6 DE DEZEMBRO DE 1983

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pação do capital dos produtores destas áreas, talvez encontraremos soluções para a zona da agro-indústria.

No Plano, também aqui nada se diz acerca da continuação da entrega de terras da zona de intervenção' da Reforma Agrária. Nunca mais se falou nisto e se não a implementarmos dificilmente atingiremos os objectivos de aumento da produção agrícola nessa zona e devolvemos a iniciativa à sociedade civil, pese embora aos meus ilustres colegas deputados do PCP, que não concordam, por motivos óbvios, com esta-ideia.

A última questão que desejaria focar diz respeito ao seguro agrícola. Este seguro deveria ser modificado, numa tentativa de cobrir todas as áreas de actividade agrícola do mesmo modo que são, cobertas1 as outras áreas da actividade económica. Não é justo que a agricultura portuguesa, isto é, o investidor agrícola, tenha de suportar todo o tipo de risco sozinho, sem ter algo em que se apoiar.

Andamos sistematicamente num círculo vicioso: se há seca, têm os governos de acudir com subsídios de seca; se chove, terá de se fazer o mesmo com subsídios para a chuva, e os agricultores andam permanentemente de mão estendida junto do Governo a pedir sempre alguma coisa. Mas não é tudo. Ajuda-se assim a que proliferem os traficantes de influências, as pessoas através das quais, se conseguem, muitas vezes, os subsídios.

Em minha opinião, o Governo deveria acabar radicalmente com este estado de coisas e colocar a questão como ela deve ser colocada. Devemos ir no sentido de encontrar um subsídio para que se faça um seguro agrícola objectivo e abrangente e acabar assim com essas nefastas influências e actividades que jamais poderão levar.a agricultura ao lugar que merece no contexto da nossa economia.

Dever-se-ia criar um seguro agrícola onde os agricultores pudessem livremente segurar os seus investimentos, como em qualquer outra actividade económica. O Governo criaria uma área de subsidiação, que poderia ir sendo desarmada à medida que a situação evoluísse.

Penso que este seguro agrícola deveria ser uma outra zona de reestruturação no domínio da agricultura para acabar com este fatalismo de subsidiar cheias ou secas.

Antes de finalizar, gostaria de fazer um reparo no sentido de, para além das adegas cooperativas de que já falei, também as centrais fruteiras — algumas que fazem a transformação na zona agro-industrial — e as centrais de legumes, etc, deverem ser igualmente contempladas com alguns auxílios. Se há que conceder alguns subsídios a fundo perdido, ou algum empréstimo sem juro, não se deverá esquecer este subsector da actividade agrícola. Ê necessário saber que algumas destas unidades transformadoras de produtos agrícolas são vitais para o futuro da nossa agricultura independente.

Faço-lhe, pois, um apelo, Sr. Ministro, no seguimento dos contactos que tenho tido com os agricultores, para que estas unidades sejam rentabilizadas, reforçando os seus capitais. Elas não suportam, de forma nenhuma, a possibilidade de pagarem juros tão altos, visto que os capitais externos são normalmente avultados e pertencem à banca, que cobra altas taxas de juros.

Se tudo continuar na mesma, estas unidades, dentro de três ou quatro anos, estarão inviabilizadas e talvez tenham que ser vendidas em leilão a quem mais der por elas, visto que os agricultores não conseguem suportar o custo dos juros que, em algumas unidades, vão até 50 % dos seus custos globais. . Muito obrigado.

Tenho dito.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI):—Sr. Ministro, gostaria de colocar duas questões.

A primeira tem a ver com os projectos integrados da Cova da Beira e de Trás-os-Montes. rf

Gostaríamos de saber em que medida é.que esses projectos foram sacrificados pelo programa de austeridade para este ano e se o Sr. Ministro prevê que ao longo do ano essa situação possa vir ainda a ser rectificada.

A segunda questão é a seguinte: temos a informação de que nas verbas do Gabinete se contém o subsídio para o seguro agrícola, para cobrir os custos das seguradoras nessa mesma matéria. Temos também a informação de que apenas 5 % das explorações agrícolas estão cobertas com este tipo de seguro. Admitindo, que é desejável uma maior cobertura dos seguros agrícolas relativamente às colheitas, às explorações agrícolas, admitindo que é louvável e desejável que a percentagem cresça para montantes mais elevados do que esses .5 %, como é que o Ministério da Agricultura encararia essa situação? Encará-la-ia com um reforço 'de subsídios extraordinários vindos do Orçamento, ou requereriam esses acréscimos de encargos a serem suportados pelas seguradoras?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Leonel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Aquando da discussão em Comissão e até no debate em Plenário, verificámos que a área do Ministério da Agricultura sofria de alguma escassez de verbas em relação ao muito que é necessário fazer no sector.

Fomos, e também o Governo, sensíveis a este problema, sentido muito aquilo que nas circunstâncias actuais seria necessário fazer para dar uma nova face à agricultura portuguesa:

Igualmente reconhecemos, compreendemos e sentimos a situação das finanças públicas e o momento que se vive em Portugal, o que levou a que, com alguma serenidade, ainda que sem alegria, entendêssemos que um orçamento, todo ele de austeridade, de parcos recursos, não poderia, naturalmente, absorver em sectores vitais ou em todos os sectores vitais da vida nacional o conjunto de verbas e de investimentos que entendemos necessários para mudar Portugal e a agricultura portuguesa.

Nesta base, e porque entendemos que conjuntamente teremos de fazer um esforço para gerir bem os poucos dinheiros disponíveis, trazemos aqui uma proposta de alteração das dotações orçamentais do Ministério da Agricultura ao nível dos investimentos do Plano, proposta essa resultante do trabalho e do diálogo havidos com o Ministério no sentido de se encontrar