6 DE DEZEMBRO DE 1983

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O projecto florestal foi referido várias vezes pelos' Srs. Deputados ao dizerem que as metas nunca foram atingidas. Em relação a este aspecto, posso dizer que, neste momento, o grande corte que houve no PIDDAC de 1984 em relação a 1983 foi, acima de tudo, nas verbas ligadas a este projecto.

Ora, eu não estou preocupado porque, embora existissem verbas, nunca houve verbas para atingir as metas. De qualquer modo, as verbas existentes não apanharam os serviços em condições de as aplicar convenientemente. £, pois, necessário preparar condições de planeamento, de programação, e de gestão para podermos fazer o cumprimente e a execução de programas em grande escala, aliás, em muito maior escala do que as contratadas com o Banco Mundial.

Neste momento, o Governo está a tratar deste problema e apenas o que posso adiantar é que na proposta de lei de beneficiação florestal de uso múltiplo dos incultos, a submeter proximamente à Assembleia, num dos seus pontos principais, vem um programa para na componente arborização se cumprirem em 15 anos, ou seja, de 1985 a 2000, 50 000 ha por ano, portanto um montante de 150 000 ha.

Ora, isso só poderá ser feito se se tratarem de outra maneira as questões da florestação através de planeamento — de um planeamento integrado certamente —„ de gestão e de programação. Sem isso, tudo aquilo que escrevemos no papel não tem nenhuma possibilidade de ser executado, mesmo que haja dinheiro para isso.

No sector das florestas, o Ministério tem um programa para implementar que consta do Programa do Governo e está a preparar as condições necessárias, nomeadamente condições financeiras, para que isso possa acontecer.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou tentar novamente ser muito rápido, o que, aliás, consegui na minha primeira intervenção, apesar de outros, infelizmente, não terem conseguido sê-lo.

Peço que me desculpem, pois não quero ser deselegante, mas julgava que tinha vindo aqui para discutir em comissão na especialidade o Orçamento do Estado. No entanto, acabámos por assistir aqui àquilo a que quase se poderia chamar uma conversa fundamentalmente em família entre os partidos que apoiam o Governo e o Governo, dando-se, inclusivamente, a seguinte situação: em relação a propostas concretas que aqui foram feitas, respeitantes estritamente a matéria do Orçamento do Estado, as resposta dadas foram perfeitamente a correr, como se fossem de patins.

No entanto, em relação a toda uma série de questões que aqui foram colocadas e que nada têm a ver com o Orçamento do Estado, verificou-se uma resposta exaustiva por parte do Governo, agravada ainda pela situação de que os partidos da maioria apresentaram uma proposta de alteração ao Orçamento, proposta essa em que depois chegámos à conclusão de que rinha sido previamente elaborada entre o Governo e os partidos que o apoiam, que até sabem para onde é que essas verbas vão ser distribuídas, mas a oposição é que não sabe!

Não é assim que se discutem os problemas, meus senhores. Eu não queria —repito— ser deselegante, mas discutir um orçamento na especialidade desta forma creio que é superficial, leviano e altamente criticável. E mais: é altamente criticável quando, ainda por cima —e eu repito, pobre da agricultura deste país, para não falar em outras actividades—, é discutido com total leviandade e superficialidade, sem se abordarem minimamente as questões concretas que efectivamente constituem os problemas da nossa agricultura real, e passando-se por cima dessas questões concretas como o «gato foge da água».

Quando se coloca aqui a questão dos 185 000 contos para a florestação do Nordeste algarvio, diz-se que essa verba é muito elevada, que é impossível, tal como é também muito elevada a verba de 43 000 contos de reforço para o estudo das potencialidades agrícolas do Nordeste algarvio. Será que nós temos a consciência do que é efectivamente este Nordeste algarvio e do preço que estamos a pagar anualmente por não se tomarem as medidas que são minimamente necessárias? Os senhores têm a noção do que é aquela serra? No tempo da seca passei lá com uma delegação da Comissão Parlamentar de Agricultura e um Sr. Deputado de Trás-os-Montes teve a seguinte exclamação: «Ê pá!, e eu que julgava que Trás-os-Montes era o sítio mais atrasado do País!.»

Não quero exagerar, mas, se calhar, 90 % dos senhores nunca passaram pelo Nordeste algarvio. Os senhores não devem saber que, por exemplo, em tenr.es de potencialidades agrícolas, independentemente do mau uso agrícola que é feito, se dão situações deste tipo: as densidades de sementeira que são ali feitas são da ordem dos 4 a 5 alqueires por hectare para o trigo, o que corresponde a 60 kg ou a 70 kg, e de 30 kg/ha para as forragens.

Esta é, pois, a realidade concreta que temos numa região que está a ficar desertificada, quer humana, quer agrícola, quer economicamente. Ora, quando se coloca a questão de atribuir uma verba de menos de 250 000 centos para uma região profundamente degradada como esta, não é resposta que se dê dizer que não há verba orçamental. Entretanto, ouvimos o Sr. Ministro dizer que é possível arranjar para as direcções regionais mais 1 milhão de contos que não estão orçamentados, mas que vêm dali, de acolá, etc.

Nós fazemos uma proposta de cerca de 2 milhões de contos, que o Governo rejeita logo à partida, Mas depois o Sr. Ministro vem aqui dizer que é possível arranjar mais 1 milhão de contos para os serviços e direcções regionais, e depois há mais 580 000 contos propostos pela maioria e pelo Governo, o que já faz a verba de 1 580 000 contos. Daqui a pouco já estaríamos nos 2 milhões de contos que propusemos para aplicações concretas e objectivas. Só que os senhores, que em nada focam os aspectos concretos, rejeitam as propostas concretas que apresentámos com base no Orçamento do Estado. *

Falámos aqui do Baixo Mondego, para o qual o Governo projecta que no próximo ano já não vai haver arroz em não sei quantos milhares de hectares. É claro que vai haver arroz, porque nestas condições é perfeitamente ridículo fazer-se uma afirmação deste tipo e, se os senhores lá caírem com tal projecto, os agricultores dão-lhes cabo do «toutiço» — desculpem a expressão, mas é o termo certo..