação dos contratos--programa entre as universidades, laboratórios do Estado e empresas, para valorização dos recursos naturais e criação de um núcleo de empresas tecnológicas avançadas.

N.° 511/ÍII (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre as medidas de dinamização do mercado de capitais e de funcionamento efectivo da Bolse.

N." 512/111 (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Centro Nacional de Design.

N.° 513/223 (!.a)— Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa.

N.° 514/111 (Ia) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão do SÍII.

N.° 515/íií (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação de uma carteira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial

N.° 516/IIi (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o estabelecimento de normas práticas de assistência técnica e financeira & indústria privada, nomeadamente a criação de estímulos fiscais para as empresas investidoras e geradoras de novos postos de trabalho.

N.° 517/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a definição de incentivos às economias e a diversificação de energia.

N.° 518/III (1.a) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas.

N.° 5I9/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a conclusão da discussão pública do Plano Energético Nacional.

N.° 520/11 (1.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sebre o reexame dos dossiers da adesão de Portugal à CEE, com defesa intransigente do interesse nacional e mobilização efectiva da assistência financeira de agências e organismmos internacionais já concedida e não utilizada.

N.° 52í/Ill (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a proibição temporária do uso de cheques por emitentes de cheques sem provisão.

N.° 522/IÍI (1.a)— Dos mesmos deputados ao Governo pedindo inormações sobre a revisão do regime de penas correspondentes aos crimes contra a economia e a saúde

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pública — especulação, açambarcamento, mixórdia, contrabando.

N.° 523 151 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (policias, motoristas de táxi, etc).

N.° 524/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a prometida proposta de nova lei de prevenção do consumo e de repressão do tráfico ilícito de drogas.

N.° 525/1II (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a revisão do novo Código Penal à luz dos resultados da sua aplicação.

N.° 526/III (l.3) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o controle rigoroso da concessão e utilização do crédito e as medidas de desestf-mulo e penalização da sua utilização abusiva, muito em especial quando envolva bonificação.

N.° 527/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a nomeação de equipas mistas incluindo elementos da Inspecção-Geral de Finanças, para análise, ministério a ministério, das empresas públicas e da gestão das disponibilidades com base em subordinação a princípios de austeridade e apertada contenção de gastos supérfluos.

N.° 528/III (1.°) — Do deputado Raul Castro e outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre o lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos de planeamento familiar.

N.° 529/1II (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o desbloqueamento do estatuto do objector de consciência.

N.° 530/III (I/) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a prometida proposta de lei de redução do tempo legal de serviço militar obrigatório.

N.° 531/11! (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca do primeiro emprego: no quadro geral do programa de alfabetização de adultos, na defesa do património cultural e na prevenção dos incêndios florestais.

N.° 532/III (1°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o apoio fiscal e de crédito ao estabelecimento de jovens agricultores.

N.° 533/III (Ia)—Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o lançamento de esquemas de autoconstrução de habitações para casais jovens.

N.° 534/1II (1.")—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a dinamização do programa nacional de alfabetização.

N.° 535/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a opção por um modelo de gestão eficaz e participado da acção social escolar.

N.° 536/III (1.°)—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a definição do estatuto profissional do professor e a criação dos departamentos regionais de educação.

N.° 537/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o aprofundamento da história de Portugal em todos os graus de ensino e na divulgação através da rádio e da televisão.

N.° 538/III (1.°) — Do deputado José Tengarrinha è outros (MDP/CDE) ao Governo pedindo informações sobre a revisão da lei dos contratos a prazo por forma a combater a sua utilização abusiva.

N.° 539/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a redução dos casos de despedimento colectivo às situações inevitáveis.

N.° 540/111 (1.*)—Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a apresentação das bases fundamentais da lei de formação profissional.

N.° 541/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a criação do Conselho Económico e Social como quadro de institucionalização do diálogo com os parceiros sociais.

N.° 542/111 (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a actualização do salário mínimo nacional.

N.° 543/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre as medidas de dinamização do plano de navegabilidade do Douro.

N.° 544/111 (l.a)—Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações acerca da decisão sobre o plano

rodoviário nacional, incluindo o estudo das opções reíe-tivas à construção da nova ponte rodoviária sobre o Douro.

N.° 545/III (1.°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a revisão do regims da renda habitacional com base no princípio da «renda justa» em função da habitação e em função do rendimento do agregado familiar, com subsídio h diferença e intervenção dos tribunais arbitrais.

N.° 546/111 (1.°) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a introdução na contribuição predial e no imposto de sisa de alterações que estimulem a aquisição de casa própria.

ti' 547/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias, apoiado em adequado financiamento e infra-estruturas.

N." 548/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a identificação de zonas propícias à produção precoce ou intensiva tendo em vista a penetração em mercados externos.

N.° 549/1II (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o ponto da situação dos perímetros de rega com vista ao seu aproveitamento integral e à sua transformação em zonas piloto.

N.° 550/III (I.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre o arranque de esquemas de reforma voluntária de agricultores idosos.

N.° 551/III (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a dinamização da extensão rural, nomeadamente com recurso â rádio e à televisão.

N.° 552/1II (1.*) — Dos mesmos deputados ao Governo pedindo informações sobre a definição "legai dos mecanismos de distribuição em posse útil de terras pertencentes ao Estado, designadamente a associações de agricultores ou a unidades de dimensão familiar.

N." 553/11 (l.a) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre as medidas de promoção do emparcelamento (direito sucessório, direitos de preferência, isenções fiscais, crédito).

N.° 554/111 0°) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre a proibição do fraccionamento físico ou operacional de explorações agrícolas abaixo de determinadas áreas.

N.° 555/III (!.") — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o estímulo à criação de entrepostos cooperativos para comercialização de produtos agrícolas.

N.° 556/III (!.") — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre as medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de interesse público (régies cooperativas), assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.

N." 557/1II (1.*) — Dos mesmos deputados ao Govemo pedindo informações sobre o arrendamento compulsivo de solos com boa aptidão agrícola que se encontrem abandonados e a penalização fiscal das situações de não cultivo.

Requerimento n.° 453/tll {1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Por ofício do presidente da funis de Freguesia de Urgezes tomámos conhecimento das aspirações da população daquela freguesia no sentido de aí ser criado o ciclo preparatório.

Como é referido no ofício a que acima aludimos, Urgezes é «ponto de passagem das várias freguesias vizinhas, quer as industriais, quer as rurais», sendo «uma área populosa, predominantemente de operariado têxtil, com várias e importantes unidades fabris aqui sediadas».

Segundo o afirmado pelo signatário, a implantação do ciclo preparatório em Urgezes está programada, sendo que a construção do respectivo edifício está

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prevista no Plano Geral de Urbanização da Cidade de Guimarães.

Acresce, no entender do presidente da Junta de Freguesia de Urgezes, que «são centenas as crianças que poderiam frequentar o ciclo preparatório, provenientes das vizinhas freguesias de Pinheiro, Aba-ção, Polvoreira, Tabuadelo, Nespereira, Mascotelos, São Martinho do Conde, Gandarela, Santiago de Can-doso e até outras mais distantes».

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, através do Ministério da Educação e do Ministério do Equipamento Social, que, com urgência, lhes sejam prestadas as seguintes informações:

1) Foi já feita qualquer diligência no sentido da

aquisição dos terrenos onde se prevê a implantação e construção do edifício do ciclo preparatório de Urgezes?

2) Qual o grau de prioridade, a níveí nacio-

nal e distrital, atribuído ao referido projecto?

3) Qual a data prevista para o início da constru-

ção do edifício e qual a data prevista para a entrada em funcionamento do estabelecimento de ensino?

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — José Manuel Mendes.

Requerimento n.° 454/iSS

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Numerosas associações sindicais e comissões de trabalhadores reclamaram do Ministério do Trabalho e Segurança Social a prorrogação do prazo de apreciação pública do projecto de diploma sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho.

O referido projecto foi publicado na separata n.° 2 do Boletim do Trabalho e Emprego, com data de publicação de 25 de Agosto de 1983 e prazo de apreciação pública de 30 dias.

Para fundamentarem a sua reclamação, referem aquelas organizações representativas dos trabalhadores o seguinte:

1) Escasso número de exemplares postos à dipo-

sição, o que conduziu ao seu rateamento (por exemplo, venda restrita a 3 exemplares a organizações que, por vezes, representam dezenas de milhares de trabalhadores) e mesmo ao esgotamento;

2) Atrasos na distribuição dos exemplares pelos

locais de venda, que, por vezes, se cifraram numa dezena de dias;

3) Número reduzidíssimo de exemplares que foi

distribuído por alguns locais de venda, conduzindo a que organizações representativas dos trabalhadores não tivessem acesso directo a nenhum exemplar da separata (por exemplo, em Beja, Aveiro, etc);

4) Dificu\dades na organização da apreciação,

resultantes de ela coincidir com o período de férias dos trabalhadores.

Na opinião do Grupo Parlamentar do PCP, os factos invocados justificam e impõem uma prorrogação do prazo de apreciação pública, pois só dessa forma se tornará possível o cumprimento da Lei n.° 16/79, de 26 de Maio (participação das organizações de trabalhadores na elaboração da legislação de trabalho).

Na verdade, são elementos relevantes da apreciação pública a «forma de consulta adoptada (assembleia geral de associados, reunião geral dos delegados sindicais ou de comissões sindicais, reunião de direcção, da comissão de trabalhadores ou da comissão coordenadora, plenário de trabalhadores, etc.)» e o «número de trabalhadores presentes», tudo conforme as rubricas do impresso legal, publicado em anexo à Lei n.° 16/79. Significa isto que a lei aponta para uma participação ampla dos trabalhadores, através das formas adequadas que cada organização entender tomar.

Assim, se o processo, época e modo de distribuição impedem que no prazo fixado seja elaborado o parecer em termos de efectiva participação dos trabalhadores representados por cada organização de trabalhadores, então a Lei n.° 16/79 não está a ser efectivamente cumprida e o diploma que viesse eventualmente a ser publicado seria inconstitucional e ilegal.

Acresce, como é invocado pelas organizações dos trablhadores, «a complexidade e importância da matéria». Trata-se de um diploma que, aplicado, conduziria à subversão da garantia constitucional do direito à segurança no emprego e do direito ao trabalho. De outra forma: trata-se de uma forma de liberalizar os despedimentos, atirando para o desemprego milhares e milhares de trabalhadores.

Sublinhe-se, finalmente, que a autorização legislativa relativa ao projecto de diploma só foi publicada em 8 de Setembro de 1983 (Lei n.° 28/83). Ora, se é inquestionável que pode o Governo colocar qualquer projecto de diploma à apreciação pública com a antecedência que entender, o que é facto é que não pode ser contado o início do prazo antes da publicação daquela autorização legislativa, visto que só a partir desse momento é que o Governo está habilitado a iniciar o processo de produção do diploma para que requereu e obteve autorização da Assembleia.

As organizações representativas dos trabalhadores que deram conhecimento à Assembleia da República do teor dos requerimentos de prorrogação abrangem mais de 1 milhão de trabalhadores. Na óbvia pressuposição de que muitas outras organizações terão endereçado requerimentos ao Ministério do Trabalho sem deles darem conhecimento aos grupos parlamentares, conclui-se que a reclamação é feita pela maioria absoluta das organizações de trabalhadores, representando a maioria absoluta dos trabalhadores portugueses.

Assim, por todas as razões indicadas, o prazo referido deverá ser prorrogado.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, por intermédio do Ministério do Trabalho e Segurança Social, a prestação das seguintes informações:

a) Qual a lista completa das organizações representativas dos trabalhadores que reque-

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reram a prorrogação do prazo da apreciação do projecto de diploma sobre suspensão ou redução temporária da prestação de trabalho?

b) Qua o despacho que sobre eles foi exarado?

com que fundamentos?

c) Foi ordenada alguma averiguação sobre o pro-

cesso e modo de distribuição? Foram analisadas as reclamações sobre o número insuficiente de exemplares, o atraso na chegada aos locais de venda, os casos de ratea-mento e os casos de esgotamento?

d) Que medidas vão ser tomadas para corrigir

os defeitos de distribuição?

Finalmente, dada a urgência do problema (visto o próximo decurso, do prazo inicialmente fixado), requer-se a V. Ex.3, Sr. Presidente da Assembleia da República, a expedição do presente requerimento com nota de muito urgente.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do PCP: João Amaral — João Paulo — Manuel Lopes — António Mota — Jerónimo de Sousa — Jorge Patrício — Ceorgette Ferreira.

Requerimento n.* 455/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú» blica:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, solicitando urgência, informação sobre a existência de um projecto de instalação na zona de Leirosa, do concelho da Figueira da Foz, ou proximidades, de uma central térmica, em particular no tocante à sua dimensão, à data provável de entrada em funcionamento, às suas consequências sobre o ambiente e às consultas eventualmente feitas às autarquias locais da zona implicada.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PSD, Silva Marques.

Requerimento n.* 456/111 {1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais em vigor, requeiro que sejam solicitadas ao Ministério das Finanças e do Plano as seguintes informações:

1) Quais as repartições de finanças que têm

contribuições e ou impostos por cobrar atrasados?

2) Qual o seu montante?

3) Qual o quantitativo das contribuições e im-

postos em situação de relaxe?

4) Qual o número de processos pendentes nos

tribunais àe execução fiscais e o valor do seu montante?

5) Quais as razões de tal atraso, se o houver?

6) Qual o montante de contribuições e impostos

considerado incobrável?

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PS, Rui Monteiro Picciochi.

Requerimento n.° 456-A/lll (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A vila de Loulé é, a seguir a Faro, indiscutivelmente o maior centro político-administrativo e um dos mais importantes pólos de desenvolvimento comercial e industrial do Algarve.

E esta situação de facto, que lhe confere um lugar de relevo no contexto sócio-económico do distrito, é fruto não só da enorme extensão do seu concelho (o maior do Algarve e o terceiro maior do País), mas fundamentalmente da sua posição privilegiada, no coração da região algarvia, uma faixa que se estende do Alentejo ao mar, constituindo assim uma rninirre-gião dentro da própria província.

Serviços públicos como a Repartição de Finanças, notariado, Conservatórias dos Registos Civil, Predial e Comercial, Câmara Municipal, Tribunal Judicial e outros são dos mais movimentados de todo o Algarve e são factor de deslocação diária de centenas de munícipes das mais diversas regiões do concelho, a fim de tratar de problemas burocrático-administrativos indispensáveis ao cumprimento dos seus deveres e reivindicação dos seus direitos, como é característico numa sociedade democrática.

Acresce a tudo isto 'a circunstâcia de Loulé ser o concelho mais populoso do Algarve e, por consequência, com uma população estudantil elevada, que diariamente se desloca à sede do concelho, já que apenas esta está dotada de ensino preparatório e secundário.

Acontece, porém, que Loulé é o único centro urbano importante do Algarve que não é servido directamente por transportes ferroviários, uma vez que a estação mais próxima dista cerca de 5 km da vila, e, consequentemente, inacessível e incomportável para os cidadãos que eventualmente desejariam utilizar aquele meio de transporte.

Ê, assim, a Rodoviária Nacional a principal responsável pelo asseguramento do transporte das dezenas de milhares de cidadãos que anualmente se deslocam à nobre vila de Loulé.

Seria, assim, lógico admitir que esta empresa nacionalizada dispusesse aí de condições condignas para acolher e albergar todos os utentes daquele quase exclusivo meio de transporte. A realidade, contudo, é outra. A actual estação da Rodoviária Nacional em Loulé não oferece as mais elementares condições, não só pela sua exígua dimensão mas fundamentalmente pelas quase inexistentes estruturas de apoio e assistência aos passageiros, indispensáveis ao bom funcionamento de um nó rodoviário tão importante como o referido.

Os Louletanos exigem confiadamente que o Governo, através do Ministério do Equipamento Social, construa uma nova estação rodoviária à altura da

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dignidade e relevância do concelho, satisfazendo, assim, uma das necessidades mais sentidas pela população.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —O Deputado do PSD, Guerreiro Norte.

ftotfMcrJfflssnto n.° 457/li! ti.*)

Ex.1™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

O claro abuso e total desrespeito pela legalidade democrática e constitucional que o ofício em anexo evidencia não só provoca a nossa indignação mas merece-nos o mais veemente repúdio.

Requeiro, assim, nos termos regimentais e constitucionais, ao Governo, através do Ministério do Trabalho e Segurança Social, me sejam prestadas, em tempo útil, as seguintes informações:

1) Que medidas concretas tomou o Governo, à

data já conhecedor desta informação através do sindicato respectivo, para repor a legalidade democrática nesta empresa?

2) Que actuação e que medidas adoptou a Ins-

pecção do Trabalho perante estes factos?

3) Sabendo o Governo que se verificam quoti-

dianamente atropelos à legalidade iguais ou semelhantes a este, ora provado, com total impunidade, mau grado a denúncia que deles os trabalhadores e suas organizações representativas têm feito, que medidas pensa adoptar para que a legalidade democrática seja norma quotidiana, e não a ilegalidade e o desrespeito a que hoje se assiste?

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — O Deputado do PCP, Manuel Lopes.

SINDICATO DOS TRABALHADORES TÊXTEIS DOS DISTRITOS DO PORTO E AVEIRO

Ex.m° Sr. Dr. Delegado do Ministério do Trabalho, Avenida da Boavista, 1311—4100 Porto:

(Com conhecimento ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Primeiro-Mi-nistro, Ministro do Trabalho e Segurança Social, grupos parlamentares da Assembleia da República, CGTP-IN, USP, Federação Têxtil e órgãos de informação.)

Ex.mo Senhor:

Vimos expor à consideração de V. Ex.°, solicitando medidas urgentes, o estranho teor da circular em anexo, que a firma Silva Martins & Guedes, L."0, com sede na Rua de São Roque da Lameira, 808, no Porto, enviou a todos os seus trabalhadores.

Perante a arrogância evidenciada, solicitamos que V. Ex.a ordene medidas imediatas e firmes, designadamente que mande proceder a uma reunião antes de decorridos os 6 dias para o despedimento, já que os

nossos sócios se mostram dispostos a enfrentar a ameaça da entidade patronal, recusando-se a responder àquela circular.

Assim, só uma medida enérgica de V. Ex.a aníes de decorrido aquele prazo poderá evitar a responsabilidade por despedimentos de trabalhadores sem justa causa.

Aguardamos medidas urgentes. Saudações sindicais!

Sindicato dos Trabalhadores Têxteis dos Distritos do Porto e Aveiro, 20 de de Setembro de 1983. — Pela Direcção, (Assinatura ilegível.)

SILVA MARTINS & GUEDES, L.DA RUA DE SAO ROQUE DA LAMEIRA. 808 — 4300 PORTO

Ex.mo(a) Senhor(a):

Pretende esta firma actualizar os seus ficheiros, pelo que nos deverá responder por escrito:

1) Sc se encontra inscrito(a) em qualquer um dos

sindicatos têxteis existentes. Em caso afirmativo, terá de remeter-nos o cartão de identificação, bem como o recibo da última quotização paga;

2) No caso de não se encontrar inscrito(a) em

qualquer sindicato, deverá comunicar-nos tal facto.

A falta de resposta a esta carta no prazo de 6 dias implicará o seu despedimento com justa causa. Sem mais, subscrevemo-nos.

Porto, 16 de Setembro de 1983. — Por Silva Martins & Guedes, L.da, (Assinatura ilegível.)

Requerimento n.« 458/003 tX")

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprovação de um esquema de animação e retoma do sector da construção civil.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 459/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com

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base numa maioria liderada peio Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Lançamento de passe cultural para a terceira idade.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de !00 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido SocMista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 meaftfes para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Regulamentação da Lei n.° 66/79, que disciplina o ensino especial para deficientes.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 461/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Programas de educação para a saúde.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Elaboração da carta hospitalar do Pds e lançamento de um plano de construção de novas unidades de cuidados primários, a começar pelos concelhos mais carenciados.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 463/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Indexação das reformas e pensões em relação aos aumentos salariais das respectivas categorias profissionais.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 464/1(1 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Incentivos ao lançamento de títulos de propriedade no topo.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

HeçusTímenío n.° 462/811 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral òivulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,

Requerimento n.° <65/ill (1.*)

Ex.ra° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,

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ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão do regime fiscal aplicável ao turismo, com vista a torná-lo mais equitativo e estimulante da procura turística.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprovação de um esquema gerador de bancos de terras por compra ou arrendamento, destinados a revenda ou subarrendamento, preferentemente a jovens empresários agrícolas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 466/111 (1.')

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Regulamentação da lei de defesa do consumidor e lançamento de campanhas independentes de informação aos consumidores.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 469/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros £00 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

No campo da agricultura, implementação do crédito agrícola assistido.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento tu' 467/111 (1.*)

Ex,m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão de todas as nomeações e exonerações feitas pelo governo AD após a declaração de demissão do Primeiro-Ministro.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 470/P 11°}

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Licenciamento de unidades de pesca nacional para a captura de crustáceos dentro das potencialidades dos pesqueiros.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: fosé Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 468/111 (1.°3

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República :

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os

primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,

Requerimento n.° «TH/MO {1.°}

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,

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ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Regulamentação do Decreto-Lei n.° 1/81, de 7 de Janeiro, em ordem a impedir a entrada ilegal de pescado.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 472/S'J 11.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Ocupação da nossa ZEE e protecção dos recursos vivos marinhos, actualizando os regulamentos de pesca, estabelecendo esquemas de fiscalização em terra e implementando áreas de reserva e períodos de defeso para certas espécies.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 473/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Lançamento de serviços de extensão pesqueira.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Reformulação do serviço de lotas e vendagens.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.a 475/111 (!.■)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Tomadas de decisão sobre a integração vertical, o saneamento financeiro e o desenvolvimento auto-sustentado do sector empresarial do Estado na área das pescas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-tinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 476/!» (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Criação do Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 474/Hl (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do !X Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoráV divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,

Requerimento n.° 477/(11 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Definir e iniciar a implementação de um sistema de redes de informação científica e técnica.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

MsqazáMento n." 478/ÍIIS (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Lançamento de um programa de construção de pequenas barragens para conquista de novas áreas de regadio, nomeadamente em Trás-os--Montes, Alentejo e Algarve.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

5te«tflES5Í2I!23ttB K.° 479/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Acções estabilizadoras sobre os mercados através do lançamento de preços mínimos de garantia ao cultivador para certas categorias de produtos, alargando o seu âmbito actual.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 480/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 300 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Legalização do pagamento imediato de valores provisórios das pensões do regime especial dos rurais durante o período em que decorre o processo da sua atribuição.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Ex.""" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de ÍQC dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 1C0 medidas para os primeiros Í00 dias de governo), requer-se ao Governo, so abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que r.os sejam prestadas informações sobre:

Legislação que promova a beneficiação florestal do uso múltiplo e em grande escala de áreas incultas marginais para o cultivo agrícola e criação do Fundo de Fomento Florestal.

Assembleia da Retjública, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

KsqicssTBtKit» n.° 4®2/í3t ÍD.°J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas tendentes à redução dos incêndios nas matas, actuando sobre o regime de comercialização de lenhas de árvores queimadas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Ex.mo Sr. Presidente'da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com

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base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Combate aos estrangulamentos e às distorções no comércio da madeira e da cortiça.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 484/511 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proposta de lei da caça, após debate com as organizações dos caçadores.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983 —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 485/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

No que respeita à actividade comercial, revisão da lei das rendas comerciais.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 488/SI! ÍÍ.°J

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais.de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas

para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Alteração do sistema de crédito bancário de apoio especializado à exportação.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: }osê Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento r.° 487/M9 ÍS.6*

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Republica:

Decorridos mais de 100 dias sobre a teneda de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 mádidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Processamento mais rápido dos BRís.

Assembleia da República, 22 de Setembro és 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n." 488/til (1.*)

Ex.010 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 1C0 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Abertura das instalações hospitalares que se encontravam encerradas à data da tomada de posse do Governo.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 489/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 òAas de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Despenalização dos que denunciarem os que forem por eles mesmos corrompidos, para que não se encubram reciprocamente.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 490/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Agravamento das penas correspondentes aos crimes de corrupção, nepotismo e outras fraudes no Estado e nas empresas públicas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 491/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Qual o titular à regulamentação do organismo de investigação de casos de corrupção e outras fraudes para agir em cooperação com a Polícia Judiciária.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-ririha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 492/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Esquema especial de averiguação da legalidade, seriedade e rigor das compras, vendas, avaliações e adjudicações que envolvam o Estado, as autarquias e as empresas públicas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de Ê983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 493/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Rigoroso controle das viagens dos titulares dos órgãos de soberania, do funcionalismo do Estado e das empresas públicas, bem como do regime de utilização das viaturas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 4M/ÍÍG M

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Publicação de normas contra o absentismo fraudulento ao trabalho e estimulantes da assiduidade e do acréscimo da produção.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° Í95/3ES ffl.°J

Ex."10 Sr. Presidente da AssemWeia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas

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para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Combate aos abusos da segurança social (falso emprego, falsa doença, falsa reforma).

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 496/fll (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República :

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proposta à Assembleia da República de remodelação dó Tribunal de Contas com vista à rigorosa fiscalização da contabilidade do Estado, das autarquias e das empresas públicas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 497/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Reestruturação dos serviços de fiscalização económica, alfandegários e da Guarda Fiscal.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 498/111 (1.0

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa ma\oria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Apresentar à discussão pública a lei de bases do ensino e os principais programas, devidamente quantificados, do plano de desenvolvimento educativo até 1990.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengar-rinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 499/111 (1.*)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Govemo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprovar novas formas de acesso ao ensino superior baseadas em critérios de igualdade de oportunidades e de imediata expansão do ensino politécnico.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha— Corregedor da Fonseca.

Requerimento n: 500/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Desenvolver a via profissionalizante no ensino secundário unificado e aprovar um programa de emergência para reorganização do ensino técnico.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n/ 501/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base

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numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Criação do Instituto de Apoio ao Emigrante, incluindo um serviço de representação e procuradoria, e diligências diplomáticas de reforço da segurança do emprego dos nossos emigrantes nos países de acolhimento.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 502/111 (1.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão, no sentido de maior justiça e equidade, dos escalões e das taxas do imposto complementar e actualização da tabela do imposto profissional para incentivo ao trabalho e à produtividade.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 509/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Enquadramento legal dás empresas autogeridas e criação efectiva do Instituto Nacional das Empresas em Autogestão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro-José Tengarrinha— Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 504/111

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Tornar mais actuante a Inspecção do Trabalho e menos morosa a justiça do trabalho.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 505/111 (1.*)

Ex."™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Reforço da garantia de pagamento dos créditos dos trabalhadores em casos de falência da respectiva empresa.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 506/3ES ífl.°J

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Regulamentação do trabalho a tempo parcial (part-time).

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 507/Dit 11/J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse Jo IX Governo Constitucional, constituído com base

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sua campanha eleitoral divulgou ¿00 medidas para os primeiros Í00 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Reconhecimento do direito de negociação aos funcionários e agentes do Estado.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

- Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de Í00 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Crédito de risco de investimento para PMEs a constituir.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: fosé Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprovação dos contratos-programa esiíre as universidades, laboratórios do Estado e empresas para valorização dos recursos nacionais e criação de um núcleo de empresas tecnológicas avançadas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° Síí/lll íü.°D

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da Rep6-blica:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas de dinamização do mercado de capitais e de funcionamento efectivo da Bolsa.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Ksqaecrâtsnto n.° 509/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Determinação das áreas prioritárias de investigação e desenvolvimento.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Beqaesímsntc n.° 510/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 1C0 dias sobre a tomada de posse do EX Governo Constitucional, constituído com base num mtói liderada çelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo,

Requerimento n.* 512/lít (1.°)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia ds República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Criação do Centro Nacional de Design.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

••> Requerimento n.* 513/líl (1.*J

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais

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e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Implementação do Plano Tecnológico de Apoio à Indústria Portuguesa.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n: 514/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão do SIII.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 515/111 (1.0

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Criação de uma carteira de projectos industriais para fomento de uma nova classe empresarial.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

No que respeita à indústria, estabelecimento de normas práticas de assistência técnica e financeira à indústria privada, nomeadamente criação de estímulos fiscais para as empresas investidoras e geradoras de novos postos de trabalho.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 517/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Definição de incentivos às economias e diversificação de energia.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 5ÍS/OD0 ^."3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprovação do plano de construção de barragens hidroeléctricas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 516/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais

Rerçuejimento c° SUS/MO tí.°3

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

No domínio da política energética, concluir a discussão pública do Plano Energético Nacional.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 520/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Reexame dos dossiers da adesão de Portugal à CEE, com defesa intransigente do interesse nacional e mobilização efectiva da assistência financeira das agências e organismos internacionais já concedida e não utilizada.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José. Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 521/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proibição temporária do uso de cheques por emitentes de cheques sem provisão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 522/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão do regime de penas correspondente aos crimes contra a economia e a saúde pública — especulação, açambarcamento, mixórdia, contrabando.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 523/111 (I.1)

Ex.'no Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas de protecção dos profissionais de alto risco e das respectivas famílias (polícias, motoristas de táxi, etc).

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 524/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proposta à Assembleia da República de nova lei de prevenção do consumo e de repressão do tráfico ilícito de drogas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 525/111 (1.a)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na

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sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao. Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão do novo Código Penal, à luz dos resultados da sua aplicação.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: fosé Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 526/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Controle rigoroso da concessão e utilização do crédito e medidas de desestímulo e penalização da sua utilização abusiva, muito em especial quando envolva bonificação.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: fosé TengarrinhaRaul Castro — Corregedor da Fonseca.

numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que: na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para ps primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações'sobre:

Lançamento de um esquema de informação e acesso aos métodos"dè planeamento familiar.^ ,

Assembleia dá República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 529/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia dá Republica:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com, base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Desbloqueamento do Estatuto do Objector de Consciência.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 527/111 (1.')

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Nomeação de equipas mistas, incluindo elementos da Inspecção-Geral de Finanças, para análise, ministério a ministério, das empresas públicas e da gestão das disponibilidades com base em subordinação a princípios de austeridade e apertada contenção de gastos supérfluos.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados, do MDP/CDE: fosé Tengarrinha—Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 528/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do DC Governo Constitucional, constituído com base

Requerimento n.» 530/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proposta à Assembleia da República de redução do tempo legal de serviço militar obrigatório.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 531 /III (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Plano de ocupação de jovens com adequada formação e em busca dò primeiro emprego no quadro geral do programa de alfabetização de ■ adultos, na defesa do património cultural é na prevenção .dos "incêndios florestais.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha— Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 532/111 (1.*).

. • Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re^ pública:

Decorridos mais de ÍOO dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações, sobre: •

Apoio fiscal e de crédito ao estabelecimento de jovens agricultores. ,. „

Assembléia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDÈ: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 533/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Lançamento de esquemas de autoconstrução de habitações para casais jovens.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 534/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-. pública:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo dás disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Dinamização do programa nacional de alfabetização.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983'. —Os Deputados dó MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 535/111 (1.°)

v Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido SociaJista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-sé ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Opção por um modelo de gestão eficaz e participado da acção social escolar.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983! — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento" n.° 536/111 (1?)

Ex.mo Sr. Presidente da "Assembleia da República:

Decorridos mais de 10Ó dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-sé ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Definir o estatuto profissional do professor e criar os departamentos regionais de educação.

Assembleia da República, 22 de Setembro,, de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n:* 537/(11 (1.")

Ex.rao Si. Presidente da Assembleia' da República: ":

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Aprofundamento da história de Portugal em todos os graus de ensino e na divulgação através da rádio e da televisão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Apresentação das bases fundamentais da lei de formação profissional.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — fosé Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 538/111 (1.')

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão da lei dos contratos a prazo por forma a combater a sua utilização abusiva.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 541/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Criação do Conselho Económico e Social como quadro de institucionalização do diálogo com os parceiros sociais.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 539/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Redução dos casos de despedimento colectivo às situações inevitáveis.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. — Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 542/111 (1/)

Ex.m Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Actualização do salário mínimo nacional.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: Raul Castro — José Tengarrinha — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 540/111 (1.*)

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

Requerimento n.' 543/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e

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regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas de dinamização do plano de navegabilidade do Douro.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 544/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Decisão sobre o Plano Rodoviário Nacional, incluindo o estudo das opções relativas à construção da nova ponte rodoviária sobre o Douro.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983.— Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 54S/IU (1.*)

Ex.m* Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Revisão do regime da renda habitacional com base no princípio da «renda justa» em função da habitação e em função do rendimento do agregado familiar, com subsídio à diferença e intervenção dos tribunais arbitrais.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Introdução na contribuição predial e no imposto da sisa de alterações que estimulem a aquisição de casa própria.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 547/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Programa de mobilização de solos urbanos pelas autarquias, apoiado em adequado financiamento e infra-estruturas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 548/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Identificação de zonas propícias à produção precoce ou intensiva tendo em vista a penetração em mercados externos.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 546/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Requerimento n.* 549/111 (1.')

Ex.m<> Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

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Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Ponto da situação dos perímetros de rega com vista ao seu aproveitamento integral e à sua transformação em zonas-piloto.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. _ Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.' 550/111 (1.*)

Ex."10 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Arranque de esquemas de reforma voluntária de agricultores idosos.

. Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983.._Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 551/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Dinamização da extensão rural, nomeadamente com recurso à rádio e à televisão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 552/111 (1.')

Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao

Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Definição legal dos mecanismos de distribuição em posse útil de terras pertencentes ao Estado, designadamente a associações de agricultores ou a unidades de dimensão familiar.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 553/111 (1.']

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas de promoção do emparcelamento (direito sucessório, direitos de preferência! "isenções fiscais, crédito). - '

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro '-^ Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 554/Ell (1.°) :

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Proibição do fraccionamento físico ou operacional de explorações agrícolas abaixo de determinadas áreas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 555/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com

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base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Estímulo à criação de entrepostos cooperativos para comercialização de produtos agrícolas.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha— Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.* 556/111 (1.°)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Medidas preparatórias da utilização das antigas organizações corporativas da lavoura para a criação de uma rede de cooperativas de inte-

resse público (régies cooperativas) assegurando a participação directa dos agricultores na sua gestão.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

Requerimento n.° 557/111 (1.*)

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Decorridos mais de 100 dias sobre a tomada de posse do IX Governo Constitucional, constituído com base numa maioria liderada pelo Partido Socialista (que na sua campanha eleitoral divulgou 100 medidas para os primeiros 100 dias de governo), requer-se ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que nos sejam prestadas informações sobre:

Arrendamento compulsivo de solos com boa aptidão agrícola que se encontrem abandonados e penalização fiscal das situações de não cultivo.

Assembleia da República, 22 de Setembro de 1983. —Os Deputados do MDP/CDE: José Tengarrinha — Raul Castro — Corregedor da Fonseca.

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