2146

II SÉRIE — NÚMERO 84

ARTIGO 8."

1 — Com vista a assegurar a boa execução das disposições do presente Acordo será instituída uma comissão mista, composta por representantes das duas Partes Contratantes.

2 — Esta comissão reunirá, alternadamente, nas capitais dos dois países, a pedido de uma das Partes Contratantes.

3 — A comissão mista poderá recomendar a ambos os Governos todas as medidas que considere necessárias ao melhoramento das relações comerciais entre os dois países.

ARTIGO 9."

As disposições do presente Acordo continuam válidas, mesmo depois do seu termo, para todos os contratos concluídos no período da sua validade, mas que não tenham sido completamente executados no' dia do seu termo.

ARTIGO 10."

1 — O presente Acordo entrará em vigor na data que vier a ser fixada por meio de troca de notas entre os Governos dos dois países e manter-se-á cm vigor durante o período de um ano, sendo automaticamente renovado por períodos iguais e sucessivos se nenhuma das Partes Contratantes o denunciar, por escrito, até três meses antes do termo do seu período de validade.

2 — À data de entrada em vigor deste Acordo caducarão e deixarão de produzir efeitos as disposições consignadas em todos os anteriores acordos de comércio celebrados peias Partes Contratantes.

Feito em Harare, a 10 de Setembro de 1982, em dois originais, em língua inglesa e portuguesa, os dois lextos fazendo igualmente fé.

Pelo Governo da República do Zimbabwe: (Assinatura ilegível.)

Pelo Governo da República Portuguesa: (Assinatura ilegível.)

O Presidente da Assembleia da República. Manuel Alfredo Tito de Morais.

Resolução

CONVENÇÃO N.° 4 DA COMISSÃO INTERNACIONAL 00 ESTADO CIVIL (CIEC) RELATIVA A ALTERAÇÃO DE NOMES PRÓPRIOS E APELIDOS.

A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 164.°, alínea /), e 169.°, n.° 4, da Constituição, aprovar, para adesão, a Convenção n.° 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos, assinada em Istambul em 4 de Setembro de 1958, que segue no seu texto original, em francês, acompanhada da respectiva tradução em português.

Aprovada em 8 de Novembro de 1983.

O Presidente da Assembleia da República, Manuel Alfredo Tito de Morais.

CONVENTION RELATIVE AUX CHANGEMENTS DE NOMS ET DE PRÉNOMS

Les Gouvernements de la République Fédérale d'Allemagne, du Royaume de Belgique, de la République Française, du Grand-Duché de Luxembourg, du Royaume des Pays-Bas, de la Confédération Suisse et de la République Turque, membres de la Commission Internationale de l'État Civil, désireux d'établir d'un commun accord des règles relatives aux changements de noms et de prénoms, sont convenus des dispositions suivantes:

ARTICLE 1°

La présente Convention concerne les changements de noms ou de prénoms accordés par l'autorité publique compétente, à l'exclusion de ceux résultant d'une modification de l'état des personnes ou de la rectification d'une erreur.

ARTICLE 2

Chaque État contractant s'engage à ne pas accorder de changements de noms ou de prénoms aux ressortissants d'un autre État contractant, sauf s'ils sont également ses propres ressortissants.

ARTICLE 3

Sont exécutoires de plein droit sur le territoire de chacun des États contractants, sous réserve qu'elles ne portent pas atteinte à son ordre public, les décisions définitives intervenues dans un de ces États et accordant un changement de nons ou de prénoms, soit à ses ressortissants, soit, lorsqu'ils ont leur domicile ou, à défaut de domicile, leur résidence sur son territoire, à des apatrides ou à des réfugiés au sens de la Convention de Genève du 28 juillet 1951.

Ces décisions sont, sans autre formalité, mentionnées en marge des actes de l'état civil des personnes qu'elles concernent.

ARTICLE 4

Les dispositions de l'article précédent sont applicables aux décisions annulant ou révoquant un changement de nons ou de prénoms.

ARTICLE 5

Par dérogation aux articles 3 et 4, tout État contractant peut subordonner à des conditions particulières de publicité et à un droit d'opposition dont il déterminera les modalités, les effets, sur son territoire, des décisions intervenues dans un autre État contractant, lorsque celles-ci concernent des personnes qui étaient également ses propres ressortissants au moment où elles sont devenues définitives.

ARTICLE 6

La présente Convention sera ratifiée et les instruments de ratification seront déposés auprès du Conseil Fédéral Suisse.