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II Série — Suplemento ao número 62
Terça-feira, 6 de Dezembro de 1983
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Proposta de lei n.° 47/III (OE para 1984):
Propostas de alteração apresentadas, respectivamente, pelo PS e pelo PSD, em conjunto, e pelo PCP.
PROPOSTA DE LEI N.° 47/III
Proposta de alteração
Mapa II [Despesas, por departamento do Estado e capítulos, a que se refere a alínea a) do artigo 1.°]
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1983.— Os Deputados: Leonel Fadigas (PS) — Domingues Azevedo (PS) — Guido Rodrigues (PSD) — (e mais 1 signatário).
Proposta de alteração
Mapa II [Despesas, por departamento do Estado e capítulos, a que se refere a alínea a) do artigo 1.°]
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
Palácio de São Bento, 5 de Dezembro de 1983. — Os Deputados: Guido Rodrigues (PSD) — Amélia de Azevedo (PSD) — Agostinho Domingues (PS) — Rosa Maria Albernaz (PS) — Silvino Sequeira (PS).
Propostas de alteração 11 — Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração:
1 — PIDDAC 84 — PIDR.
1.1 — PIDR Nordeste Algarvio — Florestação — propõe-se um reforço de 185 000 contos.
1.2 — PIDR Nordeste Algarvio — Potencialidades agrícolas — propõe-se um reforço de 43 380 contos.
Nota. — A profunda degradação sócio-económica desta região, acompanhada de uma acelerada desertificação demográfica e agrícola, exigem uma intervenção rápida e eficaz que possibilite inflectir a situação. Tal intervenção não é exequível com as verbas previstas no OE.
1.3 — PIDR Zona Crítica Alentejana — Pequenos regadios — propõe-se um reforço de 150 000 contos.
Este reforço visa dar credibilidade ao projecto, possibilitando uma actuação minimamente eficaz numa área tão sensível como a do aproveitamento dos recursos hídricos, que, para serem devidamente potencializados, carecem não apenas da construção de pequenas barragens e charcas, mas também da preparação para o regadio das terras beneficiadas.
A verba de 25 000 contos inicialmente prevista no OE é manifestamente insuficiente.
1.4 — PIDR Baixo Mondego — Investigação agrária — propõe-se um reforço de 12 100 contos.
Um projecto ambicioso como o do Baixo Mondego, que pretende, inclusive, alterar o tradicional ordena-
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mento agrícola da região, não pode deixar de apresentar alternativas profundamente estudadas e avaliadas nos seus efeitos e consequências. A transformação de uma economia tradicional não se compadece com esboços de investigação, antes exigindo uma investigação aplicada que tenha em conta não apenas a diversidade dos recursos físicos, mas também dos recursos humanos, visando a máxima potencialização da produtividade da terra e do trabalho.
Estes objectivos irrecusáveis não se compatibilizam com a verba prevista no OE, o mesmo acontecendo, aliás, com a Cova da Beira.
1.5 — PIDR Cova da Beira — Investigação agrária— propõe-se um reforço de 12 500 contos.
1.6 — Instituto Nacional de Investigação Agrária e de Extensão Rural — propõe-se um reforço de 500 000 contos.
Tal reforço tem em vista intensificar o trabalho de investigação aplicada em áreas fundamentais para o desenvolvimento do sector, designadamente: produção ovina e caprina; melhorando florestal; economia e sociologia florestais; melhoramento de plantas (cereais, oleaginosas, forragens e pratenses); propagação vegetativa; tecnologia de produtos agro-alimentares; pesquisa e desenvolvimento de fontes proteicas; química e utilização de desperdícios florestais; bases de intensificação cultural da nogueira, aveleira e amendoeira; cultura intensiva e reconversão de olivais; adaptação varietal; melhoramento e técnicas culturais na horticultura (nomeadamente no que respeita aos horto--industriais) e viticultura.
2 — Serviços regionais de agricultura e direcções--gerais — propõe-se o reforço de 1 300 000 contos.
O desenvolvimento da nossa agricultura, independentemente do esforço exigido aos produtores, passa pela melhoria e intensificação da qualidade e quantidade dos serviços prestados por parte do Estado, de apoio à actividade agro-pecuária.
A capacidade de resposta e a eficácia dos serviços não é compatível com a verba prevista no OE.
Ora, a indispensabilidade dos mesmos e os benefícios que uma actuação eficaz pode proporcionar justificam o reforço proposto, tendo em vista a intervenção directa, sobretudo no respeitante a: desenvolvimento da produção forrageira, dos cereais e oleaginosas; reconversão da olivicultura; sanidade animal (designadamente vacinações e medidas de actuação eficazes no combate à peripneumonia dos bovinos, tuberculose bovina e brucelose); melhoramento animal (incluindo a inseminação artificial gratuita) e produção de carne e leite; reforço e implantação da rede organizada de recolha de leite, sobretudo nas zonas interiores; produção florestal; apoio à produção e comercialização hortícola e frutícola.
11 — Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam a seguinte proposta de alteração:
Subsídio aos jovens agricultores.
O Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 30 000 contos da verba destinada à concessão de subsídios para a instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-
-Lei n.° 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 42/80, de 13 de Agosto.
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP, Alvaro Brasileiro — Rogério Brito — Margarida Tengarrinha.
15 — Ministério da Educação — 01 Gabinete do Ministro — 01.4 Instituto da Cultura e Língua Portuguesa
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para
0 Instituto da Cultura e Língua Portuguesa em 140 154 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 01 Gabinete do Ministro —
01.5 Instituto de Tecnologia Educativa
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para o Instituto de Tecnologia Educativa em 30 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 01 Gabinete do Ministro —
01.6 Instituto de Acção Social Escolar
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta do Orçamento do Estado para 1984, para o Instituto de Acção Social Escolar em
1 700 000 contos, para responder minimamenfe, em termos de apoios sociais, no âmbito do Ministério da Educação, às crescentes carências das crianças e dos jovens que frequentam os estabelecimentos dos ensinos básico e secundário.
O reforço da dotação proposto destina-se apenas a repor em termos reais a verba orçamentada no ano anterior, já de si insuficiente:
700 000 contos, correspondentes à reposição do valor nominal;
1 milhão de contos, correspondentes à actualização pela taxa de inflação.
15 — Ministério da Educação — 01 Gabinete do Ministro — 01.8 Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para o Fundo de Apoio aos Organismos Juvenis em 50 000 contos.
O reforço proposto visa, por um lado, ter em conta as despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984 e, por outro, dar expressão, em termos reais, às necessidades do Fundo no que concerne ao apoio às organizações de juventude.
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15 — Ministério da Educação — 01 Gabinete do Ministro — 01.9 Serviços Sociais Universitários
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para os Serviços Sociais Universitários em 323 313 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 02 Secretaria-Geral
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para a Secretaria-Geral do Ministério da Educação em 60 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 04 Inspecção-Geral de Ensino
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para a Inspecção-Geral de Ensino em 10 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação—11 Direcção-Geral do Equipmento Escolar
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para a Direcção-Geral do Equipamento Escolar em 97 640 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 12 Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior— 12.2 Instituto Nacional de Investigação Científica.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para o Instituto Nacional de Investigação Científica em 40 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 12 Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior—12.3 Instituto de Investigação Científica e Tropical.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista,
na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para o Instituto de Investigação Científica e Tropical em 24 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 12 Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior—12.4 Instituto Português de Ensino à Distância.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para o Instituto Português de Ensino à Distância em 10 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão Parlamentar de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 12 Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior — 12.5 Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior.
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de Orçamento do Estado para 1984, para o Gabinete Coordenador de Ingresso no Ensino Superior em 15 000 contos, com o objectivo de corresponder às despesas mínimas previstas pelos serviços para 1984, conforme elementos fornecidos à Comissão de Educação, Ciência e Cultura pelo Ministro da Educação.
15 — Ministério da Educação — 50 Investimentos do Plano
Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem o reforço da dotação prevista, na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1984, para investigação do Plano, no âmbito do Ministério da Educação, em 2 344 800 contos, com a seguinte especificação:
Contos
1) Instalações e equipamento dos ensinos preparatório e secundário ............................ + 1 500 000
Justificação: Garantir a aquisição de mobiliário e material didático; para obras de reparação nas degradadas instalações existentes; para equipamento de limpeza, bares, cantinas e prevenção de incêndios; para ocorrer a situações de emergência resultantes de eventuais rupturas no sistema de ensino, bem como para garantir o andamento de projectos em curso relativamente a áreas vocacionais e ensino técnico-profis-sional.
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Contos
2) Ensino superior, acção social e
IPOs ............................ + 750 000
Justificação: Responder minimamente ao financiamento necessário para prossecução dos projectos em curso a nível do ensino superior universitário e do ensino superior não universitário.
3) Educação de adultos ............ 4- 19 700
Justificação: Permitir o implemento dos projectos regionais integrados (Mogadouro, Alentejo, Braga, Lisboa); garantir a distribuição de equipamentos pelas coordenações distritais; evitar o protelamento por vários anos da concretização do Plano Nacional de Alfabetização.
4) Centros de investigação ......... + 31 700
Justificação: Garantir o
equipamento para 61 centros de investigação e concretizar subsídios para contratos de investigação.
Contos
5) Actividades de planeamento e
serviços pedagógicos ......... -f 15 400
Justificação: Garantir a actualização do inventário de carências da rede escolar (o actualmente existente termina em 1984) e estudos relacionados com a política educativa no âmbito da OCDE.
6) Apetrechamento de centros de
produção TV .................. 4- 22 000
Justificação: Responder às necessidades de equipamento dos centros de produção do material para a telescola e de outros meios áudio-vísuais para o ensino.
7) Investigação científica e tropical + 6 000
Justificação: Garantir a prossecução de projectos dos centros do Instituto no âmbito de convénios internacionais.
Total ............... + 2 344 800
Assembleia da República, 5 de Dezembro de 1983. —Os Deputados do PCP: Jorge Lemos —Zita Seabra — Maria Luísa Cachado.
PREÇO DESTE NÚMERO 8$00
Imprensa Nacional - Casa da Moeda