II Série — Número 62

Terça-feira, 6 de Dezembro de 1983

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

ACTA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E PLANO DE 5 DE DEZEMBRO DE 1983

O Sr. Presidente (João Salgueiro): — Srs. Deputados, uma vez que temos quórum, vamos dar início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: — Como VV. Ex.os sabem, a primeira parte da nossa reunião de hoje é dedicada à discussão e votação do orçamento — despesa relativo ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, e desde já saúdo a presença do Sr. Ministro Soares Costa e dos Srs. Secretários de Estado da Agricultura, das Florestas, da Alimentação e da Estruturação e dos Recursos Agrários.

O Sr. Ministro vai fazer-nos uma breve exposição introdutória, a que se seguirá um período de pedidos de esclarecimento e depois a votação.

Tem a palavra, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Alimentação (Soares Costa): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dar algumas explicações de introdução que possam servir de base para o debate na especialidade do orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que a Assembleia da República, no seu Plenário, já aprovou na generalidade.

O orçamento do Ministério da Agricultura para 1984 é, naturalmente, o orçamento possível no contexto da linha geral de austeridade e rigor que foi necessário imprimir ao Orçamento do Estado no conjunto dos ministérios. Por isso, julgo que se trata agora de verificar em que medida este orçamento se pode compatibilizar com as opções do Plano e com a realidade concreta do funcionamento do Ministério em relação àqueles sectores onde este irá fazer incidir as tónicas fundamentais da sua actuação.

Quereria ainda, antes disso, fazer um comentário breve de reflexão, que resulta do facto de ser bom não confundir aquilo que se entende pelas necessidades reais globais da agricultura portuguesa — o que podem s>t\, vasfc a expressão, o orçamento global

de toda a agricultura portuguesa para se poder processar o seu desenvolvimento— com aquilo que na realidade é o orçamento do Ministério, já que aqui se trata, acima de tudo, de assegurar o funcionamento dos serviços para que eles possam dar à agricultura aquele apoio que constitui, afinal, a função de motor do Ministério em relação à actividade agrícola do País.

Para além do Orçamento do Estado há, evidentemente, que contar também com o PIDDAC e ainda com o orçamento de contas de ordem, que no Ministério da Agricultura assume alguma relevância.

Os pontos de concentração da actividade do Ministério que elegemos como prioritários são aqueles que se referem às acções de extensão rural, de formação profissional dos agricultores e dos próprios quadros do Ministério, necessária para levar por diante as tarefas de extensão e de reforço do associativismo.

Trata-se, ao fim e ao cabo, destes três primeiros vectores que estão, de algum modo, interligados: extensão, formação e associativismo.

O segundo ponto de concentração da actividade do Ministério é o que diz respeito ao aproveitamento dos recursos hídricos, ou seja dos regadios e sua valorização, pelo impacte que esta área tem òu pode ter de aumento da produção e do aproveitamento bem articulado dos nossos recursos, quer em água, quer em energia solar, que, como sabemos, estão em boa parte desfasados no tempo. Daí resulta a necessidade de fazermos a recolha e retenção da água para a podermos utilizar na estação do ano mais conveniente e com isso aproveitar e desenvolver recursos em que o País tem grandes potencialidades e que têm a ver não só com o aumento de produção e com o abastecimento do mercado interno, mas sobretudo com as perspectivas que se abrem de exportação de produtos, como hortofrutícolas. Por outro lado existe também a possibilidade de aumentarmos a área regada para a cultura forrageira e assim fazermos manutenção dos nossos efectivos pecuários e de sectores que também se podem considerar da área da pecuária