6 DE DEZEMBRO DE 1583

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que foi imposta pelo Ministério das Finanças e do Plano Tonda os 2 milhões de contos. Gostaríamos, também, de saber como vai ser possível, com a verba que foi inscrita, corresponder aos projectos que nos foram anunciados.

Uma terceira questão tem a ver com os investimentos do Plano. Se o Sr. Ministro tiver oportunidade de verificar, nota-se um corte de, praticamente, 50 %, em termos das rubricas destinadas a investimentos do Plano entre 1983 e 1984. Perguntamos — e temos uma proposta concreta sobre a matéria— se será possível, em termos das verbas que nos são apresentadas, garantir programas previstos sobre instalações e equipamentos dos ensinos preparatório e secundário, ensino superior, acção social e institutos de tecnologia, projectos de educação de adultos, designadamente a concretização do Plano Nacional de Alfabetização, e centros de investigação. Em caso afirmativo, quantos, que projectos vão ser preparados com as verbas propostas, que actividades de planeamento e serviços pedagógicos, etc.

Há também um corte total em termos de investimentos do Plano, e pela informação que temos a verba deixa de aparecer. No que se refere a apetrechamento de centros de produção TV, como vai ser este ano? Finalmente, o que se vai passar com a investigação científica e tropical?

Portanto, gostaríamos de saber, com as verbas previstas nos investimentos do Plano, como será possível corresponder a todos estes itens que foram agora por nós enunciados.

Frnalmente —e certamente que os meus colegas completarão esta primeira ronda de pedidos de esclarecimento —, quero perguntar-lhe como entende V. Ex.° ser possível compatibilizar declarações que proferiu, ainda neste" fim-de-semana, em deslocações pelo Sul do País, designadamente no que se refere à sua preocupação com a falta de estabelecimentos de ensino em determinados concelhos do Algarve, com o corte drástico e com a recusa, por parte da coligação governamental, de uma verba suplementar por nós proposta, em termos do Ministério do Equipamento Social, para construções escolares? Ou será, Sr. Ministro, que vale a pena fazer declarações para a imprensa apenas para manter a imagem, embora, em termos de números, essas declarações nada valham?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Ministro da Educação, é com uma certa preocupação que o meu partido vê o seu orçamento. E eu vinha para esta reunião cheio de curiosidade, convicto de que o Sr. Ministro nos ia justificar claramente o porquê desta situação orçamental. Creio que o Sr. Ministro está consciente de que quem tenha uma visão geral deste orçamento verifica o seguinte: as dotações do Orçamento do Estado para as empresas públicas aumentam 20 %, as dotações do Orçamento do Estado para a defesa nacional aumentam 13,2 %, as dotações do Orçamento do Estado para a saúde aumentam cerca de 30 % e as dotações do Orçamento do Estado para a educação aumentam apenas 10 %.

Gostaria que o Sr. Ministro nos justificasse onde estão as merMas que vão permitir esta restrição.

Na sua intervenção a justificação fez-se para os aspectos positivos, tais como a educação de adultos vai aumentar 38,7 %, o ensino superior vai-se manter. Mas onde é que estão as restrições? Eu faria uma pergunta muito concreta ao Sr. Ministro, porque estamos a discutir um orçamento do Estado, que tem efeitos políticos graves e que gera expectativas complexas: considera que é possível gerir o seu Ministério com este orçamento sem um orçamento suplementar a meio do ano? Esta é a primeira pergunta que lhe faço, para a qual gostaria de uma resposta, não expansionista, mas concreta.

O Sr. Ministro referiu ainda que, quanto ao PIDDAG, estava com algumas expectativas de que vinha alguma coisa melhor. Deu-me a sensação de que esperava mais no PIDDAC. Quanto, o quê e para quê?

Finalmente, nós continuamos num sistema de ensino todo ele assente numa orientação —eu diria— estatizante. Qual é a política que neste orçamento se refere no que ao ensino privado e cooperativo toca? Vai oü não haver restrição nas verbas de comparticipação do Estado. E, havendo, quais são?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.3 Deputada Maria Luísa Cachado.

A Sr." Maria Luísa Cachado (PCP): —Sr. Ministro, já colocámos as questões fundamentais, quer na Comissão de Educação, quer na intervenção que fizemos no Plenário da Assembleia da República, intervenção esta que o Sr. Ministro provavelmente desconhece, dado que não estava presente, ...

O Sr. Ministro da Educação: — Mas conheço! ...

A Oradora: —... e também já estão na Mesa algumas propostas nossas, que têm que ver com alterações de verbas previstas no Orçamento do Estado para o sector da educação. De qualquer modo, gostaríamos mais uma vez de referir —e já também o dissemos na nossa intervenção no Plenário— que este orçamento, contrariamente àquilo que o Sr. Ministro acabou de dizer, não é efectivamente um orçamento de manutenção de crise. Parece que se trata já de um slogan publicitário, pois ouvimo-lo na rádio, na televisão, nos jornais e acabamos de o ouvir aqui, muito concretamente, numa reunião mais restrita, onde penso que as coisas, pela atitude realista dada pelo Sr. Ministro à sua intervenção inicial, deverão, pelo menos, formalizar uma atitude mais séria perante as verbas que todos conhecemos. Daí que a palavra «manutenção» seja aquela que menos corresponde à realidade dos factos e, portanto, poderemos, sem sombra de dúvida e com toda a verdade, substituí-la por «agravamento da crise».

Para tal, basta pensarmos, por exemplo, só em três dados: em 1982, 1983 e 1984...—não sei se o Sr. Ministro quererá que eu interrompa a minha intervenção, mas gostaria efectivamente que ouvisse os dados que lhe irei fornecer e que, provavelmente, serão do seu conhecimento também!

Em relação a 1982, 12,5 % do Orçamento do Estado estavam dedicados à educação; em 1983 reduziu-se esse valor para 10,4 % e em Í984 para 9,4 %. Partindo do princípio de que em termos numéricos a nossa matemática ainda não foi alterada, concluímos que substituir o signo linguístico «manutenção» por