6 DE DEZEMBRO DE 1983

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.a Deputada Amjlia de Azevedo.

A Si.a Amélia de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Dicsputados, Sr. Ministro da Educação: Tenho até agora ouvido esta tónica demasiado pessimista acerca do Orçamento do Estado, ...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Demasiado?

A Oradora: — ... já que não quero dizer misera-bilista.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): — Mas é verdade!

A Oradora: — De qualquer forma, quero referir que, efectivamente, o Orçamento do Estado não prevê para a educação um orçamento que permita grandes ou audaciosos projectos. Mas também suponho que, numa conjuntura de crise económico-financeira como aquela em que vive actualmente o País, o orçamento que o Ministério da Educação apresenta, embora com uma percentagem global de aumento da ordem dos 10 %, o que não sendo motivo para grande regozijo, permite, em todo o caso, que este Ministério cumpra os objectivos que se propôs alcançar aquando da discussão do Programa do Governo. E é isso que importa, acima de tudo: é que o Ministério da Educação, com os meios disponíveis, possa efectivamente gerir os recursos humanos e materiais, em ordem a alcançar os objectivos a que se propôs. O que se trata é de alcançar esses mesmos objectivos, embora, como há pouco referi, com certas restrições — mas o tempo é de crise e as restrições chegam a todos!

Por outro lado, queria referir que em tempos o Sr. Ministro disse no Conselho Nacional de Alfabetização c Educação Básica de Adultos que estava a preparar legislação para a implementação da obrigatoriedade escolar. Cifrando-se, actualmente, a taxa de abandono para o ensino primário e para o ensino preparatório na ordem dos 11 % — taxa que, aliás, tem vindo a decrescer, pois já chegou a ser de 18 % —, gostaria que o Sr. Ministro me dissesse se já dispõe de estudos ou se já tem essa legislação preparada, porquanto me parece extremamente importante.

Por outro lado, regozijo-me, enquanto presidente da CNAEBA, com o aumento da verba, na ordem dos 38,7 %, para a alfabetização e educação básica de adultos. Suponho, no entanto, que neste plano ainda há muitos vectores que convém e que urge implementar — nomeadamente o instituto nacional da educação de adultos c ainda a institucionalização das coordenações distritais ou regionais de alfabetização.

De qualquer modo, apraz-me aqui verificar que houve, pelo menos, por parte do Governo, a preocupação de não descurar este campo importantíssimo da educação que tem em vista a valorização da pessoa humana — como já foi referido também pelo Sr. Deputado César Oliveira —, que é valorização e dignificação do homem e, ao mesmo tempo, um contributo para o desenvolvimento económico e social do# nosso país.

Suponho, aliás, que uma das facetas que terá causado maior preocupação foi o pouco apoio que o Ministério pode vir a dar ao ensino pré-primário. De qualquer maneira, tenho conhecimento que a nível de algumas autarquias há, na verdade, bastante

apoio na implementação desse ensino e sei também que algumas dessas autarquias têm estado bastante empenhadas nesse nível de ensino.

Portanto, Sr. Ministro da Educação, a época não será propícia a grandes voos, mas suponho que V. Ex.c, com uma grande dose de realismo, permitirá que nós, enquanto maioria apoiante do Governo, possamos estar animados da perspectiva de que o Governo vai cumprir o programa a que se obrigou.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr." Helena Cidade Moure (MDP/CDE): — Sr. Ministro da Educação, de facto, para mim, como funcionária do Ministério da Educação há trinta e tal anos, é extremamente doloroso oavir um Ministro da Educação falar com a humildade' com que V. Ex.° falou de um orçamento que não é de «manutenção», como sabe. Além disso, não há orçamentos de manutenção em matéria de educação! Os orçamentos de manutenção são sempre orçamentos de destruição, de não valorização da pessoa, ou seja, sãc sempre orçamentos negativos. Este que [temos presente, além de não ser de manutenção, como já foi provado —8 não valerá a pena repetir números—, é o orçanserto mais baixo depois do 25 de Ab^il.

Quanto ao programa que o Sr. Ministro vai cumprir, será com certeza com outrp orçamento! E, eraSsE, como já várias vezes me apercebi que este é una orçamento próprio do advent^ e não propriamente um orçamento natalício, espero ansiosamente que «nacça» um novo orçamento.

O Sr. Ministro fala no seu programa —e muito bem, com todo o nosso apoio — em «igualdade de oportunidades, garantia da escolaridade obrigatória, ensino profissional no ensino secundário, e prossecução de uma política de emprego para jovens, atribuição de especial importância ao alargamento do ensino superior politécnico, consolidação do projecto de institucionalização da universidade aberta, promoção de uma política de investigação científica, reestruturação dos serviços sociais universitários, elaboração de um estatuto de educadores de infância, elevação dos níveis de exigência qualitativa do sistema educativo, etc».

Nada disto é compatível com este orçamento, nem sequer com a correcção possível dentro dos prazos esa que o Sr. Ministro tem uma certa esperança, como os outros ministros, de ver o tal orçamento definitivo.

Foi com prazer que o ouvi falar de racionalização do pessoal e das reformas de estrutura que está disposto a fazer no Ministério. De resto, é apenas aquilo que o seu discurso traz de novo em relação àquele que teve a amabilidade de nos fazer na Comissão de Educação, Ciência e Cultura. Voltou de novo a falar nas verbas da educação de adultos e ao seu aumento de 37,8 %, quando já foi visto que isso era em relação ao orçamento revisto, já que ele tinhe acabado de ser reforçado 15 dias antes do Orçamento do Estado ter sido entregue na Assembleia da República. Além disso, e ainda neste capítulo, estranhei muito a intervenção da Sr.a Deputada Améiia de Azevedo — que neste momento ainda é presidente da CNAEBA e que, portanto, tem responsabilidades—, vma vez que hoje mesmo foi dada peia Direcção-