6 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para afirmar, depois da declaração de voto do Sr. Deputado Leonel Fadigas, que para nós é perfeitamente natural e até necessário que a maioria apoie o Governo, pois, de outro modo, o Governo não existiria.

Já não é natural, e por isso votámos contra este orçamento, que o Governo tenha apresentado um orçamento, tenha apresentado um objectivo de combate do défice e, no último momento do debate na generalidade, o Ministro das Finanças e do Plano tenha atribuído mais 3 milhões de contos e que agora a maioria, pelos vistos a encomenda directa do Governo, esteja a distribuir esses 3 milhões de contos numa forma de repartição do mal pelas aldeias.

A haver mais 3 milhões de contos no Orçamento, parece-nos que este sector deveria ser privilegiado, o que não está a verificar-se. O que se está a verificar é que, a pedido de diversos ministérios, se estão a repartir os 3 milhões de contos por diversos sectores, sem se saber onde se vai buscar a receita para os mesmos.

E este último aspecto estamos a guardá-lo para ser discutido em Plenário.

Lamentamos, realmente, verificar que o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação é de todos aquele em que o crescimento das verbas é mais reduzido, o que não nos parece que seja sequer conciliável com os objectivos que o Governo anuncia. Por isso votámos também contra o orçamento deste Ministério.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim dos trabalhos relativos ao orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação.

Penso que interpretei o sentimento da maioria dos Srs. Deputados, senão da totalidade, referindo que veríamos com gosto, numa oportunidade mais alongada, o aprofundar destas questões.

Hoje tratava-se de discutir problemas estritamente relativos ao Orçamento. Mas, até para a eventualidade de haver nova necessidade de alterações de verbas, penso que teremos de aprofundar entretanto o nosso conhecimento, até mesmo para a execução deste orçamento.

Srs. Deputados, recomeçaremos os nossos trabalhos dentro de 5 minutos, com a presença do Sr. Ministro da Educação.

Está suspensa a sessão.

Eram 18 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: — Está reaberta a reunião.

Eram 18 horas e 20 minutos.

O Sr. Presidente: —.Tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Edu:ação (José Augusto Seabra):— (Por deficiência técnica não foram gravadas as primeiras palavras da intervenção do Sr. Ministro, pelo que não é possível reproduzi-las.)

Assim, a primeira medida do Programa do Governo diz respeito à escolaridade obrigatória e à efectivação dessa escolaridade — e isso implica também um esforço no domínio da alfabetização. Assim, a educação

de adultos teve, apesar de tudo, um reforço, qce se traduziu num aumento razoável de 38,7 %. Pensamos que isso, apesar de tudo, é uma opção que deve ser considerada.

Há também um outro domínio — agora já no âmbito do outro extremo do sistema de ensino, que é o do ensino superior — que considerámos que exigia, sesta fase de desenvolvimento económico do País, um certo esforço. Foi mesmo um sector que de facto se manteve, quando outros tiveram que sofrer alguns cortes.

Poder-se-á levantar o problema relativamente a certos domínios, que foram até mais polemicamente tratados na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, como seja o caso da educação pré-primária. Efectivamente, não foi possível manter este ano o ritmo existente, mas pensamos que talvez possa ser compensado com a participação do Ministério do Trabalho e Segurança Social, em termos de conseguir, pelo menos, que não se abandone esse aspecto, que virá a ter importância no futuro, quer social, quer até em termos de promoção da própria mulher, na medida em que a liberta para o trabalho.

Há ainda domínios sobre o qual o Governo teaa algumas preocupações, nomeadamente no que diz respeito à acção social escolar, que é, aliás, como sabem, uma questão muito candente neste início do ano. Queria chamar a atenção para o facto de que foram retirados 927 000 contos para o fundo de equilíbrio financeiro das autarquias a partir de Outubro de 1984. Portanto, há que ter em conta que haverá essa transferência, já que será um dos aspectos em que se processará a transferência de competência para as autarquias. Se nós não compreendermos isso, podemos pensar que, de facto, não se fez o esforço que seria necessário.

Há domínios que têm interesse —não há dúvida nenhuma— no âmbito social e cultural, como, por exemplo, o dos tempos livres ou o do FAOJ. isso não significa que descuremos essa perspectiva. Simplesmente, num período de contenção, tivemos de fazer uma pausa num determinado número de actividades, que são, sem dúvida nenhuma, importantes, mas que não são prioritárias.

No que diz respeito ao pessoal, que é também uma das preocupações que os senhores deputados têm, conseguiremos nós, no ensino básico e secundário, aguentar aquilo que virá ser a necessidade no recrutamento de pessoal? Não temos ainda elementos muito precisos, porque ainda há recrutamentos que eventualmente virão a ter lugar, mas podemos dizer que, mesmo que se tenha de recorrer à dotação provisional, os cálculos foram feitos de maneira a poder equilibrai o mais possível o orçamento. Tanto mais que estamos preocupados com uma questão estrutural do orçamento, que é a do excessivo peso das despesas de pessoal relativamente às de funcionamento. E é claro que isso implicará uma gestão mais rigorosa do próprio pessoal, pelo que estamos a tentar limitar o número de destacamentos e a tentar fazer uma redistribuição mais pertinente do pessoal. Há, no entanto, algumas dificuldades que eventualmente poderão vir a surgir — e chamamos a atenção para eles —, mas pensamos que há, apesar de tudo, possibilidade de resolver a questão.

Penso que um debate acerca do orçamento que queira ser objectivo e que tenha um espírito positivo deve, no caso da educação, ter em conta que pro-