11 DE NOVEMBRO DE 1983

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Requerimento n.° 815/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Considerando que a imprensa, nomeadamente o semanário Tal & Qual, de 21 de Outubro de 1983, e o Diário Popular, de 29 de Outubro de 1983, e o Diário de Lisboa, de 9 de Novembro de 1983, têm sido eco de suspeitas referentes a falsificações e fraudes no acesso à universidade;

2 — Considerando que tais suspeitas recaem sobre diplomas falsos e atestados de residência, das regiões autónomas, igualmente falsos;

3 — Considerando que em 28 de Outubro de 1983 o chefe do Gabinete do Sr. Ministro da Educação confirmou terem sido detectadas várias irregularidades de inscrição do concurso de acesso às universidades;

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo-assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, detalhada informação sobre o referido, nomeadamente:

1) Quais as acções desenvolvidas pelo Ministério

para esclarecer tais suspeitas em virtude de as mesmas atentarem contra os direitos de todos os candidatos não colocados, além de gerarem inevitável insegurança?

2) Que medidas compensatórias pensa o Governo

adoptar para minimizar os prejuízos causados aos candidatos não colocados e que se verifique que tinham direito a um lugar na universidade?

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. — Os Deputados do PS: Laranjeira Vaz — Margarida Marques.

Requerimento n.° 816/111 (1.*)

Ex.roo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:

Como é sabido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Interna, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas;

b) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia; /) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde; f) Número dç. bibliotecas.

2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:

Com referência ao ofício n.° 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex.° o Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.a, para conhecimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, de que deve requerer:

1) Os elementos das alíneas a) e b) ao MES;

2) Os elementos das alíneas c), /) e í) às di-

versas câmaras municipais;

3) Os elementos das alíneas d) e é) ao MFP;

4) Os elementos da alínea g) ao MS;

5) Os elementos da alínea h) ao MS.

3 — Face ao teor da resposta, requeiro à Câmara Municipal de Portalegre me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

o) População servida por água canalizada;

b) Densidade da rede viária municipal;

c) Número de bibliotecas.

Assembleia da República, 10 de Novembro de 1983. —O Deputado da ASDI, Magalhães Mola.

Requerimento n.° 817/1» (1.")

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Em 8 de Setembro formulei um requerimento do seguinte teor:

Como é sabido, os deputados que prepararam a elaboração da que veio a ser a Lei das Finanças Locais tiveram de afastar uma série de índices reveladores de carências locais, porquanto o Governo informou não dispor de elementos estatísticos disponíveis actualizados ou poder rapidamente preparar os instrumentos necessários à recolha de tais elementos.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, e tendo em vista a revisão da Lei das Finanças Locais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Administração Intema, me informe se existem actualizados e disponíveis dados referentes aos seguintes índices:

a) Quilometragem de estradas asfaltadas; 6) Saneamento básico;

c) População servida por água canalizada;

d) Alojamentos com e sem instalações sanitárias;

e) Capitação de consumo de energia; /) Densidade de rede viária municipal;

g) Número de estabelecimentos de ensino;

h) Número de centros de saúde;

i) Número de bibliotecas.

2 — Por ofício de 3 de Outubro de 1983, que apenas em 18 de Outubro me foi entregue, respondeu o Governo nos termos seguintes:

Com referência ao ofício n." 1061/83, de 16 de Setembro de 1983, encarrega-me S. Ex.° o Ministro