8 DE FEVEREIRO DE 1984

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Efectivamente, a aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, concelho de Penacova, distrito de Coimbra, remonta a meados do século vi, com a fundação do célebre mosteiro, a cuja história e vicissitudes sempre esteve ligada. Hoje é uma terra progressiva, com 3953 habitantes (senso de 1981), com uma vida comercial e industrial florescente, a qual, certamente, muito virá a beneficiar com a construção e abertura da via rápida Trouxemil-Raiva-Catraia dos Poços. É conhecida em todo o País a indústria de transformação de madeira, mas verifica-se também uma crescente actividade nos sectores ligados à agricultura, à avicultura, à serralharia mecânica e à transformação de mármores. Possui farmácia, posto médico, Casa do Povo, igreja paroquial, escolas do ensino pré-primário ao secundário e tem uma vida associativa notável para o meio. Na verdade, existem no Lorvão um clube desportivo (União Desportiva Lorvanense), uma banda de música (Filarmónica Boa-- Vontade Lorvanense), um rancho folclórico, uma associação recreativa e a Comissão Fabriqueira da Igreja Paroquial de Lorvão.

Ali se situa um dos mais modernos hospitais psiquiátricos da Região Centro, com a categoria de Hospital Central Especializado, onde se ministra o respectivo internato, com 330 camas, dispondo de 9 médicos de especialidade e de 1 consultor de medicina interna e que emprega mais de 250 pessoas.

O seu convento é monumento nacional e guarda ainda hoje preciosidades de valor incalculável, apesar de grande parte do seu conteúdo estar depositada no Museu de Machado de Castro e na Biblioteca da Universidade, em Coimbra, e na Torre do Tombo, onde se encontra o famoso Apocalipse de Lorvão, recolhido e anotado por Alexandre Herculano.

Situada num local de raras belezas naturais, verdadeiro arquivo de valores históricos do País e local de visita obrigatória no distrito de Coimbra, a aldeia de Lorvão tem inteira legitimidade para aspirar a ser elevada à categoria de vila e ver, assim, satisfeito o anseio dos seus habitantes. Aliás, essa categoria foi--Ihe reconhecida, de facto, num documento do rei Ordonho I (850-866), que doou várias terras ao Mosteiro de Lorvão, vila que dicunt algazala...

Nestes termos, os deputados socialistas pelo círculo de Coimbra abaixo assinados propõem o seguinte projecto de lei:

ARTIGO ÚNICO

A aldeia de Lorvão, sede da freguesia do mesmo nome, no concelho de Penacova, distrito de Coimbra, é elevada à categoria de vila.

Assembleia da República, 7 de Fevereiro de 1984.— Os Deputados do PS: Manuel Alegre — Cunha e Sá — Ângela Pinto Correia—Litério Monteiro.

Interpelação ao Governo n.° 3/111

Decorridos 9 meses sobre a investidura da coligação PS-PSD no poder, o País encontra-se hoje sem espe-

rança, em grande parte como consequência da evidente falta de pilotagem do Governo e do sistema.

Começámos por uma crise política e assim lhe continuámos a ouvir chamar quando já era económica; tivemos uma crise económica e assim lhe continuámos a ouvir chamar quando já era financeira; tivemos uma crise financeira e assim lhe continuamos a chamar quando já é social ... A proletarização da socedade é já hoje ura facto indesmentido acompanhado da subida do desemprego para níveis incomportáveis e a deterioração patente das condições de vida de todos os portugueses.

Atolados na crise, continuamos a ser confrontados com a incapacidade do Governo para resolver com precisão as suas verdadeiras causas. Ê importante sabermos se e quando a austeridade chega ao Estado e ao seu sector empresarial e em que termos, já que a partir de agora é insuportável continuar a recorrer aos aumentos dos preços e dos impostos para financiar situações de saldo repetidamente negativo.

Chega de medidas avulsas, cujo plano e justificação global o País desconhece em absoluto.

O CDS desde a campanha eleitoral vem afirmando reiteradamente que antes do mais importa alterar o sistema. Mudá-lo e não prometê-lo. Efectivar e não adiar porque como afirmávamos no debate do OE «se as medidas de fundo necessárias já tivessem sido tomadas com um pouco mais de coragem e um pouco menos de planos pessoais, já poderíamos estar mais seguros de perspectivas de alívio de sacrifícios, principalmente em matéria de investimentos».

Medidas de fundo que na nossa perspectiva deveriam começar pela alteração do quadro económico da Constituição. Dizemo-lo há muito, apresentámos mesmo um anteprojecto de revisão da parte económica da Constituição e constatamos, felizmente, que outros nos acompanham hoje nesse desiderato. Ê que ninguém duvida, conscientemente, que o epicentro da crise está no sector público da economia, com a configuração que adveio do golpe revolucionário de 11 de Março.

A coligação PS-PSD, embora aparentemente nos acompanhe neste diagnóstico, está de facto impossibilitada de o assumir perante os Portugueses. Demonstra-o, desde logo, a diferença patente do discurso entre os próprios membros do Governo; demonstra-o, depois, a própria incoerência entre o que se anuncia e se promete e aquilo que efectivamente se faz; demonstra-o, finalmente, a promiscuidade social que domina as tímidas decisões concretas tomadas a vários níveis.

Tudo isto a significar que o grande mal reside na ausência do pensamento uniforme informador da coligação e, acima de tudo, na circunstância de o Partido Socialista ter sido o maior responsável pela Constituição económica que nos rege. Por isso é que, ao invés da identificação frontal das causas profundas dos males que conjunturalmente afligem o País, o Governo e a maioria que o apoia perdem o seu tempo em discussões estéreis sobre o modo de satisfação das respectivas clientelas, traduzido nos constantes «aditamentos ao frágil e apressado acordo com que partilharam o poder».

Por todas estas razões e para os efeitos do disposto no artigo 183.°, n.° 2, alínea c), da Constituição da