1558

II SÉRIE — NÚMERO 62

de carne e de leite em pó, de modo a não fazerem pressões sobre os preços ou naqueles casos em que eram absolutamente necessárias; no caso em que houve importações de arroz, impediu-se a sua distribuição, de modo a não se fazer pressão sobre os preços nacionais.

Em relação à cevada dística, o problema é outro. De facto, trata-se de um problema de gestão empresarial da CENTRALCER, que terá de ser visto. Estou convencido, de que isso passa por um estabelecimento de prélèvement e, de certa maneira, pelo próprio saneamento financeiro da CENTRALCER, pois ela tem determinados comportamentos que são justificáveis em termos empresariais e que até aceitaria. Por consequência, esse é um problema de outro género.

Quanto à taxa sobre o vinho, já por mais de uma vez disse que este governo nunca teve a intenção de estabelecer alguma taxa de 3$ por litro de vinho. Isso foi dito à FENADEGAS e às organizações de agricultores. Portanto, a indignação do Sr. Deputado em relação aos 3$ por litro de vinho é justa e partilhada, na medida em que não existe nenhuma ideia de estabelecer uma taxa com essa finalidade.

No que diz respeito ao auxílio que poderá ser dado por parte do Governo ao Complexo Agro-Industrial do Cachão, devo dizer que, embora este seja uma empresa que tem um capital do Estado, não é neste momento uma empresa pública. No entanto, existe um compromisso por parte do Estado para com o Complexo Agro--Industrial do Cachão, que é uma empresa extremamente importante, com uma agro-indústria inserida naquele sector. Dentro do estudo que se está a fazer do sector empresarial do Estado, o Complexo Agro-Industrial do Cachão é, de certo modo, contemplado; contudo não poderei dizer neste momento quais serão as verbas que lhe estão destinadas, porque ainda haverá que fazer uma repartição em termos do sector empresarial do Estado que é controlado ou tutelado pelos Ministérios da Agricultura, Florestas e Alimentação e das Finanças e do Plano.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Florestas.

O Sr. Secretário de Estado das Florestas (Azevedo Gomes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em matéria de assuntos florestais teria muito para dizer e, portanto, espero que haja a possibilidade de uma reunião para tratar estes problemas com a profundidade com que seria conveniente.

O problema muito concreto que aqui se coloca é o de um orçamento que, se o virmos a «seco», sem ligarmos àquilo que está a ser feito neste momento para promover o desenvolvimento do sector florestal, seria üm desastre. Bastaria pensar que 27 % do PIDDAC de 1983 estava aplicado a acções no sector florestal.e que no PIDDAC de 1984, mais pequeno que o de 1983, a percentagem é de 18 %.

Ora, se o Governo não estivesse a tomar as medidas necessárias para alterar substancialmente as coisas, poderíamos dizer que estávamos em pleno estado de degradação, o que não acontece.

Portanto, não há motivo para desânimo, e os Srs. Deputados, quando tiverem em apreciação as propostas de lei que estão preparadas para serem enviadas à Assembleia da República — 3 leis básicas: a lei da valorização do património existente, a lei da

beneficiação florestal dos incultos marginais para a agricultura e a lei para a obtenção de receitas próprias no sector para o desenvolvimento do sector—, terão ocasião de verificar que neste momento há razão para ter esperança e não desesperança, que é o que poderia resultaT da simples leitura dos dados que estão aprovados no orçamento.

Respondendo às questões que concretamente foram colocadas, devo referir o seguinte: em relação aos 15 000 contos disponíveis para a florestação do Algarve, esta é, de facto, uma verba que não dá para nada, uma vez que, em relação aos custos actuais, isso significa arborizar cerca de 350 ha, o que, como já referi, não é nada.

Portanto, essa verba será utilizada para preparar condições — e penso que a Assembleia da República poderá ter legislação que permita receitas próprias em Maio de 1984 — que permitam ir adiantando a possibilidade de, quando houver receitas próprias avultadas em contas de ordem, levar por diante uma obra integrada que se impõe fazer na serrando Algarve, considerando não só a florestação, como todos os aspectos que estão relacionados com o fomento de uso múltiplo dos incultos marginais para a agricultura, o que envolve actividades como a silvo-pastorícia, a caça, o aproveitamento das águas interiores e a apicultura.

Em relação à investigação, devo dizer que vamos tentar levar por diante aquilo que está no Programa do Governo e que vai ser possível aplicar através de propostas de lei que vão ser apresentadas à Assembleia. Nada poderá ser feito sem termos projectos de investigação aplicada.

O Sr. Deputado do Partido Comunista lastimou que não estivéssemos a utilizar as variedades de sementes que melhor se dão às condições particulares de cada região e que neste momento há outras disponíveis para determinadas produções agrícolas. No entanto, gostaria de lhe dizer que nós utilizamos sementes que nem sequer resultam de selecção massal — e já não falo em melhoramento! ...

Portanto, existe todo um número de problemas que a nossa investigação aplicada tem de resolver rapidamente, sem o que não podemos pensar no desenvolvimento do sector florestal.

Ora, isto está tudo contemplado nos programas que neste momento estão a ser elaborados na Secretaria de Estado das Florestas, portanto no Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, para que, além das receitas próprias, as coisas sejam implementadas rapidamente, para que haja a possibilidade de voltar a página da história florestal deste país.

Em relação à beneficiação florestal e aos 580 000 contos que foram apontados como sendo um reforço das verbas que já estão aprovadas, devo dizer que no que se refere à parte florestal, a verba que está apontada diz respeito à beneficiação florestal das matas públicas, ou seja, às matas do Estado, e ainda às matas em que o Estado entra em co-gestão, portanto às matas baldias, que não estão contempladas neste momento no PIDDAC. Assim, com esse reforço de 580 000 contos será possível aproximarmo-nos ou quase atingir a verba que foi proposta pelos serviços, sem a qual não haverá a possibilidade de fazer qualquer espécie de tratamento nas matas que o Estado hoje gere directamente, o que seria uma coisa lastimosa se acontecesse.