DE DEZEMBRO DE 1983

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as acções vocacionadas à extensão rural. E no Orçamento do Estado dos serviços regionais existe um aumento em relação a 1983 de cerca de 25 %. Isto resulta apenas e fundamentalmente de uma nova técnica orçamental que seguimos este ano e que consiste em dotar desde logo, à partida — com vista a que os organismos regionais possam fazer a programação das suas acções—, esses organismos com verbas que até aqui ficaram muitas delas em serviços centrais, sendo depois, ao longo do ano, transferidas progressivamente para aqueles.

Entendemos que era preferível este ano adoptar essa técnica orçamental de dotar os organismos logo à partida com essas verbas. Isso é, aliás, patente no crescimento do orçamento das direcções-regionais que resulta exactamente dessa nova orientação que foi dada à construção do Orçamento.

Também no que diz respeito a acções executivas dos serviços regionais no P1DDAC para apoio directo aos agricultores há um aumento substancial de 1983 para 1984 —em 1983 era de cerca de 15,8%, ultrapassando este ano os 20 % — naquilo que aos organismos regionais irá competir como responsabilidade de execução de acções de extensão.

Finalmente, faria também um comentário sobre os projectos integrados e chamaria atenção especial para o Projecto de Desenvolvimento Integrado de Trás-os-Montes que irá ser dotado este ano com uma verba superior a 0,5 milhão de contos.

Existem outros projectos integrados de valores mais baixos, que na realidade em 1983 representavam cerca de 11 % do orçamento do PIDDAC, mas que em 1984 representarão muito perto de 30 % — números aproximados —, que é no fundo aquilo que estará vocacionado para estes projectos integrados.

Foram estes os comentários introdutórios que me pareceram importantes trazer aos Srs. Deputados, para lhes dar algum esclarecimento à partida, isto é, para lhes tirar algumas dúvidas que poderiam estar no vosso espírito.

Mas, como é evidente, estamos à vossa disposição para responder a quaisquer perguntas, até porque tanto eu como os Srs. Secretários de Estado entendemos que esta fórmula de discutir o orçamento é extremamente construtiva pela participação que ela representa e pelo apport que nesta matéria o Governo pode receber dos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Os Srs. Deputados que quiserem pedir esclarecimentos, fazem favor de se inscreverem.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Ministro, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O meu pedido de palavra não visa propriamente solicitar esclarecimentos em relação aos próprios esclarecimentos que o Sr. Ministro adiantou agora, mas antes explicarmos o porquê de algumas propostas que apresentámos e que em nosso entender poderão melhorar significativamente o orçamento relativo à agricultura.

Para o fazermos procurámos ser o mais objectivos possível em relação às diversas matérias do conjunto do orçamento, dado que o próprio PIDDAC foi apre-seritauo àt um íotma global, sem sectorizar as ver-

bas, tendo sido dentro disso que tentámos ajustar as nossas propostas.

Fizemo-lo na perspectiva não propriamente desenvolvimentista do sector —dado que face a uma economia restritiva isso era utópico, pelo menos de a viabilizarmos —, mas de contenção da degradação acelerada em que se encontra a nossa agricultura.

Considerámos que para essa contenção deveríamos ter objectivamente em conta 3 ou 4 aspectos fundamentais. Um deles tem a ver com opções no que respeita à política de produção vegetal e animal, opções que adoptámos em função daquelas culturas agrícolas e espécies animais que consideramos estratégicas. Feitas estas opções pensamos que há que as potencializar, tendo em conta os recursos, para obter o máximo de produtividade quer da terra quer do trabalho. Pensamos que isto não é possível sem um reforço da actividade de investigação, que no nosso país é extremamente pobre. Trabalhamos com variedades antigas de oleaginosas, de cereais, de forragens e de pratenses, que já vêm pelo menos de há 20 anos para cá. São variedades que estão perfeitamente ultrapassadas no tempo. Enquanto outros países europeus, sistematicamente, quase que anualmente, apresentam novas variedades com adaptabilidades permanentemente mais aperfeiçoadas, com níveis de produtividade crescentes, nós temos estado estagnados nesta matéria.

Pensamos que não é possível falar em desenvolvimento da agricultura sem ter em conta este factor, mas pensamos ainda que para lá dos melhoramentos na variedade e na adaptabilidade das espécies há também que avançar na investigação aplicada — e quando falo em investigação aplicada falo em investigação ao serviço real da agricultura e não na investigação que é feita nos centros de investigação, apenas para elaboração de uns quantos compêndios que vão sendo feitos para meia dúzia de técnicos. É que são necessários cálculos econométricos dos investimentos, nomeadamente ao nível dos factores de produção, pois não é possível continuarmos a trabalhar e a pensar em termos de aumento de produtividade sem haver uma base econométrica daquilo que se pode propor.

Ê necessária a reconversão de tudo isto, mas para além da investigação é preciso o apoio técnico, no qual os serviços e direcções regionais têm um papel fundamental e indispensável. Poderemos criticar a actuação dos serviços, mas há que distinguir duas coisas: uma são os meios de que eles dispõem para poderem ter uma actuação eficaz; outra é a capacidade de intervenção dos técnicos. Em relação a esta última há que melhorá-la e quanto aos meios há que possibilitar a sua disponibilidade e utilização.

Outro aspecto importante é o da correcção das assimetrias regionais e inter-regionais que, se não é possível no imediato, exige pelo menos a sua atenuação. E ao dizermos isto estamos igualmente a ter em conta o que respeita aos projectos de desenvolvimento regional. Finalmente parece-nos que tudo isto passa pela implantação de acções concretas e de obras que visem potencializar os recursos disponíveis. Nesta medida, vamos entregar à Mesa propostas de alterações ao Orçamento, que vou explicitar aqui de uma forma rápida e sucinta.

No que respeita ao projecto de investimento e desenvolvimento regional do Nordeste algarvio, no campo da florestação, propomos um reforço de 185 000 con-