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II SÉRIE — NÚMERO 62

Alimentação que a política de importação de bens alimentares pode ou não ter um impacte relevante. A política de importação de bens alimentares não tem de todo um impacte directo no orçamento do Ministério.

Mas, como é evidente, trata-se de uma política que o Ministério da Agricultura ajuda a definir e fá-lo em conjunto com os Ministérios do Comércio e Turismo e das Finanças e do Plano, segundo um esquema de tratamento de discussão de base que faz na altura do estabelecimento do Plano e depois com os ajustamentos que se forem fazendo ao longo do ano, havendo normalmente a intervenção directa dos secretários de Estado respectivos. No caso do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação é o Sr. Secretário de Estado da Alimentação que tem a seu cargo esse pelouro.

No que diz respeito à pergunta que fez sobre os problemas da florestação, o Sr. Secretário de Estado das Florestas certamente dará a explicação, pois tem os números mais presentes do que eu.

Quanto à pergunta sobre se vai ou não haver um novo regime para a venda das cortiças, essa é também uma questão a que o mesmo Sr. Secretário de Estado responderá.

O Sr. Deputado Bento Gonçalves pôs uma série de questões que não têm, pelo menos a maior parte delas, directamente a ver com a discussão na especialidade do Orçamento. Foram manifestações de preocupação, de intenções e até de carácter programático de política agrícola que nos quis aqui trazer.

Devo dizer que o felicito muito, porque, na sua grande maioria, estamos em perfeita sintonia de opinião em relação aos pontos que aqui levantou. E vou referir--me a alguns deles.

Em primeiro lugar, referiu o problema do PIDDAC para o projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes e eu pedia ao Sr. Secretário de Estado da Estruturação e Recursos Agrários para, em pormenor, dar essa informação. No entanto, devo dizer que isso está contemplado. O PIDDAC para o projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes tem um orçamento de 541 600 contos. O que se passou este ano foi exactamente aquilo que o Sr. Deputado disse. Esperamos que no próximo ano, com a aprovação das fichas feita atempadamente — e estamos já num bom caminho para que isso possa acontecer no próximo ano —, tal não venha a ocorrer. A dificuldade que este ano se encontrou na utilização das rubricas e da verba que estava disponível no seu quantitativo para esse efeito, esperamos que não venha a ocorrer no ano que vem e que haja tempo suficiente para poder dar execução aos projectos que sejam sujeitos a financiamento através das caixas de crédito agrícola mútuo.

Aliás, como sabe. já foi assinado o convénio entre o IFADAP para o projecto de desenvolvimento integrado de Trás-os-Montes e as próprias caixas de crédito agrícola mútuo precisamente para dar execução ao programa do PIDDAC para esse projecto.

No que respeita à extensão rural, não é uma questão de orçamento; é uma questão de filosofia de actuação a cedência de técnicos do Ministério às cooperativas.

Quanto à cedência integral de técnicos para apoio às cooperativas e se são extensionistas ou não, levar--nos-ia muito tempo a explicar o que pensamos fazer nesta matéria. Mas, para não me alongar muito, diria apenas o seguinte; para um país que tem tido até aqui

uma extensão rural absolutamente incipiente é difícil! passar de uma extensão rural incipiente para um regime evoluído de extensão rural onde, aí, sim, devíamos, acima de tudo, cometer às próprias cooperativas a realização do trabalho de extensão.

Isso significaria a cedência de um número muito considerável de técnicos do Ministério às cooperativas, eu diria mesmo cedência em tempo integral, não diria cedência em responsabilidade integral pelo pagamento dos seus salários, porque também o Sr. Deputado Bento Gonçalves conhece países onde isso se faz — por exemplo a Dinamarca — e a participação é percentual.

Conhecemos bem o sistema e julgo que é para isso que temos de evoluir. No entanto, não é por aí que podemos começar. Ê necessário primeiro montar um esquema de extensão rural onde ela não existe, e essa tem que ser à partida montada pelo Estado para, depois a seguir, fazer a transferência. Há, no entanto, zonas onde as «coisas» já estão mais evoluídas, as cooperativas já estão melhor inseridas e aí, sim, podemos começar já a transferir alguns técnicos e com isso algumas acções às cooperativas.

Ê, aliás, um trabalho que neste momento estamos já a realizar em certos sectores, nomeadamente no dos lacticínios, onde estamos a transferir de forma institucionalizada, através de convénios realizados com as próprias cooperativas e uniões, técnicos e competências. Mas isso acontece também no campo da inseminação artificial, no campo do contrato leiteiro, ou lacto-manteigueiro, e inolusivamente no campo de medidas de combate à peripneumonia, onde neste momento temos um apoio extraordinário das cooperativas de Entre Douro e Minho e Beira Litoral. Ê nessa linha que estamos, mas essa transição tem que ser feita de forma progressiva.

Quanto ao crédito, esta é outra questão que tem muito pouco a ver com o orçamento do Ministério. Temos uma dotação que está, aliás, no Gabinete do Ministro para bonificação de juros, mas isso tem a ver com programas especiais de bonificação de juros, como o problema da seca, da geada, etc. Portanto, as bonificações normais não «correm» pelo Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação. Esta é uma outra discussão que nos podia levar muito longe.

Sobre se devemos ou não bonificar o crédito, como devemos bonificá-lo, se por prioridades, se por programas, julgo que as ideias que o Sr. Deputado Bento Gonçalves tem nesta matéria são muito coincidentes com as minhas. O que devo dizer é que talvez — e esta é uma opinião meramente pessoal —, sobretudo para crédito de investimento em sectores e áreas bem definidas, será preferível seguir o caminho da subvenção do que o da bonificação de juros. Mas essa é uma outra questão que também não tem a ver com o orçamento do Ministério da Agricultura.

Em relação à «linha 110» digo-lhe muito brevemente que este assunto está a ser tratado com o IFADAP, que é um organismo de tutela tripla. O Ministério da Agricultura tem a sua tutela fundamentalmente sobre aspectos mais técnicos do crédito do que outra coisa; no entanto, tenho tido nessa matéria um contacto bastante estreito com a direcção do IFADAP. Esse assunto está neste momento a ser visto pelo IFADAP, por solicitação do Ministério da Agricultura, exactamente na linha de orientação que mencionou.