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II Série — Número 83
Sábado, 4 de Fevereiro de 1984
DIÁRIO
da Assembleia da República
III LEGISLATURA
1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)
SUMÁRIO
Requerimentos:
N.° 1310/III (1.*) — Do deputado João Teixeira e outros (PSD) ao Ministério da Administração Interna acerca da extinção ou mudança do Posto da Polícia de Segurança Pública de Valpaços.
N.° 1311/111 (1.°) — Do deputado Rogério Brito (PCP) ao Governo acerca da compensação a atribuir à Câmara Municipal de Setúbal pela transferência do respectivo matadouro para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários e das compensações às restantes câmaras municipais.
N.° 13J2/I1I (!.")— Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação pedindo informações acerca do arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa, para posterior plantação de eucaliptos.
N.° 1313/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério pedindo informações relativamente à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo.
N.° 1314/111 (1.°) — Do deputado Jorge Lemos (PCP) à Presidência do Conselho de Ministros pedindo uma publicação da Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica.
N.° 1315/III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios da Educação e do Equipamento Social acerca da construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde (Sesimbra).
N.° 1316/111 (1.') —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca das importações de automóveis dos emigrantes que regressam definitivamente a Portugal.
N.° 1317/111 (1.') — Dos deputados Jorge Patrício e João Amaral (PCP) à Secretaria de Estado da Administração Pública acerca da qualificação profissional dos licenciados ex-trabalhadores-estudantes da função pública.
N.° 1318/III (1.*) — Do deputado João Abrantes (PCP) ao Ministério do Equipamento Social acerca do encerramento da estação dos CTT de Alfarelos (Soure).
N.° 1319/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério da Cultura acerca do encerramento do Museu de Coním-briga.
N.° 1320/1II (1.*) — Do deputado Ferdinando Gouveia (PS) à Secretaria de Estado das Florestas acerca da aplicação ou não do Decreto-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro.
N.° 1321 —/III (l.a) —Do deputado Jorge Goes (CDS) aos Ministérios das Finanças c do Plano e da Administração Interna pedindo informações acerca de um débito da Câmara Municipal de Setúbal relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.
N.° 1322/III (1.*)—Do mesmo deputado aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano pedindo outras informações acerca do mesmo assunto.
N.° 1323/III (1.°) — Do deputado Vítor Roque (PS) ao Governo acerca do despedimento em massa de emigrantes marítimos portugueses feito recentemente pela companhia de navegação holandesa NEDLOYD.
N.° 1324/111 (1.*)—Do mesmo deputado ao Governo acerca da concessão aos trabalhadores marítimos portugueses ao serviço de companhias de navegação estrangeiras dos mesmos benefícios fiscais concedidos a todos os outros emigrantes portugueses.
Respostas a requerimentos:
Do Ministério do Equipamento Social a um requerimento do deputado Paulo Barral (PS) acerca dos planos directores municipais.
Da Empresa Pública de Parques Industriais a um requerimento do deputado José Vitorino (PSD) sobre o Parque Industrial de Faro.
Da Secretaria de Estado da Energia a um requerimento do mesmo deputado acerca da eventual celebração de um protocolo entre a EDP e a Junta Central das Casas do Povo.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento da deputada Ilda Figueiredo (PCP) acerca da situação laboral na empresa Benito Garcia, L.d°) de Sampaio, Afurada (Vila Nova de Gaia), e do estudo de viabilização da empresa.
Do Ministério da Cultura a um requerimento do deputado José Manuel Mendes (PCP) acerca do eventual dispêndio de verbas do Fundo do Teatro para pagamento de subsídios relacionados com a efectivação do Festival de Música de Lisboa.
Do Ministério da Educação a um requerimento da deputada Maria da Conceição Neto (CDS) acerca das carências do ensino secundário no concelho do Sabugal.
Da Direcção-Geral do Ensino Básico a um requerimento do deputado Henrique Madureira (CDS) acerca da implementação da criação do jardim-de-infância da freguesia de Pinheiro (Felgueiras).
Do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Saúde a um requerimento dos deputados José Tengar-rinha e outros (MDP/CDE) acerca da elaboração da carta hospitalar do País e lançamento de novas unidades de cuidados primários.
Da Direcção-Geral de Energia a um requerimento do deputado João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE) pedindo informações sobre vários indicadores económicos utilizados na elaboração da versão de 1982 do Plano Energético Nacional.
Do Ministério das Finanças e do Plano a um requerimento do Deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca dos novos preços das refeições nas cantinas universitárias.
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Do Ministério da Saúde a um requerimento do mesmo deputado sobre a não comparticipação pelo Estado do colírio oftálmico Liquifilme Lágrimas.
Grupo Parlamentar do PSD:
Avisos relativos à nomeação do chefe do gabinete do Grupo Parlamentar, à exoneração de um escriturário--dactilógrafo e à nomeação de 2 escriturarios-dactilógrafas.
Requerimento n.* 1310/111 (1.')
Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:
. 1 — Tendo vários órgãos da comunicação social feito eco de uma notícia sobre um possível encerramento do Posto da Polícia de Segurança Pública de Valpaços.
2 — Atendendo a que a vila de Valpaços e a sua população ficariam seriamente afectadas por tal medida, requeremos ao Ministério da Administração Interna, nos termos legais e regimentais, que nos seja informado concretamente se o Posto de Polícia de Segurança Pública de Valpaços vai ser extinto ou se está prevista qualquer mudança da sua localização.
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PSD: João Teixeira — Abílio Guedes — Daniel Bastos. ,
Requerimento n.' 1311/111 (1.°)
Ex.rao Sr. Presidente da Assembleia da República:
Por aplicação do Deoreto-Lei n.° 661/74, de 26 de Novembro, o Matadouro Municipal de Setúbal foi transferido para a Junta Nacional dos Produtos Pecuários.
De tal transferência decorre, por imposição legal, a atribuição de uma compensação à Câmara Municipal de Setúbal, o que, até à data, se não verificou.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo o seguinte esclarecimento:
1) Quando vai o Governo atribuir a referida
compensação e qual o seu montante?
2) Quais os municípios no País que se encontram
em situação idêntica e os respectivos montantes compensatórios? Quando pensa o Governo atribuir as compensações?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.
Requerimento n.* 1312/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Através de ofício da Câmara Municipal de Nisa tomou este grupo parlamentar conhecimento de que se está procedendo ao arranque de oliveiras na Herdade de Perlim, em Tolosa, para posterior plantação de eucaliptos.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação, os seguintes esclarecimentos:
1) Foi autorizado o referido arranque de olivei-
ras? Em caso afirmativo, por que razões?
2) Qual a capacidade de uso do referido solo?
3) Qual a ocupação cultural prevista para subs-
tituir o olival?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.
Requerimento n.° 1313/111 (V)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, requer ao Governo as seguintes informações respeitantes à Direcção Regional de Agricultura do Alentejo:
1) Qual o plano de actividades e respectivo orça-
çamento para 1984?
2) Quais as acções em curso e programadas de
âmbito técnico e por concelho?
3) Qual o organigrama da Direcção Regional e
o número de efectivos por serviço, distinguindo pessoal técnico e administrativo e respectiva formação e indicando o número dos que fazem parte do quadro e os tarefeiros?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Rogério Brito.
Requerimento n.° 1314/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Presidência do Conselho de Ministros, o envio da seguinte publicação:
1982 — Programa de Contratos de Investigação e Desenvolvimento, editado pela Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica em Julho de 1983.
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.' 1315/111 (1.-)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Os pais e encarregados de educação das crianças da Quinta do Conde (Sesimbra) que frequentam a Escola Preparatória de Azeitão têm vindo a alertar
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para a situação escolar caótica em que se encontram os alunos da zona.
Segundo dados tornados públicos, são cerca de 700 os alunos que diariamente se deslocam da Quinta do Conde para Vila Nogueira de Azeitão, onde frequentam o ciclo preparatório e ensino secundário até ao 9." ano de escolaridade. Por outro lado, estima-se que no próximo ano lectivo a situação se venha a agravar, uma vez que está previsto o ingresso no ciclo preparatório de mais de 140 crianças da Quinta do Conde. Para além dos incómodos de deslocação, a não criação da Escola Preparatória da Quinta do Conde obriga a que sejam gastos cerca de 10 000 contos por ano em transportes. Acresce que a Câmara de Sesimbra tem já o terreno destinado para a criação da referida Escola, contando já com a aprovação da Di-recção-Geral das Construções Escolares.
A não serem tomadas medidas rapidamente, corre-se o risco de a Escola Preparatória de Azeitão atingir uma situação de total ruptura, uma vez que a Escola, com capacidade para 700 alunos, já dificilmente comporta o número de alunos que actualmente a frequenta— cerca de 1200.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios da Educação e do Equipamento Social, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
Tem o Governo prevista a construção da Escola Preparatória da Quinta do Conde? Em caso afirmativo, qual o estado do projecto e prazo previsto para o início das obras?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Jorge Lemos.
Requerimento n.* 1316/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP acaba de receber uma circular enviada pela comissão da área consular de Orleães (França), que chama a atenção para a forma como se põe em causa mais uma vez o futuro de milhares de emigrantes portugueses.
Em Novembro de 1983, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, através da Repartição Consular, emitiu uma circular que pretende ser um meio de Sscalização das importações de automóveis dos emigrantes que regressam definitivamente a Portugal.
Impõe essa circular, e a nosso ver mal, que a declaração consular relativa ao regresso definitivo só seja passada mediante a apresentação de uma declaração das autoridades francesas que prove que o emigrante em causa deu baixa definitiva da sua residência em França.
É sabido que as-autoridades francesas só o fazem se o estrangeiro lhes entregar os documentos de identificação que lhe garantem o direito a estada e trabalho.
No entanto, muitos são os emigrantes regressados a Portugal que não conseguem arranjar emprego e, neste caso, vêem-se obrigados novamente a emigrar. Só que desta vez, sem os documentos que, entretanto,
entregaram para poderem importar o automóvel, não conseguem arranjar emprego.
Compreendemos que o Governo queira combater os contrabandistas de automóveis, o que já não se percebe nem se aceita é que tudo seja feito à custa dos emigrantes.
Com esta medida administrativa está o Governo a fazer o que os países de acolhimento ainda não conseguiram fazer, que é de uma forma pouco clara fechar a porta aos nossos emigrantes.
Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:
1) Tem o Governo conhecimento das injustiças
cometidas com tal circular? Se tem quando e como pensa resolver este problema?
2) Por que razão o Governo, ao tomar uma me-
dida tão melindrosa, não consultou as organizações dos emigrantes?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.
Requerimento n.* 1317/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
O Grupo Parlamentar do PCP recebeu, no passado dia 24 de Janeiro de 1984, a comissão representativa do movimento de licenciados ex-trabalhadores-estu-dantes da função pública.
Numa breve exposição foi-nos referido que o problema que os afecta reside no facto de aos trabalha-dores-estudantes da função pública, depois de obtida a licenciatura, não lhes ser conferida a qualificação profissional, ou seja, não serem devidamente enquadrados na categoria de técnico superior ou equivalente, como acontecia até 1978.
Dir-se-á que a Lei n.° 26/81, no seu artigo 8.°, não estabelece a obrigatoriedade na promoção profissional, pelo facto de se ter adquirido a licenciatura.
A verdade, porém, é que se constatam 2 situações que revelam uma grave injustiça para com os ex-traba-lhadores-estudantes em causa.
Por um lado, procedeu-se à regulamentação em alguns ministérios da Lei n.° 26/81, que consagra a passagem automática dos trabalhadores-estudantes licenciados à categoria de técnico superior ou equivalente, como acontece nos Ministérios das Finanças e do Plano, da Reforma Administrativa e da Educação e nas alfândegas.
Por outro lado, existem, como nos foi referido pela respectiva comissão, ex-trabalhadores-estudantes licenciados, muito embora exercendo na sua vida profissional a categoria de técnico superior ou equivalente, que não foram promovidos e por conseguinte não são remunerados pela profissão que executam.
Ou seja, exercem funções que requerem e aproveitam as suas habilitações, mas não são classificados de acordo com as funções que passaram a exercer!
São situações que, para além de comprovarem a possibilidade e necessidade da sua promoção profissional,
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revelam graves injustiças no campo social e graves discriminações no campo salarial.
Sabendo nós que a referida comissão solicitou uma audiência à Secretaria de Estado da Administração Pública, a qual ainda não deu resposta, e tendo em conta a evidente injustiça a que estão sujeitos os ex-tra-balhadores-estudantes licenciados da função pública, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem ao Governo, atravsé da Secretaria de Estado da Administração Pública, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os seguintes esclarecimentos:
1) Vai a Secretaria de Estado da Função Pública
conceder a audiência pedida pela comissão representativa de licenciados ex-trabalha-dores-estudantes da função pública? Em caso negativo, por que razões?
2) Vai ou não, no caso concreto, ser cumprido
o programa do actual Governo no que se refere à valorização, aproveitamento e melhoria da qualificação profissional dos trabalhadores da função pública?
3) Entende-se ou não, que a presente situação se
reveste de uma grave injustiça, pondo em causa o esforço despendido e a vontade conhecida de~ valorização profissional por parte dos trabalhadores da função pública?
4) Quais as razões qúe explicam a promoção pro-
fissional automática num ministério e noutros não?
5) Quais, e para quando, as medidas que urge
tomar no sentido de solucionar esta situação de manifesta injustiça?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Jorge Patrício — João Amaral.
Requerimento n.» 1318/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A vila de Alfarelos, sede de freguesia do concelho de Soure, possui instalações dos CTT desde há muitos anos e que recentemente foram beneficiadas com obras de remodelação que as dotaram de residência para o chefe de estação e de boas condições de atendimento ao público e de trabalho para os funcionários. • Daqui irradiam vários funcionários distribuindo correspondência, aqui se registavam cartas e encomendas, servindó-se vários aglomerados populacionais, num raio de 7 km.
Porém, há algum tempo, a funcionária foi transferida, a residência foi encerrada e a estação dos CTT abre só num período (manhã ou tarde) com a mesma funcionária, que vem da Granja do Ulmeiro (localidade da freguesia de Alfarelos) e que aí faz o outro período de serviço.
Há semanas deixaram de se fazer registos em Alfarelos e os utentes têm que se deslocar à Granja para o fazer.
Consta agora que a estação vai fechar e ninguém compreende as razões desta alteração.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo,
através do Ministério do Equipamento Social, a resposta às seguintes questões:
1) Que razões levaram a administração dos CTT
a diminuir a prestação de serviços em Alfarelos, com prejuízo das populações?
2) Pensam os CTT encerrar a estação de Alfa-
relos, prejudicando também a Granja do Ulmeiro, ou vão repor as situações anteriores? Para quando essa normalização?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.' 1319/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Conímbriga, situada no concelho de Condeixa-a--Nova, a 15 km de Coimbra, é a mais importante cidade lusitana e desde há muito que se reconhece a sua importância para a compreensão da nossa história e cultura e para a dinamização do turismo nacional e regional.
De facto, desde 1899, pelo Instituto de Coimbra, e a partir de 1929, pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aí se levaram a efeito importantes escavações que puseram a descoberto um valioso património arquitectónico, artefactos de pedra polida e sílex e inúmeros fragmentos de cerâmica.
Todos estes materiais foram reunidos e passaram a fazer parte de um museu anexo às ruínas, o que muito veio contribuir para o aumento do afluxo turístico.
Incompreensivelmente, em 1976, o museu foi encerrado e não mais voltou a abrir.
O Governo diz preocupar-se com a dinamização do turismo, e porque se acha que esta situação de abandono é, no mínimo, incompreensível e incompatível com as intenções propaladas, o deputado do PCP abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Cultura, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:
1) Por que razões se mantém encerrado, desde
1976, o museu de Conímbriga?
2) Encara o Ministério da Cultura a abertura do
museu e pensa criar a sua divulgação junto das entidades turísticas, incluído em roteiros que permitam que seja conhecido, procurado e divulgado? Para quando e qual o programa previsto?
3) Vai o Ministério da Cultura continuar as ex-
plorações nesse importante agregado arquitectónico, de forma a valorizar o local e a enriquecer o recheio do museu? Quando e qual a sequência dos trabalhos?
Assembleia da República, 2 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, João Abrantes.
Requerimento n.° 1320/111 (1.*)
Pelo Decreto-Lei n.° 389/79, de 20 de Setembro, foi instituído um subsídio especial de assistência técnica agrária a atribuir aos funcionários e agentes do
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Ministério da Agricultura e Pescas exercendo actividades de fiscalização, estudo ou execução de trabalhos que impliquem a sua permanência no campo por um período mínimo de 4 horas consecutivas.
O montante desse subsídio foi fixado pela Portaria n.° 307/80, de 30 de Maio.
De acordo com os preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Florestas, que me informe com urgência possível o seguinte:
1) Está ou não este decreto-lei a ser aplicado pela
Secretaria de Estado das Florestas?
2) Em caso negativo, quais os motivos?
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Ferdinando Gouveia.
Requerimento n.* 1321/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
A imprensa nacional e regional tem feito alusão a um débito da Câmara Municipal de Setúbal relativo a descontos feitos nos vencimentos dos respectivos funcionários e agentes e não entregues, conforme determina a lei, à Caixa Geral de Aposentações.
Nestes termos, o abaixo assinado deputado do Grupo Parlamentar do CDS requer ao Governo, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, através dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna, as seguintes informações:
1) Qual o montante exacto do débito da Câmara
Municipal de Setúbal à Caixa Geral de Aposentações e quais os meses a que aquele se reporta?
2) Qual a situação da aludida autarquia, em
termos de Montepio dos Servidores do Estado e ADSE?
3) Se existe algum acordo para rápida resolução
da situação descrita e se se prevê qualquer efeito, nomeadamente no que concerne ao eventual apuramento de responsabilidades?
Palácio de São Bento, 2 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Jorge Goes.
Requerimento n." 1322/111 (1.')
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Um semanário publicou a notícia de não ter a Câmara Municipal de Setúbal feito a entrega à respectiva repartição de finanças da verba descontada nos vencimentos dos seus funcionários e agentes, em conformidade com o regime instituído pela Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro.
Eu, abaixo assinado, deputado do Grupo Parlamentar do CDS, requeiro aos Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as informações que passo a discriminar:
1) Se se conforma o incumprimento por parte da Câmara Municipal de Setúbal da obrigação
prevista na Lei n.° 37/83, de 21 de Outubro, ao não fazer entrega na repartição de finanças das verbas que descontou aos respectivos funcionários e agentes, a título de imposto extraordinário;
2) Quais as medidas que se pensam activar face a
tal estado de coisas, nomeadamente em termos de apuramento de eventuais responsabilidades;
3) Se existem outros municípios, e quais, que não
entregaram as verbas em apreço dentro do prazo previsto legalmente.
Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1984.— O Deputado do CDS, Jorge Goes.
Requerimento n." 1323/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando o despedimento em massa de emigrantes marítimos de nacionalidade portuguesa, entre os quais muitos trabalhadores de origem cabo-verdiana, feito recentemente pela companhia de navegação holandesa NEDLOYD, e que tal despedimento se baseia em discriminação por nacionalidade, condenada por tratados, convenções e acordos internacionais, bem como pela própria Constituição Holandesa, motivo por que os marítimos portugueses, cabo-verdianos e espanhóis, colectivamente assistidos por advogados holandeses, processaram o Estado Holandês e a NEDLOYD, a maior companhia de navegação holandesa;
Considerando que o presidente do Truban, na Haia, sentenciou, em 30 de Agosto de 1983, que a desigualdade de tratamento entre trabalhadores estrangeiros e holandeses, na marinha mercante holandesa, tem sido um acto ilegal praticado ao abrigo da legislação abusiva aprovada pelo Governo Holandês;
Considerando que o presidente do Tribunal de Roterdão, em 2 de Novembro de 1983, num processo sumário contra a NEDLOYD, instaurado pelos marítimos em causa, não quis tomar qualquer decisão rápida quanto ao despedimento, por entender esta questão demasiado difícil;
Considerando que outro juiz terá agora, e ainda, que sentenciar definitivamente sobre aquele despedimento, autorizado pela Delegação Regional de Trabalho de Roterdão, que depende do Ministério dos Assuntos Sociais;
Considerando que outras companhias de navegação holandesas estão, disfarçadamente, a despedir marítimos estrangeiros, entre os quais portugueses, e outras têm igualmente planos para o fazer, utilizando para isso a intimidação e métodos semelhantes;
Considerando, finalmente, a existência de um projecto de lei que deverá ser tratado dentro em breve pelo Parlamento Holandês, e que, a ser aprovado, agravará ainda mais o tratamento discriminatório para com os trabalhadores marítimos estrangeiros, entre os quais muitos e muitos portugueses:
Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis e na defesa dos interesses dos emigrantes, que pelo Governo Português seja exigido ao Governo Holandês o termo imediato destas práticas discriminatórias para
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com,os trabalhadores marítimos portugueses, propondo às autoridades holandesas competentes a revisão imediata .da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e os Países-Baixos, bem como do Acordo Administrativo para á aplicação desta Convenção, de modo a conceder aos trabalhadores marítimos portugueses os mesmos direitos que são concedidos aos restantes emigrantes portugueses na Holanda.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Vítor Roque.
Requerimento n.* 1324/111 (1.*)
Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:
Considerando qüe os emigrantes marítimos portugueses na Holanda contribuem, com as suas remessas, para o desenvolvimento da economia portuguesa da mesma forma que os restantes emigrantes portugueses;
Considerando que a discriminação de que aqueles trabalhadores são vítimas em relação a isenções fiscais de que beneficiam os restantes emigrantes portugueses, nomeadamente no que diz respeito à importação definitiva dos seus móveis e utensílios, bem como do veículo automóvel próprio;
Considerando que tal situação é contrária aos princípios de igualdade de tratamento defendidos pela .Constituição Portugusa;
Considerando, finalmente, que no que respeita designadamente aos depósitos das suas remessas em conta poupança-crédito aqueles trabalhadores são tratados da mesma forma que os restantes emigrantes portugueses:
Requeiro, nos termos regimentais aplicáveis e na defesa dos interesses dos emigrantes, ao Governo que, através dos organismos competentes, sejam concedidos aos trabalhadores marítimos portugueses, ao serviço de companhias de navegação estrangeiras, os mesmos benefícios fiscais que são concedidos a todos os outros emigrantes portugueses.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PS, Vítor Roque.
MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO
Ex.™ Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a üm requerimento do deputado do PS Paulo Barral acerca dos planos directores municipais.
Em referência ao ofício acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Equipamento Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
Ponto 1 [...]:
Não há qualquer plano nas condições indicadas, notando-se, no entanto, que uma .. câmara municipal (a da Moita) pretende
que essa situação existe em relação ao seu concelho.
Ponto 2 [...]:
Foram apresentados 2, o da Moita e de Évora, e não foram ratificados por não respeitarem os requisitos indicados nas alíneas b) ou d) do n.° 1 do artigo 28.° do Decreto-Lei n.° 208/82, de 26 de Maio (falta de elementos ou de pareceres). No caso de Évora o assunto ainda não foi submetido a despacho ministerial, tendo-se apenas esclarecido a respectiva Câmara Municipal.
Ponto.3 [•••]:
Não foram ratificados pelo Governo 2, os da Moita e de Évora, isto pelas razões indicadas anteriormente.
Ponto 4
Não se produziu nenhuma ratificação do tipo da referida, sendo de notar, no entanto, que a Câmara Municipal da Moita pretende que essa situação existe em relação ao seu concelho, conforme se refere na resposta dada à primeira pergunta.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro do Equipamento Social, 20 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Emílio Ricon Peres.
EMPRESA PÚBLICA DE PARQUES INDUSTRIAIS
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Indústria:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino sobre o Parque Industrial de Faro.
Relativamente ao pedido de esclarecimento feito pelo Sr. Deputado do Partido Social-Democrata José Vitorino relativo ao Parque Industrial de Faro, cujo requerimento foi remetido a esta Empresa Pública pelo ofício de V. Ex.a acima referenciado, a seguir se prestam as informações julgadas pertinentes:
1 — A actual situação de impasse no lançamento do Parque Industrial de Faro deve-se, fundamentalmente, à falta de aprovação do Plano Geral de Urbanização daquele concelho, quer pela respectiva Assembleia Municipal, quer pela Direcção-Geral de Urbanismo. Tal falta de aprovação impossibilita a definição da microlocalização do Parque Industrial e a consequente apresentação pela Empresa Pública de Parques Industriais ac Sr. Ministro da Indústria e Energia, para aprovação superior, do respectivo anteprojecto de instalação.
Esta situação arrasta-se, aliás, desde Junho de 1976 (o Parque Industrial de Faro foi criado por Resolução do Conselho de Ministros'de 27 de Abril de 1976, publicada no Diário da República, de 15 de Maio do mesmo ano), altura em que a Empresa Pública
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de Parques Industriais solicitou ao ex-Gabinete de Planeamento do Algarve (GAPA) a colaboração para a definição das zonas mais adequadas à instalação do Parques.
Dado que a colaboração solicitada àquele organismo foi infrutífera e porque o mesmo, entretanto, foi extinto em Agosto de 1977, a Empresa Pública de Parques Industriais dirigiu o seu pedido de participação no processo de microlocalização do Parque Industrial à Câmara Municipal de Faro, tendo esta sugerido, através dos seus serviços técnicos, as três localizações seguintes:
l.a Salgados do Fialho, situada no chamado pólo Faro-Olhão;
2." Pontal, a cerca de 5 km de Faro, a poente do Patacão (numa zona de pinhal denso); 3.a Guilhim.
Destas só a primeira interessava à Empresa Pública de Parques Industriais, a qual, juntamente com a de Pontal, foi integrada na Reserva Natural da Ria Formosa e por tal facto inviabilizada.
Diligenciou então esta Empresa Pública junto do Serviço Nacional de Parques, com o objectivo da definição de zonas possíveis à implantação do Parque Industrial, tendo aquele Serviço apontado 3 zonas, a saber:
1Entre Faro e Loulé (a cerca de 13 km de Faro), englobando os sítios do Furadouro e Lagoas, junto da estação de caminho de ferro de Almansil);
2.a Guilhim;
3.a A este de Estói, englobando os sítios de Vale de Mouro, Costa, Lobo e João Martins.
A zona situada entre Faro e Loulé era a única, se bem que com condicionantes de ordem física (natureza pedregosa do terreno e deficiente abastecimento de água) e política (o terreno situa-se na linha divisória dos concelhos de Faro e Loulé), que se prestava para o fim em vista.
Entretanto, cerca de Junho de 1979, teve-se conhecimento de que estava a ser preparado o Plano Geral de Urbanização de Faro, o qual contemplava duas zonas industriais, pelo que a Empresa Pública de Parques Industriais estaleceu contacto com o gabinete de projectistas que o estava a elaborar.
Em Junho de 1980 foi esta Empresa Pública informada, via Câmara de Faro, de que as duas zonas industriais previstas no anteprojecto de urbanização se situavam, respectivamente, em:
1." A .poente de Patacão, junto à via férrea e
marginada pelo pinhal; 2.a Junto à estrada nacional n.° 125, entre Fer-
radeira e Brejo.
Também, destas duas zonas só a primeira serve para a implantação de um parque industrial, pelo que, como atrás foi dito, se torna necessária a aprovação do Plano Geral de Urbanização para posteriormente a Empresa Pública de Parques Industriais poder apresentar ao Ministro da Indústria e Energia o anteprojecto do Parque Industrial de Faro.
Desde essa data (Junho de 1980) até ao presente foi trocada alguma correspondência com o Governo
Civil e com a delegação do Ministério da Indústria de Faro, em que se expôs àqueles organismos, por sua solicitação, as razões da não implementação do Parque Industrial de Faro.
Em Agosto de 1982 foi apresentado, em reunião em que a Empresa Pública de Parques Industriais esteve presente, pelo seu autor, Sr. Arquitecto Tomás Taveira, o Plano Geral de Urbanização de Faro, tendo na altura o representante da delegação de Faro do Ministério da Indústria adiantado que a zona prevista no Plano para a localização do parque industrial poderia não ser a definitiva, na medida em que já estavam a sentir-se pressões no sentido de definir uma localização que tivesse em conta todo o distrito de Faro.
Posteriormente foi remetido a esta Empresa Pública diversa documentação (cartografia) sobre as zonas industrial do Plano Geral de Urbanização.
A situação relativa à aprovação do Plano Geral de Urbanização continua a manter-se (o Plano Geral de Urbanização está em fase de reclamação), como resulta da última correspondência trocada com a Câmara de Faro (26 de Janeiro, 23 de Fevereiro e 11 de Maio de 1983).
2 — Quanto à afectação de verbas para a aquisição de terrenos e lançamento de empreitadas, apenas se pode informar que a Empresa Pública de Parques Industriais prevê no seu orçamento proposto para 1984 o montante de 20 000 contos (prop. 14) para aquisição de. terrenos para o Parque Industrial de Faro, verba essa que poderá vir a ser bloqueada, à semelhança do que aconteceu em anteriores orçamentos, pela Secretaria de Estado do Plano, numa óptica de redução de investimentos do sector empresarial do Estado.
3 — Eis, o que, concretamente, podemos informar, para além de que a Empresa Pública de Parques Industriais tem o máximo interesse em cumprir integralmente, no que diz respeito ao Parque Industrial de Faro, o plano de lançamento de parques industriais da iniciativa do Governo.
Mais se esclarece que esta Empresa Pública envidará todos os esforços ao seu alcance para ã neutralização dos entraves que se põem ao arranque do Parque Industrial de Faro.
Com os melhores cumprimentos.
Empresa Pública de Parques Industriais, 20 de Dezembro de 1983. — O Vogal do Conselho de Gerência, Carlos Coelho de Sousa.
SECRETARIA DE ESTADO DA ENERGIA GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO
Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PSD José Vitorino acerca da eventual celebração de um protocolo entre a EDP e a Junta Central das Casas do Povo.
No seguimento do vosso ofício n.° 1989, de 29 de Novembro de 1983, que capeava o requerimento
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acima referenciado apresentado na Assembleia da República, ouvida a EDP, informamos que a mesma nada tem a opor a que as Casas do Povo possam ser mais um tipo de agentes de cobrança, podendo ser estudado protocolo a celebrar em que figurem, completamente definidas, as responsabilidades de ambas as partes.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Secretário de Estado da Energia, 19 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Inácio Costa.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do PCP Ilda Figueiredo acerca da situação laboral na empresa Benito Garcia, L.do, de Sampaio, Afurada, Vila Nova de Gaia, e do estudo de viabilização da empresa.
Em resposta ao ofício de V. Ex.° n.° 1596/83, de 26 de Outubro findo, cumpre-me informar o seguinte:
1 — A empresa Benito Garcia, L.d0, solicitou à PAREMPRESA a sua assistência, encontrando-se o projecto de recuperação económico-financeira em elaboração, sendo posteriormente submetido à apreciação dos diversos credores bancários.
2 — Relativamente à questão sobre as medidas tomadas com vista ao normal funcionamento da empresa, informa-se que a mesma não requereu a adopção de quaisquer providências neste sentido.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 17 de Janeiro de 1974. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA CULTURA GABINETE DO MINISTRO
Ex.m° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do PCP José Manuel Mendes acerca do eventual dispêndio de verbas do Fundo de Teatro para pagamento de subsídios relacionados com a efectivação do Festival de Música de Lisboa.
Relativamente ao ofício n.° 1867/83, de 14 de Novembro, tenho a honra de informar V. Ex.a de que através do Fundo de Fomento Cultural foram autorizadas despesas em 1983, no montante de 41 699 072$30, com a realização do I Festival Internacional de Música de Lisboa, sendo 28 215 728$80 pagos em conta das receitas gerais do Estado e 13 483 343$50 em conta
das receitas próprias daquele Festival, movimentadas através da dotação de contas de ordem daquele Fundo.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Cultura, 16 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, /. de Freitas Ferraz.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado para os Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento da deputada do CDS Maria da Conceição Neto acerca das carências do ensino secundário, no concelho do Sabugal.
Em referência ao ofício de V. Ex." n.° 1852, de 14 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pela Sr.a Deputada Maria da Conceição Dias Neto, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas.
Encontra-se prevista em inventário de carências a criação de uma escola secundária de tipologia ES 24 T em segunda prioridade.
No entanto, uma vez que na localidade do Sabugal funciona um estabelecimento de ensino particular com contrato de associação, e de acordo com o disposto no Despacho Ministerial n.° 57/ME/83, não deve ser criado estabelecimento de ensino oficial do mesmo nível daquele que funciona na localidade.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Educação, 10 de Janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, }osê Vieira Mesquita.
DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO BÁSICO DIVISÃO DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado do CDS Henrique Madureira acerca da implementação da criação do jardim-de-infância da freguesia de Pinheiro, Felgueiras.
Informação
1 — O jardim-de-infância de Lampaça, freguesia de Pinheiro, concelho de Felgueiras, distrito do Porto, consta do projecto de portaria de criação de lugares de jardim-de-infância para funcionamento em 1983-1984.
2 — Em cumprimento do disposto no n.° 1 do artigo 6." do Estatuto dos Jardins-de-Infância, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 542/79, de 31 de Dezembro, foi o projecto de portaria enviado pela Direcção-Geral do Ensino Básico a despacho ministerial em Julho de 1982, tendo em vista a sua publicação no Diário da República até 15 de Dezembro do mesmo ano, conforme o n.° 3 do mesmo artigo.
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3:-— Com base na informação de que o encargo estimado para o ano económico de 1983 não tinha sido considerado no orçamento vigente foi exarado pelo Sr. Secretário de Estado do Orçamento, em 16 de Agosto de 1983, o seguinte despacho:
Tudo Visto e ponderado, entendo que o projecto cm causa não pode prosseguir, dado implicar um substancial aumento da despesa pública, sem que, para tanto, se disponha da indispensável cobertura orçamental.
Alípio Pereira Dias.
Divisão da Educação Pré-Escolar, 29 de Dezembro de 1983. — Pelo Chefe, '(Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DE ESTUDOS E PLANEAMENTO
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado José Tengarrinha e outros (MDP/CDE) acerca da
. elaboração da carta hospitalar do País e lançamentos de novas unidades de cuidados primários.
Em cumprimento do despacho de 5 de Novembro de 1983, exarado sobre o ofício n.° 14 175, de 25 de Outubro de 1983, do Sr. Chefe do Gabinete do Ministro da Saúde, sobre o requerimento n.° 462/III do Grupo Parlamentar do MDP/CDE, cumpre-nos infor mar o seguinte:
1 — Relativamente à elaboração da carta hospitalar e da carta sanitária ambas se encontram elaboradas e integradas num documento designado «Contributos para a regionalização dos serviços de saúde», neste momento em fase de discussão por parte do Governo e do poder local.
2 — Quanto ao Plano de Construção de Novas Unidades de Cuidados Primários, estão em construção no corrente ano as seguintes unidades:
Distrito de Bragança:
Concelho de Alfândega da Fé: Construção do centro de saúde.
Concelho de Bragança:
Construção da extensão de Deilão. Construção da extensão de Izeda,
Distrito da Guarda:
Concelho de Vila Nova de Foz Côa: Construção da. extensão de Freixo de Numão.
Concelho de Castro Verde:
Construção do posto de saúde de São Marcos
de Ataboeira. Construção do posto de saúde de Santa Bárbara.
Concelho de Moura: . -Construção do posto de saúde ..de Amareleja.
Concelho de Odemira:
Construção do centro de saúde: , Construção do posto de saúde' dê Almograve.
Construção do posto de saúde de Sabóia. Construção do posto de saúde de São Teotónio. Construção do posto de saúde de Vale de San-. ' tiago.
Concelho de Ourique:
Construção do posto de saúde de Santana da Serra.
Concelho de Serpa:
Construção do posto de saúde de Aldeia Nova de São Bento.
Distrito de Bragança:
Concelho de Bragança:
Construção do posto de saúde de Izeda (conclur são).
Distrito de Leiria:
Concelho de Alcobaça: Construção de unidade de saúde.
Distrito de Setúbal:
Concelho de Palmela: Construção do centro de saúde concelhio.
Distrito de Vila Real:
Concelho de Mondim de Basto:
Construção de unidade de saúde em Mondim de Basto.
Concelho de Alijó: Construção do centro de saúde de Pinhão.
Concelho de Boticas: Construção do centro de saúde de Viveiros.
Concelho de Valpaços: Construção da extensão de Canaveses.
No que se refere ao ano de 1984, estão planeadas a conclusão e construção das seguintes unidades:
Distrito de Beja:
Concelho de Almodôvar: Construção do posto de saúde de Dogueno.
Distrito da Guarda:
Concelho de Pinhel: Construção do posto de saúde de Pala.
Distrito de Setúbal: . < ■
Concelho de Palmela: '-Conclusão do centro de saúde.
Distrito de Viana do Castelo: . .". Concelho de Caminha:
''■ - instrução do centro de saúde dé Vila Praia de Âncora.
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. Distrito de Vila Real:
Concelho de Mòhdin de Basto: . Continuação da construção do centro de saúde.
Distrito de Viseu:
Concelho de Lamego:
Conclusão da construção do centro de saúde intensivo.
Concelho de Sátão:
Construção do centro de saúde intensivo de Sátão.
Gabinete de Estudos e Planeamento, sem data.— Pelo Sector do Plano, (Assinatura ilegível.)
DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA SUBDIRECÇAO.GERAL DE ENERGIA NUCLEAR Memorandum
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado do MDP/CDE João Corregedor da Fonseca pedindo informações sobre vários indicadores económicos utilizados na elaboração da versão 1982 do Plano Energético Nacional.
A informação disponível sobre custos de investimento em centrais nucleares utilizadas no PEN — 82 foi obtida principalmente através do sector das Nações Unidas que trata dos assuntos nucleares, Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA).
Tal informação baseia-se em custos verificados na construção de centrais nucleares reportados à AIEA por diferentes países, bem como em estimativas feitas por esse mesmo organismo.
Esses valores são, obviamente, de natureza global, pois convém não esquecer que os custos totais de investimento são significativamente dependentes de vários factores, nomeadamente dos tempos de construção, de condições locais e de aspectos organizativos, económicos e sociais dos países onde as centrais se instalam.
Disto resulta que se considera que uma informação detalhada e mais segura sobre custos de investimento em centrais nucleares só é possível obter perante propostas concretas feitas pelos fornecedores e referentes a localizações bem definidas.
Estes considerandos, apesar da sua simplicidade, devem estar sempre presentes na apreciação dos elementos que a seguir se indicam.
Nos esclarecimentos que se seguem respeitou-se a ordem de formulação das questões postas pèlõ' deputado do MDP/CDE.
I — Custo de um; grupo. nuclear de 950 MW e outro de 1300MW em US $/kilowatt (bruto) do tipo PWR:
I) Sem juros intercalares, sèm actualização de preços, (escalation): ..
..... . Grupo de .,950MW — 1457.US:$/kilo-
watt; * ' ,\
. Grupo de 1300 MW — 1193 US $/kiIo-wãtt;
Data de referência — 1980. '
a) Referem-se a um par de grupos;
b) Os grupos estão projectados para su-
portar o impacte da queda de avião e dispõem de protecção contra explosões;
c) Os valores indicados correspondem
a uma situação média. A diferença de custos não é significativa, podendo o sistema de túnel marítimo ser mais elevado do que o sistema de torres de arrefecimento e vice--versa, dependendo das condições particulares do local, designadamente da sua topografia;
d) O tipo de contrato chave na mão,
ou por lote, tem influência desprezável no custo e a sua destrinça nunca poderia ser feita nesta al-.tura;
e) As alterações de regulamentação subse-
quentes ao acidente de TMI estão contempladas; /) A existência de uma parede de betão simples ou dupla depende do fornecedor. Não se poderá saber senão em face de propostas concretas. Sob o ponto de vista de segurança as duas soluções são equivalentes.
3) Desconhecendo-se o sítio de implantação e
tratando-se de valores médios globais, não se referem a qualquer país em particular.
Os valores indicados correspondem a situações de sismicidade média e, obviamente, que teriam que ser ajustados às condições específicas do local ou locais onde seriam instaladas as centrais;
4) Os valores indicados incluem os custos admi-
nistrativos (encargos centrais e departamentais do proprietário da central), que são avaliados em cerca de 3 % do custo dos grupos (sem juros intercalares);
5) A percentagem de dotação para imprevistos
é cerca de 10 % do custo dos grupos (sem juros intercalares);
6) O custo de desmantelamento considerado foi
de 30 % do custo do grupo (sem juros intercalares), a despender 25 anos após a data da sua entrada ém funcionamento;
7) A distribuição percentual do custo (sem juros
intercalares) ao longo do período de cons-.. . - ' ' trução,-que se admite ser de 8 arios, é aproximadamente a que se segue:
í.°anò— 3 %;' 2." ano —6%; 3.° ano— 16 %;
5.° ano —26 %; 6.° anoWl5 %; • 7.° ano —5%,; . ............JB* áno^r.3'%; . V - , • '"..V-,
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8) Não se entrou no pormenor da distribuição do custo em divisas ao longo do período de construção. A percentagem de participação nacional considerada foi de 43 %.
II — Encargo com o 1 ° núcleo de um PWR, sem juros intercalares:
Grupo nuclear de 950 MW —61X10* dólares; Grupo nuclear de 1300 MW — 84 X 106 dólares.
A distribuição percentual dos encargos foi a seguinte:
27 % -rr 3 anos antes do arranque (moeda nacional);
49 % — 3 anos antes do arranque (divisas); 2,4 % — 2 anos antes do arranque (divisas); 21,6 % — 1 ano antes do arranque (divisas); Data de referência—1980.
III — Materiais e serviços do ciclo de combustível:
Concentrado de urânio — 22 dólares/libras U30»;
Conversão — 5 dólares/quilograma U;
Enriquecimento— 160 dólares/quilograma SWU;
Fabricação—175 dólares/quilograma U;
Reprocessamento — 425 dólares/quilograma U;
Acondicionamento, armazenamento intermédio e definitivo dos resíduos provenientes do reprocessamento— 160 dólares/quilograma U;
Data de referência — 1980.
Subdirecção-Geral de Energia Nuclear, 22 de Dezembro de 1983. — O Subdirector-Geral, H. Carreira Pich.
DIRECÇÃO-GERAL DE ENERGIA DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PLANEAMENTO
Elementos para resposta ao requerimento do Sr. Deputado J. Corregedor da Fonseca, conforme informações da EDP
Pontos iv, v, vi e vii iv:
1):
Grupo a carvão de 300 MW — 1216 dólares (1980)/KWi; Grupo a carvão de 600 MW — 989 dólares — (1980)/KW „•
2) Estes valores referem-se:
a) A uma central com 2 pares de grupos;
% \ b) A grupos com remoção de SÒj. O encargo correspondente é da ordem de 17,5 % do custo do grupo equivalente sem remoção de S02;
c) A uma gama relativamente larga de
carvões;
d) A uma central sem torre de refrige-
ração;
3) Não se inclui;
4) Inclui encargos centrais e departamentais'que
correspondem a cerca de 3 % dos- custos directos da central;
5) Não foi considerado;
6) 10 % sobre os custos directos;
7) Esta distribuição varia de grupo para grupo
na mesma central mas podem tomar-se como valores médios:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
A participação nacional nos custos directos foi estimada em 67 % do total.
v:
. Consumo específico em grupos com remoção de S02:
388 gr/KWh bruto; 436 gr/KWh emitido;
PCI do carvão — 5830 Kcal/quilograma;
vir
1) US $ 74,4/tonelada (1981):
a) Inclui US $ 9,4/tonelada (1981); 6) Sim;
c) Inclui US $ 6/toneladas (1981). Não se considera transporte em caminho de ferro;
2):
Barcos de 70 000 Dwt ou mais;
Entre 10 dólares/tonelada e 20 dólares/tonelada (1981), conforme as origens.
vii:
Pontos iv, v e vi — estabelecidos em trabalhos
realizados na EDP; Custos do ponto iv — dólares 1980: 1 dólar =
= 50$29;
Custos do ponto vi — dólares 1981: 1 dólar= = 63$.
Direcção de Serviços de Planeamento da Direcção-:GeraI de Energia, 5 de Janeiro de 1984. — A Directora de Serviços, Manuela Guedelha.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO
GABINETE DO MINISTRO
Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca dos novos preços das refeições nas cantinas universitárias.
Em resposta áo ofício n.° 2270/83, de 4 de Janeiro passado, dessa Secretaria de Estado, sobre o assunto
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mencionado em epígrafe, cumpre-me informar que, no entender deste: Ministério, a questão deverá ser posta à consideração da Secretaria de Estado da Administração Pública, sob cuja tutela se encontra a Comissão Interministerial de Apoio Social (CIASC).
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro das Finanças e do Plano, 19 de Janeiro de 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE 00 MINISTRO
À Presidência do Conselho de Ministros, Gabinete do Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:
Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota sobre a não comparticipação pelo Estado do colírio oftálmico Liquifüme Lágrimas:
Em resposta ao ofício n.° 1213/83, de 29 de Setembro, e depois de ouvidos os respectivos serviços e os órgãos técnicos deste Ministério, cumpre-nos transcrever a informação do presidente em exercício da Comissão das Listas Complementares do Formulário Nacional de Medicamentos sobre o medicamento Liqui-filme Lágrimas:
1 — O produto Liquifilme Lágrimas, da firma Allergan, de Inglaterra, e representada por Ferraz, Lynce, L.da, foi apresentado à Comissão dos Medicamentos de Venda Livre para ser considerado medicamento de venda livre, com as consequências daí inerentes e entre eles não poder ser comparticipado pelos organismos oficiais.
1.1 — O requerimento era correcto e não havia qualquer razão para a Comissão o não ter aceite.
1.2 — De resto, trata-se de medicamento de venda livre em todos os países que conhecemos.
2 — Com esta resolução não existe inconvenientes para os utentes, visto que existem similares terapêuticos no mercado, portanto utilizáveis para o mesmo fim.
2.1 — Como exemplo citarei os produtos Davi-lose e Davilose Forte, portugueses, muito mais económicos.
Com os melhores cumprimentos.
Gabinete do Ministro da Saúde, 16 de Janeiro de 1984. — O Chefe do Gabinete, Miguel Andrade.
Aviso
Por despacho de 21 de Dezembro de 1983 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata:
Licenciado António Manuel Rebordão Montalvão — nomeado, em comissão de serviço, chefe do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 4.° do De-creto-Lei n.° 267/77, de 2 de Julho, e do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção que lhe foi dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 1 de Janeiro corrente. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 25 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 11 de Janeiro corrente da direo ção do Grupo Parlamentar dö Partido Social--Democrata (PSD):
Adriano da Silva Santos — exonerado do cargo de escriturario-dactilógrafo do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 16 de Janeiro corrente. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 19 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
Aviso
Por despacho de 11 de Janeiro de 1984 da direcção do Grupo Parlamentar do Partido-So-cial-Democrata (PSD):
Paula Maria Salgado Ventura Garrochinho e Fernanda da Conceição Pedro — nomeadas escrirurá-rias-dactilógrafas do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83, de 27 de Julho, com efeitos a partir de 16 de Janeiro corrente. (Não são devidos emolumentos.)
Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 16 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.
PREÇO DESTE NÚMERO 30$00
IMPRENSA NACIONAL - CASA DA MOEDA