6 DE DEZEMBRO DE 1983

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qual, como o Sr. Deputado sabe, já existia verba inscrita, e o saneamento financeiro da empresa, para que ela possa pagar os produtos atempadamente e, assim, recuperar a sua imagem e prosseguir a sua acção, extremamente importante, como centro agro-industrial da região de Trás-os-Montes, que é o Cachão propriamente dito, e algumas cooperativas que à volta deste deveriam gravitar, cobrindo áreas de produção que se torna necessário dinamizar dentro de um contexto cooperativo.

Os Srs. Secretários de Estado irão dar, agora, mais alguns esclarecimentos relativamente às questões que foram colocadas "pelos Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: — Antes de iniciar a sua intervenção, gostaria de saber de quanto tempo é que o Sr. Secretário de Estado da Agricultura pensa utilizar.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura (Brito dé Carvalho): — Vou ser muito rápido, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Agradeço-lhe mesmo que seja muito rápido, pois, de contrário, vamos ter de interromper a sessão.

O Sr. Secretário de Estado da Agricultura: — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A única questão que me parece pertinente na minha intervenção, e em complemento ao que o Sr. Ministro da Agricultura disse, respeita ao Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, questão que foi posta pelo Sr. Deputado Bento Gonçalves.

Parte da resposta está dada, já que o respeitar dos compromissos é intenção cabal do Governo, mas queria dizer ao Sr. Deputado que o projecto tem no, futuro uma perspectiva de desenvolvimento diferente da gestão do projecto e que são os chamados projectos plurianuais. Dessa forma, se o orçamento for, de facto, multianual, a gestão é outra e a garantia executiva será também outra.

Para além disto, em relação ao caso concreto da caixa de crédito agrícola mútuo, gostaria de lhe dizer — e com certeza já o sabe — que as entidades que fornecem crédito ao projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes são o IFADAP, directamente, mas só numa acção supletiva, a Caixa Geral de Depósitos, a banca e as caixas de crédito agrícola mútuo.

No presente caso temos, como sabe, a perspectiva de que a primeira entidade com vocação para o desempenho deste papel de crédito ao projecto integrado é a caixa de crédito agrícola mútuo. A nossa intenção a este respeito é a de dar todo o apoio e também de solicitar a correspondente resposta das próprias caixas de crédito agrícola mútuo.

Creio que muito recentemente já houve entendimento entre as caixas de crédito agrícola mútuo de Trás-os-Montes em relação ao próprio desenvolvimento do projecto no sentido de se acertarem metodologias de actuação concreta em termos de projectos das explorações. Isto, em parte, complementa a resposta do Sr. Ministro da Agricultura sobre o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, no respeito dos compromissos havidos e no interesse das caixas àe tt€d\to agrícola mútuo.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD):—Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: — Desculpe-me, Sr. Deputado, mas tenho a impressão de que estamos todos preocupados com um melhor esclarecimento destas questões para que a votação se possa fazer esclarecidamente. Se for necessário fazermos um prolongamento numa noite, fazemos esse prolongamento. Julgo que devemos ter alguma autolimitação, pois —em grande parte por não ter sido possível realizar uma sessão prévia com o Sr. Ministro — estamos aqui a querer esclarecer questões de uma forma ampla do que foi feito noutras reuniões e sobre outros casos, onde foi possível ter uma reunião prévia com o ministro respectivo e, posteriormente, a sessão relativa à votação do orçamento.

Evidentemente que vou dar a palavra ao Sr. Deputado, mas peço-lhe que seja breve, uma vez que a sua pergunta vai obrigar a uma resposta.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): —Compreendo perfeitamente o que o Sr. Presidente acabou de dizer e vou tentar ser o mais breve possível.

Sr. Secretário de Estado, o problema que as caixas de crédito agrícola mútuo me têm colocado é o seguinte: no projecto estava prevista a criação de 2 gabinetes na área de Trás-os-Montes destinadas às caixas, gabinetes esses em que havia uma componente do Governo Português, que seria dada a fundo perdido, de 25 000 contos no ano de 1983 e o restante em 1984 e 1985. O que é certo é que os gabinetes existem, mantêm contactos com toda a gente.

Mas não concretizaram nenhum, porque da parte do Governo Português não houve a contrapartida para que isso pudesse avançar. v

Ê evidente que as caixas, dada a sua pequenez, mesmo com o auxílio das outras fora da área do projecto, não querem avançar com encargos dessa dimensão, desde que não esteja garantido que da parte da componente do Governo Português nesse domínio não se trata de um investimento ao agricultor, mas sim da montagem dos gabinetes de apoio que as caixas deverão ter.

O Orador: — Considero essa pergunta praticamente respondida quando o Sr. Ministro disse que havia um desfasamento e um atraso.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

O Sr. Secretário de Estado da Alimentação (Montalvão Marques): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de responder a algumas das perguntas que foram formuladas.

Assim, começando pelo Sr. Deputado Morais Leitão, que se referiu às importações dos produtos alimentares, devo dizer que a política que vem sendo seguida por este Ministério é exactamente a de as impedir em todos aqueles casos que possam prejudicar as produções nacionais ou a de as controlar naqueles casos em que possam fazem pressão sobre os preços. Por exemplo: foram impedidas as importações de azeite e de aguardente vínica e de maçã; foram controladas as importações