6 DE DEZEMBRO DE 1983

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O problema das adegas e o da necessidade de urna linha de crédito para o equipamento é um problema que pode ser visto por duas vias. Este é um outro assunto que está a ser visto pelo IFADAP —e eu conheço muito bem o problema, porque ultimamente tenho andado pelas adegas cooperativas e consegui sentir qual é a extensão do problema que aqui levantou — e a "ser considerado pelo Ministério no âmbito do PLIAAA, programa que será apoiado por duas rubricas que estão no orçamento, uma no Gabinete do Ministro para apoio às cooperativas e outra no PIDDAC, que também tem uma rubrica. Se a proposta for aprovada, é aí que será reforçada para apoio às cooperativas, tendo como objectivo ocorrer a algumas das situações que o Sr. Deputado Bento Gonçalves acabou de mencionar.

Quanto ao problema dos organismos de coordenação económica, passava por cima deles, porque isto não tem muito a ver com a questão que estamos a discutir. Aliás, a CIPA tomou ondem posse e vai avançar com a reestruturação destes organismos.

Em relação à questão da taxa dos 3 escudos sobre o vinho, o Sr. Secretário de Estado da Alimentação certamente irá dizer uma palavrinha sobre isso. O que eu digo é que o Governo não aprovou nenhuma proposta nesse sentido. Lançou-se um certo pânico porque se disse que havia uma proposta desse valor. Não digo que a proposta não exista; não há, contudo, nenhuma decisão do Governo neste sentido e não é deste modo que iremos tentar resolver o problema.

Há uma outra questão que levantou e sobre a qual julgo valer a pena dizer uma palavrinha, embora também não seja um problema do orçamento do Ministério. £ o problema das agro-indústrias, algumas delas intervencionadas, como é o caso da UNIAGRE, da FORE, da Vigor, etc., para o qual V. Ex." apontou uma solução que é aquela que também nós temos em mente: a solução das régies cooperativas, que está neste momento bastante avançada em relação a duas destas empresas que estão em situação difícil. Suponho que ainda esta semana se poderá nomear para uma delas, concretamente para a UNIAGRE, uma das novas comissões administrativas. Devo dizer que o despacho de orientação da missão dessa nova comissão administrativa está feito já há algum tempo. A comissão só não está ainda empossada porque foi necessário, em primeiro lugar, proceder a uma análise mais rigorosa da situação financeira daquela empresa. Mas, repito, o caminho que se pretende seguir é exactamente aquele que o Sr. Deputado aqui preconizou.

Relativamente ao seguro agrícola, esta é outra matéria em que há determinação expressa num despacho meu para reformulação da legislação. Não gastaria muito tempo para lhe dizer que esse despacho, para além de determinar a revisão da legislação existente, marca algumas orientações. Embora não esgote o assunto, como é evidente, pois há que deixar iniciativa às pessoas que estão a trabalhar nesta matéria, fornece linhas de orientação básica, sobretudo no sentido de que o seguro agrícola tem de ser ele próprio, e desde logo, um instrumento de orientação agrícola neste país. Com isto, julgo que se diz o que há de essencial nesta matéria.

£ certo que o prémio de seguro agrícola — que também tem de ser revisto — em Portugal é um dos mais baixos, se não o mate ba\xo, da Europa. Também neste

campo haverá que introduzir alguma correcção e, sr> bretudo, tornar o seguro mais selectivo em relação às culturas e à forma e local onde elas se realizam, pot forma a desencorajar culturas localizadas em áreas onde são muito mais susceptíveis de ser alvo das calamidades. Portanto, por esse lado, há que não sd promover orientação agrícola como diminuir a necessidade de cobrir o capital de risco.'

É certo o que o Sr. Deputado referiu em relação às adegas e centrais fruteiras e hortícolas. Este é outro campo que se inclui no conjunto das agro-alimentares onde pretendemos dar algum apoio dentro das possibilidades que temos, dentro do PLIAAA. Certamente, o Sr. Secretário de Estado também irá dizer uma palavra sobre este assunto.

O Sr. Deputado Ruben Raposo fez uma pergunta muito concreta: em que medida foram prejudicados os projectos da Cova da Beira e de Trás-os-Montes com os cortes orçamentais? Eu disse, no início da minha intervenção, que, para este ano, foram substancialmente aumentadas as verbas que estão adstritas, pelo lado da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, para estes projectos, uma vez que era esta uma das prioridades. Devo dizer —e já o disse no Plenário — que aquilo que está orçamentado excede, ainda que ligeiramente, o que estava previsto no cronograma de realização destes projectos.

£ certo que nas verbas do Gabinete se encontra uma verba para o Fundo de Compensação sobre Colheitas no montante de 200 000 contos. A previsão desta verba é, naturalmente, difícil de fazer e não há outra forma de consegui-la senão partindo daquilo que aconteceu em anos anteriores e fazendo uma projecção. Evidentemente, se houver uma explosão de recursos e de aumento de seguros, passando de 5 % de explorações para 20 % ou 30 %, naturalmente que seria necessário socorrer de outra fonte de financiamento para isso poder ser possível. Mas esse seria um problema a colocar posteriormente.

Não é, no entanto, isso que se tem vindo a verificar. Não é isso que esperamos e, dentro do Orçamento de austeridade que é este, não faria sentido fazer uma orçamentação nitidamente por execesso, à espera de qualquer coisa que pudesse acontecer e que, se calhar, não ocorria, para depois termos de corrigir todo o conjunto através de orçamentos suplementares.

O Sr. Deputado Leonel Fadigas apresentou-nos as razões da preocupação que os Srs. Deputados da maioria tiveram em relação à escassez de verbas do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação e a consciência que têm de que seria necessário reforçar alguns sectores. Apresentou a proposta concreta e declarou que ela teria sido, de algum modo, elaborada em colaboração com o Ministério, o que é certo. Nós demos algumas sugestões e ideias e aos Srs. Deputados coube, naturalmente, a responsabilidade de fazerem a proposta e de indicarem as áreas onde lhes parecesse que deveria haver um reforço de verba. Efectivamente, trata-se do campo da beneficiação das matas do Estado, matéria sobre a qual o Sr. Secretário de Estado dirá uma palavra.

Em matéria de extensão rural, gostaria de esclarecer que se trata aqui fundamentalmente de duas coisas: por um lado, de reforçar o programa de apoio e desenvolvimento à agricultura regional (PADAR), que é o programa básico da implementação do esquema efe exíen-