6 DE DEZEMBRO DE 1983

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Quer isto dizer que não estive a abordar ou a atribuir uma verba para o conjunto da serra algarvia nem para todos os problemas respeitantes à sua arborização e a outras actividades.

Limitei-me apenas a apontar uma verba para este concreto projecto de desenvolvimento do Nordeste algarvio, para uma região concreta e para uma área que está definida.

O 5r. Prjjiíle.i.:: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Es»ado das Florestas: — Esse assunto vai ser considerado quando tivermos as receitas. E estou convencido de que vamos ter receitas para isso a meio do ano de 1984.

Como disse, a legislação que vem para a Assembleia da República não seria nada se não houvesse dinheiro. Por isso mesmo, a legislação referente à valorização das matas existentes e a da beneficiação florestal dos incultos vêm acompanhadas de uma terceira legislação, que é a da criação de mecanismos para a obtenção de receitas próprias para o desenvolvimento do sector.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Lopes Cardoso, está a pedir a palavra?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sim, Sr. Presidente.

Sr. Secretário de Estado, há uma coisa que, francamente, não entendo e que é a de que possamos discutir nesta base. Não estão em causa as suas afirmações pois o Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente a muita consideração e respeito que me merece e a recordação que guardo do período em que trabalhámos juntos.

Não é isso que está em causa, mas é que não podemos funcionar na apreciação de um orçamento, sendo-nos dito: bom, lá para o meio do ano vêm não sei quantos milhões de contos.

Em primeiro lugar, isto não pode ser assim, Sr. Secretário de Estado.

Por outro lado, admitindo — e eu não tenho razões para duvidar, à partida, de nenhum dos membros do Governo, e muito menos de si, que conheço — que daqui por uns meses vamos dispor de 1 milhão ou de 1 milhão e meio de contos, então por que é que perdemos tempo a introduzir neste orçamento uma verba de 15 000 contos, que, para o milhão de contos de que vamos dispor, não é, de facto, significativo?

E faço aqui uma pequena pausa para amenizar esta discussão e também para dizer que este processo de discussão do orçamento é um pouco surrealista, pois não discutimos com base em números, uma vez que eles não nos são fornecidos já que nos é dada apenas uma ideia aproximada. Por isso, esta discussão faz-me lembrar a história do outro que dizia que a diferença entre o computador americano e o computador português é que o computador americano dava resultados e o computador português dava uma ideia dos resultados. De facto, temos aqui uma ideia do Orçamento.

Talvez, de facto, fosse preferível desviar esses 15 000 contos do orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação para outros sectores carenciados e que não irão beneficiar destas receitas próprias. Isto

serve para chamar mais uma vez a atenção para a situação, de facto impossível, em quef se processa a discussão deste orçamento.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: — Sr. Presidente, dá-me licença que responda?

O Sr. Presidente: — Se considera essencial, dou-Ihè a palavra, Sr. Secretário de Estado. _ _____

O Sr. Secretário de Estado das Florestas: — Como disse no princípio da minha intervenção, a referência que fiz em relação àquilo que se projecta que aconteça foi apenas para tirar desesperanças, porque os números em relação à parte florestal —que é a que me compete— são desesperantes.

Portanto, as minhas palavras foram no sentido de dizer que, se as coisas são assim neste momento, tal não significa que daqui a muito pouco tempo elas não sejam diferentes. Caso contrário, se não fosse esta ideia de «levantar o peso», eu não tinha sequer feito referências àquilo que vai acontecer a curto prazo.

Em relação aos 15 000 contos, tenho a impressão de que as coisas não são como o Sr. Deputado diz. De facto, esses 15 000 contos vão permitir criar condições para que daqui a pouco tempo haja possibilidades de lançar novo ordenamento de escala em tudo quanto diz respeito à prevenção de material vivo —sem o qual nada se pode fazer — e quanto à elaboração de projectos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ia sugerir-lhes que passássemos à fase seguinte, isto é, à votação.

Se entenderem que não estamos ainda suficientemente esclarecidos, teremos de suspender a sessão e marcar uma outra data para continuarmos esta discussão, pois não podemos fazer esperar o Sr. Ministro da Educação e a sua equipa tanto tempo como estamos a fazer.

De facto, precisamos de ter um mínimo de regras nas nossas reuniões. Se os Srs. Deputados entendem que é necessário um maior esclarecimento desta matéria, faremos um prolongamento.

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): — Sr. Presidente, para me poder pronunciar sobre este assunto, eu ponho uma questão muito clara ao Governo: no caso de marcarmos uma reunião para outro dia, estaremos já nessa altura na posse dos elementos mínimos para que esta discussão possa ser uma discussão aprofundada?

Em caso afirmativo, penso que valerá a pena. De outro modo, se é para continuarmos a discussão exactamente nas mesmas bases, penso que não vale a pena, pois estamos aqui para aprovar um orçamento, e não para aprovarmos esperanças ou desencantos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, ainda antes de dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado do Orçamento, quero solicitar-vos que se pronunciem no sentido de fazermos imediatamente a votação deste orçamento ou de alterarmos o nosso método de trabalho.

Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado do Orçamento (Alípio Dias): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a pala-