6 DE DEZEMBRO DE 1983

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Sr. Ministro, peias contas e pelas verbas do Ministério há uma baixa muito grande nas verbas para o 1ASE c para o ensino básico e ensino secundário.

Temos aqui uma nota que diz que o Orçamento do Estado transferiu uma parte dessas verbas para as autarquias.

Onde é que está especificada essa verba? Essas competências vão ser, efectivamente, atribuídas às autarquias? Aonde?

Is:o não consta aqui?

Estes 926 000 contos que aqui estão vão ser atribuídos às autarquias?

E com que competências?

Bom, mas mesmo que o sejam, e esta é a segunda questão que gostaria de colocar, como é que o Sr. Ministro pensa, com este orçamento do IASE, garantir a escolaridade obrigatória não pela penalização da multa, mas pela obrigação do Estado, que vem do texto constitucional, em fazer com que as crianças terminem a escolaridade e em fazer frente ao insucesso escolar.

A terceira questão relaciona-se com o ensino pré--primário.

Também fiquei escandalizada com as declarações do Sr. Ministro e, particularmente como mulher, não posso aceitar que em 1983 haja alguém que diga que não se vão criar mais escolas do ensino pré-primário porque assim as mãezinhas sempre ficam ocupadas lá em casa a tratar dos filhos.

Isto é realmente um conceito profundamente inaceitável porque estamos em 1983, as mulheres querem acima de tudo, que o Governo lhes arranje trabalho, querem trabalhar, querem ter a sua realização profissional e não ser remetidas para o exclusivo do lar entre as panelas e as telenovelas.

Creio que essa fase e esse tempo passaram, Sr. Ministro, e agora precisamos, sim, em nome das mulheres e sobretudo em nome das crianças, de garantir o cumprimento de uma lei da República que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, já lá vão uns anos, sobre o ensino infantil.

Não se depreende dos números que nos deu que verba é que é atribuída ao ensino pré-primário, isto é, se há aumento, se há diminuição, se há verba sequer, qual é a verba comparativa com o que foi gasto o ano passado pelo Ministério da Educação e particularmente com o ensino pré-primário.

Gostaria de saber, Sr. Ministro, qual é essa verba e, em termos comparativos com o ano passado, como é que isso se traduz.

Agora algumas questões mais concretas.

A Escola Secundária do Barreiro não abriu por falta de verbas para as obras, que estão paralisadas. Há 3 ou 4 dias tivemos aqui um grupo de estudantes que veio procurar os vários partidos. Dizem eles que são dois mil e tal alunos que estão sem aulas e que as obras estão mais ou menos paralisadas por falta de verbas. Quando é que vão abrir as aulas na Escola Secundária do Barreiro?

Sr. Ministro, quanto à construção de novas escolas secundárias, e tendo já sido derrotadas as propostas do PCP em relação à questão do equipamento social, consta dos dados que foram fornecidos pelo Governo que irão apenas ser construídas aquelas que vêm no programa financiado pele CEE: 2 no 1.°'semestre e 8 no 2.° semestre.

Gostaria de saber onde é que se situam essas escolas e quais são aquelas que arrancam no í.° semestre deste ano.

Uma outra questão ainda sobre os serviços sociais. O IASE tem a verba que já referi e o ensino superior, neste campo, também não está muito melhor, embora diminua menos — creio que há uma baixa global nos serviços sociais universitários de 8 %.

Em que é que isto se traduz, Sr. Ministro, em termos de bolsas de estudo para os estudantes do ensino superior?

Por exemplo, o que é que o Ministério da Educação prevê quanto ao apoio aos estudantes que vêm das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, na medida em que é cada vez mais difícil para eles frequentar o ensino superior no continente?

Finalmente, Sr. Ministro, é sabido que os estudantes universitários têm feito em vários pontos do Peia um justo protesto e travado uaia justa luta, teaáMc-nais no movimento estudantil, contra o aumento de preços nas cantinas.

Creio, aliás, que já vem de há muitos anos, felizmente, esse hábito e essa tradição de luta dos estudantes universitários em torno dos seus direitos, e®-meadamente contra o aumento dos preços nas cantinas.

Todos nos lembramos que não é de agora. Já há muitos anos que essa luta se trava em todos os países onde existe um regime democrático e onde se pode íu-íar em torno dessas questões.

Aqui em Portugal isso também se passou e verificámos que pela primeira vez foram tomadas algumas medidas repressivas contra estudantes universitários que protestavam pelo aumento de preços das refeições, como se prova pelo processo-crime que foi instauredo à direcção da Associação de Estudantes de Aveiro, que, muito justamente, protestavam pelo facto ¿e & cantina fechar ao fim-de-semana.

Sabendo-se que; a Universidade de Aveiro tem, na sua larga maioria, estudantes que não são oriundos da cidade e que, portanto, têm de comer também ao fim-de-semana, é normal e .natural que os ministros, num país democrático, dialoguem com essas direcções das associações de estudantes e estabeleçam um consenso, e não que se instaure um processo-crime, como se fez com a Universidade de Aveiro.

Gostaria que o Sr. Ministro dissesse qualquer coisa sobre isto, porque creio que, na verdade, os estudantes também estão a sofrer as consequências do aumento de preços, da degradação das condições de vida gerais do povo, e devem lutar pelas formas normais e tradicionais do movimento estudantil. É legítimo, é normal num Estado democrático, e creio que não se pode esperar outra coisa, senão isco significaria que estávamos num país que tinha tantos universitários qvs não o eram, que aceitavam toda e qualquer medida que viesse do Ministério da Educação, mesmo as qus lesassem os seus mais elementares direitos, como é, po? exemplo, o de comer numa cantina.

São estas as questões a que gostaria que respondesse, Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Ruben Raposo.

O Sr. Ruben Raposo (ASDI): —Sr. Ministro, como tivemos ocasião de referir no Plenário da Assembleia da República, considerámos muito importante a última