6 DE DEZEMBRO DE £983

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as verbas atribuídas no próximo ano nestes 2 projectos de rega? Por agora é tudo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O Sr. Morais Leitão (CDS): — Sr. Ministro, quero colocar-lhe apenas 5 perguntas de ordem geral, já que não sou um técnico na matéria.

A primeira é a seguinte: embora não seja do âmbito do seu Ministério, não há, nem nas opções nem no Orçamento, qualquer referência ao pagamento de indemnizações por nacionalizações e expropriações. O que é que o Ministério da Agricultura prevê nessa matéria para o ano de 1984, na parte que lhe toca?

A segunda questão coloca-se sobre as grandes esperanças que o Sr. Ministro depositou nas suas contas de ordem, cuja melhoria advirá, em termos de receitas, da melhor exploração das terras que ao Estado pertencem — segundo percebi — e das maiores receitas daí advenientes. Pediria ao Sr. Ministro, não que fosse um pouco mais «desenvolvimentalista», mas que desenvolvesse mais este ponto, já que as expectativas em matéria de receitas de administrações e de gestões feitas pelo Estado é infelizmente cantiga que vem de alguns anos e que nunca produz bons efeitos — talvez este ano haja alguma novidade nesta matéria! ...

A terceira pergunta reporta-se à política que o Ministério este ano vai seguir em matéria de importações de produtos alimentares. Dentro de uma óptica que se instalou no nosso país desde há uns anos, a óptica do pleno abastecimento, as importações têm servido para tudo e para nada; têm servido para acabar com produções nacionais e outras vezes são feitas em nome de correcção do preço interno. Gostava de saber qual a política de importações de bens alimentares que o seu Ministério vai seguir para o ano.

A quarta pergunta respeita ao programa de florestação que tem sido financiado pelo Banco Mundial, e cujas verbas foram, em 1981, atribuídas uma parte ao Estado, à Direcção-Geral das Florestas, e outra parte às empresas de celulose, como a PORTUCEL e outras. Constou-me que há quaisquer tentativas ou ideias de vir alterar esta repartição e eu gostaria de ser informado da veracidade desta afirmação e se algumas medidas são encaradas em termos de garantir que a Direcção-Geral dos Recursos Florestais comece a cumprir as metas que esse programa lhe estabelecia. Ê que, segundo me consta, na parte que lhe toca ela não atingirá sequer os 40 % do grau de execução do mesmo programa. Posso estar enganado, mas é essa a informação de que disponho.

Por último gostaria de saber qual a política que vai seguir em matéria de venda de cortiça este ano, se se vai estabelecer algum regime novo nessa matéria, ou se, finalmente, neste sector começarão a advir as tais receitas que, essas sim, poderiam melhorar fortemente as contas de ordem. *

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado, Tem a palavra o Sr. Deputado Bento Gonçalves.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD). — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados; Relativamente ao ?1DDAC, nomeadamente ao

Projecto Integrado de Trás-os-Montes que o Sr. Ministro acabou de citar e na parte da componente agrícola, gostaria que o Sr. Ministro precisasse se de facto o Governo tem previsto para o ano que vem respeitar em certa medida os compromissos que daquele Projecto cabem ao Governo Português, em diversas áreas, entre as quais a área que está explicitada no que se refere ao apoio a dar às caixas de crédito agrícola mútuo, através da sua Federação Nacional, no apoio que elas, por outro lado, devem prestar aos agricultores na elaboração de projectos, na assistência técnica e profissional da zona do Projecto Integrado de Trás-os-Montes. Havia no PIDDAC, para o ano de 1983, 25 000 contos destinados a este projecto inscritos na Secretaria de Estado do Fomento Cooperativo que, por motivos que não são imputáveis às caixas, não foram utilizados. Penso que o facto deriva da paralisação que o PIDDAC sofreu, conforme deliberação do Governo. O Sr. Secretário de Estado do Planeamento já teve ocasião de me dar uma explicação sobre este assunto. Gostaria de saber, no entanto, se o quantitativo que está previsto no projecto para apoio às caixas de crédito agrícola se mantém integral.

Outra questão é relativa à extensão rural e aos técnicos envolvidos nesta área. Gostaria de saber se o Sr. Ministro encara a continuação da cedência, a título integral, dos técnicos a diversas cooperativas, de diversos sub-ramos da área agrícola, para que através dessas mesmas cooperativas esses técnicos possam dar um apoio aos agricultores associados, o que me parece, pela experiência e pelo contacto que tenho úúo, se torne num apoio muito mais rentável do que mantê-los ao serviço, integrados na estrutura do Ministério.

Este tipo de assistência que as cooperativas prestam aos seus associados, se lhes forem dispensados, em regime integral, pelo Ministério técnicos para esse serviço, melhora a sua actuação, tornando-a altamente rentável. Por outro lado, penso que diminuiriam as despesas, nomeadamente em ajudas de custo a deslocações, visto o Ministério apenas pagar o vencimento base do funcionário. Assim, as orientações que o Ministério tenha serão cumpridas pela disciplina que esse técnico terá de cumprir na ajuda intensiva a dar aos milhares de associados de cada cooperativa. Em suma, gostaria de saber qual a política, na área da extensão rural, que o Ministério pensa seguir.

Quanto à questão do crédito é evidente que sabemos as dificuldades económicas que vamos enfrentar. No entanto suponho — e continuo a insistir nesta área — que as linhas de crédito que neste momento estão a ser utilizadas pelos agricultores carecem de um estudo aprofundado tão urgente quanto possível, de modo a que os parcos capitais de que o Governo dispõe ria ajuda à agricultura possam ter as prioridades mais aconselhadas em termos da economia da própria Nação. Portanto, aí haveria que fazer alguma reconversão nas linhas de crédito. Penso que seria de facto possível bonificar melhor algumas linhas em detrimento de outras. Acções como esta poderiam, de facto, vir a in-flectir o curso da produção agrícola nalgumas áreas.

Aqui gostaria de solicitar ao Sr. Ministro que concentre os seus esforços e utilize a influência do seu Ministério no sentido de alterar a linha 110 do crédito às adegas cooperativas.

Ê uma situação muito complicada, pois elas há muito tempo que vêm insistindo e até contestando,