6 DE DEZEMBRO DE 1983

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em alguns casos podíamos inclusivamente prejudicar projectos onde temos compromissos internacionais aos quais temos de ocorrer com a componente portuguesa.

Eu aceito que para o projecto de florestação do Nordeste Algarvio seria desejável poder ter uma verba maior, mas o Sr. Secretário de Estado das Florestas irá explicar as razões. No entanto, eu adianto que se trata de iniciar a actividade neste projecto. Em 1984, de facto, reduzem-se algumas actividades em matéria de florestação porque não foi possível contemplá-las, mas não se reduz a sua relevância.

Esta é uma resposta em linhas gerais a todas as suas propostas de aumento de verbas que, oreio, estão fora de toda a possibilidade de o Governo poder contemplar na extensão que acabou de sugerir.

Em relação aos serviços regionais, provavelmente, ao fazer a proposta, o Sr. Deputado pensou só nas verbas que concretamente estão inscritas no orçamento para as direcções regionais de agricultura. Há pouco eu já tinha explicado que há um considerável montante de recursos que são postos à disposição dessa mesma actuação através do orçamento das próprias direcções--gerais centrais, nomeadamente da Direcção-Geral de .Administração e Orçamento, por onde uma grande parte de recursos de pessoal sai.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):—Sr. Ministro, se me permite que o interrompa, concordará comigo quando há pouco tive ocasião de dizer, no pedido de esclarecimento que fiz, que não há processo de discutir esta questão com um mínimo de base porque a desconhecemos totalmente. Tudo quanto sabemos é que são verbas consideráveis, na opinião do Sr. Ministro. Acredito que sejam, mas tudo quanto temos como elemento de discussão neste aspecto, como em muitos outros, é a afirmação de que são verbas que o Sr. Ministro considera consideráveis. Não estou a pôr em dúvidas a seriedade com que faz esta afirmação, mas ela é obviamente uma afirmação subjectiva.

O Orador: — Eu iria responder a esse seu pedido de esclarecimento exactamente quando respondesse ao Sr. Deputado Lopes Cardoso.

Mais adianto já: para lhe dar uma ideia, fiz o cômputo — não foi um cômputo exacto, porque também não é muito fácil fazê-lo com toda a exactidão — e, por exemplo, só em verbas de pagamento de pessoal do quadro que está nas direcções regionais de agricultura não anda muito longe de 1 milhão de contos. Isto é para lhe dar uma ideia. Tenho esses números de cabeça porque fui eu próprio que fiz as contas.

Para além disso, há toda a outra parte que referi do PIDDAC que é executória também dos próprios serviços regionais e dos programas das direcções-gerais centrais. Cito, por exemplo, todo o sector que o Sr. Deputado Rogério Brito referiu, ou seja, o do combate às doenças dos animais. Tudo isso está incluído ou no orçamento ou no PIDDAC da Direcção-Geral da Pecuária, o mesmo se dizendo em relação ao melhoramento animal. No sector do PIDDAC, algumas das direcções regionais têm programas vocacionados ao melhoramento animal. O mesmo poderia dizer-se em relação a programas de desenvolvimento forrageiro, etc.

O Sr. Deputado Lopes Cardoso começou por comentar o facto de eu me ter congratulado com a forma de discussão do Orçamento e disse que eu não tive em

conta que os elementos estão demasiado agregados. Que eles estão agregados é um facto e sobretudo compreendo que assim pensem em relação ao PIDDAC, pois não tinham à disposição esses elementos. Por isso é que eu, em relação às áreas mais relevantes, no início da minha exposição, mencionei alguns números que são os mais importantes, exactamente para poder dar uma ideia aos Srs. Deputados sobre qual é a orientação básica de utilização dessas verbas do PIDDAC do Ministério. Eu sentia quais eram as vossas preocupações fundamentais e por isso é que na exposição introdutória fiz referência a uma série de números, e não a todos, porque as outras verbas são menos relevantes. Foi exactamente para procurar colmatar a deficiência a que o Sr. Deputado Lopes Cardoso se referiu.

Ê evidente que algumas das verbas não têm o significado em montante que todos desejaríamos, e o Sr. Deputado citou duas ou três dessas verbas, mas a verdade é que as possibilidades que há de poder «arrumar» e depois «fechar» correctamente este orçamento nos conduziram a isso devido às medidas de austeridade.

O Sr. Deputado Morais Leitão pôs-me cinco questões. Em primeiro lugar, diz que eu não fiz nenhuma referência ao pagamento das indemnizações. Este um problema — que, como sabe, não tem nada a ver com o Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação — é um problema que passa por um sistema completamente diverso, através dos títulos da Junta de Crédito Público e é contemplado dentro do orçamento do Ministério das Finanças com um pormenor que nós, no Ministério da Agricultura, como é evidente, não dominamos. O que fazemos é ir enviando, progressivamente e à medida que vamos tendo feitas as avaliações do montante das indemnizações estabelecido, ao Ministério depois de passarem pelos serviços competentes da Secretaria de Estado da Estruturação e Recursos Agrários e do IGEA, para que sejam progressivamente incluídos dentro dos processos normais de pagamento utilizados pelo Ministério das Finanças e que o Sr. Deputado Morais Leitão conhece muito bem quais são. Não é «coisa» que tenha algo a ver com o próprio orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, departamento cujo orçamento despesa estamos agora aqui a discutir.

Quanto às contas de ordem, queria dizer-lhe que, se ficou a ideia de que se trata apenas de um problema de melhor gestão das trocas de propriedades do Estado, não é apenas isso. Evidentemente que há um aumento substancial que resulta do próprio aumento desses produtos que se retiram das propriedades do Ministério, mas também há outras coisas: é que as fontes de receita dessas contas de ordem não são apenas dos produtos das próprias explorações do Ministério. Há,-nomeadamente no sector das florestas e no do IGEF, outras fontes de financiamento que não têm a ver com as propriedades do Ministério e que representam uma parte importante. No sector das florestas a conta de ordem anda à volta de 1 600 000 contos e no IGEF anda à volta de 1 300 000 contos. Está, portanto, aí uma parte muito substancial dos 4,8 milhões de contos das contas de ordem do Ministério.

A política de importação de produtos alimentares também não é uma questão que tenha a ver com o orçamento do Ministério. E não tem porque não é no orçamento do Ministério da Agricultura, Florestas e