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II SÉRIE — NÚMERO 62

reais e oleaginosas; reconversão da olivicultura; sanidade animal (designadamente vacinações e medidas de actuação eficazes no combate à perip-neumonia dos bovinos, tuberculose bovina e bru-celose); melhoramento animal (incluindo a inseminação artificial gratuita) e produção de carne e leite; reforço e implantação da rede organizada de recolha de leite, sobretudo nas zonas interiores; produção florestal; apoio à produção e comercialização hortícola e frutícola.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a votação desta proposta, pelo que passamos à votação da proposta seguinte, também apresentada pelo Partido Comunista Português.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e da ASDI e votos a favor do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

Era a seguinte:

SubshSos aos Jovens agricultores

O Governo tomará as providências necessárias à fixação em montante não inferior a 30 000 contos da verba destinada à concessão de subsídios para a instalação de jovens agricultores, nos termos do Decreto-Lei n.° 513-E/79, de 14 de Dezembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 42/80, de 13 de Agosto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação global do orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, com a alteração jé votada.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE e da UEDS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): —Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pretendo apenas dizer que registámos a docilidade desta maioria em relação às imposições do Governo, pois fica-lhes bem respeitar os 580 000 contos que o Sr. Ministro das Finanças e do Plano atribuiu como reforço.

A responsabilidade dos actos impende sobre aqueles que os praticam.

Com certeza que no final de 1984 a nossa agricultura estará bem mais pobre, sentirá bem maiores dificuldades e cada vez estará mais atrasada era relação à tal Comunidade Económica Europeia, para onde os senhores querem entrar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Numa breve declaração de voto, direi que votámos contra, em primeiro lugar, porque consideramos manifestamente insuficiente a dotação global atribuída para o sector agrícola. E pensamos que, mesmo no quadro

de ura orçamento de austeridade, e mesmo no quadro dos valores globais orçamentados para 1984, era possível e justificável ter transferido para o sector da agricultura — que é um sector estratégico no desenvolvimento económico do nosso país e talvez o mais importante gargalo de estrangulamento desse desenvolvimento— verbas que são atribuídas a outros sectores da nossa economia.

Em segundo lugar, votámos contra porque não nos foram dados quaisquer explicações nem fornecidos quaisquer elementos suplementares que nos permitis-/ sem ajuizar do modo como a verba orçamentada acabará por ser gerida na prática.

Exceptuando o caso do Sr. Secretário de Estado das Florestas, que concretamente respondeu a uma das 3 perguntas que coloquei, apenas a título de exemplo, não fomos esclarecidos. Muito concretamente, não nos foi respondido —e eu fico sem saber se o Governo não sabe ou não quis responder, e nenhuma das opções será agradável de tomar— o que se pensa fazer com as verbas atribuídas, realmente e no concreto, para a reestruturação fundiária nos 2 perímetros.

Esta é apenas uma das várias questões concretas que aqui foram colocadas e para as quais não encontrei respostas. As tais respostas e esclarecimentos que eram o mínimo exigível para que eu pudesse, pelo menos, não votar contra um orçamento em relação ao qual, logo à partida, considerei insuficiente.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

O Sr. Lecnel Fadigas (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto, para dizer que, naturalmente, votámos a favor deste orçamento porque a proposta que apresentámos e a proposta vinda do Ministério como proposta do Governo mereceram o nosso acolhimento.

Elas resultam de um trabalho conjunto, do entendimento de que as verbas disponíveis são enquadráveis nos programas de trabalho do Governo para um ano, na perspectiva de uma legislatura de 4 anos, que é o horizonte para que o Governo tem de trabalhar.

Queremos também dizer, quanto às nossas posições, que não se trata de docilidade da maioria. Trata-se, fundamentalmente, de co-responsabilidade da maioria com o Governo, de solidariedade dessa mesma maioria com o Governo. Trata-se, no fundo, de entendermos que a nossa responsabilidade, enquanto maioria que apoia este Governo, é uma responsabilidade que não se limita a votar propostas avulsas. Ê uma co-responsabilidade que resulta de um trabalho de equipa e de entendimento, e é preciso que tudo isto fique, de uma vez por todas, bem claro.

É preciso que fique bem claro que não vale a pena dividir-nos, quer a maioria entre si, quer a maioria e o Governo, ou a maioria com alguns dos ministros deste governe.

Somos todos solidários, somos a mesma maioria. Não temos complexos de sermos maioria, e é preciso que as pessoas e alguns partidos da oposição comecem a entender isto de uma vez por todas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.