Página 2059

II Série — Número 78

Quinta-feira, 26 de Janeiro de 1984

DIÁRIO

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Projecto

Criação da freguesia da Fonte da Bica. no concelho de Rio Maior (apresentado pelo PS).

Ratificação n.° 68/III:

Requerimento do PCP pedindo a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 436/83. de 19 de Dezembro.

Grupo Parlamentar do PS:

Comunicação indicando os elementos eleitos para o secretariado do grupo parlamentar.

Requerimentos:

N.u 1210/111 (I.") — Dos deputados Fontes Orvalho e Lima Monteiro (PS) ao Ministério do Equipamento Social sobre a reabilitação das estradas nacionais n."' 101 c 207.

N." 121)/III (1.°) — Dos deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes (PSD) ao conselho de administração da CP acerca da transferência das cancelas da passagem de nível da estrada nacional n.° 3 cm Silveirinha, Castelo Branco, para o novo desvio.

N." 1212/11! (I.") — Do deputado Pereira Lopes (PSD) à Secretaria de Estado do Ensino Básico sobre o número de escolas primárias sem professor e o número de professores em regime dc destacamento nas direcções e delegações escolares do continente.

N.° 1213/1II (1.") — Dos deputados Antunes da Silva e Pereira Lopes (PSD) à Secretaria de Estado das Obras Públicas relativo à construção da ponte sobre o rio Erges em Monfortinho.

N." 1214/111 (!.") — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Qualidade de Vida relativo à defesa do ambiente e ao impacte da construção da barragem dc Crestuma-Lcver.

N." 1215/111 (1.") —Dos deputados Maria Luísa Cachado e António Mota (PCP) ao Ministério da Educação acerca das implicações do Despacho n.° 36/EAE/83 com o regime de escolaridade obrigatória.

N.° 1216/111 (!.") —Do deputado Roleira Marinho (PSD) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação acerca de subsídios concedidos, de 1979 a 1983. à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, S. C. R. L.. para construção de salas de ordenha colectiva e a jovens lavradores do concelho de Vila Nova de Cerveira.

N.° 1217/111 (1.') — Dos deputados Figueiredo Lopes (PSD) Vítor Roque (PS), |osé Gama (CDS) e Fernando Figueiredo (PSD) ao Ministério da Educação acerca da actualização da tabela salarial dos professores de Língua Cultural Portuguesa no estrangeiro.

N.° 1218/111 (I.*) — Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relacionado com cursos de formação e reciclagem para professores e alunos de Língua e Cultura Portuguesa no estrangeiro.

N." 1219/llí (1.°)—Dos mesmos deputados ao mesmo Ministério relativo à publicação da Lei Orgânica do instituto de Cultura e Língua Portuguesa.

N.° 1220/111 (1.*) — Do deputado Comes de Pinho (CDS) ao Ministério do Equipamento Social relativo ao pagamento das dívidas do Estado às empresas de obras públicas.

N.° 1221/111 (l.a) — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo cópia de estudo elaborado pela Atkins Planning sobre s industrialização da beterraba.

N." 1222/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Finanças pedindo vários elementos relativos às indemnizações previstas na Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro.

N.° 1223/111 (!.") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo cópias dos mapas do balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras desde 1976.

N.° 1224/1II (!.") — Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado pedindo cópias dos relatórios de análise da situação económico-financeira das empresas públicas não financeiras elaborados pela Inspecção-Ceral de Finanças.

N." 1223/111 (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério das Finanças e do Plano pedindo relação das operações de credito e respectivas condições realizadas ao abrigo da Lei n.° 18/83. de 6 de Setembro.

N." 1226/111 — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do- Tesouro relacionado com a concessão pelo Banco Totta & Açores de um empréstimo a um cidadão estrangeiro para aquisição de capital social da empresa Estoril-Sol.

N.° 1227/111 (1.°) —Da deputada Luísa Cachado (PCP) aos Ministérios da Administração Interna e da Educação acerca da reentrada em funcionamento de diversos íerviços da Escola Secundária do Marquês de Pombal atingidos por falta de pessoal.

N.° 1228/111 (1.°) — Dos deputados Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) aos mesmos Ministérios sobre admissão de pessoal auxiliar para a Escola Secundária de Odivelas.

N.° 1229/111 (1.') —Do deputado João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado dos Transportes e ao conselho de gerência da TAP relativo à eventual celebração de contratos com empresas estrangeiras abastecedoras de alimentação a aeronaves e à protecção das empresas nacionais. ^

PROJECTO DE LEI N.° 274/111

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE FONTE 0A BICA NO CONCELHO 0E RIO MAIOR

ê aspiração antiga das populações dos lugares de Fonte da Bica, Alto da Serra. Pé da Serra, Lobo Morto,

Página 2060

2060

II SÉRIE — NÚMERO 78

Caniceira e vizinhos enquadrar o dinamismo que têm posto na resolução dos problemas que as afectam numa adequada autonomia autárquica — criação de uma freguesia com sede no lugar mais populoso, Fonte da Bica —, em conformidade com o imperativo constitucional do envolvimento directo e activo dos cidadãos na vida administrativa.

A este desejo da população, ordeira e trabalhadora, dos lugares acima referidos corresponde a necessidade de diminuir a freguesia de Rio Maior, sede do concelho de Rio Maior, que detém cerca de 60 % do concelho, quer em área quer em densidade demográfica.

Nestes termos, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar Socialista, apresenta à Assembleia da República o seguinte projecto de lei:

ARTIGO l.°

Ê criada no distrito de Santarém, concelho de Rio Maior, a freguesia de Fonte da Bica, cuja área se integrava na freguesia de Rio Maior.

ARTIGO 2.°

Os limites da freguesia de Fonte da Bica são definidos conforme planta que se anexa, sendo:

A norte, extremo do concelho de Rio Maior; A nascente, freguesias de Fráguas e de Rio Maior; A sul, freguesia de Rio Maior; A poente, freguesia de Rio M^ior.

ARTIGO 3."

Ficam alterados os limites da freguesia de Rio Maior, conforme a delimitação estabelecida para a freguesia de Fonte da Bica, constante também da planta anexa.

ARTIGO 4.'

1 — Enquanto não estiverem constituídos os órgãos autárquicos da nova freguesia de Fonte da Bica, a respectiva administração será cometida a uma comissão instaladora nomeada pela Assembleia Municipal de Rio Maior no prazo máximo de 15 dias a contar da data da sua criação.

2 — A comissão instaladora será composta por 9 membros, a saber:

a) 1 representante da Assembleia Municipal de

Rio Maior;

b) 1 representante da Câmara Municipal de Rio

Maior;

c) 1 representante da Assemblea de Freguesia de

Rio Maior;

d) I representante da lunta de Freguesia de Rio

Maior;

e) 5 cidadãos eleitores da área da nova freguesia

de Fonte da Bica.

§ único. Na designação dos cidadãos eleitores da área da nova freguesia de Fonte da Bica ter-se-ão em conta os resultados das últimas eleições para a Assembleia de Freguesia de Rio Maior.

3 — A comissão instaladora competirá preparar a realização das eleições para os respectivos órgãos, bem como a prática dos demais actos preparatórios da instalação da nova autarquia.

4 — Para os fins consignados nos números anteriores, será fornecido apoio técnico e financeiro pelo Ministério da Administração interna, competindo ao Instituto Geográfico e Caíastral dar a assistência léc-nica própria da sua competência.

5 — A comissão instaladora não poderá exercer funções por prazo superior a 3 meses.

ARTIGO 5°

1 — A eleição para a Assembleia de Freguesia de Fonte da Bica terá lugar no 12.° domingo após a data de entrada em vigor da presente lei.

2 — As demais operações eleitorais seguirão os termos do regime eleitoral dos órgãos das autarquias locais em vigor.

ARTIGO 6.°

A presente lei entra em vigor imediatamente após ■¿ sua publicação.

Nota. — Seião entregues oportunamente os documentos cm falta no processo legislativo.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PS, Silvino Sequeira.

Página 2061

26 DE JANEIRO DE 1984

2061

Página 2062

2062

II SÉRIE — NÚMERO 78

Ratificação n." 68/111 — Decreto-lei n.° 436/83, de 19 de Dezembro

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, sujeitam a apreciação pela Assembleia da República o Decreto-Lei n.° 436/83, de I9 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.° série, n.° 290, que estabelece disposições relativas à actualização dos contratos de arrendamento para comércio, indústria e exercício de profissões liberais e ainda em todos os contratos de arrendamento para fins não habitacionais.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PCP: Octávio Teixeira — Carlos Carvalhas — Joaquim Miranda — Gaspar Martins — lida Figueiredo — Vidigal Amaro — Lino Lima — losé Magalhães — Maria Odete Santos — Jorge Lemos.

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Presidente da Assembleia da República:

Nos termos do n.° 4 do artigo 18° do Regimento da Assembleia da República, tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que foram eleitos para o secretariado do Grupo Parlamentar Socialista os seguintes deputados:

Presidente — José Luís do Amaral Nunes. Vice-presidentes:

Almerindo da Silva Marques.

Amadeu Augusto Pires.

Carlos Cardoso Lage.

foão Eduardo Coelho Ferraz de Abreu.

Vogais:

Agostinho de Jesus Domingues. Jorge Lacão Costa. Paulo Manuel de Barros Barral. Vítor Hugo de Jesus Sequeira.

Com os melhores cumprimentos.

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 1984.— O Chefe do Gabinete, Henrique Manuel Velez Marques dos Santos.

Requerimento n.* 1210/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Felgueiras é um importante pólo industrial do distrito do Porto, nomeadamente no que se refere à indústria do calçado, em que a produção diária atinge cerca de 80 000 pares de sapatos, grande parte dos quais se destina à exportação, com a consequente entrada de divisas, tão necessárias ao nosso país.

Mercê desta dinâmica industrial, e não só, é o concelho de Felgueiras procurado por inúmeros compradores, quer nacionais quer estrangeiros. Contudo, o péssimo estado das vias de acesso a Felgueiras, nomeadamente a estrada nacional n.° 101, de Paço

Vieira, em Guimarães, até ao Alto da Lixa, e a estrada nacional n.° 207, passando por Paredes, Lousada, Felgueiras e Fafe e dando ligação para Vila Pouca de Aguiar e Chaves, está a dificultar o desenvolvimento que se deseja da actividade industrial de Felgueiras, pois muitos dos compradores já se negam deslocar-se até este concelho, devido ao mau estado do piso daqueles acessos.

Sendo uma das prioridades apontadas pelo actual governo a recuperação das vias existentes, dificilmente sc compreenderá que acessos com tamanha importância para a economia nacional não tenham sido já incluídos nas obras de reabilitação de pisos já realizadas.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PS, requerem ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que, com urgência, lhes sejam prestadas todas as informações disponíveis sobre a reabilitação da estrada nacional n.° 101 e da estrada nacional n.° 207, nomeadamente se tais obras estão previstas para 1984.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados dos PS: Fontes Orvalho—Lima Monteiro.

Requerimento n." 1211/111 (1/)

Ex.mü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo tido conhecimento de que a CP, embora várias diligências já tenham sido feitas nesse sentido, ainda não procedeu à transferência das cancelas da passagem de nível existente na estrada nacional n.° 3 em Silveirinha (proximidades de Castelo Branco) para o novo desvio;

Considerando que a não transferência das referidas cancelas está a provocar atrasos na conclusão das obras no lanço C da estrada nacional n.° 3, entre Sarnadas e Castelo Branco:

Requerem-se ao conselho de administração da CP as seguintes informações:

1) Que motivos têm obstado à transferência das

cancelas na referida passagem de nível?

2) Quanto tempo estima esse conselho de admi-

nistração para que seja efectuada a referida transferência das cancelas?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Antunes da Silva—Pereira Lopes.

Requerimento n.° 1212/UI (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação (Secretaria de Estado do Ensino Básico), as seguintes informações:

I) Em 4 de Janeiro de 1984 quantas escolas primárias estavam sem professor em cada distrito do continente?

Página 2063

26 DE JANEIRO DE 1984

2063

2) Na mesma data, igualmente em cada distrito, quantos professores se encontravam em regime de destacamento nas respectivas direcções escolares e delegações escolares?

Palácio de São Bento, 24 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PSD, Pereira Lopes.

Requerimento n.* 1213/(1! (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

As carências que continuam a existir em vários domínios são bem a prova do ostracismo a que tem sido votada pelo poder central a região interior do País, neste caso concreto o distrito de Castelo Branco.

A reportagem inserta num órgão de comunicação social, cuja fotocópia se junta, é bem a prova não só do que se afirma mas também do estado de espírito das gentes raianas da Beira Baixa.

Dado que de entre as suas muitas aspirações a construção de uma ponte sobre o rio Erges e a abertura da respectiva fronteira em Monfortinho são consideradas obras fundamentais para o desenvolvimento da região:

Requeremos, nos termos constitucionais e regimentais, ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social (Secretaria de Estado das Obras Públicas), as seguintes informações:

1) Que impedimentos têm existido à construção

da referida ponte sobre o rio Erges?

2) Está orçamentada verba e, em caso afirmativo,

pensa o Governo iniciar a referida ponte em Monfortinho no decorrer de 1984?

3) Em caso negativo, quais as perspectivas de

construção da referida ponte?

Palácio de São Bento, 24 de janeiro de 1984.— Os Deputados do PSD: Antunes da Silva — Pereira Lopes.

Nota. — A fotocópia foi enviada ao Governo.

Requerimento n.* 1214/111 (1.*)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

As margens do rio Douro, na zona do Porto, nos últimos anos têm estado sujeitas a grave degradação, quer pela destruição da parte florestal quer pela extracção de areia do rio, nomeadamente na freguesia de Avintes.

A acrescer a esta situação há receios fundados quanto ao impacte ambiental decorrente da construção da barragem, nomeadamente para as zonas e populações das freguesias de Lever e Crestuma, no concelho de Vila Nova de Gaia, e para certas zonas do concelho de Gondomar.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Ministério da Qualidade de Vida as seguintes informações:

1) Que medidas já foram tomadas pelo Ministério da Qualidade de Vida visando a defesa do ambiente naquela região?

2) Existe algum estudo sobre o impacte ambiental decorrente da construção da referida barragem? Em caso afirmativo, solicito o seu envio.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — A Deputada do PCP, Ilda Figueiredo.

Requerimento n.° 1215/IIC (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os alunos residentes na Maia, freguesia de Mateus, que frequentam o ensino preparatório e secundário em Vila Real, não têm direito a transporte escolar em consequência do Despacho n.° 36-EAE/83.

Estes alunos e muitos outros de norte a sul do País são obrigado a percorrer a pé vários quilómetros para poderem frequentar as aulas ou então a abandonar a escola.

Trata-se de uma medida inaceitável no Portugal democrático, que visa, no essencial, acentuar o conteúdo elitista do ensino, com prejuízo do direito constitucional de frequência escolar.

Tal medida não pode dissociar-se de outras actuações em preparação no Ministério de Educação, todas com o objectivo de penalizar a frequência da escolaridade obrigatória.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do PCP abaixo assinados solicitam ao Governo, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:

1) Como justifica o Ministro da Educação o des-

pacho acima referido, face ao articulado da Constituição, particularmente no seu artigo 74.°?

2) Que medidas vão ser tomadas, dada a reali-

dade nacional, principalmente das zonas rurais, no sentido de criar as condições necessárias ao efectivo cumprimento da escolaridade obrigatória?

Assembleia da República, 20 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — António Mota.

Requerimento n.° 1216/111 (1.')

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais em vigor, o deputado do PSD António Roleira Marinho, abaixo assinado, requer ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação as seguintes informações:

a) Que subsídios foram concedidos nos anos de

1979, 1980, 1981, 1982 e 1983 à Cooperativa Agrícola de Vila Nova de Cerveira, S. C. R. L.? Em que projectos se integravam?

b) Quantas salas de ordenha colectivas foram

construídas naquele concelho durante o mesmo período e quais foram os subsídios que a administração central concedeu?

Página 2064

2064

II SÉRIE — NÚMERO 78

c) Quantos jovens lavradores foram subsidiados no concelho de Vila Nova de Cerveira e qual o montante total investido nessa acção durante aqueles anos no mesmo concelho?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PSD, Roleira Marinho.

Requerimento n.' 1217/111 (t.*)

Ex.'"" Sr. Presidente da Assembleia da República:

01 —De acordo com o Decreto-Lei n." 5t9-E/79. a actualização de vencimentos dos professores de Língua e Cultura Portuguesa que leccionam nos cursos da responsabilidade do Governo Português no estrangeiro deve verificar-se de 2 em 2 anos.

02 — A última actualização verificou-se em Janeiro de 1981, pelo que estão decorridos 3 anos sem que se tenha aprovado nova tabela de vencimentos.

Esta situação tem criado graves problemas junto das comunidades portuguesas e denegrido a imagem do País junto das autoridades locais.

03 — Este facto tem igualmente estado na origem das greves, que têm prejudicado a vida escolar dos alunos, como aconteceu em França no final do ano lectivo de 1982-1983, onde existem milhares de alunos que ainda não completaram os exames que lhes permitiriam obter equivalência às habilitações portuguesas.

Igualmente no ano de 1983 se verificou, inclusivamente, a ocupação da Embaixada de Portugal em Paris e de vários consulados.

Nesta data está iminente novo surto de greves, motivadas igualmente pela não aprovação da tabela de vencimentos, que deveria ter entrado em vigor em Janeiro de 1983.

4 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, os deputados abaixo assinados requerem ao Governo, através do Ministério da Educação (Serviço de Ensino Básico e Secundário de Português no Estrangeiro), informação sobre os motivos por que não foi dado cumprimento à legislação em vigor e para quando se prevê a aprovação e a entrada em vigor da tabela de vencimentos actualizada referente aos professores acima mencionados.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — Os Deputados: Figueiredo Lopes (PSD) — Vítor Roque (PS) — José Gama (CDS) — Fernando Figueiredo (PSD).

Requerimento n.* 1218/111 (1/)

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

01—O ensino da Língua e Cultura Portuguesa junto das comunidades portuguesas no estrangeiro requer, além de competência profissional de base, uma preparação específica, dado que não se trata de ministrar uma língua materna em solo pátrio, mas sim de uma simbiose intercultural onde tem relevante importância o papel do professor, que deve estar sintonizado com os processos pedagógicos e didáticos do país de acolhimento e do seu próprio país.

Para o efeito são fundamentais acções de formação e reciclagem não só na fase que precede a sua colocação no estrangeiro como também, muito especialmente, após alguns anos de exercício da profissão nos países de acolhimento.

02 — Apesar de o número de acções de formação e actualização que têm sido realizadas ser francamente insuficiente, houve conhecimento de que em finais de 1983 não se realizaram cursos previamente preparados com as entidades alemãs, o que provocou por parte das mesmas reacções bastante negativas, que poderão fazer perigar no futuro qualquer outro esquema de colaboração.

Por parte das comunidades portuguesas e dos professores, igualmente se gerou um sentimento de frustração e interrogação dos motivos que teriam estado na base do cancelamento de tais cursos, úteis para professores e alunos.

03 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, os deputados pela emigração abaixo assinados requerem do Ministério da Educação informação sobre:

03.1 —Quantos cursos de formação e reciclagem

se realizaram no ano lectivo de 1982-1983?

03.2 — Razão da não realização dos cursos previs-

tos para a RFA?

03.3 — Quantos cursos estão previstos para o

presente ano lectivo e em que países?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados: Figueiredo Lopes (PSD) — Vítor Roque (PS) — José Gama (CDS) — Fernando Figueiredo (PSD).

Requerimento n." Í219/DIC J1')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

01—Pelo Decreto-Lei n.u 50/80 foi atribuído ao Instituto de Cultura e Língua Portuguesa o enquadramento do ensino português no estrangeiro a nível básico e secundário.

O referido diploma estabelece que «no prazo de 30 dias» deve ser publicado um diploma criando as estruturas necessárias ao referido enquadramento do ensino àquele nível.

Decorridos que são mais de 3 anos. ainda não foi o referido diploma publicado, o que provoca graves problemas de funcionamento dos cursos de Língua e Cultura Portuguesa no estrangeiro.

A inexistência dessas estruturas foi sentida pelos delegados à recente reunião do Conselho das Comunidades, os quais recomendaram a sua urgente implementação.

02 — Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, os deputados pela emigração abaixo assinados requerem ao Ministério da Educação informação sobre as razões que estão na origem da não publicação até esta data da Lei Orgânica do Instituto de Cultura e Língua Portuguesa e, mais ainda, informação sobre quando se pensa virá a mesma a ser publicada.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— Os Deputados: Figueiredo Lopes (PSD) — Vítor Roque (PS) — José Gama (CDS) — Fernando Figueiredo (PSD).

Página 2065

26 DE JANEIRO DE 1984

2065

Resjuerânente n.° 1220/113 11.")

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o Estado neste momento é devedor de cerca de 15 milhões de contos às empresas de obras públicas;

Considerando que só no que diz respeito à Direc-ção-Geral das Construções Escolares o montante da dívida se eleva a mais de 2 milhões de contos;

Considerando que no caso particular da DGCE, apesar de ainda não estar em execução o plano para o ano corrente, já está autorizada.a utilização do duodécimo de Janeiro por despacho do Secretário de Estado do Planeamento de 28 de Dezembro findo;

Considerando que tal situação é fortemente lesiva do equilíbrio financeiro das empresas e da segurança dos postos de trabalho, repercutindo-se negativamente no bom ritmo das obras e, consequentemente, na satisfação de necessidades públicas essenciais:

Requeiro ao Governo, através do Ministério do Equipamento Social, que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me responda às seguintes questões:

1) Que tipo de medidas estão previstas para a

regularização dos pagamentos do Estado às empresas de construção e quando tenciona o Governo adoptá-las?

2) Por que motivo não foram já liquidados pela

DGCE os pagamentos em atraso às empresas de obras públicas, uma vez que não existe qualquer impedimento legal e que o montante do referido duodécimo é bastante para satisfazer a totalidade das importâncias em dívida?

5) Por que razão as fichas de pagamentos, depois de devidamente autorizadas pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, visadas pela Secretaria de Estado do Planeamento e preparadas para liquidação pela Direcção-Geral das Construções Escolares, por que razão essas fichas voltam ao Secretário de Estado das Obras Públicas para novo visto?

4) Qual é, efectivamente, o objectivo que o Secretário de Estado das Obras Públicas pretende atingir, substituindo-se na fase efectiva de. pagamentos à Direcção-Geral das Construções Escolares, e quais os critérios utilizados na definição das prioridades para os pagamentos?

Palácio de São Bento, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do CDS, Gomes de Pinho.

Requerimento n.' 1221/IIS (1.*)

Ex.'na Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Portaria n." 1144/81, de 31 de Dezembro, foi autorizada a Comissão Técnica para a Cultura e Industrialização da Beterraba Sacarina a celebrar com a firma Atkins Planning um contrato para um estudo técnico e de viabilidade económica das várias modali-

dades alternativas da industrialização da beterraba sacarina.

Até ao presente tal estudo não foi tornado público.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação que me seja fornecida cópia do estudo elaborado pela Atkins Planning.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1222/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidos os seguintes elementos relativos às indemnizações previstas na Lei n." 80/ 77. de 26 de Outubro:

!) Número de indemnizados e valor global das indemnizações, por classe de indemnização;

2) Valor dos títulos de indemnização amortizados

até 31 de Dezembro de 1983, por classe de indemnização;

3) Valor dos títulos de indemnização mobilizados

até 31 de Dezembro de 1983, por classe de indemnização e por natureza da mobilização.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1223/111 (1.*)

Ex.™ Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidas cópias dos mapas de balanço e demonstração de resultados das empresas públicas não financeiras, por empresa e agregados, desde 1976 e até ao último ano que já tenham sido elaborados.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.* 1224/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Finanças que me sejam fornecidas cópias dos relatórios de análise da situação económico-financeira das empresas públicas não financeiras que tenham sido elaborados pela Inspecção-Geral de Finanças.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Página 2066

2066

II SÉRIE — NÚMERO 78

Requerimento n.' 1225/(11 11-')

Ex.m" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Pela Lei n.u 18/83, de 6 de Setembro, ficou o Governo autorizado a conceder empréstimos e a realizar outras operações de crédito activas de prazo superior a I ano até ao limite de 60 milhões de contos.

Nos termos do artigo 4.° daquela lei, ficou o Governo obrigado a, trimestralmente, dar conhecimento à Assembleia da República das operações que viesse a realizar no âmbito da referida lei, bem como das respectivas condições.

Sucede, porém, que até ao presente o Governo não deu cumprimento ao seu dever de informar a Assembleia da República.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me seja fornecida relação das operações e respectivas condições realizadas ao abrigo da Lei n.° 18/83, de 6 de Setembro.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.' 1226/111 (1.*)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Diversos órgãos de informação têm referido a aquisição parcial do capital social da empresa Estoril-Sol por parte de um cidadão estrangeiro, Sr. Stanley Ho. Na versão do adquirente, tratar-se-ia de um «investimento-zinho insignificante» de 333 000 contos.

Estamos, pois, perante um «investimento estrangeiro», mas sui generis, já que não dá lugar à entrada de divisas! Na verdade, de acordo com as informações vindas a público, tal «investimento» seria realizado através de um empréstimo interno do Banco Totta & Açores, garantido pelo Banco do Oriente, de que o Banco Totta & Açores é o principal accionista e presidente do seu conselho de administração! Isto é, o «investimento estrangeiro» em questão seria realizado em escudos emprestados por um banco nacional e nacionalizado.

Acresce que tal financiamento teria sido autorizado pelo Banco de Portugal, «por despacho de apenas um administrador, que [...] não teria dado conhecimento, quer aos restantes administradores quer ao governador e ao vice-govemador». O que, a confirmar-se, é, pelo menos, estranho.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Secretaria de Estado do Tesouro, que me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Que critérios de gestão levaram o conselho de

gestão do Banco Totta & Açores a conceder o empréstimo de 333 000 contos? Em que legislação assentou essa decisão?

2) Em que legislação se baseou o Banco de Por-

tugal, ou apenas um seu administrador, para autorizar o referido financiamento?

3) O «investimento estrangeiro» foi previamente

autorizado pelo IIE, como o deveria ser, face à legislação vigente?

4) Foi todo este processo já objecto de análise pela Secretaria de Estado do Tesouro? Em caso afirmativo, contém o mesmo matéria que aconselhe o seu envio para a Alta Autoridade contra a Corrupção?

Mais requeiro que me seja enviada cópia do processo que sobre o assunto a Secretaria de Estado tenha eventualmente elaborado.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — O Deputado do PCP, Octávio Teixeira.

Requerimento n.° 1227/111 (1/)

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Escola Secundária do Marquês de Pombal é mais uma das muitas escolas abrangidas por despachos da Direcção-Geral de Pessoal que determinaram o destacamento de pessoal auxiliar de apoio para outros estabelecimentos de ensino.

Tal situação foi referida em documento enviado ao Grupo Parlamentar do PCP pela Associação de Pais da citada Escola.

Segundo os signatários:

Passam a 9 as baixas ocorridas no quadro desta Escola, o qual já se encontrava deficitário à data de 20 de Agosto de 1983, em que se verificou a primeira das baixas, com o falecimento do funcionário Manuel Alcobia Batista.

Posteriormente verificou-se a transferência do funcionário José Rosa Martins para a Escola Secundária de Lagos, tendo sido autorizada a sua substituição por concurso, o qual mais tarde foi cancelado pelo ofício n.u 27 526 da Direcção-Geral de Pessoal.

Recentemente 6 funcionários foram destacados para a Escola Secundária de Belém-Algés.

Com esta situação, desejamos informar que neste momento, depois de se ter procedido a reajustamentos que implicam o anormal funcionamento da Escola, se verifica a paralisação dos seguintes sectores: biblioteca, balneários e serviços externos à Escola e o funcionamento a 50 % dos sectores de reprografia, bufete, laboratórios de electricidade e oficinas de mecânica.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, a seguinte informação:

Que medidas já foram tomadas ou irão ser tomadas para assegurar o total funcionamento dos sectores atingidos pela falta de pessoal?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — A Deputada do PCP. Maria Luísa Cachado.

Página 2067

26 DE JANEIRO DE 1984

2067

Requerimento n.° 1228/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A não abertura da Escola Secundária de Odivelas, secção de Pombais, por falta de pessoal auxiliar que garanta minimamente o seu funcionamento, vem causando problemas gravíssimos, quer aos alunos aí inscritos quer aos encarregados de educação.

A manutenção de uma tal situação, que nem sequer é pontual, pois prolifera por todo o País, põe em causa um dos mais importantes direitos constitucionais, o direito ao ensino.

Nestes termos, solicito ao Governo, através dos Ministérios da Administração Interna e da Educação, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:

Que medidas foram ou vão ser tomadas relativamente a esta situação?

Quando podem os alunos da Escola Secundária de Odivelas, secção de Pombais, ver garantido o seu direito de acesso ao ensino?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luísa Cachado — Jorge Lemos.

Requerimento n." 1229/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Sindicato dos Trabalhadores da Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Sul alertou várias entidades para os perigos que ameaçam as empresas nacionais de abastecimento de aeronaves, ou seja, a Sociedade Abastecedora de Aeronaves, L.** (SAAL), e a empresa Mourão da Costa Campos. Na verdade,

já há 2 anos houve a tentativa por parte da multinacional Marriot de monopolizar o fornecimento de alimentação a aeronaves nos aeroportos portugueses. Para o efeito, a Marriot tentou servir-se da TAP, constituindo com ela uma nova empresa de catering, o que. só se gorou devido à acção de firme denúncia dos trabalhadores e dos seus representantes.

Pelas averiguações feitas pelo Sindicato parece que o assunto voltou à ordem do dia. De facto, segundo comunicado do Sindicato, «já contactámos algumas entidades e nenhuma delas o negou». Pelo contrário, existem confirmações explícitas de que haveria acordo governamental para a operação.

Como é sabido, o contrato que a Marriot estabelecesse com a TAP ameaçaria de desemprego os trabalhadores das empresas nacionais acima referidas (só na SAAL mais de 600!), além de que se traduziria em beneficiar uma multinacional em prejuízo das empresas de raiz e capital nacionais!

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado dos Transportes e do conselho de gerência da TAP, a prestação urgente das seguintes informações:

a) Existem ou não negociações ou quaisquer for-

mas de contrato com a Marriot com vista à constituição de uma nova catering?

b) Há alguma forma de envolvimento de alguma

empresa construtora de aviões nesses possíveis contratos? Concretamente, poderá isso suceder com a Lockheed?

c) Finalmente, está o Governo consciente da ne-

cessidade de defender os postos de trabalho das empresas nacionais que hoje fazem o abastecimento de aeronaves?

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Deputado do PCP, João Amaral.

Página 2068

PREÇO DESTE NÚMERO 45$00

Imprensa Nacional - Casa da Moeda