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II Série — Número 84

DIÁRIO

Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1984

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Resoluções:

Convenção n." 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) relativa à alteração de nomes próprios e apelidos.

Acordo comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Zimbabwc.

Projectos de lei:

N.° 85/111 — Propostas de aditamento ao projecto de lei apresentada pelo deputado independente António Gonzalez.

N.° 90/111 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.° 262/1II — Elevação de Lorvão à categoria de vila (apresentado pelo PS).

Interpelação ao Governo n.* 3/lil:

Tendo etn vista um debate de politica geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento da crise económica e social (requerida pelo CDS).

inquérito parlamentar n.* 5/111:

À situação que se vive actualmente na RTP (requerido pelo CDS).

Comissão permanente:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os seus representantes na comissão.

Requerimentos:

N.° 1325/111 (!.') — Dos deputados Maria Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da decisão conjunta dos Ministros da Educação e do Trabalho e Segurança Social de criação de um novo serviço de orientação escolar e profissional.

N.° 1326/111 (i.»)_Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Cultura acerca da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979.

N.° 1327/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca das receitas da Direcção--Geral dos Desportos provenientes do jogo do bingo e das por ela atribuídas ao Fundo de Fomento do Desporto.

N.° 1328/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca das medidas previstas para resolver o problema das pessoas que, em consequência das últimas inundações, se encontram alojadas na Secção oe Y\w& Manique da Casa Pia de Lisboa.

N.° 1329/111 (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca dos encargos

sobre as pensões de 2 reformados da Carris e medidas previstas pelo Governo para a eliminação de tais encargos nesse e em todos os casos similares.

n.° 1330/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre dívidas do Estado às empresas de construção civil e obras públicas em 31 de Dezembro de 1983 e 31 de Janeiro de 1984.

N.° 1331/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca das condições em que as universidades portuguesas ou outras instituições possam ou devam pronunciar-se em casos de feitos científicos.

N.° 1332/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo ministério acerca da actualização dos subsídios de especialização dos professores de crianças deficientes habilitados com cursos de especialização.

N.° 1333/III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca dos cheques considerados pelas caixas de previdência como cheques com falta de provisão quando neles é aposta pela banca a indicação de «pendente de cobrança» ou «pendente de boa cobrança».

N." 1334/III (!.') —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do protesto da Associação de Cultura Popular Portugal Novo. sediada em Colombes (Paris) contra o facto de a lei actual possibilitar a retenção na alfândega dos bens importados pelos emigrantes quando regressam definitivamente a Portugal, com a consequente aplicação de um imposto sobre esses bens.

N.° 1335/111 (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas acerca da reestruturação dos serviços de emigração nos países de acolhimento no que se refere às nomeações de funcionários dos postos consulares.

N.° 1336/III (1.°) — Do deputado Carlos Lage e outros (PS) à Procuradoria-Geral da República acerca da venda apressada de imóveis que se sabe virem a ser classificados de interesse público, situados à Rua de Álvares Cabral e áreas adjacentes, na cidade do Porto.

N.° 1337/III (1.*) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Indústria e Energia pedindo um exemplar da nova versão do Plano Energético Nacional.

N.° 1338/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo ministério pedindo um exemplar da versão de 1982 do mesmo Plano.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Mar a requerimentos dos deputados Ribeiro Arenga (PS), José Vitorino (PSD) e Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre construções clandestinas na ria Formosa.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do apoio estadual ao desenvolvimento da informática.

Das Câmaras Municipais de Alandroal, Alfândega da Fé, Aljustrel, Almeirim, Amares, Arraiolos, Avis, Azambuja,

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Borba, Cadaval, Caminha, Carrazeda de Ansiães, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Castelo de Vide, Castro Daire, Celorico da Beira, Chamusca, Cinfães, Covilhã, Crato, Ferreira do Zêzere, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Fronteira, Funchal, Gouveia, Horta, Ílhavo, Lagoa (Açores), Lajes das Flores, Mafra, Matosinhos, Meda, Montijo, Murça, Nazaré, Nordeste, Oliveira do Hospital, Ovar, Penacova, Penalva do Castelo, Penamacor, Ponte da Barca, Portimão, Ribeira de Pena, Santa Comba Dão, Santa Cruz da Graciosa, Santa Marta de Penaguião, São Brás de Alportel, São João da Madeira, Sátão, Soure, Torres Novas, Trancoso, Valpaços, Velas, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Ourém e Viseu a requerimentos do mesmo deputado pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Conselho ás Imprensa:

Declaração à eleição para o Conselho, como membros cooptados, de 2 representantes da opinião pública.

Grupo Parlamentar do PSD:

Declaração relativa à alteração de nome de uma escrituraría-dactilógrafa do grupo parlamentar, por mudança de estado civil.

Grupo Parlamentar do PCP:

Avisos relativos à exoneração de uma secretária e de uma escrituraría-dactilógrafa do grupo parlamentar e à nomeação de novas titulares dos 2 cargos.

Resolução

Acordo Comerciai entre o Governo da República Portuguesa o o Governo da República do Zimbabwe

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°. alínea i), e 169.", n.° 4, da Constituição, aprovar, para ratificação, o Acordo Comercial entre' o Governo da República Portuguesa e o Governo da República do Zimbabwe, assinado em Harare a 10 de Setembro de 1982, que segue, no seu texto original em inglês, acompanhado da respectiva tradução em português.

Aprovada em 8 de Novembro de 1983.

O Presidente da Asembleia da República, Manuel Alfredo Tiio cie Morais.

with the laws and regulations in force in the importing country.

ARTICLE If

The provisions of \h\s Agreement are not applicable to:

a) Advantages which one of the Contracting Par-

ties grants or may grant to neighbouring countries with the aim

b) Advantages resulting froir. the present or fu-

ture integration in customs union or :m a free trade area by one of the Contracting Parties;

c) Preferences or advantages accorded by either

Contracting Party to any country as existing on the date of the conclusion of the present Agreement or these granted in replacement thereof.

ARTICLE IÎI

Payments relating to the exchange of goods and services which might take place within the framework of this Agreement will be effected in convertible currencies in accordance with the legislation in force in both countries.

ARTICLE IV

With the aim of encouraging the development of trade relations between the two countries, each of the Contracting Parries will grant the other Contracting Party the necessary facilities to participate in fairs or organisation of commercial exhibitions.

ARTICLE V

The competent authorities of both Contracting Parties may communicate with each other, to the possible extent, all the useful information which may conlrib-ute to the development of commercial exchanges between the two countries.

TRADE AGREEMENT BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF ZIMBABWE.

The Government of the Republic of Portugal and the Government of the Republic of Zimbabwe wishing to develop trade relations between the two countries, on the basis of the principles of equality and mutual advantage, agree on the following:

ARTICLE l

1 — Both Contracting Parties grant each other Most-Favoured-Nation treatment in accordance with the provisions of the General Agreement of Tariffs and Trade (GATT).

2 — This treatment will be applicable only to goods originating in and supplied from the territory of the other Contracting Party.

3 —The country of origin of goods traded between the two countries shall be established in accordance

ARTICLE V!

The Contracting Parties shall, subject to the laws and regulations in force in their respective countries and on conditions agreed upon by the competent authorities of both parties, allow the importation and exportation free of customs duties, taxes and other similar charges not related to the payment for services, the following:

a) Samples of goods and publicity material of no

commercial value;

b) Goods imported for the purpose of fairs and

exhibitions on condition that they may not be sold or otherwise disposed of;

c) Goods imported temporarily for repair and re-

exportation.

ARTICLE VII

Each Contracting Party will grant, within the limits of the laws and regulations in force in its country, all ihe possible facilities for the transhipment, deposit

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and transit of goods consigned to the other contracting Party.

ARTICLE VIII

1 — With the aim of securing the full implementation of the provisions of this Agreement, a Joint Committee will be established consisting of representatives from both Contracting Parties.

2— The Joint Committee will meet alternatively in the capitals of both countries at the request of one of the Contracting Parties.

3 — This Joint Committee will be able to recommend to both Governments all the measures it might deem necessary for the improvement of trade relations between both countries.

ARTICLE IX

The provisions of this Agreement shall continue to apply to contract concluded during the validity of this Agreement but not fulfilled before its expiry.

ARTICLE X

1 — This Agreement shall come into force on a date to be fixed by an enchange of notes between ihe Governments of the two countries, and shall remain in force for a period of one year, to be automatically renewed thereafter for a further period of one year, unless one Contracting Party gives a written notice of its termination three months prior to the expiry of the Agreement.

2 — On the coming into operation of this Agreement, the provisions of all former agreements relating to trade between the Contracting Parties shall cease to have force or effect.

Done in Harare, on the 10th September 1982, with two originals, in English and Portuguese languages, both texts equally authentic.

For the Government of the Republic of Portugal:

For the Government of the Republic of Zimbabwe:

ACORDO COMERCIAL ENTRE 0 GOVERNO 0A REPÚBLICA 00 ZIMBABWE E 0 GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

0 Governo da República do Zimbabwe e o Governo da República Portuguesa, desejosos de desenvolver as

relações comerciais entre os dois países com base nos princípios de igualdade e das vantagens recíprocas, acordam no seguinte:

ARTIGO 1.'

1 — As duas Parles Contratantes concedem-se reciprocamente o tratamento de nação mais favorecida, em conformidade com as disposições do Acordo Gemi sobre Tarifas e Comércio (GATT).

2 — Este tratamento só será aplicável às mercadorias, originárias e provindas dos territórios das Partes Contratantes.

3 — A determinação da origem das mercadorias objecto de intercâmbio entre os dois países será feita

em conformidade com as leis e regulamentos vigentes no país importador.

ARTIGO 2.

As disposições deste Acordo não são aplicáveis.

a) Às vantagens que uma das Partes Contratantes

conceda ou venha a conceder aos países vizinhos com vista a facilitar o tráfego fronteiriço;

b) Às vantagens resultantes da integração actual

ou futura numa união aduaneira ou numa zona de comércio livre por uma das Partes Contratantes;

c) Às preferências ou vantagens concedidas por

uma das Partes Contratantes a qualquer país, à data da conclusão do presente Acordo, ou às que vierem a substituir aquelas.

ARTIGO 3."

Os pagamentos relativos ao intercâmbio das mercadorias e serviços que tiverem lugar no quadro do presente Acordo serão efectuados em divisas convertíveis, de acordo com as legislações vigentes nos dois países.

ARTIGO 4.

Com vista a encorajar o desenvolvimento das relações comerciais entre os dois países, cada uma das Partes Contratantes concederá à outra Parte Contratante as facilidades necessárias para a participação em feiras ou organização de exposições de carácter comercial.

ARTIGO 5."

As autoridades competentes das Partes Contratantes comunicar-se-ão mutuamente, na medida do possível, todas as informações úteis e que possam contribuir para o desenvolvimento das trocas comerciais entre os dois países.

ARTIGO 6.'

As Partes Contratantes autorizarão, em conformidade com as leis e regulamentos em vigor nos respectivos países e segundo as condições acordadas pelas competentes autoridades de ambas, a importação e a exportação, isentas de direitos aduaneiros, impostos e outros encargos semelhantes não relacionados com o pagamento de serviços:

a) De amostras de mercadorias e material publi-

citário sem valor comercial;

b) De mercadorias importadas com destino a fei-

ras e exposições, sob a condição de não poderem ser vendidas ou de qualquer modo alienadas;

c) De mercadorias temporariamente importadas

para reparação ou reexportação.

ARTIGO 7/

Cada Parte Contratante concederá, no âmbito das leis e regulamentos em vigor no seu país, todas as facilidades possíveis para o transbordo, depósito e trânsito das mercadorias destinadas a outra Parte Contratante.

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ARTIGO 8."

1 — Com vista a assegurar a boa execução das disposições do presente Acordo será instituída uma comissão mista, composta por representantes das duas Partes Contratantes.

2 — Esta comissão reunirá, alternadamente, nas capitais dos dois países, a pedido de uma das Partes Contratantes.

3 — A comissão mista poderá recomendar a ambos os Governos todas as medidas que considere necessárias ao melhoramento das relações comerciais entre os dois países.

ARTIGO 9."

As disposições do presente Acordo continuam válidas, mesmo depois do seu termo, para todos os contratos concluídos no período da sua validade, mas que não tenham sido completamente executados no' dia do seu termo.

ARTIGO 10."

1 — O presente Acordo entrará em vigor na data que vier a ser fixada por meio de troca de notas entre os Governos dos dois países e manter-se-á cm vigor durante o período de um ano, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar, por escrito, até três meses antes do termo do seu período de validade.

2 — À data de entrada em vigor deste Acordo caducarão e deixarão de produzir efeitos as disposições consignadas em todos os anteriores acordos de comércio celebrados peias Partes Contratantes.

Feito em Harare, a 10 de Setembro de 1982, em dois originais, em língua inglesa e portuguesa, os dois lextos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República do Zimbabwe: (Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Portuguesa: (Assinatura ilegível.)

O Presidente da Assembleia da República. Manuel Alfredo Tito de Morais.

Resolução

CONVENÇÃO N.° 4 DA COMISSÃO INTERNACIONAL 00 ESTADO CIVIL (CIEC) RELATIVA A ALTERAÇÃO DE NOMES PRÓPRIOS E APELIDOS.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.° 4, da Constituição, aprovar, para adesão, a Convenção n.° 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958, que segue no seu texto original, em francês, acompanhada da respectiva tradução em português.

Aprovada em 8 de Novembro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

CONVENTION RELATIVE AUX CHANGEMENTS DE NOMS ET DE PRÉNOMS

Les Gouvernements de la République Fédérale d'Allemagne, du Royaume de Belgique, de la République Française, du Grand-Duché de Luxembourg, du Royaume des Pays-Bas, de la Confédération Suisse et de la République Turque, membres de la Commission Internationale de l'État Civil, désireux d'établir d'un commun accord des règles relatives aux changements de noms et de prénoms, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1°

La présente Convention concerne les changements de noms ou de prénoms accordés par l'autorité publique compétente, à l'exclusion de ceux résultant d'une modification de l'état des personnes ou de la rectification d'une erreur.

ARTICLE 2

Chaque État contractant s'engage à ne pas accorder de changements de noms ou de prénoms aux ressortissants d'un autre État contractant, sauf s'ils sont également ses propres ressortissants.

ARTICLE 3

Sont exécutoires de plein droit sur le territoire de chacun des États contractants, sous réserve qu'elles ne portent pas atteinte à son ordre public, les décisions définitives intervenues dans un de ces États et accordant un changement de nons ou de prénoms, soit à ses ressortissants, soit, lorsqu'ils ont leur domicile ou, à défaut de domicile, leur résidence sur son territoire, à des apatrides ou à des réfugiés au sens de la Convention de Genève du 28 juillet 1951.

Ces décisions sont, sans autre formalité, mentionnées en marge des actes de l'état civil des personnes qu'elles concernent.

ARTICLE 4

Les dispositions de l'article précédent sont applicables aux décisions annulant ou révoquant un changement de nons ou de prénoms.

ARTICLE 5

Par dérogation aux articles 3 et 4, tout État contractant peut subordonner à des conditions particulières de publicité et à un droit d'opposition dont il déterminera les modalités, les effets, sur son territoire, des décisions intervenues dans un autre État contractant, lorsque celles-ci concernent des personnes qui étaient également ses propres ressortissants au moment où elles sont devenues définitives.

ARTICLE 6

La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront déposés auprès du Conseil Fédéral Suisse.

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Celui-ci avisera les États contractants de tout dépôt d'instrument de ratification.

ARTICLE 7

La présente Convention entrera en vigueur le trentième jour suivant la date du dépôt du deuxième instrument de ratification prévu à l'article précédent.

Pour chaque État signataire ratifiant postérieurement la Convention, celle-ci entrera en vigueur le trentième jour suivant la date du dépôt de son instrument de ratification.

ARTICLE 8

La présente Convention s'applique de plein droit sur toute l'étendue du territoire métropolitain de chaque État contractant.

Tout État contractant pourra lors de la signature de la ratification de l'adhésion ou ultérieurement, déclarer par notification adressée au Conseil Fédéral Suisse que les dispositions de la présente Convention seront applicables à l'un ou plusieurs de ses territoires extra-métropolitains, des États ou des territoires dont les relations internationales sont assurées par lui. Le Conseil Fédéral Suisse avisera de cette notification chacun des États contractants. Les dispositions de la présente Convention deviendront applicables dans le ou les territoires désignés dans la notification le soixantième jour suivant la date à laquelle le Conseil Fédéral Suisse aura reçu ladite notification.

Tout État qui a fait une déclaration conformément aux dispositions de l'alinéa 2 du présent article pourra, par la suite, déclarer à tout moment, par notification adressée au Conseil Fédéral Suisse, que la présente Convention cessera d'être applicable à l'un ou plusieurs des États ou territoires désignés dans la déclaration.

Le Conseil Fédéral Suisse avisera de la nouvelle notification chacun des États contractants.

La Convention cessera d'être applicable au territoire visé le soixantième jour suivant la date à laquelle le Conseil Fédéral Suisse aura reçu ladite notification.

ARTICLE 9

Tout État membre de la Commission Internationale de l'État Civil pourra adhérer à la présente Convention. L'État désirant adhérer notifiera son intention par un acte qui sera déposé auprès du Conseil Fédéral Suisse. Celui-ci avisera chacun des États contractants de tout dépôt d'acte d'adhésion. La Convention entrera en vigueur, pour l'État adhérant, le trentième jour suivant la date du dépôt de l'acte d'adhésion.

Le dépôt de l'acte d'adhésion ne pourra avoir lieu qu'après l'entrée en vigueur de la présente Convention.

ARTICLE 10

La présente Convention peut être soumise à des révisions.

La proposition de révision sera introduite auprès du Conseil Fédéral Suisse, qui la notifiera aux divers États contractants, ainsi qu'au Secrétaire Général de la Commission Internationale de l'État Civil.

ARTICLE II

La présente Convention aura une durée de dix ans à partir de la date indiquée à l'article 7, alinéa Ier.

La Convention sera renouvelée tacitement de dix en dix ans, sauf sur dénonciation.

La dénonciation devra, au moins six mois avant l'expiration du terme, être notifiée au Conseil Fédéral Suisse, qui en donnera connaissance à tous les autres États contractants.

La dénonciation ne produira son effet qu'à l'égard de l'État qui l'aura notifiée. La Convention restera en vigueur pour les autres États contractants.

En foi de quoi, les représentants soussignés, dûment autorisés à cet effet, ont signé la présente Convention.

Fait à Istambul, le 4 septembre 1958, en un seul exemplaire, qui sera déposé dans les archives du Conseil Fédéral Suisse et dont une copie certifiée conforme sera remise par la voie diplomatique à chacun des États contractants.

Pour le Gouvernement de la République Fédérale d'Allemagne:

(Signatures illisibles.)

Pour le Gouvernement du Royaume de Belgique: (Signature illisible.)

Pour le Gouvernement de la République Française:

(Signature illisible.)

Pour le Gouvernement du Grand-Duché de Luxembourg:

Pour le Gouvernement du Royaume des Pays-Bas: (Signatures illisibles.)

Pour le Gouvernement de la Confédération Suisse:

Pour le Gouvernement de la République Turque: (Signature illisible.)

Au moment de la signature de la présente Convention, les délégués du Gouvernement du Royaume des Pays-Bas ont fait la déclaration suivante:

En égard à l'égalité qui existe du point de vue du droit public entre les Pays-Bas, le Surinam et les Antilles néerlandaises, les termes «métropolitain!» et «extra-métropolitain» mentionnés dans la Convention perdent leur sens initial en ce qui á trait au Royaume des Pays-Bas et seront, en conséquence, en ce qui a trait au Royaume, considérés comme signifiant, respectivement, «européen» et «non-européen».

(Signatures illisibles.)

CONVENÇÃO RELATIVA A ALTERAÇÕES DE APELIDOS E DE NOMES PRÓPRIOS, ASSINADA EM ISTAMBUL EM 4 DE SETEMBRO DE 1958.

Os Governos da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, da República Francesa, do Grão-

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-Ducado do Luxemburgo, do Reino dos Países Baixos, da Confederação Suíça e da República Turca, membros da Comissão Internacional do Estado Civil, desejando estabelecer de comum acordo regras relativas a alterações de apelidos e de nomes próprios, convieram nas disposições seguintes:

ARTIGO t.»

A presente Convenção diz respeito a alterações de apelidos ou de nomes próprios autorizadas pela autoridade pública competente, com exclusão das que resultam de uma modificação do estado das pessoas ou da rectificação de um erro.

ARTIGO 2.'

Cada Estado Contratante compromete-se a não autorizar alterações de apelidos ou de nomes próprios a nacionais de outro Estado Contratante, salvo se forem também seus nacionais.

ARTIGO J.°

São executórias de pleno direito no território de cada um dos Estados Contratantes, desde que não ofendam a sua ordem pública, as decisões definitivas proferidas num destes Estados que autorizem uma alteração de apelido ou de nomes próprios, quer a nacionais seus, quer, quando tenham o seu domicílio ou, na falta de domicílio, a sua residência no seu território, a apátridas ou a refugiados no sentido da Convenção de Genebra de 28 de Julho de 1951.

Estas decisões são, sem mais formalidades, mencionadas à margem dos actos de registo de estado civil das pessoas a que respeitam.

ARTIGO 4."

As disposições do artigo anterior são aplicáveis às decisões que anulem ou revoguem uma alteração de apelidos ou de nomes próprios.

ARTIGO 5.*"

Por derrogação dos artigos 3.° e 4.°, qualquer Estado Contratante pode subordinar a condições particulares de publicidade e a um direito de oposição, de que determinará as modalidades e os efeitos no seu território, as decisões proferidas noutro Estado Contratante, quando digam respeito a pessoas que eram também seus nacionais no momento em que se tornaram definitivas.

ARTIGO 6°

A presente Convenção será ratificada e os instrumentos de ratificação serão depositados junto do Conselho Federal Suíço.

Este dará conhecimento a todos os Estados Contratantes de qualquer depósito de instrumento de ratificação.

ARTIGO 7.°

A presente Convenção entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do segundo instrumento de ratificação previsto no artigo anterior.

Para cada Estado signatário que ratifique posteriormente a Convenção esta entrará em vigor no trigésimo dia seguinte à data do depósito do seu instrumento de ratificação.

ARTIGO 8°

A presente Convenção aplica-se de pleno direito em todo o território metropolitano de cada Estado Contratante. Qualquer Estado Contratante poderá, no momento da assinatura, da ratificação, da adesão, ou posteriormente, declarar, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, que as disposições da presente Convenção serão aplicáveis a um ou a vários dos seus territórios extrametropolitanos, Estados ou territórios cujas relações internacionais são por si asseguradas. O Conselho Federal Suíço dará conhecimento desta notificação a cada um dos Estados Contratantes. As disposições da presente Convenção tomar-se-ão aplicáveis no ou nos territórios designados na notificação no sexagésimo dia seguinte à data em que o Conselho Federal Suíço tiver recebido a referida notificação.

Qualquer Estado que tenha feito uma declaração nos termos das disposições da alínea 2 do presente artigo poderá, posteriormente, declarar, em qualquer momento, por notificação dirigida ao Conselho Federal Suíço, que a presente Convenção deixará de aplicar-se a um ou a vários dos Estados ou territórios, designados na declaração.

O Conselho Federal Suíço dará conhecimento da nova notificação a cada um dos Estados Contratantes.

A Convenção deixará de aplicar-se no território visado no sexagésimo dia seguinte à data em que o Conselho Federal Suíço tiver recebido a referida notificação.

ARTIGO 9."

Qualquer Estado membro da Comissão Internacional do Estado Civil poderá aderir à presente Convenção. O Estado que pretenda aderir dará conhecimento da sua intenção por meio de documento, que será depositado junto do Conselho Federal Suíço. Este dará conhecimento a cada' um dos Estados Contratantes de qualquer depósito de documento de adesão. A Convenção entrará em vigor para o Estado aderente no trigésimo dia seguinte à data do depósito do documento de adesão.

O depósito do documento de adesão só poderá fazer-se após a entrada em vigor da presente Convenção.

ARTIGO 10."

A presente Convenção pode ser sujeita a revisões.

A proposta de revisão será introduzida junto do Conselho Federal Suíço, que a notificará aos diversos Estados Contratantes, bem como ao Secretário-Geral da Comissão Internacional do Estado Civil.

ARTIGO U.V

A presente Convenção terá uma duração de 10 anos, a partir da data indicada no artigo 7.°, alínea í.

A Convenção será renovada tacitamente dè 10 em 10 anos, salvo denúncia.

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A denúncia deverá, com a antecedência mínima de 6 meses relativamente à expiração do prazo, ser notificada ao Conselho Federal Suíço, que dela dará conhecimento a todos os outros Estados Contratantes.

A denúncia apenas produzirá efeito em relação ao Estado que a tiver notificado. A Convenção manter--se-á em vigor relativamente aos outros Estados Contratantes.

Em fé do que os representantes abaixo assinados, devidamente autorizados para este efeito, assinaram a presente Convenção.

Feita em Istambul, a 4 de Setembro de 1958, num único exemplar, que será depositado nos arquivos do Conselho Federal Suíço e de que se remeterá, por via diplomática, cópia devidamente certificada a cada um dos Estados Contratantes.

Pelo Governo da República Federal da Alemanha: (Assinaturas ilegíveis.)

Pelo Governo do Reino da Bélgica: (Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Francesa: (Assinatura ilegível.)

Pelo Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo:

Pelo Governo dc Reino dos Países Baixos: (Assinaturas ilegíveis.)

Pelo Governo ca Confederação Suíça:

Pelo Governo òa República Turca: (Assinatura ilegível.)

No momento da assinatura da presente Convenção os delegados do Governo do Reino dos Países Baixos fizeram a seguinte declaração:

Atenta a igualdade que existe do ponto de vista do direito público entre os Países Baixos, o Suriname e as Âníiíhas Holandesas, os termos «metropolitano» e «extraroetropolitano» mencionados na Convenção perdem o seu sentido inicial no que toca ao Reino dos Países Baixos e serão, em consequência, no que diz respeito a este Reino, considerados como significando «europeu» e «não europeu», respectivamente.

(Assinaturas ilegíveis.)

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

¡PROJECTO DE LEI N.° 65/111

PATRIMÓNIO CULTURAL PORTUGUÊS Propostas de aditamento

ARTIGO 2.°

\ — O levantamento, estudo, protecção, conserva-pao, valorização e divulgação do património cultural incumbem especialmente ao Estado, às regiões autônomas, às autarquias, aos seus proprietários, possuido-

res ou detentores e às instituições culturais, religiosas, universitárias com departamentos de investigação nesta área, militares ou de outro tipo, às associações para o efeito constituídas e ainda aos cidadãos em geral.

ARTIGO 2."

Têm relevante papel as associações de protecção do património cultural, que deverão ser chamadas a participar com as autarquias na definição, elaboração e concretização de projectos e levantamentos de âmbito concelhio, e nos de carácter nacional, a sua federação como parceiro social do Ministério da Cultura.

ARTIGO 17."

A delimitação da área dos conjuntos e sítios será feita pelo Ministro da Cultura, ouvidas as autarquias e as associações locais de protecção do património cultural com a colaboração, quando for caso disso, de outros serviços do Estado.

- ARTIGO 26.°

0 Governo deverá promover a regulamentação da compra, venda e comércio de bens culturais de carácter etnográfico e arqueológico.

ARTIGO 32.°

Não são considerados trabalhos arqueológicos para presente diploma:

a) Prospecção visual da superfície;

6) A prospecção por métodos electrónicos da superfície de zonas ainda não classificadas nem em vias de classificação e que não tenham sido objecto de anteriores comunicações ou notícia.

ARTIGO 34."

1 — Quem tiver encontrado, ou encontrar, em terreno público ou particular quaisquer testemunhos arqueológicos fica obrigado a dar rápido conhecimento à respectiva câmara municipal, que, por sua vez, o transmitirá de imediato ao Ministério da Cultura, ou ainda directamente a este, a fim de serem tomadas as providências convenientes.

Assembleia da República, 7 Fevereiro de 1984 — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei n.° 90/111 (revoga o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, atentatório da legalidade administrativa e da garantia dos cidadãos).

I — O Decreto-Lei n.° 356-A/77, de 17 de Junho, do I Governo Constitucional destinava-se, como era seu propósito, «reforçar as garantias de legalidade

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administrativa e dos direitos individuais do cidadão perante a Administração Pública».

No aspecto que nos interessa, «a falta de fundamentação das decisões da Administração Pública dificulta muitas vezes a impugnação ou até a opção consciente entre a aceitação da legalidade e a justificação do recurso contencioso».

A alínea b) do n.° I do artigo 1.° determina que devem ser fundamentados os actos que «afectem de igual modo, e no uso de poderes discricionários, interesses legalmente protegidos».

Acrescenta o n.° 2 da disposição referida que a fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição de fundamentos de facto e de direito da decisão e o n.° 3 faz equivaler «à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência não esclareçam concretamente a motivação do acto».

2 — 0 Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, do governo de Mota Pinto, concordando com os princípios informadores do diploma supra, introduz, segundo diz., uma explicitação importante. Ê que, admitindo que a fundamentação dos actos de exoneração e transferência praticados legalmente no uso de poderes discricionários relativamente a funcionários de escalão superior da Administração Pública, dos institutos públicos autónomos e das empresas públicas resultam geralmente de uma avaliação global do visado, bastará, portanto, para fundamentar o acto a conveniência de serviço.

Por isso, o artigo 1.° refere que os funcionários admitidos no uso de poderes discricionários podem ser exonerados ou transferidos no uso dos mesmos poderes, bastando como fundamento a conveniência de serviço. O artigo 2.° estabelece que esta interpretação vale como interpretação autêntica do Decreto-Lei n.° 256-A/77.

3 — 0 Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, do governo de Maria de Lourdes Pintasilgo, evocando uma orientação jurisprudencial dominante e a letra e o espírito da lei, vem no seu artigo único revogar o Decreto-Lei n.° 356/79.

4 — O Decreto-Lei n.° 10-A/81, de 18 de Fevereiro, do governo de Sá Carneiro, revoga, por sua vez, o Decreto-Lei n.° 502-E/79, de 22 de Dezembro, repondo em vigor o Decreto-Lei n.° 356/79, de 31 de Agosto, sem acrescentar qualquer fundamento.

Assim:

I — Justificam os proponentes este projecto com a necessidade e que os órgãos superiores da Administração do Estado nas suas decisões se submetam a critérios que garantam eficazmente os direitos e garantias dos cidadãos perante a Administração Pública.

II — Justifica a legislação vigente o carácter excepcional da providência com 3 ordens de considerações:

a) Só se aplica aos órgãos superiores de Admi-

nistra Pública, dos institutos públicos autónomos e das empresas públicas;

b) Só se aplica aos agentes admitidos no usa de

um poder discricionário;

c) A transferência ou a exoneração significa sem-

pre uma apreciação negativa quanto à eficiência ou às perspectivas da actuação ou,

por último, traduz a verificação de omissões ,do exonerado ou transferido.

III — Os proponentes procuram retirar consequências da norma excepcional produzida, dizendo que ela permite o arbítrio e conduz à confiança política, ao compadrio e à instabilidade das nomeações, etc.

Ora, a norma só se aplica aos funcionários admitidos no uso de um poder discricionário e indicaremos aqui, ao que supomos, alguns cargos nos Negócios Estrangeiros, nos institutos públicos autónomos e nas empresas públicas e ainda os cargos superiores do Estado (veja, no entanto, os Decretos-Leis n." 165/82, de 10 de Maio, e 191-F/79, de 26 de Junho).

Depois, a admissão dos cargos superiores da Administração, dos institutos públicos e das empresas públicas é limitada aos admitidos no uso de um poder discricionário e recairá em quem, tendo condições para o exercício do cargo, goze da confiança pessoal ou política do órgão que o nomeou.

IV — O Decreto-Lei n.° 256-A/77 é anterior ao pacote legislativo da função pública, que contém critérios de admissão de pessoal e definição de carreiras. Mas o diploma contém princípios destinados a reforçar as garantias de legalidade administrativa e dos direitos individuais dos cidadãos, exigindo o fundamento de facto e de direito de decisão.

A questão está em saber, atendendo ao escalão a que se aplica a norma excepcional, se a regra da confiança pessoal ou política deve ou não ser erigida em critério principal, apesar dos defeitos que lhe são inerentes, limitando-se assim, como agora acontece, à possibilidade de impugnação do acto administrativo.

V — O projecto contém matéria da competência da Assembleia da República [artigo 168.°, alíneas /) e «)).

Em conclusão:

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que o projecto de lei n.° 90/111, de 15 de Junho de 1983, está em condições de ser apreciado em Plenário.

Palácio de São Bento, 11 de Janeiro de 1984.— O Presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, Luís Silvério Gonçalves Saias. — O Relator, António Costa.

PROJECTO DE LEI N.° 282/111

ELEVAÇÃO DE LORVÃO A CATEGORIA BE V9LA

É aspiração muito antiga a elevação da aldeia do Lorvão à categoria de vila. De facto, tal inteiramente se impõe, se atendermos, na justa medida, às características histórias (muito anteriores à fundação da própria nacionalidade), sócio-culturais, económicas, geográficas e demográficas de que disfruta e que lhe conferem uma identidade muito própria e autónoma.

Aliás, esta pretensão já fora objecto de oportuna apresentação, inserta no Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 1, de 16 de Outubro de 1981 — projecto de lei n.° 256/11 —, e que agora se retoma.

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Efectivamente, a aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Penacova, distrito de Coimbra, remonta a meados do século vi, com a fundação do célebre mosteiro, a cuja história e vicissitudes sempre esteve ligada. Hoje é uma terra progressiva, com 3953 habitantes (senso de 1981), com uma vida comercial e industrial florescente, a qual, certamente, muito virá a beneficiar com a construção e abertura da via rápida Trouxemil-Raiva-Catraia dos Poços. É conhecida em todo o País a indústria de transformação de madeira, mas verifica-se também uma crescente actividade nos sectores ligados à agricultura, à avicultura, à serralharia mecânica e à transformação de mármores. Possui farmácia, posto médico, Casa do Povo, igreja paroquial, escolas do ensino pré-primário ao secundário e tem uma vida associativa notável para o meio. Na verdade, existem no Lorvão um clube desportivo (União Desportiva Lorvanense), uma banda de música (Filarmónica Boa-- Vontade Lorvanense), um rancho folclórico, uma associação recreativa e a Comissão Fabriqueira da Igreja Paroquial de Lorvão.

Ali se situa um dos mais modernos hospitais psiquiátricos da Região Centro, com a categoria de Hospital Central Especializado, onde se ministra o respectivo internato, com 330 camas, dispondo de 9 médicos de especialidade e de 1 consultor de medicina interna e que emprega mais de 250 pessoas.

O seu convento é monumento nacional e guarda ainda hoje preciosidades de valor incalculável, apesar de grande parte do seu conteúdo estar depositada no Museu de Machado de Castro e na Biblioteca da Universidade, em Coimbra, e na Torre do Tombo, onde se encontra o famoso Apocalipse de Lorvão, recolhido e anotado por Alexandre Herculano.

Situada num local de raras belezas naturais, verdadeiro arquivo de valores históricos do País e local de visita obrigatória no distrito de Coimbra, a aldeia de Lorvão tem inteira legitimidade para aspirar a ser elevada à categoria de vila e ver, assim, satisfeito o anseio dos seus habitantes. Aliás, essa categoria foi--Ihe reconhecida, de facto, num documento do rei Ordonho I (850-866), que doou várias terras ao Mosteiro de Lorvão, vila que dicunt algazala...

Nestes termos, os deputados socialistas pelo círculo de Coimbra abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Penacova, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PS: Manuel Alegre — Cunha e Sá — Ângela Pinto Correia—Litério Monteiro.

Interpelação ao Governo n.° 3/111

Decorridos 9 meses sobre a investidura da coligação PS-PSD no poder, o País encontra-se hoje sem espe-

rança, em grande parte como consequência da evidente falta de pilotagem do Governo e do sistema.

Começámos por uma crise política e assim lhe continuámos a ouvir chamar quando já era económica; tivemos uma crise económica e assim lhe continuámos a ouvir chamar quando já era financeira; tivemos uma crise financeira e assim lhe continuamos a chamar quando já é social ... A proletarização da socedade é já hoje ura facto indesmentido acompanhado da subida do desemprego para níveis incomportáveis e a deterioração patente das condições de vida de todos os portugueses.

Atolados na crise, continuamos a ser confrontados com a incapacidade do Governo para resolver com precisão as suas verdadeiras causas. Ê importante sabermos se e quando a austeridade chega ao Estado e ao seu sector empresarial e em que termos, já que a partir de agora é insuportável continuar a recorrer aos aumentos dos preços e dos impostos para financiar situações de saldo repetidamente negativo.

Chega de medidas avulsas, cujo plano e justificação global o País desconhece em absoluto.

O CDS desde a campanha eleitoral vem afirmando reiteradamente que antes do mais importa alterar o sistema. Mudá-lo e não prometê-lo. Efectivar e não adiar porque como afirmávamos no debate do OE «se as medidas de fundo necessárias já tivessem sido tomadas com um pouco mais de coragem e um pouco menos de planos pessoais, já poderíamos estar mais seguros de perspectivas de alívio de sacrifícios, principalmente em matéria de investimentos».

Medidas de fundo que na nossa perspectiva deveriam começar pela alteração do quadro económico da Constituição. Dizemo-lo há muito, apresentámos mesmo um anteprojecto de revisão da parte económica da Constituição e constatamos, felizmente, que outros nos acompanham hoje nesse desiderato. Ê que ninguém duvida, conscientemente, que o epicentro da crise está no sector público da economia, com a configuração que adveio do golpe revolucionário de 11 de Março.

A coligação PS-PSD, embora aparentemente nos acompanhe neste diagnóstico, está de facto impossibilitada de o assumir perante os Portugueses. Demonstra-o, desde logo, a diferença patente do discurso entre os próprios membros do Governo; demonstra-o, depois, a própria incoerência entre o que se anuncia e se promete e aquilo que efectivamente se faz; demonstra-o, finalmente, a promiscuidade social que domina as tímidas decisões concretas tomadas a vários níveis.

Tudo isto a significar que o grande mal reside na ausência do pensamento uniforme informador da coligação e, acima de tudo, na circunstância de o Partido Socialista ter sido o maior responsável pela Constituição económica que nos rege. Por isso é que, ao invés da identificação frontal das causas profundas dos males que conjunturalmente afligem o País, o Governo e a maioria que o apoia perdem o seu tempo em discussões estéreis sobre o modo de satisfação das respectivas clientelas, traduzido nos constantes «aditamentos ao frágil e apressado acordo com que partilharam o poder».

Por todas estas razões e para os efeitos do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da

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República, o Grupo Parlamentar do CDS interpela o Governo, com vista à abertura de um debate de política geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento descontrolado da crise económica e social.

Palácio de S. Bento, 3 de Fevereiro de 1984. — Pelo Grupo Parlamentar do CDS: Narana Coissoró — josé Miguel Anacoreta Correia.

Inquérito parlamentar n.° 5/119

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo dos artigos 218.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar do Centro Democrático Social vem requerer a realização de um inquérito parlamentar nos termos, com os fundamentos e o âmbito que seguidamente se expõem:

1 — A situação que se vive actualmente na Radiotelevisão Portuguesa, E. P., é deveras preocupante e significante de um desrespeito contínuo dos mais elementares princípios constitucionais e legais no âmbito do respeito pelo Estatuto da Oposição, do pluralismo de opinião, de independência perante o Governo e das regras mínimas de funcionamento de uma equipa de gestão no seio de uma empresa pública.

Com efeito, pelas declarações vindas a público em vários meios da comunicação social, os gestores da RTP, partidariamente repartidos pelos componentes do bloco central, não se entendem, e mais, reciprocamente se degladiam, evidenciando mútua falta de confiança e declarando que no actual quadro a gestão da empresa é inviávei.

Mas para além desta situação interna — que é o reflexo, pelo topo, da crise grave que a empresa vive — vários outros aspectos deveriam merecer, com a máxima urgência, a ponderação desta Câmara, como órgão fiscalizador de actividades que, sendo públicas, devem merecer por completo a marca da legalidade e da eficiência.

Na RTP os últimos dados são significativos quanto aos objectivos que se pretendem prosseguir e de que o presidente do conselho de administração deu total nota na carta dirigida ao presidente da Comissão Política do CDS a respeito do programa do aborto, e que, por ser já do conhecimento do Parlamento, nos dispensamos, aqui, de novamente reproduzir.

2 — Mas a realização do inquérito é pressuposto de um certo número de factores, quer no domínio da informação quer no âmbito da gestão do pessoal, quer no âmbito da política financeira que importa conhecer plenamente. Mas este requerimento, nos termos do artigo 1." da Lei n.° 43/77, de 18 de Junho, pretende retratar, em toda a sua extensão, factos que indiciem um acentuado controle informativo na falta corrente de pluralismo e uma gestão de pessoal e financeira desastrosa, que lançam no caos a empresa e a curto prazo a poderão inviabilizar. Ê que quer o estabelecido na Constituição, quer na Lei de Imprensa, quer no Estatuto da Oposição (artigo 8.° da Lei n.° 59/77,

de 5 de Agosto), parece ser cada vez mais, e cada vez mais despudoradamente, letra morta para a administração da RTP, partidariamente vinculada e governa-mentalmente subordinada.

3 — O presente inquérito parlamentar deverá, particularmente, averiguar certos factos ocorridos, ou certas ocorrências verificadas s cuja publicidade, sendo notória, não precisa de qualquer documentação, o Assim:

3.1 — ínterrogar-se quanto à legitimidade do ocorrido com o programa no aniversário da morte do Dr. Francisco Sá Carneiro, cujo anonimato é total, e não esclarecido, e em relação ao qual alguns administradores evidenciaram posições contraditórias;

3.2 — O ocorrido com a temática do aborto, quer ao nível da suspensão tío programa 1." Página, da carta já mencionada do presidente do conselho de administração e a falta de isenção manifestada no tratamento informativo da questão, chegando à divulgação no dia anterior ao debate paramentar de uma sondagem — não «criminosa», é ciaro! — sobre a temática do aborto;

3.3 — A falta evidente de isenção nos telejornais, com tratamento discriminatório dos partidos da oposição quer quanto aos ttempos atribuídos quer quanto às temáticas publicizadas, aos critérios utilizados, quer mesmo utilizando abusivamente, através de cortes e montagens, declarações proferidas por dirigentes do CDS;

3.4 — A interferência permanente do Governo e da Administração Pública sobre jornalistas responsáveis da RTP, e de que é pública a atitude do Ministro da Educação, José Augusto Seabra, bem como a prática sistemática de actos de intimidação e controle;

3.5 — A censura de depoimentos e declarações solicitados e de que é exemplo típico o ocorrido com a jornalista Helena Vaz da Silva;

3.6 — A intimidação dos jornalistas pelas chefias, chegando ao ponto de limitar a liberdade informativa ou, o que é mais grave, a "liberdade interrogativa;

3.7 — Por último, e neste sector informativo, o desrespeito sistemático da cadeia hierárquica e das normas internas e a criação de estruturas paralelas, que lançam uma total coníusão no funcionamento deste departamento.

5 — Mas para além co sector informativo importa, com prestreza e clareza, averiguar a situação da empresa noutras áreas e, nomeadamente, averiguar:

4.1 — Em que circunstâncias se verificam as admissões ocorridas nos últimos tempos contra o estatuído no ASEF e mesmo para categorias inexistentes?

4.2 — Por que razão, com que fundamentos e através de que processos foram, efectivamente, demitidos funcionários qualificados, situações que mereceram reprovação generalizada?

4.3 — Qual o nível de certas remunerações e, principalmente, qual a legitimidade para certo tipo de acumulações de funcionários que são igualmente responsáveis por programas que fazem parte do mapa tipo?

4.4 — Onde estão as conclusões do inquérito à publicidade oculta e que medicas foram tomadas para a evitar?

4.5 — E a nível financeiro qual a verdadeira situação da empresa e com que justificação se continuam

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a pagar verbas exorbitantes a artistas estrangeiros (há uma inversão da política anunciada?) e qual o nível de relação financeira com os produtores externos e os editores discográficos?

4.6 — A suspensão injustificada e verificada na programação dos programas por acordados, como por exemplo aconteceu com a versão para a televisão da peça Molly Bloow, pela Companhia de Teatro de Lisboa, o que se configura como verdadeira censura interna, sem que qualquer responsável da empresa assuma a responsabilidade por esses actos.

4.7 — Por último, qual é, na realidade, a estrutura hierárquica e funcional da empresa e se ela tem sido cumprida ou se única e simplesmente serve para imagem externa de partilha do poder?

É ou não verdade que a estrutura funcional da empresa é preenchida não por funcionários da empresa escolhidos em função da sua competência, mas por pessoas a ela estranhas, escolhidas em função da sua fidelidade partidária?

Palácio de São Bento, 3 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do CDS: Nogueira de Brito — José Miguel Anacoreta Correia—Narana Coissoró.

Requerimento n.° 1325/111 (1.')

Ex.mu Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Ex.a o nome dos deputados que o Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata indica para seus representantes na Comissão Permanente da Assembleia da República:

Nuno Aires Rodrigues dos Santos. Fernando dos Reis Condesso. António Marques Mendes. José Gago Vitorino. Francisco Antunes da Silva. João Luís Malato Correia. José Augusto Silva Marques.

Com os melhores cumprimentos.

Assembleia da República, 25 de Janeiro de 1984.— O Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, Fernando

Condesso.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O único serviço de orientação escolar e profissional existente no Ministério da Educação, no âmbito do ensino secundário, funciona nos estabelecimentos de ensino desde 1977 por força do Despacho n.° 103/77, das Secretarias de Estado do Ensino Superior e da Orientação Pedagógica, ratificado pelo Despacho n.° 131/79, da Secretaria de Estado dos Ensinos Básico e Secundário.

Tal serviço é prestado por especialistas seleccionados e formados pe\o Institorto de Orientação Profissional

(IOP) através de concurso público anual, publicado no Diário da República, de entre professores licenciados e profissionalizados.

A especialização conferida pelo Instituto de Orientação Profissional tem a duração total de 3 anos, 2 com aulas diárias teóricas e práticas e 1 com estágio supervisionado feito nas escolas e no Instituto, e é custeada pelo Estado.

Refira-se, aliás, que a área de recrutamento e o tipo de formação dada pelo Instituto de Orientação Profissional se enquadra numa das vias seguidas em países europeus, designadamente em França e na Grã-Bretanha.

Por outro lado, como é do conhecimento público, o Serviço de Orientação Escolar e Profissional, existente no âmbito do Ministério da Educação desde 1977, foi objecto de estudo de uma missão da OCDE efectuada em Portugal durante os meses de Junho e Julho de 1981 e apreciado em termos muito favoráveis, como consta de relatório apresentado por essa mesma missão em 29 de Setembro de 1981.

Acresce que no Relatório Nacional de Portugal enviado pelo Governo à OCDE em 1983 para exame da política nacional de educação o IOP é referido, entre outros elementos, como tendo tido a responsabilidade principal na execução da política de orientação escolar e profissional.

Sabendo-se tudo isto, não pôde deixar de causar estranheza que os Ministros da Educação e do Trabaiho e Segurança Social, sem auscultar os responsáveis pelo IOP, tenham decidido, pelo Despacho ME/MTSS n.° 86/83, de 19 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.a série, de 4 de Outubro do mesmo ano, criar uma comissão com o objectivo de proceder precisamente a estudos conducentes à criação de um serviço de orientação novo. Para além de se questionar a justeza de uma medida que visa, numa primeira análise, duplicar serviços com idênticas funções, não podem deixar de questionar-se as conclusões a que chegou a referida comissão, designadamente no que se refere à não garantia dos direitos adquiridos pelos profissionais que actualmente desempenham funções de orientação escolar e profissional.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do • Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, através do Ministério da Educação, a prestação das seguintes informações:

1) Que razões estiveram na origem da decisão

governamental de criação de um serviço de orientação novo? Não considera o Governo que tal facto, a consumar-se, poderia vir a representar uma duplicação de serviços com idênticos objectivos?

2) Que fins e critérios levaram os responsáveis

governamentais a ignorar os especialistas em orientação escolar e profissional formados pelo IOP aquando da constituição da comissão referida no Despacho ME/MTSS n.° 86/ 83? Considera ou não o Governo que são estes profissionais os que melhor estão colocados em matéria de experiência sobre orientação escolar e profissional?

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3) Tenciona o Governo continuar a ignorar os

especialistas formados pelo IOP na discussão das conclusões já tornadas públicas pela comissão referida em 2, nomeadamente no que diz respeito à definição da carreira de orientador, suas atribuições e respectiva articulação com os serviços existentes?

4) Como concilia o Ministro da Educação as suas

declarações ao Jornal de Notícias, de 29 de Outubro de 1983, em que assegura que «estes profissionais (formados pelo IOP) não serão prejudicados», face às propostas do relatório apresentado pela comissão, que os vinculam a um regresso, na prática, ao início da carreira?

5) Como explica o Ministro da Educação que os

alunos finalistas da área da Faculdade de Psicologia de Lisboa, fonte de recrutamento para o novo serviço de orientação (que passarão a ser os escolhidos para este serviço), completem a sua formação em Orientação Vocacional no IOP e simultaneamente se possa inferir da entrevista atrás referida que o Ministro não considera os profissionais especializados no IOP, e um exercício, como verdadeiros conselheiros de orientação?

6) Como entender tudo isto no momento em que

o Ministro da Educação apregoa aos quatro ventos o lançamento do ensino técnico profissional e ao mesmo tempo se permite criar falsos conflitos entre profissionais que deveriam cooperar lado a lado, e em pé de igualdade, na prossecução da sua tarefa educativa?

7) Como explica o Ministro da Educação que,

com o lançamento do ensino técnico profissional, num período que o Govemo afirma ser de contenção de despesas e de austeridade, se coloquem especialistas de orientação escolar e profissional em escolas onde já existem, conduzindo a uma duplicação de gastos e de funções?

8) Como explica o Ministro da Educação que

tendo o Estado investido já verbas elevadas (fala-se em mais de 150 000 contos) com a especialização dos orientadores formados pelo IOP, e em exercício nas escolas, sejam agora, de facto, ignoradas tanto quando da criação da comissão (Despacho ME/MTSS n.° 86/83) e quando do lançamento da experiência do ensino técnico profissional, evidenciando, assim, a não preocupação com o investimento técnico e humano feito?

9) Finalmente, tenciona o Ministro da Educação

tomar alguma iniciativa no sentido de garantir direitos adquiridos aos profissionais especializados pelo IOP, e em serviço nas escolas, designadamente no que se refere à não consideração da proposta apresentada pela comissão que visa obrigar estes profissionais a frequentarem um curso de formação para ingresso de peritos orientadores na carreira de conselheiros de orientação escolar e profissional, ignorando toda

a experiência que esses profissionais já possuem?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do PCP: Maria Luisa Cachado — Jorge Lemos.

Requerimento n.* 1326/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Cultura, que me informe da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1327/111 (1.*)

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A instituição e legalização do bingo foi anunciada como solução para muitos dos graves problemas com que sc defronta o desporto em Portugal.

Parece assim chegada a ocasião para se avaliarem, pelo menos, os resultados do início da experiência.

Assim sendo, requeiro ao Govemo, pelo Ministério da Qualidade de Vida, que me informe:

a) Quais as receitas auferidas pela Direcção-Ge-ral dos Desportos provenientes do jogo do bingo;

í>) Quais as receitas atribuídas ao Fundo de Fomento do Desporto e com a mesma origem.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.* 1328/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Re-púbUca:

Na sequência das últimas inundações, na Secção de Pina Manique da Casa Pia de Lisboa encontram-se cerca de 2 centenas de pessoas, incluindo 70 crianças.

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pela Presidência do Conselho de Ministros, que me informe sobre quais as medidas que vão ser adoptadas face a esta situação.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI. Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1329/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

O deputado signatário foi procurado por 2 reformados da Carris, os Srs Manuel Alexandrino e Arlindo

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Mendes dos Reis, que lhe expuseram a seguinte situação:

A insuficiência da reforma que lhes foi concedida levou-os a procurar e obter novos empregos, que acumularam com a situação de reforma, efectuando novos descontos para a segurança social.

Acontece-lhes hoje que, sendo as suas reformas muito inferiores ao valor do salário mínimo nacional, são ainda forçados a suportar descontos sobre a pensão oferecida.

O assunto foi já exposto à Secretaria de Estado da Segurança Social, onde constitui o processo E8-205.ll, mas não foi resolvido nem esclarecido.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Trabalho e Segurança Social, que me informe:

a) Das circunstâncias que explicam o procedi-

mento adoptado e, nomeadamente, do seu enquadramento legal;

b) Das medidas que tenciona o Governo adoptar

no sentido de eliminar encargos sobre pensões cuja insuficiência se afigura indiscutível.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1330/lil (1.*)

Ex."11' Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Equipamento Social, que me informe:

a) Qual o montante total de dívidas do Estado

às empresas de construção civil e obras públicas em 31 de Dezembro de 1983 e 31 de Janeiro de 1984;

b) Quais os serviços devedores e a razão justi-

ficativa dos débitos.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.' 1331/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Carlos Correia de Matos, residente no Porto, pensa ter conseguido um feito científico que, no entanto, não é reconhecido nem reputado pelas universidades portuguesas.

Nestes termos e nos que resultam dos documentos que aquele senhor nos enviou, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, que me informe acerca das condições em que as universidades portuguesas ou outras instituições possam e devam pronunciar-se sobre casos desta natureza.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1332/111 (1.*)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores de crianças deficientes habilitados com cursos de especialização de há muito não têm qualquer actualização nos subsídios de especialização que recebem.

Assim, a valorização profissional inerente a essa especialização não tem praticamente qualquer contrapartida em termos de remuneração, sendo certo que um professor do ensino básico habilitado com um curso de especialização e que em 1967-1968 recebia 800$ de subsídio por essa especialização mantém hoje idêntico subsídio. Só que no mesmo período o vencimento passou de 2200$ para 33 000$, pelo que o subsídio passou de cerca de 30 % para 0,4 %.

Nos termos sucintamente referidos, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação, as seguintes informações:

1) Pensa o Governo rever esta situação? Em

caso afirmativo, a partir de quando?

2) Qual a diferença de vencimentos entre as

pessoas habilitadas com cursos de especialização exercendo a sua actividade no ensino de crianças deficientes e os que não dispõem de qualquer especialização:

a) Ensinando também crianças deficien-

tes?

b) Ensinando crianças não deficientes?

3) Qual o número de professores habilitados com

cursos de especialização para ensino de crianças deficientes de que dispõe o Ministério da Educação?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1333/111 (1.')

E\.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em exposição dirigida a vários membros do Governo de que tivemos conhecimento, é referido que a banca retém ao depositante os depósitos em cheque 7 dias úteis, mas tal prazo chega a atingir os 15 dias se o cheque for depositado em local diferente do da área do depositante.

Por tal facto, as caixas de previdência consideram como cheques com falta de provisão os cheques em que é aposta a indicação de «pendente de cobrança» ou «pendente de boa cobrança».

Nos termos sucintamente justificados, requeiro ao Governo, pelos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social, as seguintes informações:

1) São exactos os factos referidos?

2) Em caso afirmativo, que razões justificam que

os cheques com indicação de «pendente

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para cobrança» não sejam de novo apresentados a pagamento?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado da ASDI, Magalhães Mota.

Requerimento n.° 1334/111 (1.')

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A Associação de Cultura Popular Portugal Novo, sedeada em Colombes, Paris, protestou junto do Governo Português, através de moção aprovada em assembleia geral, contar o facto de a lei actual possibilitar a retenção na alfândega dos bens importados pelos emigrantes quando regressam definitivamente a Portugal, com a consequente aplicação de um imposto sobre esses bens, que em alguns casos pode atingir 30 % do valor que lhes é atribuído.

São conhecidas as dificuldades por que são obrigados a passar os nossos emigrantes nos anos em que trabalham longe da família e da Pátria.

Será justo que, quando querem regressar, sejam ainda penalizados, por este imposto?

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, as seguintes informações:

Tem o Governo conhecimento das injustiças acima

denunciadas? Se tem, como pensa resolver este problema?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.' 1335/111 (1.')

Ex.n,° Sr. Presidente da Assembleia da República :

À resposta a uma pergunta feita pelo jornal A Voz de Portugal (Canadá) a Secretária de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas respondeu, relativamente à reestruturação dos serviços de emigração nos países de acolhimento, que as novas nomeações feitas iriam ser avaliadas em estrita necessidade de tais postos e afirmou que não se poderiam manter funcionários que nada fazem.

Vêm estas declarações dar razão ao Conselho das Comunidades, que, na altura das nomeações, protestou, não só pelas pessoas nomeadas, mas particularmente pela forma como o foram, pois em alguns casos serviu apenas pera colocar amigos do então Secretário de Estado.

A Secretaria de Estado reconhece agora a injustiça então cometida.

Face ao exposto, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, através da Secretaria de Estado da Emigração

e das Comunidades Portuguesas, as seguintes informações:

1) Quantos funcionários foram colocados nos

postos consulares acima referidos no mandato do anterior Secretário de Estado?

2) Tendo em conta a declaração feita pela mesma

Secretária de Estado, quantos funcionários pensa dispensar de tais serviços?

3) Em que situação se mantém este processo?

Pensa levar por diante tais afirmações? Se pensa, quando?

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado do PCP, Custódio Gingão.

Requerimento n.° 1336/111 (1.*)

Ex.n'° Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Vão ser declarados de interesse público os imóveis situados à Rua de Alvares Cabral e áreas adjacentes, na cidade do Porto, uma vez que S. Ex.a o Ministro da Cultura mandou proceder com urgência à respectiva classificação (despacho de 31 de Agosto de 1983).

£ assim formalmente sancionada uma proposta da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais elaborada pelo Sr. Arquitecto Rosado Correia. Os objectivos desta medida concitaram o maior apoio nacional e internacional e contam com o beneplácito e o incentivo da UNESCO.

2 — Ora sucede que os proprietários de imóveis inseridos nessa zona, certamente sabedores de que iria ser tomada tal decisão, em ostensivo desrespeito pela legislação aplicável, têm apressado a venda dos mesmos, tornando irreversível a situação resultante daquelas vendas, uma vez que é do domínio público que casas desse tipo, de valor cultural, urbanístico c arquitectural indiscutível, têm sido derrubadas desapiedadamente por construtores ansiosos por lucros especulativos e absolutamente alheios a qualquer ideia dc património cultural nacional, de que a cidade do Porto é, como se sabe, dos melhores repositórios, dentro e fora do seu centro histórico. Dele legitimamente se orgulha.

3 — Face a essa situação, é imperioso tomarem-se atitudes a todos os níveis e em todos os sectores, designadamente no judicial, de forma a evitar situações consumadas e, portanto, irreversíveis, como a destruição desses imóveis.

Motiva especial preocupação a casa n.° 348 da referida Rua — aliás singularizada no aludido despacho ministerial —, ligada às tradições da antiga Escola MédicoCirúrgica e às primeiras décadas da actual Faculdade de Medicina do Porto, sabendo-se que existe uma doação para a sua compra se o Estado exercer o direito de preferência consagrado na lei.

4 — Cabendo ao ministério público a representação do Estado junto dos tribunais, por um lado, e, por outro, a defesa da integridade do património cultural nacional, nomeadamente no sector dos imóveis cias-

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sificados. e apreensivos com a situação dos prédios em questão, vimos solicitar:

a) Se a Procuradoria-Geral da República tem

conhecimento de quaisquer imóveis daquela área ameaçados por via de vendas feitas com o aludido fim, ainda que camuflado;

b) Se tem tomado, através dos seus distintos agen-

tes, quaisquer medidas cautelares de forma a evitar as referidas situações irreversíveis;

c) Que se digne informar este Parlamento, em

caso afirmativo, das medidas já tomadas ou que estão para ser tomadas;

d) Se foram pedidos quaisquer pareceres relacio-

nados com a referida matéria.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — Os Deputados do Partido Socialista: Carlos Lage — Jorge Miranda — José Luís Nunes — Pereira de Sousa — António Meira.

Requerimento n.º 133/III

£x."'ü Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, que me seja enviado um exemplar da nova versão do Plano Energético Nacional.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

Requerimento n.° 1338/111 (1.°)

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dc Ministério da Indústria e Energia, que me seja enviado um exemplar do Plano Energético Nacional (versão Í982).

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984. — O Deputado Independente, António Gonzalez.

MINISTÉRIO DO MAR

GABiNETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a requerimentos dos deputados Ribeiro Arenga (PS), José Vitorino (PSD) e Carlos Brito e Margarida Ter.garrinha (PCP) sobre construções clandestinas na ria Formosa. <•

I — A situação de equüforio ecológico é, no que respeita à construção clandestina na ria Formosa, variável de ilha pare ilha, não só pela dimensão destas, como pela sua própria constituição e formação das dunas.

ExcepVo na xona desafectada na ilha de Faro há largos anos e entregue às responsabilidade da Câmara

Municipal de Faro, não existem casas parcialmente Ilegalizadas, existem, sim, casas ilegalmente construídas no domínio público marítimo. A reposição da iegaíi-dade impõe a demolição das casas construídas no domínio público marítimo, salvaguardando 2 aspectos fundamentais: os núcleos históricos de pescadores e es casas que se encontrem nesta fase em situação de poderem vir a ser integradas no plano de reordenamento daquela área.

No entanto, as casas que constituem segundas e terceiras habitações, e que desde já se detecta a sua impossibilidade de integração em qualquer plano de reordenamento, deverão ser demolidas no mais curto prazo, pois só assim se pode repor a legalidade.

2 — Relativamente a este último ponto, o Governo estabeleceu, em 12 de Janeiro último, com o presidente da Câmara de Olhão e, em ¡7 do mesmo mês, com o presidente da Câmara de Faro 2 protocolos, que se anexam. Durante este período de análise as demolições estarão suspensas.

3 — O Governo tem perfeita consciência de outras ilegalidades no capítulo da exploração de areias, pesca ilegal e esgotos e garante que todos os esforços serão desenvolvidos no sentido de eliminar progressivamente todos estes factores, desenvolvendo, era simultâneo, o projecto de reordenamento da ria Formosa, a cargo do Ministério da Qualidade de Vida.

Assim, ainda recentemente foram detectadas 40 embarcações a pescar ilegalmente, assim como alguns caçadores furtivos, na reserva da ria Formosa.

Está, pois, provado que já se começou a repor a legalidade no âmbito da construção clandestina na zona do domínio público marítimo e da própria pesca, uma vez que há situações que se detectaram que não têm desde já qualquer viabilidade em nenhum plano de ordenamento da ria Formosa, pelo que se considera gravoso o adiamento da situação por mais tempo e que apenas leva as populações a acreditarem que nada vai acontecer, o que, além do mais, cria novas motivações à construção ilegal de novas casas.

Gostaríamos ainda de acrescentar que a reposição administrativa da legalidade face à habitação clandestina na ria Formosa se iniciou em Í976, tendo sido elaborados então cerca de 350 processos de embargo entre 1976 e 1977. As acções de intervenção realizadas recentemente recaíram, na sua maioria, sobre estes processos, com mais de 4 anos de notificação.

A título informativo, diremos que se calcula em cerca de 2100 o número de casas clandestinas, 350 das quais foram construídas em 1983.

Gabinete do Ministro do Mar, sem data e sem assinatura.

ANEXO N.° 1

Aos 12 dias de Janeiro de 1984 reuniram os Ministros da Qualidade de Vida e do Mar, o Secretário de Estado do Ambiente, os directores-gerais do Fomento Marítimo e de Portos, o presidente da Câmara de Olhão, membros da Assembleia Municipal de Olhão e representantes das Comissões de Moradores da ilha Formosa (zona do porto de Olhão).

Considerando a especificidade das ilhas desta área, no quadro da ria Formosa, dada a sua menor insta-

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bilidade relativa e também atendendo às características da construção clandestina local, entenderam cometer aos representantes da Câmara, da Reserva da Ria Formosa, da Direcção-Geral de Portos e da Capitania a tarefa de encontrar, no prazo de 15 dias, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Olhão, as áreas e os casos concretos que consideram susceptíveis de aguardar a aprovação do plano de ordenamento da ria Formosa.

Entretanto, serão suspensas quaisquer demolições na área, salvo em construções clandestinas que entretanto possam surgir.

Os representantes do Governo reafirmaram mais uma vez que nunca estiveram em causa habitações de pescadores em núcleos históricos nem as áreas desafectadas e ou concessionadas do domínio público marítimo.

As conclusões a que chegar o referido grupo de trabalho, se tomadas consensualmente, serão imediatamente assumidas pelas autoridades. Na falta de consenso, as entidades hoje reunidas reapreciarão o problema com o objectivo de prosseguir o referido acordo.

O Ministro da Qualidade de Vida, António d'Orey Capucho. — O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia. — O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, (Assinatura ilegível.)

ANEXO H.° 2

Aos 17 dias de Janeiro de 1984, entre os Ministros da Qualidade de Vida e do Mar e o presidente da Câmara Municipal de Faro foi acordado, a pedido deste, o seguinte:

Considerando o precedente criado com o acordo estabelecido com a Câmara de Olhão sobre o problema das construções clandestinas existentes na ilha Formosa, na zona de jurisdição da Capitania do Porto de Olhão, e apesar de as condições existentes serem muito diferentes na ilha de Faro, designadamente pelo facto de a dimensão da ilha ser muito menor e a si' tuação de instabilidade ser mais generalizada, entenderam cometer aos representantes da Câmara Municipal, da Reserva da Ria Formosa, da Direcção-Geral de Portos e da Capitania a tarefa de encontrar, no prazo de 3 semanas, na zona de jurisdição da Câmara Municipal de Faro, fora da jurisdição da Capitania do Porto de Olhão, as áreas e os casos concretos pontuais que consideram susceptíveis de aguardar a aprovação do plano de ordenamento da ria Formosa.

Entretanto, serão suspensas temporariamente quaisquer demolições na área, salvo em construções clandestinas que neste período possam surgir.

Os representantes do Governo reafirmaram mais uma vez que nunca estiveram em causa habitações de pescadores em núcleos históricos nem as áreas desafectadas e ou concessionadas do domínio público marítimo.

As conclusões a que chegar o referido grupo de trabalho, se tomadas consensualmente, serão imediatamente assumidas pelas autoridades.

O Ministro da Qualidade de Vida, António d'Orey Capucho. — O Ministro do Mar, Carlos Montez Melancia. — O Presidente da Câmara Municipal de Faro, Negrão Belo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Ex."'° Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota acerca do apoio estadual ao desenvolvimento da informática.

Em aditamento ao meu ofício n.° 68, datado de 9 de Janeiro corrente, e em referência ao ofício de V. Ex.a n.° 186, de 5 de Julho último, que acompanhou o requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

Fotocópia da informação MLA/83 da Direcção-Geral do Ensino Superior;

Fotocópia da informação n.° 242/83 da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Com os melhores cumprimentos.

Gabinete do Ministro da Educação, 11 de Janeiro dc 1984. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR Informação

Assunto: Requerimento do deputado Magalhães Mota — cursos de informática no ensino superior.

1 — Cursos de informática existentes no ensino superior:

I) Licenciaturas:

a) Engenharia de Sistemas e Informática — Uni-

versidade do Minho (Decreto n.° 68/80, de 27 de Agosto);

b) Informática — Faculdade de Ciências e Tec-

nologia da Universidade Nova de Lisboa (Decreto do Governo n.° 15/73, de 24 de Fevereiro);

c) Computação — Faculdade de Ciências da Uni-

versidade de Lisboa (Decreto n.° 125/82, de 31 de Novembro);

d) Matemática/Informática — Instituto Universi-

tário da Beira Interior (Decreto do Governo n.° 48/83, de 24 de Junho);

II) Mestrados:

a) Engenharia Electrónica e de Computadores — Instituto Superior Técnico, da Universidade Técnica de Lisboa (Portaria n.° 951/81. • de 5 de Novembro);

6) Ciências da Computação — Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (Portaria n.° 187/82, de 13 de Fevereiro);

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c) Informática, com duas áreas de especialização:

Ciências da Computação: Informática de Gestão;

Universidade do Minho (Portaria n.° 1015/ 82, de 21 de Novembro);

d) Ciências da Electrotecnia, nas áreas de espe-

cialização de:

Informática;

Instrumentação e Controle;

Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (Portaria n.° 33/83, de 10 de Janeiro);

e) Sistemas e Computadores Digitais — Facul-

dade de Engenharia da Universidade do Porto (Portaria n." 95/83, de 29 de Janeiro).

2 — Está criado, mas ainda não em funcionamento, o bacharelato em Informática no Instituto Superior de Engenharia do Porto.

3 — Além dos cursos enumerados, expressamente vocacionados para o ensino da informática, existem em inúmeros cursos superiores cadeiras introdutórias de informática.

4 — Os cursos de electrónica incluem igualmente um conjunto mais ou menos especializado de cadeiras de Informática, nalguns casos constituindo mesmo verdadeiras especializações dentro da licenciatura ou bacharelato.

Direcção-Geral do Ensino Superior, sem data. — O Adjunto do Director-Geral. Afonso Costa.

DIRECÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR Informação

Assunto: Apoio estadual ao desenvolvimento da informática — Ensino superior.

Como introdução a esta informação, que pretende responder à alínea c) do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota sobre o assunto em epígrafe, cita-se da nota justificativa, elaborada em 1982 por esta Direcção-Geral, a propósito de equipamento informático a adquirir para a Universidade Técnica:

Tem vindo o Ministério da Educação, através da Direcção-Geral do Ensino Superior, a exercer um forte esforço financeiro no sentido de dotar as universidades com o equipamento de informática que lhes permita desenvolver adequadamente as actividades de ensino, investigação, prestação de serviços à comunidade e ainda a administração e gestão das suas escolas em moldes modernos.

Até 1981, o equipamento existente, além de ser escasso, situado essencialmente nas Universidades de Coimbra e do Porto e no Centro de Cálculo das Universidades de Lisboa, pertencente ao Instituto Nacional de Investigação Científica, encon-

trava-se bastante desactualizado, com um grau de rentabilidade muito baixo, agravado pelas avarias constantes que se produziam.

No decorrer de 1981 e até à presente data foram adquiridos material de informática e seus suportes lógicos para as Universidades do Porto e do Minho, concluídos os processos de adjudicação para as Universidades de Coimbra (1.° fase), Técnica de Lisboa, de Évora e Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa e iniciaram-se os estudos de informatização das Universidades Nova de Lisboa e de Aveiro [...].

Assim, temos:

1 — Universidade Nova de Lisboa. — Já foi adquirido em 1982 equipamento de cálculo automático para a Faculdade de Economia da Universidade Nova, pelo montante de 21 300 contos, prevendo-se 5800 contos das verbas do PIDDAC 83 para os últimos pagamentos. Para as obras de instalação desse equipamento estão inscritos 3000 contos.

2 — Universidade de Lisboa.—Também este ano foi adquirido material informático para o Centro de Cálculo da Faculdade de Ciências de Lisboa, tendo custado a 1fase de aquisição 25 559 contos, e a 2." fase, que terminará em 1984, 18 441 contos. Estão previstos para a instalação do material, adjudicado à IBM, 3600 contos das verbas do PIDDAC.

A aquisição deste equipamento está compreendida em acordos com o BIRD.

3 — Universidade Técnica de Lisboa. — Quanto à Universidade Técnica, esta foi, por despacho de 5 de Maio de 1983 do Sr. Primeiro-Ministro, autorizada a, provisoriamente, adjudicar à TELEMÁTICA e à IBM o fornecimento de material informático e seus suportes lógicos destinados, respectivamente, à Escola Superior de Medicina Veterinária, ao Instituto Superior Técnico, ao Instituto Superior de Educação Física, à Reitoria e Serviços Sociais da Universidade Técnica de Lisboa (nó oriental) e ao Instituto Superior dc Economia e Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas (nó central). As verbas necessárias para o suporte das despesas autorizadas pelo despacho citado serão obtidas pelas dotações do PIDDAC, estando previsto que sejam distribuídas do seguinte modo pelos anos económicos:

1983 — 118 000 contos;

1984 — 115 000 contos; 1985— 46 000 contos.

A aquisição deste equipamento está compreendida em acordos com o BIRD.

4 — Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa. — O processo de aquisição de micro e minicomputadores para o Instituto Superior de Ciências do Trabalho e da Empresa, no valor total de 21 850 contos, teve o seu início em 1982 e terminará em 1985, estando previstas as seguintes distribuições de encargos, a pagar pelas verbas do PIDDAC:

1983— 2300 contos (2.a fase);

1984— 5000 contos (3.° fase);

1985 — 10 000 contos (4." fase).

5 — Universidade de Coimbra. — À Universidade de Coimbra —transitoriamente até à aquisição do

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novo equipamento para o complexo informático — foi, por despacho de 22 de Março de 1983 dos Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação, autorizado o aluguer de um sistema informático destinado a substituir os dois computadores muito degradados existentes no laboratório de cálculo automático da Universidade.

6 — Universidade do Porto. — Pela Portaria n.° 630/ 82, de 24 de Junho, a Universidade do Porto foi autorizada a celebrar contrato com a Control Date Portuguesa, S. A. R. L., para a aquisição de um sistema de informática no valor de 99 900 contos, sendo repartidos os encargos da seguinte forma:

1982— 14 500 contos; 1983 — 85 400 contos.

Porém, sendo o material a adquirir importado, com o custo fixado em dólares verificou-se que, em face da evolução desfavorável do sistema cambial, os quantitativos ñxados já não permitiam satisfazer os encargos com a aquisição total do equipamento previsto, pretendendo a Universidade reformular a portaria, aumentando o encargo para 1983 em 30 000 contos.

7 — Universidade do Minho. — Também à Universidade do Minho falta fazer os últimos pagamentos do material informático adquirido em 1982 à firma CASSEL — Indústrias Electrónicas e Mecânicas, S. A. R. L., pelo valor de 36 000 contos. Os encargos são suportados pelas dotações do OGE, de acordo com portaria de repartição de encargos.

8 — Universidade de Aveiro. — Tem a Universidade de Aveiro feito vários estudos relativos à aquisição de equipamento para o centro de informática. Presentemente foi apresentada à Direcção-Geral do Ensino Superior o plano de repartição de despesas relativas a esse equipamento, a incluir nos PIDDAC 84 e 85. Tratando-se de encargos muito volumosos, terá, no entanto, de ser decidido superiormente a sua inclusão na programação do referido PIDDAC.

Direcção-Geral do Ensino Superior, sem data.— foana Cid Proença.

CAMARA MUNICIPAL DE ALANDROAL

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Reportando-me ao solicitado por V. Ex.tt no ofício acima indicado, a seguir se indicam os elementos pretendidos:

1 — População servida por água canalizada — praticamente toda a população do concelho, dado que o mesmo está totalmente coberto com distribuição domiciliária (9243 habitantes— censo de 1981);

2 — Densidade da rede viária — 95 % dos habitantes do concelho são servidos pela rede de estradas e caminhos municipais;

3 — Número de bibliotecas — 1 na sede, estando era formação mais 8, a instalar em centros culturais.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Alandroal^ 25 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Inácio José Meirinho.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALFANDEGA DA FÉ

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Referindo-me ao ofício de V. Ex.a, em epígrafe, e respondendo às alíneas constantes do n." 3 do requerimento a que o mesmo se refere, tenho a honra de informar o seguinte:

o) 7600 habitantes;

b) 1284 mVkm2;

c) Não há.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Alfândega da Fé, 10 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Francisco Branco Rodrigues.

CAMARA MUNICIPAL DE ALJUSTREL

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parir, mentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício de V. Ex." acima mencionado informo que:

a) População servida por água canalizada —

7500 habitantes (58 %);

b) Densidade da rede viária municipal — 0,8 km/

km2;

c) Número de bibliotecas — 5.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Aljustrel, 17 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Alexandre Raposo.

CÂMARA MUNICIPAL DE ALMEIRIM

Ex.100 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares: .

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre

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população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao vosso ofício de 13 de Dezembro de 1983, referenciado pelo n.° 2301/SAP/83, e julgando satisfazer o que nos é solicitado no n.° 3, temos:

a) Toda a população do concelho é servida por água canalizada, com excepção para algu-

mas casas isoladas, do tipo rural, e afastadas de aglomerados. População servida94%;

b) Veja-se mapa anexo;

c) Uma biblioteca municipal na sede do concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Almeirim, 17 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Alfredo Bento Calado.

ANEXO

Rede vlána municipal (¿rea do concelho — 228 km1)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

CAMARA MUNICIPAL DE AMARES

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em cumprimento do ofício sobre o assunto acima indicado, tenho a honra de informar a V. Ex." o seguinte:

a) População servida por água canalizada —

3702 pessoas;

b) Densidade da rede viária municipal —

7,395 km/ha;

c) Número de bibliotecas—1 (Casa do Povo).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Amares, 31 de Dezembro de 1983. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE ARRAIOLOS

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Maga\hães Mote pedindo informações sobre

população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta à vossa comunicação n.° 2250/SAP/83 e relativamente ao solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro de 1983 e registado sob o n.° 692/III (l.*) informo V. Ex.a do seguinte:

a) População servida por água canalizada —

6126 habitantes; 6) Densidade da rede viária municipal —

0,133 km/km2; c) Número de bibliotecas — 1, em Arraiolos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Arraiolos, 9 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Joaquim Inácio Charneca Miguel.

CÂMARA MUNICIPAL DE AVIS

Ex.™" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

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Respondendo ao solicitado no vosso ofício n.° 2409, datado de 20 de Dezembro de 1983, e referente às alíneas sobre as quais foram solicitadas informações a este município, informo V. Ex.a do seguinte:

c) Número de fogos servidos por água canalizada— 2239;

/) Dados em folha anexa;

i) 1 biblioteca na sede do concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Avis, 17 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Raimundo Bartolomeu.

ANEXO Rede viária municipal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

CÂMARA MUNICIPAL DA AZAMBUJA

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Pari mentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDJ Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício n.° 2357/SAP/83, dessa Direcção-Geral, passamos a transmitir os elementos disponíveis que nos foram solicitados:

a) População servida por água canalizada —

10 200 habitantes;

b) Densidade da rede viária municipal — 89 km

de estradas municipais asfaltadas;

c) Número de bibliotecas—1.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Azambuja, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António fosé Ro o drigues.

CAMARA MUNICIPAL DE BORBA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Com referência ao solicitado no n.° 3 do requerimento que acompanhava o vosso ofício n.° 2509/SAP/ 83, informo o seguinte:

a) População servida por água canalizada — 95 %;

b) Densidade da rede viária municipal—0,36 km/

km2;

c) Número de bibliotecas — 1.

Com os melhores cumprimentos.

Pecos do Concelho de Borba, 12 de Janeiro de 1984.— Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DO CADAVAL

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidad da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em satisfação ao solicitado no ofício de V. Ex.a n.° 2396/SAP/83, de 20 de Dezembro de 1893, cumpre-me informar:

a) População servida neste concelho por água canalizada — 11 209 habitantes:

6) Veja mapa anexo;

c) Número de bibliotecas:

Cadaval — 1; Vilar — 1.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Cadaval, 10 de Janeiro de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

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8 DE FEVEREIRO DE 1984

2163

ANEXO

Rede viária municipal

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

do número de freguesias e habitantes deste concelho, fotocópia do mapa comparativo dos censos de 1970 e 1981 e fotocópia do mapa de extensão das vias municipais segundo o tipo de pavimento.

Nota. — A fotocópia referida foi entregue ao deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Caminha, 19 de janeiro de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) _

CÂMARA MUNICIPAL DE CARRAZEDA DE ANSIÃES

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

CAMARA MUNICIPAL DE CAMINHA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Dando satisfação ao solicitado no ofício n." 2314/ SAP/83, de 13 de Dezembro, cumpre-me informar o seguinte:

a) População servida por água canalizada —

15 682 habitantes;

b) Densidade da rede viária municipal —

13 660 ha;

c) Número de bibliotecas — 3.

Pata melhor esclarecimento, junto envio fotocópia da informação dos Serviços Técnicos de Obras, mapa

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II SÉRIE — NÚMERO 84

Reportando-me ao assunto identificado em epigrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

O número de consumidores de água ao domicílio é de 1728 e serve uma população aproximada de 7616 habitantes;

O número de quilómetros de rede viária com asfalto é de 100, em estradas municipais com uma área de 282 km2, pelo que resulta uma densidade de 0,35 km/km2;

O número de bibliotecas no concelho é de 15.

Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Carrazeda de Ansiães, 12 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Mário Joaquim Mendonça de Abreu e Lima.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex." n.° 2261/SAP/83, de 13 de Dezembro do ano findo, junto envio resposta às informações constantes do n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro de 1983, designadamente:

a) Fotocópia do ofício n." 70, de 18 de Janeiro

de 1984, dos Serviços Municipalizados de Castelo Branco;

b) Planta da rede rodoviária (actual e prevista)

do concelho de Castelo Branco;

c) Relação das bibliotecas da cidade e concelho de

Castelo Branco.

Nota. — A planta foi entregue ao deputado.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Castelo Branco, 25 de Janeiro de 1984.— Pelo Presidente da Câmara, (Asinatura

ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO BRANCO SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS

De harmonia com o solicitado no ofício de V. Ex." n.° 95, de 10 do corrente mês, informo que são abastecidos por estes Serviços Municipalizados cerca de 19 000 consumidores domésticos, o que corresponderá a cerca de 60 000 habitantes do concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Castelo Branco, 18 de Janeiro de 1984. — O Director--Delegado, José Antônio Afonso Calmeiro.

ANEXO

Bibliotecas da enfade de Castelo Branco a concelho

Biblioteca Municipal de Castelo Branco. Biblioteca Fixa da Fundação Calouste Gulbenkian. Biblioteca da Escola Secundária de Nuno Álvares. Biblioteca da Escola Secundária de Castelo Branco. Biblioteca da Escola do Magistério Primário de Castelo Branco.

Biblioteca da Escola Preparatória de Castelo Branco.

Biblioteca do Museu Regional de Francisco Tavares Proença Júnior.

Biblioteca da Casa de Cultura de Castelo Branco.

Biblioteca da Escola Preparatória de Alcains.

Bibliotecas Itinerantes da Fundação Calouste Gulbenkian (todas as freguesias do concelho são abrangidas por este serviço).

Na Câmara Municipal está sendo devidamente tratado o Arquivo Municipal com documentação que remonta, no mais antigo documento, a 1655.

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTELO DE PAIVA

Ex.™0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro próximc passado e registado sob o n.° 988/1II (l.a), tenho a honra de informar que não possui esta Câmara dados actualizados e disponíveis para os índices apresentados.

Podemos, porém, informar:

a) População servida por água canalizada (abaste-

cimento público) — cerca de 1050 fogos;

b) Densidade da rede viária municipal — prevê-se

que nos próximos 3 anos o Município se encontre regularmente servido, em quantidade, por caminhos e estradas municipais;

c) Número de bibliotecas — extensão da Biblio-

teca Itinerante da Fundação Calouste Gulbenkian. Prevê-se, a breve trecho, a criação da biblioteca municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Castelo de Paiva, 24 de Ja neiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Antero Gaspar de Paiva Vieira.

CAMARA MUNICIPAL OE CASTELO DE VIDE

Ex."0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

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Satisfazendo o solicitado no requerimento registado sob o n.° 819/III (l.B), do Sr. Deputado Magalhães Mota, que acompanhou o ofício de V. Ex.a acima referenciado, cumpre-me informar:

1) As 4 freguesias deste concelho são servidas

por água canalizada; encontram-se elaborados 2091 contratos de água;

2) Densidade da rede viária — 93 km;

3) Número de bibliotecas — 1, pública, munici-

pal.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Castelo de Vide, 25 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Carolino Coimbra Pina Tapadejo.

CAMARA MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

De acordo com o solicitado no ofício em referência, a seguir presto as informações constantes do n.° 3 do requerimento apresentado pe'o Sr. Deputado Magalhães Mota:

a) 2791 fogos;

b) 250 veícu!os/dia;

c) 1.

Apresento a V. Ex." os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Castro Daire, 12 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.) _

CAMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em referência ao ofício de V. Ex.a em referência, informo V. Ex.a que:

a) A população servida por água canalizada 6 de

cerca de 3000 habitantes; 6) A densidade da rede viária municipal é de 53 km de estradas asfaltadas e 76 km de macadame e terra batida.

Mais informo que este concelho é atravessado por 32 km de estradas nacionais asfaltadas; c) Existem 3 bibliotecas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Celorico da Beira, 13 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Carlos Al berto Faria de Almeida.

CAMARA MUNICIPAL DA CHAMUSCA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Envio a V. Ex.° a resposta ao n.° 3 do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhava o vosso ofício n.° 2600/SAP/83.

Assim:

a) A população servida por água canalizada é ds

7678 habitantes, distribuída pelas freguesias da seguinte forma:

Chamusca ......................... 4 063

Chouto ............................. 627

Pinheiro Grande.................. 865

Ulme .............................. 807

Vale de Cavalos.................. 1316

b) Densidade da rede viária municipal.

A extensão da rede viária municipal, segundo um estudo de Abril de 1982, é a

Seguinte: Quiló-

metros

1) Estradas municipais ......... 87/

2) Caminhos municipais ...... 41,1

3) Vias municipais a classificar 303,7

4) Vias urbanas.................. 46,9

Note-se que a área do concelho é de cerca

de 74 300 ha.

De referir ainda que apenas cerca de 48 km desta rede viária estão betuminosos, sendo os restantes traçados em terra.

c) Número de bibliotecas:

1 — Centro Cultural Ulmense. A vila é ainda servida por uma biblioteca itinerante da Gulbenkian.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Chamusca, 11 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Sérgio Morais da Conceição Carrinho.

CAMARA MUNICIPAL DE CINFÃES

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado no ofício n.° 2418/SAP/83, de 20 de Dezembro do ano findo, remeto a V. Ex.a as informações constantes do n.° 3 do requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota:

a) População servida por água canalizada -400 pessoas;

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b) Densidade da rede viária municipal — não foi

efectuado qualquer controle nas vias municipais;

c) Número de bibliotecas — 1. Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Cinfães, 16 de Janeiro dc 1984. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DA COVILHÃ

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em referência ao ofício desses Serviços acima indicado, informo V. Ex.a:

a) População servida por água canalizada —

58 850 habitantes;

b) Densidade da rede viária municipal — 0,2 km/

km2;

c) Número de bibliotecas:

Municipal — 1;

Outras entidades — 6 abertas unicamente aos associados e durante curtos intervalos.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Covilhã, 13 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Augusto Lopes Teixeira.

CÂMARA MUNICIPAL DO CRATO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo ao solicitado no ofício de referência supra, informo V. Ex.a que os índices actualizados e disponíveis existentes nesta Câmara Municipal quanto à alínea 3 do requerimento que o acompanhava são os seguintes:

a) 5607 habitantes;

6) 68 km, aproximadamente;

c) A Biblioteca Municipal do Crato.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Crato, 23 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António José de Bastos Leitão.

CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício de V. Ex.° cujo número e data se indicam em referência e dando satisfação ao requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, abaixo se indicam os índices solicitados relativamente a este concelho:

População servida por água canalizada — não obstante a sede do concelho e algumas povoa ções das várias freguesias já terem instaladas ou em curso as redes de distribuição, esta ainda se não tornou efectiva, dado a quantidade e qualidade da água o não permitir.

Densidade da rede viária municipal (estradas c caminhos municipais classificados):

Pavimento em betuminoso — 551 m/km2; Pavimento em macadame — 61 m/km2; Pavimento em terra batida — 351 m/km2; Área do concelho — 185 km2. Extensão da rede viária:

Em betuminoso— 102,106 km; Em macadame — 11,350 km; Em terra batida — 64,972 km.

Número de bibliotecas — não' existe qualquer biblioteca pública na área deste concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere, 25 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Teixeira Antunes.

CÂMARA MUNICIPAL DE FIGUEIRA DE CASTELO RODRIGO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Reportando-me ao solicitado no ofício de V. Ex.° em referência e respeitante ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Dr. Magalhães Mota, cumpre--me informar o seguinte:

a) A população servida por abastecimento domici-

liário de água é de 7639, o que corresponde a 82, 61 % do total da população;

b) Densidade da rede viária — todas as povoa-

ções do concelho, com excepção de uma, são servidas por estrada devidamente alcatroada, faltando fazer uns pequenos lanços

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de ligação entre povoações, pelo que a sua densidade é de 90 %; c) Número de bibliotecas — 2.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Fernando Carrilho Martins.

CÂMARA MUNICIPAL DE FREIXO DE ESPADA A CINTA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

De acordo com o solicitado através do ofício-circular em referência, cumpre-me fornecer a V. Ex.a as informações seguintes:

a) Todo o concelho tem, segundo os últimos cen-

sos, 5637 habitantes;

b) Possui 42 km de rede viária municipal;

c) Não possui espécie alguma de bibliotecas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Freixo de Espada à Cinta, 12 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Manuel Augusto Silva.

CÂMARA MUNICIPAL DE FRONTEIRA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Relativamente ao ofício em referência, e respeitante ao requerimento apresentado pio Agrupamento Parlamentar da ASDI a propósito do assunto em epígrafe., informo V. Ex.a do seguinte:

a) Possui este concelho abastecimento de água

canalizada em todas as suas freguesias e lugares;

b) A densidade de rede viária é de 30 m/km2;

c) Possui I biblioteca municipal em Fronteira

(sede do concelho), inaugurada em 14 de Agosto de 1983, da responsabilidade desta Câmara Municipal, com um encarregado habilitado com o curso BAD. Possui mais 1 minJbiblioteca na freguesia de São Saturnino (sala da Junta de Freguesia).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Fronteira, 13 de Janeiro de 1984. — ?t\o Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CAMARA MUNICIPAL DO FUNCHAL

Ex.™0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, enviado por fotocópia a esta Câmara Municipal pelo ofício dessa Direcção-Geral n.° 2288/ SAP/83, informo V. Ex.a, quanto ao n.° 3 daquele requerimento, do seguinte:

a) A população deste concelho servida por água

potável é de 105 000 habitantes;

b) A densidade da rede viária municipal é da

ordem de 6 km/km2 a 7 km/km2;

c) O número de bibliotecas é de 8, sendo 3

infantis.

Para melhor esclarecimento junto envio a V. Ex.3 fotocópia das informações dos serviços desta Câmara sobre as alíneas b) e c).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Funchal, 20 de Janeiro de 1984. — O Vereador no exercício da Presidência, João Heliodoro da Silva Dantas.

ANEXO U: 1

DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS MUNICIPAIS

Informação

Com base nos elementos disponíveis nesta Direcção de Serviços e conforme o solicitado no ofício em epígrafe, podemos informar do seguinte:

1 — Em estudo elaborado para uma área restrita do concelho de 3940 ha, que se pode considerar como área urbana e suburbana onde existe maior concentração da rede viária, o valor da densidade da rede viária municipal é da ordem de 6 km/km2 a 7 km/km2.

Ê de notar, no entanto, o seguinte:

a) Que a área total do concelho é de 7311 ha, sen-

sivelmente o dobro da área referida anteriormente. Sendo a restante área do concelho ocupada por zonas florestais onde a existência dos arruamentos é de muito menor concentração, pelo que o valor atrás atribuído à densidade de rede viária municipal é com certeza superior ao real, sendo de admitir que seja reduzido para metade em relação à totalidade do concelho (3,5 km/km1);

b) Que cerca de 17 % dos arruamentos conside-

rados são estradas regionais da jurisdição do Governo Regional.

2 — Quanto à quilometragem dos arruamentos municipais asfaltados é de supor (dados não actualizados) que cerca de 50 % dos arruamentos são asfaltados,

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na ordem dos 125 km [contando com todos os arruamentos, mormente os referidos no ponto 1, alinea b)].

3 — Informa-se ainda à Ex.nitt Câmara que os dados atrás obtidos não são rigorosos, em virtude de não haver um ficheiro actualizado de todos os arruamentos municipais, sendo, no entanto, intenção destes serviços proceder nesse sentido.

Direcção de Serviços de Urbanização e Obras Públicas Municipais, 17 de janeiro de 1984. — (Assinatura ilegível.)

ANEXO N.' 2

GABINETE DE INFORMAÇÃO E DE RELAÇÕES PÚBLICAS Informação

Em relação à informação pedida no ofício n.° 2288/ SAP/83 (Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares), registada nesta Câmara sob o n.° \\ 730, de 23 de Dezembro de 1983, referente às bibliotecas, passamos a informar o seguinte:

Bibliotecas municipais e outras existentes neste concelho:

Biblioteca Municipal;

Biblioteca Municipal de Calouste Gulbenkian;

Sala de Leitura Contemporânea (Direcção Regional de Assuntos Culturais — DRAC);

Arquivo Regional (antigo Arquivo Distrital);

Bibliotecas infantis denominadas «O Jardim» — 3;

Biblioteca A Árvore.

Gabinete de Informação e de Relações Públicas, 17 de Janeiro de 1984. — João Pestana.

CÂMARA MUNICIPAL DE GOUVEIA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício n.° 2461 /SAP/83, de 20 de Dezembro de 1983, informo V. Ex." que:

1) A população servida por água canalizada é

de cerca de 18 000 habitantes;

2) A densidade da rede viária municipal é de

1,61 x 10'3 calculada da seguinte maneira: extensão das vias pavimentadas, vezes a largura média, sobre a área do concelho, em que a extensão é de 85 500 m, a largura média de 5 m e a área do concelho de 265 612 900 mJ;

3) As bibliotecas existentes são as seguintes:

a) — Biblioteca Municipal;

b) — Biblioteca da Fundação D. Laura

dos Santos, em Moimenta da Serra;

c) — Biblioteca dos Bombeiros Voluntá-

rios de Gouveia;

t d) — Biblioteca de Arcozelo da Serra (em construção); e) — Biblioteca itinerante da Fundação Calouste Gulbenkian.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Gouveia, 23 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António José Santinho Pacheco.

CÂMARA MUNICIPAL DA HORTA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sob população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

No que se refere ao solicitado no ofício supra referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a, segundo deliberação da Câmara em sessão de 4 do corrente, que existem dados actualizados e disponíveis sobre o pedido formulado.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Horta, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Herberto Bettencourt Dan.

CÂMARA MUNICIPAL 0E ÍLHAVO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em referência ao ofício n.° 2579/SAP/83, de 21 de Dezembro de 1983, dessa Direcção-Geral, informa-se:

a) População servida por água canalizada — cerca de 23 500 habitantes;

6) Densidade da rede viária nacional—44,480km de estradas municipais e 30,020 km de caminhos municipais;

c) Bibliotecas públicas — não há.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Ílhavo, 13 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, José Francisco Lavado Corujo.

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA (AÇORES)

Ex.1"" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

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De acordo cem o solicitado no requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota que acompanhou o ofício em referência, informo V. Ex.a relativamente a este concelho:

a) População servida por água canalizada •—

100 %;

b) Densidade da rede viária — para uma popu-

lação de 12 735 habitantes e uma área do concelho de 46 km2 existem cerca de 44,8 km de rede viária municipal;

c) Número de bibliotecas — existe apenas 1 bi-

blioteca municipal, embora haja outras pequenas colecções de livros, nomeadamente cm casas do povo e salões paroquais.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Lagoa (Açores), 11 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Angelo Manuel Albergaria Pacheco.

CÂMARA MUNICIPAL DAS LAJES DAS FLORES

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado no ofício de V. Ex.a em epígrafe, e em resposta ao requerido pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, em relação ao n.° 3 daquele requerimento tenho a honra de informar o seguinte:

a) Todas as freguesias do concelho se encontram

abastecidas com água canalizada, embora em algumas freguesias, nas zonas mais altas, seja impossível, com a actual rede, fazer chegar água em virtude de as casas estarem a maior altitude do que os reservatórios das captações.

Para além disso, toda a rede de águas do concelho é bastante antiga e com muitas deficiências técnicas, cuja tubagem já ultrapassou os prazos de validade, o que permite infiltrações provocando inquinamento das águas em todas as freguesias da ilha;

b) Todas as freguesias se encontram razoavel-

mente servidas por estradas;

c) Existe apenas no concelho 1 biblioteca itine-

rante da Fundação Calouste Gulbenkian.

Com os meus melhores cumprimento.

Paços do Concelho das Lajes das Flores, 18 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Albino Cristiano Alves Gomes.

CAMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre

população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em referência ao ofício mencionado em epígrafe, informo V. Ex.a dos dados que esta Câmara Municipal dispõe e relacionados com o n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Mgalhães Mota:

População servida por água canalizada — 35 000 aproximadamente;

Densidade da rede viária municipal — 1,44 km/ km2 (rede viária municipal: 420 km aproximadamente) ;

Biblioteca — 1.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Mafra, 20 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, ¡oaquim do Val Morais.

CAMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao vosso ofício, referência n.° 2504/ SAP/83, de 21 de Dezembro de 1983, junto remeto a V. Ex." documento com as informações estatísticas solicitadas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota do Grupo Parlamentar da ASDI.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Matosinhos, 24 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, José Narciso Rodrigues de Miranda.

CAMARA MUNICIPAL DE MATOSINHOS

Ex.rao Sr. Deputado Magalhães Mota, do Grupo Parlamentar da ASDI:

Assunto: Resposta ao requerimento solicitando dados estatísticos.

Em resposta ao pedido de V. Ex.a referente a determinados elementos estatísticos actualizados, informo:

a) População servida por água canalizada. — Exis-

tem 23 000 contadores de água instalados no concelho de Matosinhos, servindo uma população estimada em 90 000 habitantes;

b) Densidade da rede viária municipal. — Cal-

culando essa densidade a partir da relação entre a área ocupada pela rede viária municipal (/4V = l,2km2) e a área total do concelho (AC=62 km*), teremos:

^=0,019 (ou ±1,9%, em termos percentuais).

Nota. — A área indicada de rede viária refere-se somente às estradas e caminhos municipais classificados.

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c) Número de bibliotecas. — Existem 2 bibliotecas públicas localizadas na zona mais urbana do concelho, ou seja, no centro da vila de Matosinhos:

1) Biblioteca Pública Municipal (insta-

lada em edifício próprio);

2) Biblioteca Pública da Junta de Fre-

guesia de Matosinhos (instalada no edifício da referida Junta).

Para além disso, a Câmara comparticipou e fomentou a instalação de bibliotecas infantis em todas as escolas primárias do concelho, num total de 56.

Com os melhores cumprimentos.

O Presidente da Câmara, fosé Narciso Rodrigues de Miranda.

CAMARA MUNICIPAL DE MEDA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado através do ofício supra, cumpre-me informar V. Ex.a de que são os seguintes os elementos disponíveis:

a) População servida por água canalizada — 6204

habitantes, distribuídos por 11 das 16 freguesias do concelho;

b) Existem 69 km de estrada alcatroada e 36 km

de terra;

c) Existe apenas 1 biblioteca municipal na sede

do concelho, funcionando com a biblioteca fixa da Fundação Calouste Gulbenkian.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Meda, 23 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Antero Dias Sobral.

CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO

Ex.roo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao vosso ofício em epígrafe, somos pelo presente a enviar a esses serviços todos os dados referentes às infra-estruturas existentes no nosso concelho, de modo a satisfazer o pedido formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho do Montijo, 31 de Janeiro de 1984. — O Vereador em regime de permanência, Rogério Silvestre Cordeiro.

CÂMARA MUNICIPAL DO MONTIJO

SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DE AGUA E SANEAMENTO

Assunto: Populações servidas por abastecimento de água e com saneamento básico.

Freguesia do Montijo:

Número de alojamentos abastecidos de água — 22 122;

Número de alojamentos não abastecidos — 5099; Número de alojamentos servidos por rede de

colectores — 18 697; Número de alojamentos não servidos — 8524.

Freguesia de Canha:

Número de alojamentos abastecidos de água — 1848;

N'mero de alojamentos não abastecidos — 2854; Número de alojamentos servidos por rede de colectores — 1526; Número de alojamentos não servidos — 3176.

Freguesia de Santo Isidro:

Número de alojamentos não abastecidos de

água — 1573; Número de alojamentos não servidos por rede

de colectores — 1573.

Freguesia de Sarilhos Grandes:

Número de alojamentos abastecidos de água — 1392;

Número de alojamentos não abastecidos — 620; Número de alojamentos servidos por rede de colectores — 1037 ; Número de alojamentos não servidos — 975.

Totais do concelho:

População abastecida de água — 25 481; População não abastecida— 10 146; Percentagem de população abastecida—71,5%; Percentagem de população não abastecida — 28,5 %

População servida por rede de colectores — 21 260;

População não servida — 14 367; Percentagem de população servida por colectores— 59.7 %; Percentagem de população não servida — 40,3 %.

SERVIÇOS TÉCNICOS

Assunto: Dados referentes a quilometragem de estradas asfaltadas e densidade da rede viária municipal.

Área total do concelho — 35 083 ha:

a) Quilometragem de estradas camarárias asfal-

tadas em todo o concelho— 141,350 km;

b) Densidade da rede viária municipal —

4,03 m/ha.

PELOURO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

Assunto: Dados sobre estabelecimentos de ensino, centros de saúde e bibliotecas.

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8 DE FEVEREIRO DE 1984

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1 — Estabelecimentos de ensino—32:

Escolas primárias — 24; Postos de Telescola — 6; Escolas preparatórias — 1; Escolas secundárias—1.

2 — Centros de saúde — 6 (sendo 4 particulares).

3 — Bibliotecas — 2 (I pertença da Fundação Calouste Gulbenkian e outra Municipal. Esta última, ainda em fase de consulta restrita, irá abrir ao público brevemente.

CAMARA MUNICIPAL DE MURÇA

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDí Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado por V. Ex.s no ofício n.u 2421/SAP/83, de 20 de Dezembro do ano findo, que foi motivado pelo requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, cumpre-me informar:

a) População servida por água canalizada— 1873

consumidores (fogos ou ocupações);

b) A rede viária do concelho totaliza 60 km (vias

municipais), excluídas as vias nacionais;

c) De momento não existem bibliotecas públicas.

Com os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Murça, 23 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Belmiro Manuel Morais Vilela.

CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício n.° 2403, de 20 de Dezembro de 1983, desses serviços, informo V. Ex." do seguinte:

a) O concelho da Nazaré está praticamente todo

abastecido de água canalizada, e dizemos praticamente porque temos em fase de conclusão o abastecimento de água ao domicílio aos lugares de Fanhais e Raposos, deste concelho, que eram os únicos que faltava abastecer;

b) Quanto à rede viária municipal:

Construídas:

Estradas nacionais ............... 24,4

Estradas municipais ............ 6,1

Caminhos municipais ........... 20

Em construção:

Caminho municipal terraplenado ............................ 2

Estrada municipal em terraplenagens .......................... 2

Não construídas com projecto:

Caminhos municipais ........... 2,8

c) No que diz respeito a bibliotecas, existem 2 na sede do concelho, sendo uma patrocinada pela Fundação Calouste Gulbenkian, com funcionamento diário, e outra de índole associativa, que funciona, em princípio, apenas no Verão.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho da Nazaré, 23 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Luís Filipe Soares Monterroso.

CÂMARA MUNICIPAL DE NORDESTE

Ex.™0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a ura requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Reportando-me ao ofício supramencionado, cumpre-me informar V. Ex.a que sobre o solicitado no requerimento n.° 850, formulado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI, foi-nos possível apurar os seguintes dados referentes a este concelho:

1) População servida por água canalizada —

90 %;

2) Densidade da rede viária municipal — não

existem dados;

3) Número de bibliotecas — 2.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Nordeste, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Eduardo de Medeiros.

CÂMARA MUNICIPAL DE OLIVEIRA DO HOSPITAL

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício n.° 2559/SAP/83, de 21 de Dezembro de 1983, cumpre-me informar V. Ex.° que:

a) A população servida por água canalizada é 13 558;

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II SÉRIE — NÚMERO 84

b) A densidade da rede viária municipal é

160 000;

c) O número de bibliotecas é 1. Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Oliveira do Hospital, 13 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António Simões Saraiva.

CÂMARA MUNICIPAL DE OVAR

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Relativamente ao solicitado no ofício em referência e quanto aos pontos cuja resposta é solicitada a esta Câmara, cumpre-me informar:

1 —Alínea c): População servida por água canalizada:

Os elementos de que dispõem os SMAS quanto a «consumidores» das redes gerais de distribuição em serviço são:

Rede de Ovar e Furadouro — 4800;

Rede de Esmoriz-Cortegaça (em início de funcionamento) — 160.

A definição do «número de pessoas servido» não é rigorosamente possível e até — infelizmente — o censo de 1981 ainda não foi publicado e os elementos provisórios de que dispomos são insuficientes. Numa base hipotética de 4 pessoas/consumidor, teríamos:

Ovar-Furadouro — 17 200 habitantes; Esmoriz-Cortegaça — 640 habitantes.

Há a referir ainda, e aí só o censo indicará, quando com publicações de pormenor, as habitações e consequente população integrada em loteamentos onde a rede de distribuição de água existe por força do respectivo alvará de loteamento.

2 — Alínea /): Densidade da rede viária municipal:

Sem considerar a diversificação da natureza dos pavimentos nem vias integradas em aglomerados urbanos ou não, portanto com base nas abrangidas pela Lei n.° 2110, de 19 de Agosto de 1961, a densidade de rede viária municipal é de 1 km/0,93 km2.

3 — Alínea 0: Número de bibliotecas:

Além da biblioteca municipal e da Fundação Gulbenkian com os seus postos itinerantes há as que estão ligadas aos estabelecimentos de ensino, sobretudo as Escolas Secundárias n.°* 1 e 2 e a de Esmoriz e as Preparatórias de Ovar e de Esmoriz.

Acrescem outras de menor repercussão adstritas a escolas primárias e organizações associativas em geral.

Apresento os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Ovar, 23 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Fernando Raimundo Rodrigues.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENACOVA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Conforme o solicitado no ofício de V. Ex.a em epígrafe, e a fim de dar cumprimento ao solicitado pelo deputado da ASDI Magalhães Mota, informa-se:

a) A população servida por água canalizada (2096

fogos, dando de média 3 pessoas por habitação) dará mais ou menos 6288 habitantes com água canalizada domiciliária;

b) Densidade da rede viária municipal:

Estrada alcatroada — 2,68 km2; Estrada não alcatroada — 0,877 km2;

c) Número de bibliotecas — 3 (a).

(a) Uma das bibliotecas só se encontra aberta durante a época de Verão.

Crente de ter respondido ao solicitado, apresento os meus cumprimentos.

Paços do Concelho de Penacova, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Artur Manuel Sales Guedes Coimbra.

CÂMARA MUNICIPAL DE PENALVA DO CASTELO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal <; número de bibliotecas.

Em referência ao ofício de V. Ex." acima mencionado, cumpre-me informar do seguinte:

a) População servida por água canalizada — 2500

habitantes;

b) Rede viária municipal — 87 km;

c) Número de bibliotecas — 0.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Penalva do Castelo, 24 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Gabriel de Albuquerque Costa.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PENAMACOR

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobrr população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

De harmonia com o solicitado no ofício de referência e dando cumprimento ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, a seguir se indicam os elementos pedidos naquele requerimento:

a) População servida por água canalizada —

8771 habitantes;

b) Densidade da rede viária municipal — 134,250 km;

c) Número de bibliotecas—1 (municipal).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Penamacor, 17 de Janeiro de 1984. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE DA BARCA

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sob •-população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ponto n.° 3 do requerimento anexo ao ofício n.° 2316, de 13 de Dezembro de 1983, da Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares da Assembleia da República, informamos o seguinte:

a) Existem 782 ligações de água de rede pública,

que correspondem, pelos censos de 1981, a 1963 pessoas servidas. A área abastecida é a da sede do concelho e parte de 2 freguesias localizadas nos limites do aglomerado urbano da vila.

Não obstante, informamos que em todas as freguesias do concelho existe abastecimento de água por fontanários e que uma grande percentagem das construções existentes são abastecidas de água por poços de captação ou minas;

b) A rede viária municipal é constituída por

87 km em betuminoso, 10,89 km em cubo de granito, 42,86 km em calçada à portuguesa e 98 km em terra batida, ou seja, 0,013 km/ha;

c) Existe somente 1 biblioteca localizada na sede

do concelho (Ponte da Barca).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Ponte da Barca, 19 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Gastão Cristiano Sousa Mendes Guimarães.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Ex.™ Sr. Director-Geral dos Serviços Parla mentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Na sequência do vosso ofício acima referido, venho informar V. Ex.a dos elementos solicitados, a fim de que os mesmos sejam transmitidos ao Sr. Deputado Magalhães Mota.

a) População servida por água canalizada:

Contadores para serviço doméstico — 12 305;

Média estimada, habitantes/contador — 3,5;

Total da população servida — 43 000 habitantes;

b) Rede viária municipal:

1) Estradas municipais alcatroadas —

33,350 km;

2) Caminhos municipais alcatroados —

30,250 km;

3) Caminhos municipais terraplenados —

35,150 km;

c) Número de bibliotecas:

Biblioteca Municipal.

Aproveito a oportunidade para solicitar-lhe que transmita ao Sr. Deputado Magalhães Mota as seguintes informações complementares sobre as mesmas alíneas:

a) Em 1976 o número de contadores domésticos

era de 9095;

b) Em 1976 os quilómetros de estradas eram:

1) 26,150;

2) 7,750;

3) Não havia.

Somente o esforço do poder local tornou possíveS os aumentos verificados e que foram mais evidentes a partir de 1979.

Recordamos que quanto maior for a rede de estradas ou de águas maiores são os encargos de manutenção e que o aumento da distribuição de água implica o aumento da capacidade de armazenamento da mesma e novas fontes de fornecimento de água.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Portimão, 17 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRA DE PENA

Ex.010 Sr. Director-Geral dos Serviços Parla-mentares:

Assunto; Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre

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II SÉRIE — NÚMERO 84

população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta à comunicação n.° 2323/SAR/83, de 13 de Dezembro findo, tenho a honra de informar V. Ex.a:

a) População servida por água ao domicílio —

764 habitantes;

b) Densidade de rede viária municipal — 72 km

em terra batida e 37 km em asfalto;

c) Bibliotecas — 1.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Ribeira de Pena, 16 de janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, loão fosé Alves Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA COMBA DAO

Ex.™ Sr. Director-Geral dos Serviços Par men tares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a acima mencionado, que se fazia acompanhar de um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota, pelo presente passo a responder aos seguintes pontos:

1) A população servida por água canalizada é de

10 720 habitantes;

2) A densidade da rede viária municipal é de

0,51 km/km2;

3) Existe apenas uma biblioteca municipal, sem

instalações neste momento.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Santa Comba Dão, sem data. — O Presidente da Câmara, Daniel Pedro dos Santos.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA

Ex.mü Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a acima referenciado, tenho a honra de prestar as informações constantes do n.° 3 do requerimento n.° 933, de 10 de Novembro de 1983, do Sr. Deputado Magalhães Mota, da ASDI, a saber:

1) População servida por água canalizada — toda

a população do concelho;

2) Densidade da rede viária municipal — 1200 m/

km2;

3) Número de bibliotecas — 2, sendo uma fixa, desta Câmara Municipal, e a outra itinerante, da Fundação Calouste Gulbenkian.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Santa Cruz da Graciosa, 4 de laneiro de 1984. — A Presidente da Câmara, Maria Leónia Fagundes Pereira.

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA MARTA DE PENAGUIÃO

Ex.mu Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações so'-população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado no ofício identificado em título e para cumprimento do n.° 3 da fotocópia do requerimento n.° 772, apresentado à Assembleia pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, do Agrupamento Parlamentar da ASDI, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

a) População servida por água canalizada —

558 consumidores;

b) Densidade da rede viária municipal —

101,3 km; e

c) Número de bibliotecas — nulo.

Aproveito a oportunidade para apresentar a V. Ex.a os meus cumprimentos de muito respeito.

Paços do Concelho de Santa Marta de Penaguião, 24 de faneiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Manuel António Alves Dias.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BRÁS DE ALPORTEL

Ex.m" Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Reportando-me ao ofício n.u 2502/SAP/83, de 21 de Dezembro último, capeando um requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota solicitando algumas informações com vista à correcção de assimetrias de desenvolvimento, cumpre-me e tenho a honra de fornecer os que a este concelho respeitam:

População servida por água canalizada. — Neste momento está apenas servida a vila de São Brás de Alportel, com 1242 ligações à rede geral.

No ano findo e corrente estão em curso obras de abastecimento de água, por rede domiciliária.

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às povoações da Gralheira, Vilarinhos e Mealhas, admitindo-se que virá a ser contemplada a povoação das Mealhas a breve prazo. No seu cômputo geral pensa-se que estes núcleos abrangerão uma população estimada em cerca de 1000 pessoas, mas as redes de abastecimento só estarão em carga lá para finais deste ano. Densidade da rede viária municipal. — Desenvolvendo-se numa área de 139,60 km2, este concelho conta com a seguinte rede viária municipal (em extensão):

Vias classificadas:

Estradas municipais — 35,171 km (dos quais estão asfaltados apenas 21,1 km);

Caminhos municipais — 36,060 km (dos quais estão asfaltados apenas 14,8 km);

Caminhos não classificados asfaltados — 8,550 km.

Bibliotecas. — Não existem bibliotecas públicas. Projecta-se a compra de 1 imóvel para a instalação de 1 biblioteca, mas as dificuldades financeiras não permitiram que ao investimento fosse dada prioridade em relação ao tanto que, em áreas do saneamento básico, rede viária e estabelecimentos escolares, há a fazer.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de São Brás de Alportel, 19 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António José Pires Bica.

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA MADEIRA

Ex.010 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a sobre o n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, informo o seguinte:

a) Toda a população deste concelho está servida

por abastecimento de água domiciliária;

b) Todo o concelho é urbano, estando todos os

núcleos populacionais servidos de infra-estruturas urbanísticas;

c) Há 1 biblioteca municipal central, estando a

funcionar uma sucursal (Fundo de Vila) e em instalação outra sucursal (Parrinho).

Apresento a V. Ex.a os meus melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de São João da Madeira, 24 de }anewo àe \984. — O Presidente da Comissão Administrativa, Aureliano Magalhães.

CÂMARA MUNICIPAL DE SÁTÃO

Ex."10 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobr^ população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Refiro-me à nota que vinha apensa ao ofício em epígrafe (ponto 3), informando V. Ex.° do seguinte:

a) População servida por água canalizada — 9220 (havendo, no entanto, somente 1881 com água ao domicílio);

6) Densidade da rede viária municipal — possuímos neste momento 93 km de estradas asfaltadas e cerca de 38 km por asfaltar (em macadame ou terra batida);

c) Número de bibliotecas — nenhuma.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Sátão, 18 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Luís Manuel de Magalhães Cabral.

CÂMARA MUNICIPAL DE SOURE

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, cuja fotocópia acompanhava o ofício de V. Ex.a em referência, a seguir transcrevo a informação dos Serviços Técnicos desta Câmara Municipal:

a) População servida por água canalizada (con-

sumidores) :

Alfarelos ........................... 1 225

Casal do Redinho ............... 405

Granja do Ulmeiro ............ 1 392

Vila Nova de Anços ............ 1331

Soure .............................. 1 291

Total............ 5 644

6) A densidade da rede viária municipal não se encontra actualizada.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Soure, 13 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Manuel Gonçalves Leal Cordeiro.

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre

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II SÉRIE — NÚMERO 84

população servida por água canalizada,' densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Relativamente ao ofício de V. Ex." de referência supra, junto enviamos os elementos pedidos pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e constantes do n.° 3 do requerimento n.u 757/111 (1.a).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Torres Novas, sem data.— O Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE TORRES NOVAS

SERVIÇOS TÉCNICOS

Edificações Urbanas

Sobre o ofício em referência, e no respeitante ao n.° 3 do mesmo, somos a informar o seguinte:

a) A população servida de água. — Existem pedidos para todo o concelho aproximadamente 7900 ramais de água; admitindo que cada ramal abastece no mínimo 3 pessoas, teremos:

CÂMARA MUNICIPAL DO CONCELHO DE TRANCOSO

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobrr população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo o solicitado no ofício indicado em referência, seguidamente tenho a honra de dar satisfação ao n.° 3 do requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota:

a) População servida por água canalizada —

5709 habitantes;

b) Densidade da rede viária municipal — 92 km;

c) Bibliotecas existentes no concelho — 2 (1 fixa

e 1 móvel da Fundação Calouste Gulbenkian).

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Trancoso, sem data. — O Presidente da Câmara, Inácio Pinto.

3X7900 = 23 700 habitantes servidos de água;

b) Densidade da rede viária. — Os últimos ele-

mentos disponíveis reportám-se ao ano de 1981, e em relação à área do concelho, que é de 278,92 km2, são os seguintes:

Estradas municipais:

D= 117 270m _ 4200 m/km2 de concelho; 278,92 km2

Estradas nacionais:

D= 70300m _ ^ m/km2 de concelho; 278,92 km2

Caminhos municipais:

D= 90600m - 324,8 m/km2 de concelho; 278,92 km1

Vias urbanas:

D= 90°10m =322,70m/km2 de concelho; 278,92 km2

c) O número de bibliotecas públicas no concelho

é de 1. Acrescentar ainda as existentes nas escolas secundárias, escolas preparatórias e colégios, num total de 4.

Em anexo junta-se uma relação de outras colectividades que possuem bibliotecas, embora de pequenas dimensões (a).

(a) A relação referida foi entregue ao deputado.

Paços do Concelho de Torres Novas, Serviços Técnicos, 17 de Janeiro de 1984. — O Chefe dos Serviços, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE VALPAÇOS

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, tenho a honra de informar V. Ex.D do seguinte:

a) Não está calculada a densidade viária muni-

cipal;

b) A população servida por água canalizada é de

aproximadamente 5000 pessoas;

c) Não existem bibliotecas no concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Valpaços, 16 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Mário Dias Parente.

CÂMARA MUNICIPAL DE VELAS

. Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício n.° 2520/SAP/83, de 21 dé Dezembro de 1983, e presente à reunião da Câmara

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8 DE FEVEREIRO DE 1984

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Municipal de 6 de Janeiro de 1984, cumpre-me informar o seguinte:

1) População servida por água canalizada:

a) Distribuição domiciliária — 1470 habitantes;

¿7) Distribuição rural — 2480 habitantes;

2) Densidade da rede viária municipal — 304 m2;

3) Apenas a biblioteca itinerante da Fundação

Gulbenkian e a municipal.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Velas, 26 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Antônio Frederico Correia Maciel.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE FOZ CÔA

Ex.m0 Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Em resposta ao ofício supra, tenho a honra de enviar a V. Ex." as informações solicitadas (n.° 3 do requerimento), que são como seguem:

a) População servida por água canalizada —

6737 habitantes, ou seja 58 % do concelho;

b) Densidade da rede viária municipal —

48,770 km pavimentados e 10 km ainda não pavimentados, num total de 58,770 km; a densidade em relação à área do concelho (?) será de 0,148 km por quilómetro quadrado;

c) Número de bibliotecas — 1 na sede do con-

celho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila Nova de Foz Côa, 26 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, Celestino da Silva Osório Soares Carneiro.

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE OURÉM

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Conforme solicitado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, temos a informar o seguinte:

a) População servida por água canalizada em 31 de Dezembro de 1983 — 3227 consumidores;

6) Densidade da rede viária municipal:

Estradas e caminhos: 300 km; Área do concelho: 416,5 km2;

c) Número de bibliotecas — 1 biblioteca na sede do concelho.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Vila Nova de Ourém, 30 de Janeiro de 1984. — O Presidente da Câmara, António da Silva Teixeira.

CÂMARA MUNICIPAL DE VISEU

Ex.mo Sr. Director-Geral dos Serviços Parlamentares:

Assunto: Resposta a um requerimento do deputado da ASDI Magalhães Mota pedindo informações sobre população servida por água canalizada, densidade da rede viária municipal e número de bibliotecas.

Satisfazendo ao solicitado no requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 10 de Dezembro último, cuja fotocópia acompanhou o ofício em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex." do seguinte:

a) A população servida por água ao domicílio é

de aproximadamente 55 000 habitantes;

b) A densidade da rede viária municipal é a cons-

tante do mapa anexo;

c) É de 2 o número de bibliotecas.

Com os melhores cumprimentos.

Paços do Concelho de Viseu, 30 de Janeiro de 1984. — Por delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, António de Figueiredo Caessa.

Declaração

Nos termos do disposto na alínea /) do artigo 4.° da Lei n.° 31/78, de 20 de Junho, foram eleitos como membros cooptados, em representação da opinião pública, no Conselho de Imprensa os seguintes elementos:

Dr.a Maria. Germana Ponte Lira Telo de Magalhães.

Dr. Mário António Gonçalves Beja Santos.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 1 de Fevereiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Declaração

Declara-se que Maria José da Câmara, escriturária--dactilógrafa do Grupo Parlamentar do Partido Social--Democrata (PSD), por mudança de estado civil passou a usar o nome de Maria José da Câmara Managil.

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de- Souza Barriga.

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II SÉRIE — NÚMERO 84

Aviso

Por despachos de 17 de Janeiro de 1984 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Margarida Coelho de Aboim Inglez e Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calhau — exoneradas, respectivamente, das funções de secretária e escriturá-riar-dactilógrafa do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, nos termos do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela L/ei n.° 5/83 de 27 de Julho. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Aviso

Por despachos de 17 de Janeiro de 1984 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português:

Ana Paula de Oliveira Barata Pontes Calhau e Ana Cristina Santos da Fonseca — nomeadas, respectivamente, para as funções de secretária e escriturá-ria-dactilógrafa do Gabinete de Apoio do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo do artigo 15.° da Lei n.° 32/77, de 25 de Maio, com a nova redacção dada pela Lei n.° 5/83 de 27 de Julho. (Não são devidos emolumentos.)

Direcção-Geral dos Serviços Parlamentares, 31 de Janeiro de 1984. — O Director-Geral, José António G. de Souza Barriga.

PREÇO DESTE NÚMERO 90$00

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