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II SÉRIE — NÚMERO 49

Requerimento n.* 753/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 --Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:

Como é Sf.bido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser, a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou *não dispor de elementos estatísticos .disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos, necessários à recolha.de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia; /) .Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde; í) Número de bibliotecas.

2 — Por .ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas era 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:

Com referência ao ofício n.° 106.1/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex." o Ministro dá Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, pára conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), f) e i) às di-

versas câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea h) ao MS.

3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Constância me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes

índices:

a) População servida por água canalizada;

b) Densidade da rede viária municipal;

c) Número de bibliotecas.

Requerimento n." 754/IH (1."í

Ex.mo Sr. • Presidente da Assembleia da República:

1 — Em1 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:

Como é sabido, os deputados que prepararam a. elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista.a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe.se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia;

f) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde;

i) Número de bibliotecas.

2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:

Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.°, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), /) e i) às di-

versas câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e e) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea h) ao MS.

3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal do Entroncamento me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) População servida por água canalizada;

b) Densidade da rede viária municipal;

c) Número de bibliotecas.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Assembleia da República, 10 de Novembro, de 1983.. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mota,