II Série — Número 84

DIÁRIO

Quarta-feira, 8 de Fevereiro de 1984

da Assembleia da República

III LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

SUMÁRIO

Resoluções:

Convenção n." 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) relativa à alteração de nomes próprios e apelidos.

Acordo comercial entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Zimbabwc.

Projectos de lei:

N.° 85/111 — Propostas de aditamento ao projecto de lei apresentada pelo deputado independente António Gonzalez.

N.° 90/111 — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o projecto de lei.

N.° 262/1II — Elevação de Lorvão à categoria de vila (apresentado pelo PS).

Interpelação ao Governo n.* 3/lil:

Tendo etn vista um debate de politica geral, centrado predominantemente sobre a deterioração das condições de vida da população e o agravamento da crise económica e social (requerida pelo CDS).

inquérito parlamentar n.* 5/111:

À situação que se vive actualmente na RTP (requerido pelo CDS).

Comissão permanente:

Comunicação do Grupo Parlamentar do PSD indicando os seus representantes na comissão.

Requerimentos:

N.° 1325/111 (!.') — Dos deputados Maria Luísa Cachado e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação acerca da decisão conjunta dos Ministros da Educação e do Trabalho e Segurança Social de criação de um novo serviço de orientação escolar e profissional.

N.° 1326/111 (i.»)_Do deputado Magalhães Mota (ASDI) ao Ministério da Cultura acerca da evolução das receitas e despesas do Instituto Português de Cinema desde 1979.

N.° 1327/III (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Qualidade de Vida acerca das receitas da Direcção--Geral dos Desportos provenientes do jogo do bingo e das por ela atribuídas ao Fundo de Fomento do Desporto.

N.° 1328/111 (1.°) — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros acerca das medidas previstas para resolver o problema das pessoas que, em consequência das últimas inundações, se encontram alojadas na Secção oe Y\w& Manique da Casa Pia de Lisboa.

N.° 1329/111 (1.°)—Do mesmo deputado ao Ministério do Trabalho e Segurança Social acerca dos encargos

sobre as pensões de 2 reformados da Carris e medidas previstas pelo Governo para a eliminação de tais encargos nesse e em todos os casos similares.

n.° 1330/III (1.*) — Do mesmo deputado ao Ministério do Equipamento Social sobre dívidas do Estado às empresas de construção civil e obras públicas em 31 de Dezembro de 1983 e 31 de Janeiro de 1984.

N.° 1331/1II (1.°) — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação acerca das condições em que as universidades portuguesas ou outras instituições possam ou devam pronunciar-se em casos de feitos científicos.

N.° 1332/III (1.°) — Do mesmo deputado ao mesmo ministério acerca da actualização dos subsídios de especialização dos professores de crianças deficientes habilitados com cursos de especialização.

N.° 1333/III (1.°) — Do mesmo deputado aos Ministérios das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social acerca dos cheques considerados pelas caixas de previdência como cheques com falta de provisão quando neles é aposta pela banca a indicação de «pendente de cobrança» ou «pendente de boa cobrança».

N." 1334/III (!.') —Do deputado Custódio Gingão (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros acerca do protesto da Associação de Cultura Popular Portugal Novo. sediada em Colombes (Paris) contra o facto de a lei actual possibilitar a retenção na alfândega dos bens importados pelos emigrantes quando regressam definitivamente a Portugal, com a consequente aplicação de um imposto sobre esses bens.

N.° 1335/111 (1.*) — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Emigração e das Comunidades Portuguesas acerca da reestruturação dos serviços de emigração nos países de acolhimento no que se refere às nomeações de funcionários dos postos consulares.

N.° 1336/III (1.°) — Do deputado Carlos Lage e outros (PS) à Procuradoria-Geral da República acerca da venda apressada de imóveis que se sabe virem a ser classificados de interesse público, situados à Rua de Álvares Cabral e áreas adjacentes, na cidade do Porto.

N.° 1337/III (1.*) — Do deputado independente António Gonzalez ao Ministério da Indústria e Energia pedindo um exemplar da nova versão do Plano Energético Nacional.

N.° 1338/III (1.*) — Do mesmo deputado ao mesmo ministério pedindo um exemplar da versão de 1982 do mesmo Plano.

Respostas a requerimentos:

Do Ministério do Mar a requerimentos dos deputados Ribeiro Arenga (PS), José Vitorino (PSD) e Carlos Brito e Margarida Tengarrinha (PCP) sobre construções clandestinas na ria Formosa.

Do Ministério da Educação a um requerimento do deputado Magalhães Mota (ASDI) acerca do apoio estadual ao desenvolvimento da informática.

Das Câmaras Municipais de Alandroal, Alfândega da Fé, Aljustrel, Almeirim, Amares, Arraiolos, Avis, Azambuja,