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II SÉRIE — NÚMERO 62

-Geral da Educação Permanente a informação de que o Orçamento de 1984 traz drásticas restrições ao destacamento de professores para a alfabetização. Ora, como os monitores são pagos pela Direcção-Geral e como o orçamento será menor, ao mesmo tempo que as bolsas passaram de 5000$ para 6500$ para os monitores, também não haverá possibilidade de compensar as restrições apontadas com os monitores. Esta foi a informação que*a sua Direcção-Geral deu hoje ao CNAEBA e é, portanto, a que os responsáveis directos da alfabetização de adultos nos forneceram.

Uma outra coisa grave é a transferência de 97 000 contos para as autarquias, ao abrigo de uma lei que ainda não existe, ao mesmo tempo que sabemos que vai haver uma reacção extremamente negativa por parte dos professores. O Sr. Ministro «dá de barato» todos esses aspectos e transfere para as autarquias esses 97 000 contos, que não sabe se vai ter, sem sequer saber, também, como é que eles vão ser aproveitados?

O Sr. Ministro tem cultura e responsabilidades humanas suficientes para saber que o ensino é uma área extremamente sensível. Não se «anda» com os professores como se anda com as máquinas, nem com os alunos como se andam com peças de máquinas.

Portanto, há que contar e dizer honestamente que este orçamento, para além de tudor se fixou na selectividade escolar. í6so é evidente. O Sr. Ministro continua — não se! bem porquê, e não gosto de fazer juízos sobre as pessoas— a confundir o ensino prê--primário com as creches? Quando fala de ensino pré--primário fala em mães que. ficam em casa a tomar conta dos filhos! Ora, o Sr. Ministro sabe perfeitamente que o ensino pré-primário é um princípio indispensável à igualdade de oportunidades mínimas que se podem dar à criança, e que não há mãe nenhuma que seja capaz de socializar em casa uma criança, nem tão-pouco de lhe fazer a educação sensorial que lhe faz a escola, porque é sobretudo uma educação sensorial em relação a outras crianças da mesma idade, üsso podia-se fazer na hipótese de uma pessoa ter 10 gémeos em casa, e faria então um grupo ou coisa semelhante. De outra maneira não há possibilidade nenhuma de essa educação ser feita e o Sr. Ministro sabe que a sua falta é gravíssima.

Sr. Ministro, Isto nBda tem a ver com b desemprego feminino, como o Sr. Ministro outro dia disse — e como voltou a repetir hoje—, porque diz que pensa que o Ministério do Trabalho pode resolver este problema. Enfim, o Sr. Ministro tem responsabilidades culturais e penso que estas frases são, de facto, para esquecer! I

Penso, finalmente, que o esforço que os deputados desta Assembleia têm feito para colaborar com os variadíssimos governos, por forma a que eles não destruam por completo o ensino, merecia da parte do Sr. Ministro um pouco mais de atenção nas suas fundamentações.

De momento é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Zita Seabra.

A Sr.a Zita Seabra (PCP):—Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação: Estava cheia de curiosidade para saber, depois do seu apelo à maioria

para aumento do PIDDAC, quanto é que lhe ia calhar dos ta;s 5 milhões de contos que vão sendo distribuídos «nos bocadinhos», pelos vários ministros. Afinal, temos já aqui a proposta e áo Sr. Ministro cabem-! he 120 000 contos. Penso que darão para as esferográficas do Ministério, e se gastarem umas bics baratas, porque, na verdade, em termos de PIDDAC, isto é insignificante, donde concluo que o seu apelo não fo: realmente ouvido. Mas é claro que os 3 milhões de contos não se esticam, e assim distribuídos «aos bocadinhos» por cada ministro que aqui vem vai dar «um bocadinho» a cada um. Mas isto é, na verdade, grave, e aqui pegaria na primeira questão que gostaria de lhe colocar.

Sr. Ministro, creio que, na verdade, não se pode falar —e já vários deputados referiram isso— em manutenção, mas sim em degradação do Ministério, o que vai significar uma degradação do já tão mau sistema de ensino português. E o aspecto que mais nos preocupa, entre os muitos que já foram referidos pelos meus camaradas, é o cumprimento da escolaridade obrigatória.

Ê sabido, Sr. Ministro, que está a aumentar o abandono escolar. É sabido que —e pude colher agora esses elementos no distrito de Aveiro— nos últimos anos está a aumentar, particularmente nos concelhos rurais, o não cumprimento da escolaridade obrigatória. Por exemplo, recolhi os dados do concelho de Vagos, do concelho de Arouca, e em todos os concelhos rurais do distrito de Aveiro se verifica esse dado, que é a diminuição do cumprimento da escolariade obrigatória.

Há também um aumento do insucesso escolar. Tive oportunidade de visitar recentemente o Hospital Pediátrico de Coimbra — a semana passada, mais concretamente—, onde me disseram que durante o ano de 1982, e essa tendência está a verificar-se em 1983, o terceiro motivo de procura do Hospital Pediátrico é o insucesso escolar. Isto é, as pessoas recorrem ao Hospital, vão ao serviço de saúde, para resolver um problema que a escola não resolve: o insucesso escolar das crianças na escolaridade obrigatória. Isto é grave, é extremamente grave!

A política que o Governo tem seguido neste campo, ou pelo menos aquela que se pode assinalar, é que está a tomar várias medidas penalizadoras das pessoas que não têm a escolaridade obrigatória. Por exemplo, há dias saiu um decreto-lei dizendo que para se ser comerciante em Portugal era preciso ter a escolaridade obrigatória. Ora, creio que não é com penalizações deste tipo que se resolve o problema nem do insucesso, nem do abandono escolar, mas antes através da acção social escolar e da criação de condições para que as pessoas, e particularmente as crianças, possam frequentar a escola.

O que o orçamento do seu ministério traduz é que vai haver aí também uma degradação. O 1ASE tem as suas verbas diminuídas e o já tão mau apoio social existente que é dado às crianças na escolaridade obrigatória vai ainda degradar-se mais — ele que já era muito insuficiente. Tudo isto num período de crise, isto é, quando há salários em atraso, quando há maior desemprego, irá obviamente reflectir-se, até porque o Estado não vai compensar isso através do apoio às crianças que não podem frequentar a escolaridade obrigatória .ou que têm dificuldade nessa frequência.